ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 342/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nortelândia-MT, verba indenizatória aos seus membros, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e funcional, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005, com especificações nos seguintes valores:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) ao Presidente da Câmara;
II – R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) aos Vereadores, e
III – R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Secretário Geral da Câmara.
Art. 2º - A verba indenizatória será paga mensalmente como contribuição em espécie ao desempenho das atividades institucionais, dentro da área territorial do Município de Nortelândia-MT, mediante solicitação formulada pelo interessado dirigida à Presidência da Mesa, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória das despesas devidamente atestada pelo solicitante.
Art. 3º - Somente será ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e/ou Secretário Geral relativos a:
I – Serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;
II – Locação de veículos;
III – Combustíveis e lubrificantes;
IV – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras:
V – Cópias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;
VI – Contratação de consultoria, auditoria e apoio técnico para o exercício pleno do cargo, tais como pesquisas, serviços contábeis, trabalhos técnicos, pareceres, bem como outros serviços que guardem estrita relação com a atividade inerente ao cargo.
VII – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;
VIII – Despesas com telefone móvel em nome do requerente;
IX – aquisição de livros, serviços de provedores de Internet, aquisição ou locação de software, serviços postais, assinatura de publicações, tv a cabo ou similar, acesso a internet, inclusive a elaboração de site, sua manutenção e hospedagem e extração de cópias reprográficas, digitais e similares.
X – despesas com realização de seminários e outros eventos promovidos nas dependências da Câmara Municipal de Nortelândia – MT, desde que guardem estrita relação com o exercício do mandato e observadas as normas que disciplinam seu uso.
§ 1º - O Presidente da Câmara, os Vereadores e o Secretário Geral receberão a verba indenizatória no final do mês e ficará sujeito ao preenchimento de um relatório técnico de metas alcançadas, anexando ao mesmo documentos comprobatório das atividades parlamentar desenvolvidas, o qual deverá ser assinado e encaminhado à Secretaria Geral da Câmara.
§ 2º - Não será concedido verba indenizatória:
ao vereador que deixar de apresentar o relatório descrito neste parágrafo;
ao vereador no período de recesso parlamentar nos meses de janeiro e julho de cada ano;
ao vereador afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que o afaste de suas atribuições;
ao Secretário Geral quando estiver em gozo de férias anuais ou qualquer outro motivo que o afaste de suas funções; e
ao Presidente da Câmara nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do §2º do art. 3º. desta Lei.
Art. 4º - Será objeto de ressarcimento o documento:
I – pago, relacionado no relatório padrão;
II – original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar ou do Secretário Geral da Casa, observada as ressalvas constantes nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do § 2º do artigo anterior.
III – recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completo do beneficiário do pagamento, o número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas com pessoa física;
IV – idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa;
V – cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 5º - A verba indenizatória será paga mensalmente a cada vereador e ao Secretário Geral não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.
Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Nortelândia-MT:
01 – Câmara Municipal001 – Câmara Municipal2001 – Manutenção e Encargos com a Câmara33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.
Art. 7º - Fica a Mesa Diretora da Câmara autorizada a regulamentar mediante Ato a presente Lei.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 141/2009, de 23 de julho de 2009 e 240/2012, de 17 de fevereiro de 2012.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de Janeiro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 16/01/2015
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal
JOCEMAR KESTRING
Presidente da Câmara-P.R.P.
VAGNIR BARBOSA BATISTA
Vice-Presidente-P.R
MARIANO GOMES MIRANDA
1º. Secretário – P.S.D.B.
SILVINO SANTANA ARAÚJO
2º. Secretário – P.R.
VALDEY SOUTO CARDOSO
3º. Secretário – D.E.M.
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:9CD206D6