ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.066/GP/2011
“Dispõe sobre desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e criar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, das Secretarias de Turismo e Cultura, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SMMARH).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será chefiada por um Secretário, de livre nomeação do senhor Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos - SMMARH, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução de atividades ligadas ao Meio Ambiente, competindo-lhes, além das atribuições previstas no artigo 7º da Lei nº 496/93, as seguintes atribuições:
· Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;
· Consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, normas técnicas a serem por eles observadas, coordenando as ações pertinentes;
· Promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais;
· Coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção ambiental;
· Garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do município;
· Desenvolver atividades informativas e educativas, relacionadas aos problemas ambientais;
· Estabelecer a cooperação técnica, financeira e institucional com organismos internacionais e estrangeiros, visando a proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do município
· Vistoriar as áreas de preservação permanente e de conservação, exigindo aplicabilidade das normas ambientais quando houver construções nas mesmas.
· Fiscalizar as obras de regime ambiental e Aplicar as normas ambientais como: licenciamento ambiental, vistoria, em restaurantes, bares, mercados, pesqueiros, pousadas, hotéis, revendas de gás, postos de combustível.
Art. 4º - Os cargos existentes na atual estrutura da Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente serão inseridas nesta estrutura, transferindo-se o pessoal e acervos existentes à pasta específica ora criada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SMMARH).
Art. 5º - As demais situações funcionais, serão devidamente adequadas e formalizadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Município diretamente vinculadas e oriundas da estrutura anterior da Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 19 de Dezembro de 2011.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:9C923D4B