ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RSOLUÇÃO 077 CONSORCIO

RESOLUÇÃO Nº 077/2014 DE 21 DE MAIO DE 2014

 

“APROVA OS ASPECTOS MINIMOS A SEREM CONTEMPLADOS PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;

 

Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;

 

A P R O V A:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - Nº. 05/2014

 

Versão: 01

Aprovação em: 21/05/2014

Ato de aprovação: Resolução 077/2014

Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI

 

I – FINALIDADE

Dispor sobre a normatização dos procedimentos necessários para o exercício da função fiscal de contrato do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do juruena.

 

II – ABRANGÊNCIA

Abrange toda a estrutura do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento econômico, social e Ambiental Vale do Juruena, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.

 

III – BASE LEGAL

Em conformidade com o que dispõe no art. 67 da lei 8666/93 diz que a execução do contrato deve ser acompanhada por um representante da administração designado para este fim. Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do TCE/MT, tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador perante a comunidade de proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação. O Sistema de Controle Interno estabelece a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades de Auditoria Interna:

IV- CONCEITO

 

1. FISCAL DE CONTRATO

Servidor da administração pública nomeado para fiscalização de contratos.

 

2. CONTRATO

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

3. CONTRATO DE RATEIO

Contrato por meio do qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais.

V RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada.

1.2 Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Unidade de Controle Interno e promover a sua divulgação e implantação;

1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução normativa.

2. Das Unidades Executoras

2.1 Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;

2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho, objetivando sua melhoria, tendo em vista principalmente, aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma.

2.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

VI DOS OBJETIVOS

1. Disciplinar e normalizar os procedimentos de controle do fiscal de contrato do CIDESA.

 

• O fiscal de contrato deve ser nomeado por portaria, pelo ordenador de despesa;

• Caso o fiscal de contrato não tenha conhecimento adequado para fiscalizar a execução de um determinado contrato ele poderá solicitar o assessoramento técnico necessário.

 

VII OBRIGAÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO

1. ORIENTAÇÃO – estabelecer diretrizes, para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle.

2. INTERDITAR – determinar a paralisação da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente.

3. REPRESENTAR – levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício ¹. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, etc.²

4. APROVAR – confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção.

5. ATESTAR – emitir atestado de execução parcial ou total.

O fiscal de contrato deve manter sobre sua responsabilidade os seguintes documentos:

I. Cópia do contrato e documentos relacionados às suas especificações ( edital e proposta)

II.Comunicações com o ordenador de despesa

III.Comunicações com o preposto

IV.Comunicações dom os setores da administração

V.Comunicações com terceiros

VI.Diligências

VII. Registro de ocorrências

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. Esta Instrução Normativa se aplica a fiscalização de todos os contratos firmados l.

Nenhum pagamento poderá ser efetuado sem o atesto do Fiscal de Contrato.

Os fiscais de contratos devem receber a NF, emitir a autorização encaminhar copia impressa para o departamento responsável.

Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade de Controle Interno Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

 

Esta Instrução entra em vigor na data de sua aprovação

 

Cotriguaçu, 21de maio de 2014

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal

 

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
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