ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 2ª EDIÇÃO/2014
Instruções normativas
Câmara municipal de Poconé/mt
2ª edição – 2014
SUMÁRIO
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 01/2014. 7
Estabelece normas para elaboração das Instruções Normativas (norma das normas). 8
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI 02/2014. 17
Estabelece normas para realização de Auditorias Internas, Inspeções e Tomada de Contas Especiais na Câmara Municipal de Poconé/MT. 18
ANEXO I – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA.. 27
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 03/2014. 29
Dispor normas sobre a emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais da Câmara Municipal de Poconé – MT. 30
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 04/2014. 32
Dispor normas sobre a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 33
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 05/2014. 38
Estabelece normas para atendimento às equipes de controle externo. 38
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 06/2014. 46
Dispor normas sobre o exercício das demais atribuições específicas da UCI. 46
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 01/2014 53
Dispõe sobre os procedimentos gerais para compras, Licitações, Contratos e Recursos da Câmara Municipal de Poconé/MT. 53
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 02/2014 75
Dispõe sobre normas e procedimentos para alienação de bens mediante leilão ou concorrência pública da Câmara Municipal de Poconé/MT. 75
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 03/2014 84
Dispõe sobre normas e procedimentos sobre controle de estoque da Câmara Municipal de Poconé/MT. 84
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 04/2014 89
Dispõe sobre normas e procedimentos sobre cadastro de fornecedores do legislativo municipal de Poconé – MT. 89
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 05/2014 96
Dispõe sobre normas e procedimentos para acompanhamento dos contratos e termos aditivos da Câmara Municipal de Poconé/MT. 96
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR Nº 01/2014. 104
Estabelece melhor gerenciamento quanto ao uso dos veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT. 104
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR N° 02 A 03 DE 2014 108
Disciplinar a manutenção, controle de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços efetuados nos veículos da Câmara Municipal de Poconé/MT. 108
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR N° 04/2014. 114
Estabelece procedimentos e normas sobre locação de veículos na Câmara Municipal de Poconé/MT. 114
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRH 01 A 03 DE 2014. 117
Estabelece normas para o Controle de Admissões de efetivos contratos temporários e comissionados da Câmara Municipal de Poconé/MT. 117
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRH N° 04/2014. 123
Dispõem sobre manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais da Câmara Municipal de Poconé/MT. 123
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRH N° 05/2014. 126
Dispõem sobre treinamento e capacitação de pessoal da Câmara Municipal de Poconé/MT. 126
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRH N° 06/2014. 131
Dispõe sobre os procedimentos relacionados a Sindicâncias e ao Processo Administrativo Disciplinar no Legislativo Municipal de Poconé – MT. 131
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 01/2014 135
Estabelece norma para gerenciamento do patrimônio do legislativo municipal de Poconé – MT. 135
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 02/2014 139
Estabelece norma para alienação e cessão de bens do patrimônio do legislativo municipal de Poconé – MT. 139
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 03/2014 144
Estabelece norma para providencias em casos de extravio e furto de bens patrimoniais do legislativo municipal de Poconé – MT. 144
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 04/2014 151
Estabelece normas para a gestão patrimonial, com enfoque na nova contabilidade aplicada ao setor público. 151
ANEXO I 173
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTABILIDADE SCO Nº 01/2014. 190
Estabelece normas para registro da execução orçamentária e extraorçamentária da Câmara Municipal de Poconé – MT. 190
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTABILIDADE SCO Nº 02/2014. 195
Estabelece normas para geração e consolidação dos demonstrativos contábeis da Câmara Municipal de Poconé – MT. 195
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTABILIDADE SCO Nº 03/2014. 199
Estabelece normas para geração e divulgação dos demonstrativos da LRF. 199
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTABILIDADE SCO Nº 04/2014. 203
Estabelece regras e normas para todas as entradas, saídas e registros de documentos na contabilidade da Câmara Municipal de Poconé – MT. 203
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFI N° 01/2014. 209
Dispõe sobre os controles dos recursos ordinários da Câmara Municipal de Poconé/MT. 209
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFI Nº 02/2014. 212
Estabelece normas quanto à programação financeira, as atividades, as obrigações e as regras de acesso a serem executadas pelo Setor Financeiro. 212
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFI N° 03/2014. 217
