ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Altera Parágrafo 6º ao Art. 88 da Lei Complementar nº 087/2012 e da outras providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o Parágrafo 6º do Art. 88 da Lei Complementar n° 087, de 13 de agosto de 2012 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 88º...
Parágrafo 6º - Os proprietários de imóveis poderão utilizar até 1/3 (um terço) da área de passeio para edificar rampas e escadas, garantindo o acesso e a acessibilidade ao interior das construções, podendo ser usado 1,3m onde 1/3 do passeio for menor de 1,3m.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:9CCAD3D9