ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.699 DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88: MÉDICOS, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, PSCICÓLOGOS, TERAPEUTA, BIOQUÍMICO, ASSISTENTE SOCIAL, BIÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA E GARIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 28 Médicos, 15 Enfermeiros, 10 Recepcionistas; 07 Odontólogo, 04 Auxiliar de Consultório Dentário; 14 Técnicos de Enfermagem; 08 Serviços Gerais; 02 Fisioterapeutas; 05 Motoristas/Condutores; 01 Biólogo; 03 Assistente Social; 02 Psicólogos; 01 Fonoaudiólogo; 01 Técnico de Vigilância Sanitária; 01 Farmacêutico; 02 Auxiliar de Laboratório; 01 Técnico de Laboratório; 01 Biomédico; 01 Farmacêutico/Bioquímico; 18 Zeladores de próprios e 30 Garis, a partir de 02 de janeiro de 2013, pelo período de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
§ 1º Os contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé e verbas indenizatórias – Lei n.º 1.392/2006.
§ 3º - As vagas especificadas no caput do artigo 1º serão distribuídas nas Unidades de Saúde da Família, CAPS, Centro de Especialidade Médica, Centro de reabilitação, NASF- Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Laboratório Municipal e na Vigilância Ambiental, e Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.392/2006.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2013.
Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.
Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Poconé 18 de Janeiro de 2013.
NILCE MARY LEITE
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Médico Total = 28
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08 - PSF 04 – Plantonista do PAM 08 – Especialista PAM (01 Neurologista, 03 Anestesista). 01 – Regulador 01 – Radiologista 01 – Psiquiatra CAPS 01 – Cardiologista CEM 01 – Ginecologista NASF 02 – Cirurgião 01 – Ortopedista – NASF
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Enfermeiros Total = 15 |
08 – PSF 01 – Vigilância Epidemiológica 01 – Regulação 04 – PAM 01 - CAPS
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Recepcionista Total = 10 |
04 – PSF 01 – SMS – Secretaria Municipal de Saúde 03 – PAM 01 - CAPS 01 - CEM |
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Odontólogo Total = 07
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07 - PSF |
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ACD – Auxiliar de Consultório Dentário Total = 04
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04 - PSF |
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Técnico de Enfermagem Total = 14
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05 – PSF 01 – Agência Transfusional/PAM 02 – PAM 02 – CEM 03 – SAMU 01 – PSF Cangas |
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Serviços Gerais Total = 08
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01 - PSF 01 – SMS 02 – PAM 01 – CAPS 01 – CEM 01 – Laboratório 01 – PSF Cangas |
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Fisioterapeuta Total = 02
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01 – PSF 01 - CEM |
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Motoristas/Condutores Total = 05
Biólogo |
01 – SMS 04 – SAMU
01 |
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Assistente Social Total = 03
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01 – CAPS 01 – Regulação 01 – PSF - NASF
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Psicóloga Total = 02
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01 – CAPS 01 – CEM - NASF |
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Fonoaudióloga Total = 01
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1 – CEM - NASF |
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Técnico em Vigilância Sanitária Total = 01
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1 – VISA |
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Farmacêutica Total = 01
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01 – Farmácia
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Auxiliar de Laboratório Total = 02
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02 - laboratório |
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Técnico de laboratório Total = 01
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01 - Laboratório |
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Biomédico Total = 01 |
01 – Laboratório
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Farmacêutica/Bioquímico Total = 01 |
01 – Laboratório |
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Zelador de Próprios Total = 18 |
18 – Unidades da Secretaria Municipal de Saúde |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
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Garis Total = 30 |
30 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:9CDA50D1