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para concessão adiantamento aos servidores da Câmara Municipal de Poconé/MT. 217
ANEXO I – REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO.. 221
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFI N° 04/2014. 222
Estabelece normas para o Controle de Diárias da Câmara Municipal de Poconé/MT. 222
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA RESOLUÇÃO 292/2008 (ART. 2°) 225
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA RESOLUÇÃO 296/2009. 226
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 292/2008. 227
ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 292/2008. 228
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 296/2009. 229
ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 296/2009. 230
15 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS DO LEGISLATIVO SPO Nº 01/2014. 231
Estabelece normas para controle dos projetos e obras da Câmara Municipal de Poconé – MT. 231
17 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA JURIDICO – PROCURADORIA JURÍDICA SJU Nº 01/2014 237
Estabelece normas para os Procedimentos de processos administrativos e Judiciais a serem observadas pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal de Poconé/MT. 237
17 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA JURIDICO – SETOR JURÍDICO SJU Nº 02/2014 243
Estabelece normas para Realização de Sindicâncias Internas a serem observadas pelo Setor Jurídico do Legislativo Municipal de Poconé – MT. 243
18 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS SSG N° 01/2014. 248
Dispõe sobre as operacionalizações do Sistema de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Poconé/MT. 248
18 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS SSG Nº 02/2014. 253
Estabelece normas para a utilização, fiscalização e controle do uso de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé/MT. 253
19 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO STI Nº 01/2014 257
Dispõe sobre as Políticas e Diretrizes de Tecnologia da Informação no Legislativo Municipal de Poconé – MT. 257
19 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO STI Nº 02 A 03 DE 2014. 262
Dispor sobre as normas e procedimentos no tocante à aquisição, locação e utilização de software, hardware, suprimentos de tecnologia da informação; manutenção e disponibilização da documentação técnica. 262
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº 01/2014
Estabelece normas para elaboração das Instruções Normativas (norma das normas).
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- FINALIDADE
1.1 Dispor sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle (“Norma das Normas”).
2- ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, em especial os órgãos centrais de sistemas administrativos, quando da elaboração ou manutenção de instruções normativas.
3- CONCEITOS
3.1 Instrução Normativa:
3.1.1 Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho, com ênfase nos procedimentos de controle.
3.2 Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle:
3.2.1 Coletânea de Instruções Normativas.
3.3 Sistema:
3.3.1 Conjunto de ações que, coordenadas, concorre para um determinado fim.
3.4 Sistema de Controle Interno:
3.4.1 Conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos e especificados em instruções normativas, executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura organizacional.
3.5 Sistema Administrativo:
3.5.1 Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica e acompanhamento do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.
3.6 Ponto de Controle:
3.6.1 Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
3.7 Procedimentos de Controle:
3.7.1 Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público.
4- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei complementar n° 101/2000;
4.3 Resolução N° 313 de 02 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Poconé/MT.
4.4 Resolução 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – que determina a implantação do Manual e Instruções Normativas nos Municípios.
4.5 Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
5- RESPONSABILIDADES
5.1 Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada;
5.1.2 Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno e promover sua divulgação e implementação;
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
5.2 Das Unidades Executoras:
5.2.1 Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua formatação, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
5.2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
5.2.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários do setor, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;
5.2.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.3 Da Unidade Responsável pelo Controle Interno:
5.3.1 Prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
5.3.2 Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;
5.3.3 Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
6– FORMATO E CONTEÚDO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
6.1 O formato do presente documento serve como modelo-padrão para as Instruções Normativas, que deverão conter os seguintes campos obrigatórios:
6.1.1. Na Identificação:
6.1.1.1 Número da Instrução Normativa:
6.1.1.1.1 A numeração deverá ser única e sequencial para cada sistema administrativo, com a identificação da sigla do sistema antes do número e aposição do ano de sua expedição.
