ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 860/2011

Percival Cardoso Nobrega, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Tabaporã , Estado de Mato Grosso, para o ano de 2012, estima a receita bruta em R$ 18.190.963,96 (Dezoito Milhões, Cento e Noventa Mil, Novecentos e sessenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), sendo R$ 1.808.430,53 (Um Milhão e Oitocentos e Oito Mil e Quatrocentos e Trinta  Reais e Cinqüenta e Três Centavos) a dedução para a formação do Fundeb  e a receita líquida em R$ 16.382.533,43 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos) e fixa a despesa em R$ 16.382.533,43 (Dezesseis Milhões, Trezentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos) sendo destinado o total para a Administração Direta.

Artigo 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1-Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes......................................

R$

17.643.704,58

(-) Dedução para formação do Fundeb...........

R$

1.808.430,53

Receita de Capital.......................................

R$

1.882.430,53

Receita Intra-Orçamentária..........................

R$

473.259,38

Total .......................................................

R$

18.190.963,96

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária ......................................

R$

822.018,48

Receitas de Contribuições............................

R$

630.582,59

Receita Patrimonial....................................

R$

261.276,89

Receita de Serviços....................................

R$

89.300,72

Transferências Correntes.............................

R$

15.486.872,50

(-) Contribuição para o FUNDEB...................

R$

-1.808.430,53

Outras Receitas Correntes...........................

R$

353.653,40

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Alienação de Bens

R$

49.612,50

Transferências de Capital............................

R$

1.832.818,03

Receitas Corrente Intra-Orçamentarias.........

 

 473.259,38

TOTAL

R$

18.190.963,96

 

Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgãos da Administração

 

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

Câmara Municipal ..............................

R$

732.000,00

02.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito ..........................

R$

721.125,35

03.00

SECRET MUN DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

Gabinete do Secretário -SECAD............

R$

443.835,28

03.002

Fundo Municipal de Previdência Social

R$

1.045.897,29

04.00

SECRET MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

04.001

Gabinete do Secretário - SEFIN .........

R$

1.038.357,56

05.00

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

 

 

05.001

Fundo Municipal de Saúde...................

R$

4.242.385,60

06.00

SEC MUN DE AÇÃO SOCIAL

 

 

06.001

Fundo Munic. De Ação  Social..............

R$

567.971,40

06.002

Fundo Munic. Da Criança e do Adolesc..

R$

 98.695,27 

06.003

Atenção e Integração Social do Idoso

R$

50.000,00 

06.004

Atenção ao Portador de Deficiência Física

R$

14.000,00 

07.00

SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

07.001

Dep. De Administração Escolar.............

R$

2.353.929,54

07.005

Departamento de Cultura....................

R$

 60.658,57

07.006

Fundeb.............................................

R$

2.315.202,08

08.00

SEC MUN. DE OBRAS E SERV. URBA

 

 

08.001

Gabinete do Secretário – SEMOS..........

R$

3.225.906,25

08.002

Departamento de Água e Esgoto .........

R$

75.308,04

09.00

SEC MUN AGRIC. IND. COM. E MEIO AMB.

 

 

09.001

Gab Sec.-SEAGRI…………………………………

R$

520.489,51

10.00

SEC MUN DE DESPORTO, TUR. E LAZER

 

 

10.001

Gab do Secretario – SMDLT.................

R$

286.991,14

99.99

Reserva de Contingência

 

 

99.999

Reserva de Contingência

 

398.211,08

 

TOTAL

R$

18.190.963,96

 

2 - Por Categoria Econômica

 

3.

Despesas Correntes.............................

R$

15.339.969,37

4.

Despesas de Capital.............................

R$

1.911.670,90

7.

Reserva Legal do RPPS

R$

541.112,61

9.

Reserva de Contingência.......................

R$

398.211,08

 

TOTAL

R$

18.190.963,96

 

3 - Por Funções

 

01

Legislativa

R$

732.000,00

02

Judiciaria

R$

10.000,00

04

Administração

R$

2.012.558,19

08

Assistência Social

R$

730.666,67

09

Previdência Social

R$

1.045.897,29

10

Saúde

R$

4.242.385,60

12

Educação

R$

4.709.790,19

13

Cultura

R$

21.000,00

15

Urbanismo

R$

2.617.056,13

16

Habitação

R$

26.254,20

17

Saneamento

R$

81.793,82

20

Agricultura

R$

520.489,51

25

Energia

R$

20.000,00

26

Transporte

R$

555.110,14

27

Desporto e Lazer

R$

286.991,14

28

Encargos Especiais

R$

180.760,00

99

Reserva de Contingência

R$

398.211,08

 

TOTAL

R$

18.190.963,96

 

4 - Por Programas:

 

001

Processo Legislativo

R$

732.000,00

002

Judiciária

R$

10.000,00

003

Gestão Administrativa

R$

1.187.460,63

004

Gestão Financeira

R$

825.097,56

005

Desenvolvimento da Agricultura e Preservação do Meio Ambiente

R$

 520.489,51

006

Ensino Regular de 1ª a 8ª Série

R$

 3.885.083,91

007

Assistência Educacional a Criança de 0 a 6 anos

R$

735.536,58

008

Educação Compensatória

R$

36.511,13

009

Educação de Ensino Superior

R$

12.000,00

010

Infra Estrutura e Desenvolvimento do Desporto

R$

286.991,14

011

Difusão Culturais

R$

40.658,57

012

Promoção de Eventos Artísticos e Culturais

 

21.000,00

013

Atendimento Integral a Saúde

R$

4.242.385,60

014

Atenção e Integração Social ao Idoso

R$

 50.000,00

015

Atenção ao Portador de Deficiência

R$

14.000,00

016

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

158.884,26

017

Assistência Comunitária

R$

507.782,41

018

Políticas Habitacionais

R$

26.254,20

019

Urbanização de Vias

R$

2.617.056,13

020

Saneamento Básico Urbano

R$

81.793,82

021

Obras de Extensão de Rede Elétrica

R$

20.000,00

022

Construção, Melhoramento e Conservação de Estradas Vicinais

R$

555.110,14

023

Previdência do Regime Estatutário

R$

1.045.897,29

024

Encargos Especiais

R$

180.760,00

025

Reserva de Contingência

R$

398.211,08

 

TOTAL

R$

18.190.963,96

 

Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I -  abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;

II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 29 de Novembro de 2011.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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