ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1888/2013

DATA: 10 de setembro de 2013

 

SÚMULA: Institui o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, autoriza o Poder Executivo a destinar o imóvel que menciona para implantação do Condomínio Portal do Servidor e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, voltado ao atendimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, compreendidos os funcionários de carreira do Poder Executivo, suas Autarquias e os do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. O planejamento e a execução do Programa Habitacional de que trata a presente Lei serão implementados mediante parcerias com o Governo Federal e Estadual.

Art. 3º. A responsabilidade do programa será da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos que atuará como entidade organizadora e facilitadora na obtenção de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal - CEF e junto ao Banco do Brasil - BB.

Art. 4º. Poderão participar do Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais todos os servidores do quadro permanente, estatuários e celetistas, que detenham estabilidade e aposentados.

 

Art. 5°. Caberá ao Município organizar e executar o processo de inscrição dos servidores interessados em obter o financiamento, conforme as condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

 

§1°. Constituem requisitos para a participação no Programa:

 

I – ser servidor público municipal do quadro permanente, estatuários ou celetistas, que detenha estabilidade ou aposentados;

 

II – não estar respondendo a processo administrativo disciplinar por falta punível com demissão.

 

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar a aprovação do cadastro pela instituição financeira com a qual o financiamento for contratado.

 

Art. 6º. Na hipótese do número de servidores habilitados ser superior ao número de unidades residenciais disponíveis, haverá sorteio entre os habilitados.

 

7º. A relação dos nomes dos inscritos, dos selecionados, dos habilitados e dos contemplados será divulgada na página da internet da Prefeitura Municipal de Sinop, no endereço eletrônico www.sinop.mt.gov.br no link Portal do Servidor - Programa Habitacional do Servidor Público Municipal.

 

Art. 8º. Para a execução do Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a destinar o imóvel público denominado de Quadra R – 40A/C, com área de 52.520,00 m² (cinqüenta e dois mil quinhentos e vinte metros quadrados) para a construção do Condomínio Portal do Servidor, conforme Memorial Descritivo disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei, e cuja a construção será executada através dos programas habitacionais dos Governo Estadual e Federal.

 

§1°. Os imóveis destinados à execução do Programa citado nesta Lei serão alienados aos proponentes/beneficiários pelo valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

§2°. Os recursos recebidos na forma do parágrafo primeiro serão revertidos em benefício do próprio condomínio.

 

§3°. Para a continuidade do programa, outros imóveis poderão ser destinados à construção de moradias, mediante Lei específica.

 

§4°. O Programa Habitacional do Servidor Público Municipal de Sinop, em especial o Condomínio Portal do Servidor contará no que couber com isenção de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Art. 9º. As áreas de terrenos, objeto desta Lei, terão destinação exclusiva para moradia, ficando vedado o exercício de qualquer atividade comercial ou industrial.

Art. 10. O inicio das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, sob pena de reversão do referido imóvel ao Município.

 

Parágrafo único. A obra poderá ser iniciada independente da entrega da lista dos contemplados, observando-se sempre o prazo máximo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 11. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 10 de setembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:9CE2E390