6.1.1.1.2 Formato: INSTRUÇÃO NORMATIVA S.......N° ..../20XX.
6.1.2 Indicação da Versão:
6.1.2.1 Indica o número da versão do documento, atualizado após alterações.
6.1.2.2 Considera-se nova versão somente o documento pronto, ou seja, aquele que, após apreciado pela unidade responsável pela coordenação do controle interno, será encaminhado à aprovação.
6.1.3 Data da Aprovação:
6.1.3.1 A aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações será sempre do Presidente do Poder Legislativo Municipal, salvo delegação expressa deste.
6.1.3.2 Formato da data: XX/XX/20XX.
6.1.4 Ato de Aprovação:
6.1.4.1 Indica o tipo e número do ato que aprovou o documento original ou suas alterações.
6.1.4.2 Sempre que a Instrução Normativa motivar efeitos externos à administração, ou nas situações em que seja conveniente maior divulgação, a aprovação deverá ocorrer através de Decreto.
6.1.5 Unidade Responsável:
6.1.5.1 Informa o nome da unidade responsável pela Instrução Normativa (Departamento, Diretoria, Setor ou denominação equivalente), que atua como órgão central do sistema administrativo a que se referem as rotinas de trabalho objeto do documento.
6.2. No Conteúdo:
6.2.1 Finalidade:
6.2.1.1 Especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que pode ser identificada mediante uma avaliação sobre quais os motivos que levaram à conclusão da necessidade de sua elaboração.
6.2.1.2 Dentro do possível, indicar onde inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser normatizada. Exemplo: Estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos de aquisição de materiais e contratações de obras ou serviços, desde o pedido até a publicação do extrato do contrato.
6.2.2 Abrangência:
6.2.2.1 Identificar o nome das unidades executoras.
6.2.2.2 Quando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa devem ser observados, mesmo que parcialmente, por todas as unidades da estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada.
6.2.3 Conceitos:
6.2.3.1 Têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização.
6.2.3.2 Especial atenção deverá ser dedicada a esta seção nos casos da Instrução Normativa abranger a todas as unidades da estrutura organizacional.
6.2.4 Base legal e regulamentar:
6.2.4.1 Indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que interferem ou orientam as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa.
6.2.5 Responsabilidades:
6.2.5.1 Esta seção destina-se à especificação das responsabilidades específicas da unidade responsável pela Instrução Normativa (órgão central do respectivo sistema administrativo) e das unidades executoras, inerentes à matéria objeto da normatização.
6.2.5.2 Não se confundem com aquelas especificadas no item 5 deste documento.
6.2.6 Procedimentos:
6.2.3.1 Tratam da descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle.
6.2.7 Considerações finais:
6.2.7.1 Esta seção é dedicada à inclusão de orientações ou esclarecimentos adicionais, não especificadas anteriormente, tais como:
6.2.7.1.1 Medidas que poderão ser adotadas e/ou consequências para os casos de inobservância ao que está estabelecido na Instrução Normativa;
6.2.7.1.2 Situações ou operações que estão dispensadas da observância total ou parcial ao que está estabelecido;
6.2.7.1.3 unidade ou pessoas autorizadas a prestar esclarecimentos a respeito da aplicação da Instrução Normativa.
7– PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS
7.1- Para possibilitar a descrição dos procedimentos, devem ser observadas as seguintes orientações:
7.1.1 Com base na análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo adotados em relação ao assunto a ser normatizado, deve-se identificar, inicialmente, as diversas unidades da estrutura organizacional que têm alguma participação no processo e, para cada uma, quais as atividades desenvolvidas, para fins da elaboração do fluxograma.
7.1.2 Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o registro das operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas computadorizados (aplicativos).
