ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.552/2012

LEI N° 1.552/2012 Poxoréu – MT, 18 de julho de 2012

 

Redefine o Conselho Municipal de Educação de Poxoréu, define suas competências, estrutura e composição.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º . O Conselho Municipal de Educação do Município de Poxoréu, fundamentado nos princípios de liberdade, solidariedade humana, igualdade e justiça social, possui por finalidade:

I – pleno desenvolvimento do ser humano;

II – a formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;

III – a valorização e promoção da vida;

IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação de Poxoréu é um órgão colegiado da Secretaria Municipal de Educação e deve atuar como órgão consultivo, normativo, deliberativo e de controle social acerca dos temas que forem de sua competência.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação de Poxoréu tem as seguintes competências:

I – elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado em Plenária do Conselho Municipal de Educação;

II – acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades da Rede Municipal de Educação;

III – acompanhar o funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;

IV – propor medidas para adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente;

V – manter intercâmbio com os demais conselhos;

VI – participar juntamente com o Poder Executivo na definição de políticas educacionais, elaborando proposta para o Plano Municipal de Educação, sua execução e avaliação;

VII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e custeio do ensino em todas as fontes de recursos federal, estadual e municipal

VIII – estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do poder público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos;

IX – atuar como mobilizador da sociedade e controlador da garantia da qualidade do ensino.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:

I – Pleno;

II – Presidência;

III – Câmara de Educação Básica;

IV – Câmara de Legislação e Normas;

Art. 5º. O Pleno, integrado por todos os Conselheiros Municipais de Educação, é órgão superior do Conselho Municipal de Educação de Poxoréu funcionando como instância recursal e deliberativa máxima das suas competências.

Art. 6º. A Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Educação de Educação serão exercidas por Conselheiros eleitos entre e por seus pares por maioria absoluta do Pleno, em votação secreta para o mandato de 03 anos.

Parágrafo Único: O Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos uma única vez, para mandato subseqüente.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação de Poxoréu será composto por 12 (doze) Conselheiros representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação, Sociedade Civil e do Poder Público para um mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos para um único mandato subsequente.

Parágrafo Único: Os Conselheiros Municipais de Educação, indicados pelas suas entidades, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte procedência:

I – 03 representantes da Secretaria Municipal de Educação e Poder Executivo;

II - 03 representante dos Pais;

III – 03 representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos da Rede Municipal (Educação);

IV – 03 representantes de Sociedade Civil de Cunho Educativo;

Art. 8º. Os Conselheiros Municipais de Educação titulares serão substituídos provisoriamente em casos de eventuais ausências, por membros suplentes.

Parágrafo Único: Os Membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Poxoréu.

Art. 9º. A estrutura e funcionamento das unidades educacionais serão definidos em seus regimentos escolares, analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Educação de Poxoréu.

Art. 10. A gestão democrática da educação pública municipal dar-se-á pela participação da comunidade na gestão das instituições educacionais por meio:

I - do Conselho Escolar;

II – da elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar;

III – da autonomia da escola na gestão pedagógica e administrativa, respeitadas as normas vigentes.

IV – na eleição de diretores e coordenadores.

Parágrafo Único: O Projeto Político Pedagógico será elaborado pelos profissionais de educação, com a participação dos pais e alunos e aprovado pelo Conselho Escolar.

Art. 11. São profissionais de educação os integrantes da carreira do Magistério e os Funcionários das unidades educacionais e da Secretaria de Educação.

Parágrafo Único: Lei Municipal própria definirá os planos de carreira dos profissionais da educação.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação realizará Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos.

Art. 13. O Conselho Municipal de Educação de Educação de Poxoréu, uma vez aprovada esta Lei, nomeará Comissão de Elaboração do seu regimento que no prazo de 90 (noventa) dias deverá ser aprovado.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 18 de julho de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 18 de julho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006. 

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:9D099F68