ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/ 2014
EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento para a confissão e parcelamento de débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, junto à Fazenda Nacional, provenientes de competências dos meses de julho e de agosto de 2014, vencidos em agosto e em setembro de 2014, constituídos ou não, inscritas ou não
Art. 2º - A dívida a ser parcelada, refere-se, unicamente, à falta de recolhimentos devidos à Previdência Social, relativos às competências de julho e de agosto de 2014.
Art. 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para o dia 1º de outubro de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio/MT, 31 de outubro de 2014.
EDUARDO PENNO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marcos da Silva
Código Identificador:9CC07CBC