7.1.3 A demonstração gráfica das atividades (rotinas de trabalho e procedimentos de controle) e dos documentos envolvidos no processo, na forma de fluxograma, deve ocorrer de cima para baixo e da esquerda para direita, observando-se os padrões e regras geralmente adotados neste tipo de instrumento, que identifiquem, entre outros detalhes, as seguintes ocorrências:
7.1.3.1 Início do processo (num mesmo fluxograma pode haver mais de um ponto de início, dependendo do tipo de operação);
7.1.3.2 Emissão de documentos;
7.1.3.3 Ponto de decisão;
7.1.3.4 Junção de documentos;
7.1.3.5 Ação executada (análise, autorização, checagem de autorização, confrontação, baixa, registro, etc.).
7.1.3.5.1 Além das atividades normais, inerentes ao processo, devem ser indicados os procedimentos de controle aplicáveis.
7.1.4 As diversas unidades envolvidas no processo deverão ser segregadas por linhas verticais, com a formação de colunas com a identificação de cada unidade ao topo.
7.1.4.1 No caso de um segmento das rotinas de trabalho ter que ser observado por todas as unidades da estrutura organizacional, a identificação pode ser genérica, como por exemplo: “área requisitante”.
7.1.5 Se uma única folha não comportar a apresentação de todo o processo, serão abertos tantas quantas necessárias, devidamente numeradas, sendo que neste caso devem ser utilizados conectores, também numerados, para que possa ser possível a identificação da continuidade do fluxograma na folha subsequente, e vice-versa.
7.1.5.1 Procedimento idêntico deverá ser adotado no caso da necessidade do detalhamento de algumas rotinas específicas em folhas auxiliares.
7.1.6 O fluxograma, uma vez consolidado e testado, orientará a descrição das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle na Instrução Normativa e dela fará parte integrante como anexo.
7.2 As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle na Instrução Normativa deverão ser descritos de maneira objetiva e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando o “como fazer” para a operacionalização das atividades, identificando os respectivos responsáveis e prazos.
7.2.1 Deverá conter, porém, os detalhamentos necessários para a clara compreensão de tudo que deverá ser observado no dia-a-dia, em especial quanto aos procedimentos de controle cuja especificação não consta do fluxograma. Incluem-se neste caso, por exemplo:
7.2.1.1 A especificação dos elementos obrigatórios em cada documento;
7.2.1.2 A destinação das vias dos documentos;
7.2.1.3 O detalhamento das análises, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo;
7.2.1.4 A relação de documentos obrigatórios para a validação da operação;
7.2.1.5 Os aspectos legais ou regulamentares a serem observados;
7.2.1.6 Os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo (controle de acesso lógico às rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos dados de entrada, geração de cópias back-up, etc.).
7.2.2 Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de checklist, que passarão a ser parte integrante da Instrução Normativa como anexo.
7.2.2.1 Neste caso, a norma deverá estabelecer qual a unidade responsável pela sua aplicação e em que fase do processo deverá ser adotado.
7.2.3 No emprego de abreviaturas ou siglas, deve-se identificar o seu significado, por extenso, na primeira vez que o termo for mencionado no documento e, a partir daí, pode ser utilizada apenas a abreviatura ou sigla, como por exemplo: Setor de Recursos Humanos – SRH; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.
7.2.4 Uma vez concluída a versão final da Instrução Normativa ou de sua atualização, a minuta deve ser encaminhada à unidade responsável pela coordenação do controle interno, que aferirá a observância desta norma e avaliará os procedimentos de controle, podendo propor alterações, quando cabíveis.
7.2.5 Devolvida a minuta pela unidade de controle interno à unidade responsável pela Instrução Normativa, esta a encaminhará para aprovação e, posteriormente, providenciará sua divulgação e implementação.
8- CONSIDERAÇÕES FINAIS
8.1 Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade Central de Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
8.2 Os casos omissão serão resolvidos pelo Controle Interno do Legislativo Municipal.
8.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNOSCI02/2014
Estabelece normas para realização de Auditorias Internas, Inspeções e Tomada de Contas Especiais na Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Visa Estabelecer o Manual de Auditoria Interna, bem como o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, definir os procedimentos utilizados pelo controle interno, responsabilidade e atuação.
