ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 535, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2014, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando nova atividade e novos elementos de despesa, com a seguinte classificação, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL
05.001.12 – Educação.
05.001.12.365 – Educação Infantil.
05.001.12.365.0010 – Revitalizando a Educação.
05.001.12.365.0010.2.055 – Manutenção e Encargos das Atividades da Educação Infantil.
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 10.000,00.
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física = R$ 5.000,00.
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 5.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.
(30) 04.122.0006.2.008-3390.39.00.00.00–Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica = R$ 20.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 513, de 10 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2014, a seguinte ação e meta:
2.055 – Manutenção e Encargos das Atividades da Educação Infantil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 28 de abril de 2014.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício
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Erineu Diesel
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