ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 316/ 2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR DÉBITOS E FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento para a confissão e parcelamento de débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, junto à Fazenda Nacional, provenientes de competências dos meses de julho e de agosto de 2014, vencidos em agosto e em setembro de 2014, constituídos ou não, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não integralmente quitados, em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Município de Novo Santo Antônio.

 

Art. 2º - A dívida a ser parcelada, refere-se, unicamente, à falta de recolhimentos devidos à Previdência Social, relativos às competências de julho e de agosto de 2014.

 

Art. 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

 

Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para o dia 1º de outubro de 2014.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio/MT, 31 de outubro de 2014.

 

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Marcos da Silva
Código Identificador:9CC07CBC