1.2 A responsabilidade dos setores auditados perante o Controle Interno, e a responsabilidade do Presidente do Legislativo, quando informado acerca de irregularidades ou ilegalidades.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrange todos os Órgãos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
3- Conceitos
3.1 A Auditoria Interna consiste no procedimento de avaliação independente do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município, com o fim de medir e avaliar a eficiência e efetividade, realizando a análise e verificação sistemática, no âmbito das organizações, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, baseado nos princípios da Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Eficiência e Eficácia.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Resolução N° 313 de 02 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Poconé/MT.
4.2 Resolução 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – que determina a implantação do Manual e Instruções Normativas nos Municípios.
5- Responsabilidades
5.1 Cabe ao Controle Interno:
5.1.1 Elaboraçãodo Manual de Auditoria Interna, contendo o código de ética e orientações gerais para o desempenho da função, como metodologia de trabalho a ser adotada;
5.1.2 Elaborar o plano anual de Auditoria Interna, a ser aprovado pelo Sistema de Controle Interno, definindo os projetos de auditoria, com o objetivo principal de medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controles adotados pelo Sistema de Controle Interno, nos diversos sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta;
5.1.3 Executar o Plano Anual de Auditoria Interna – expedindo relatório com recomendações para o aprimoramento do controle interno e, quando for o caso, orientando sobre as demais providências a serem adotadas pela Administração, diante das constatações;
5.1.4 Manter registro e controle sobre as respostas encaminhadas pelos setores, com ciência do Presidente do Legislativo, sobre as medidas adotadas em relação às recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria;
5.1.5 Manter registro e controle sobre os relatórios de auditoria expedidos e sobre as recomendações para aprimoramento do controle interno;
5.1.6 Realizar auditorias específicas sobre o cumprimento de contratos firmados pelo Município na qualidade de contratante e sobre os permissionários e concessionários de serviços públicos.
5.1.7Manter registro sobre a composição e atuação das comissões de licitação;
5.1.8Propor a melhoria ou implantação de sistemas baseados em recursos da tecnologia da informação, em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
5.1.9Manifestar-se, em situações não rotineiras, quando por determinação do Sistema de Controle Interno, acerca de regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
5.2 Cabe a Unidade Auditada
5.2.1 Fornecer todas as informações solicitadas pelo Sistema de Controle Interno e técnico do controle interno;
5.2.2 Disponibilizar os recursos material e pessoal, adequados a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos na área;
5.2.3 Cumprir as recomendações e as ações necessárias a correção das desconformidades, bem como, os prazos estabelecidos nesta instrução normativa e em relatório de auditoria, salvo casos excepcionais, devidamente justificados.
5.3 Cabe ao Presidente do Poder Legislativo
5.3.1 Exigir dos responsáveis, quando notificado do descumprimento, o atendimento as recomendações apresentadas pelo sistema de controle interno;
5.3.2 Aplicar as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação vigente;
5.3.3 Apoiar as ações do Controle Interno nas operações, contribuindo para a execução das suas atividades.
6 Procedimentos
6.1 O reporte de informações e documentos técnicos emitidos pelo Controle Interno, no exercício de suas funções, deverão observar os seguintes padrões:
