ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 090/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, QUE FOI ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 231 DE 24 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parcelamento do solo urbano do Município de Confresa deverá obedecer sempre a Constituição Federal, em especial o artigo 30, inciso VIII, e as leis federais infraconstitucionais de n. 9.785/99 e de n. 6.766/79.

 

Art. 2º - O perímetro urbano do Município de Confresa é o que está configurado no anexo desta Lei, com as características constantes das coordenadas contidas no mapa da planta, devidamente georreferenciado.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n. 231, de 24 de julho de 2006.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 21 de fevereiro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:9C778F35