ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº541/2014

LEI Nº541/2014
DATA: 10 DE MARÇO DE 2014.

 

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM-MT, OUTORGAR CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS POR SUA CONTA E RISCO, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DOMICILIARES, INDUSTRIAIS, RESÍDUOS DO SERVIÇO DE SAUDE, GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE I E II A/B, RESÍDUOS VOLUMOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal SR ALESSANDRO NICOLI, aquiescendo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Santa Carmem-MT, autorizado a outorgar, mediante concessão à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para exploração do serviço público de recebimento de resíduos domiciliares, industriais, resíduos do serviço de saúde, gerenciamento e monitoramento de resíduos classe I e II a/b, resíduos volumosos, tratamento e destinação final, por sua conta e risco, os quais são serviços de saneamento básico.

 

Parágrafo Único: O prazo da concessão será determinado no edital de licitação, em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão e não excederá o limite máximo de 25 (vinte e cinco) anos, admitida sua prorrogação por igual ou menor período.

Art. 2º Para a referida outorga de concessão, é imprescindível que seja instaurado previamente certame licitatório na modalidade obrigatória de concorrência, que será regido pelas Leis Federais 8666/93, 8987/95, e 9074/95.

 

Art. 3º O objetivo da concessão a ser outorgada é o de assegurar e propiciar de forma concreta a melhoria da qualidade do serviço público no que tange a exploração do serviço público de recebimento de resíduos domiciliares, industriais, resíduos do serviço de saúde, gerenciamento e monitoramento de resíduo classe I e II a/b, resíduos volumosos, tratamento e destinação final no Município de Santa Carmem-MT, que são serviços públicos de saneamento básico e por essa razão, serviços essenciais, e também, visa ampliar significativamente a proteção do meio ambiente pelo Município, focando no combate á poluição em qualquer de suas formas, assim como, as inúmeras deposições irregulares e bota foras de entulhos e outros resíduos, assegurando deste modo, que os Munícipes de Santa Carmem-MT, possam ter um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, direito este garantido constitucionalmente.

 

Art. 4º Quando da outorga de concessão, será estipulado o prazo mínimo de 07 (sete anos) para tratamento e Destinação final dos Resíduos Domiciliares sem custos financeiros para o município.

Art. 5º A área e estrutura primaria designada para atender o objetivo desta concessão é de propriedade do município e registrada no Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio de Sinop-MT, sob a matricula nº 30.457 e que tem a seguinte descrição: Lote nº 115-A-3, com a área de 4,84Has,

 

PARAGRAFO ÚNICO - A empresa vencedora do processo licitatório devera cumprir todos os requesitos estipulados no edital de concessão, e contrato de concessão no prazo máximo de 07 (sete anos) sob pena de reversão automática da área descrita neste artigo para o poder publico sem custos aos cofres públicos, com todas as benfeitorias edificadas no local.

 

Art. 6º Os serviços concedidos deverão ser prestados de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposto no artigo 6.º da Lei 8.987/95, devendo ser rigorosamente cumpridos os parâmetros legais pertinentes, em especial as normas ambientais em vigor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 10 DE MARÇO DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:9CB6A139