6.1.1 Alerta Inicial;
6.1.2 Alerta ao Responsável pelo Órgão;
6.1.3 Comunicação ao Presidente do Legislativo;
6.1.4 Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
6.1.5 Relatório de Auditoria Interna e parecer técnico;
6.1.6 Relatório de Controle Interno sobre as contas anuais;
6.1.7 Recomendações para instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo;
6.1.8 Parecer sobre: Contratos, Admissão e Demissão de Funcionários.
6.2 O alerta Inicial, é o documento técnico emitido para formalização de recomendações e sugestões, solicitação de remessa de informações e alerta sobre a necessidade de cumprimento da Legislação, das normas de Controle Interno e dos prazos estabelecidos na agenda de obrigações;
6.3 O alerta ao responsável pelo órgão, é o documento elaborado pela CSCI, com o objetivo de informar a autoridade responsável acerca de falhas e irregularidades apuradas na execução dos atos administrativos sob sua responsabilidade, para que seja tomada as providências;
6.4 A Comunicação ao Presidente do Legislativo, é o documento emitido como o objetivo de comunicar acerca de irregularidade ou ilegalidade para a qual a autoridade responsável deixou de tomar alguma providência, ou suas justificativas não foram suficientes para descaracterizar a impropriedade;
6.5 A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é o documento emitido pelo Sistema de Controle Interno, com o objetivo de dar ciência ao Tribunal de Contas, juntamente com documentos comprobatórios das irregularidades, conforme Instrução Normativa do próprio Tribunal;
6.6 A recomendação para Instauração de Tomada de Contas Especial e/ou Processo Administrativo, é o documento técnico emitido ao Presidente do Legislativo, com o objetivo de recomendar a apuração de responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário ou que não cumpra o dever de prestar contas.
6.7 A Unidade de Controle Interno, é responsável pela Execução e Controle das Atividades de Auditoria, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos setoriais e agentes públicos da administração.
6.8 A Auditoria Interna consiste no procedimento de avaliação independente do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município, com o fim de medir e avaliar a sua eficiência e efetividade, realizando a análise e verificação sistemática no âmbito da organização, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseadas nos princípios da Legalidade, Legitimidade, Economicidade, Eficiência e Eficácia.
6.9 A auditoria Interna será executada pelo Sistema de Controle Interno, através de projetos de auditoria planejados e estruturados em função dos diversos sistemas administrativos, estabelecidos através do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna, a exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas especificas.
6.10 No desempenho das atividades de auditoria interna, o Auditor de Controle Internodeverá estar capacitado profissionalmente para o exercício desta função.
6.11 Os trabalhos de Auditoria seráexecutado pelo Auditor de Controle Interno.
6.12 Os procedimentos de auditagem serão seguidos conforme o Anexo I desta Instrução Normativa.
6.13 Os trabalhos de auditoria serão iniciados mediante emissão de ordem de serviço, conforme anexo II.
7 Tipos de Auditoria
7.1 O Auditor de Controle Interno, por meio do Controle Interno, adotará na execução da auditoria Interna os seguintes tipos de Projetos de Auditoria:
I – Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): Preliminar, que antecede os demais projetos envolve o levantamento das Instruções Normativas que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.
II – Projeto de Auditorias Regulares (PAR): exame feito pelo critério de Prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), destinados a medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de Controle Interno adotados pelos órgãos setoriais, para cumprimento de obrigações institucionais e legais.
III – Projeto de Auditorias Especiais (PAE): exames necessários devido a ocorrências imprevistas e anormais, quando solicitado pelos órgãos e interessados ou para confirmar a existência de situações apontadas através de comunicações;
IV – Solicitações Administrativas (SAD): Serviços prestados a administração para atender as solicitações especificas;
V – Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de Auditoria anteriores.
7.2 A ação do Auditor de Controle Interno, na execução dos trabalhos, deve pautar-se, ainda, nos seguintes preceitos:
I – Independência;
II – Soberania na Aplicação de Técnicas;
III – Imparcialidade;
IV – Objetividade;
V – Conhecimento Técnico e Capacidade Profissional;
VI – Cautela e Zelo Profissional;
VII – Comportamento Ético.
7.3 O Auditor de Controle Interno, no exercício de suas funções, visando cumprir o objetivo definitivo em projeto de auditoria, deverá ter livre acesso a todas as dependências do órgão, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não podendo lhes ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, a exemplo de:
I – dispositivos e controles de informações utilizados na própria unidade;
II –relatórios gerenciais elaborados pela própria unidade;
III – relatórios externos que se refiram à unidade;
IV – documentos e formulários utilizados e gerados pela unidade;
V – o que couber, em consonância com os objetivos da Auditoria.
