ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Departamento de Licitação e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.026/2012
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas:
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ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR |
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Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José do Baixio - Currupira |
02.506.859/0001-00 |
8.100,00 |
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Comunidade Terapêutica Marcio Antonio Martins |
12.809.236/0001-52 |
53.500,00 |
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Art. 2° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011 e os recursos previamente consignados na Lei de Orçamento Anual do Município.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:9C79113D