7.4 Quando houver limitação à ação do auditor do sistema de controle interno, o fato deve ser comunicado de imediato, por escrito, ao titular da unidade auditada, solicitando as providências necessárias, ou ao Presidente do Poder Legislativo se causada pelo próprio titular.
7.5 Os projetos de Auditoria serão iniciados mediante emissão de Ordem de Serviço (O.S), conforme modelo em anexo.
7.6 No caso de ausência de prestação de contas, indícios da pratica de desfalque, desvio de bens ou outras irregularidades que resultem em prejuízo ao erário, deve ser instaurado Projeto de Auditoria Especial (PAE), mediante comunicação ao Presidente do Poder Legislativo.
7.7 Na conclusão dos trabalhos, o Auditor do Sistema de Controle Interno, deverá proceder ao relatório final apontando as condições desfavoráveis detectadas, quando for o caso, com as recomendações e/ou sugestões pertinentes.
8 Relatórios e Prazos
8.1 Deverá ser emitido pelo Auditor de Controle Interno o Relatório de Auditoria (Anexo) e o respectivo parecer, para encaminhamento a unidade auditada, através do Presidente do Poder Legislativo, visando sanar as irregularidades apontadas.
8.2 Em caso de não apontamento de falha, erro, deficiência, ilegalidade ou irregularidade na unidade auditada, o Auditor do Sistema de Controle Interno deverá emitir o relatório de Auditoria relatando os procedimentos verificados e a não incidência de irregularidades, encaminhando cópia a unidade auditada.
8.3 Em ambos os casos, o Relatório de Auditoria deverá ser encaminhado ao titular da unidade auditada através do Presidente do PoderLegislativo.
8.4 Os documentos e informações acessados pela auditoria interna na realização dos trabalhos de auditoria serão tratados de maneira confidencial.
8.5 Os relatórios somente serão encaminhados para o Presidente do Poder Legislativo e para as áreas responsáveis pela atividade auditada e/ou envolvidas na tomada de providências em relação as recomendações emitidas.
8.6 A unidade auditada terá o prazo de 10 (Dez) dias corridos, a contar da data do recebimento, para responder as recomendações e sugestões contidas no Relatório de Auditoria.
8.7 O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por mais 10 (Dez) dias corridos, se for apresentado ao Auditor do Sistema de Controle Interno justificativa fundamentada.
8.8 A prorrogação por prazo superior ao previsto só é permitida, exclusivamente, em situações excepcionais que exijam maior tempo para uma solução, reconhecida pelo Auditor do Sistema de Controle Interno, que em caso da recusa do pedido, deverá justificá-la.
8.9 Caso as recomendações ou sugestões não sejam atendidas no prazo estabelecido, deverá ser encaminhado ao Presidente do Legislativo, para adoção das medidas cabíveis.
9 Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI
9.1 O Plano Anual de Auditoria Interna é elaborado pelo Auditor do Sistema de Controle Interno e submetido à apreciação do Presidente do PoderLegislativo.
9.2 O Plano Anual de Auditoria Interna para o ano subsequente deverá ser concluído e publicado até o último dia útil de cada ano.
9.3 O Plano Anual deve conter, ao menos:
I – identificação do sistema administrativo a ser auditado;
II – técnicos a serem envolvidos na atividade;
III – período estimado de execução dos trabalhos;
IV – Data de Início e Término dos Trabalhos.
9.4 O Auditor do Sistema de Controle Interno, será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados, constantes do Plano Anual de Auditoria Interna.
9.5 O Auditor do Sistema de Controle Interno dará ciência do Plano Anual de Auditoria Interna a todas as unidades da administração através do decreto de Aprovação a ser publicado no site e mural da Câmara Municipal.
9.6 Será atribuída, como critério e prioridade na elaboração de auditorias, o sistema administrativo que:
I – não foram auditados no exercício anterior;
II – apresentaram índices de eficiência considerados insatisfatórios nos trabalhos de auditoria realizados nos exercícios anteriores;
III – Constem de solicitações encaminhadas ao Sistema de Controle Interno pelo Presidente do Legislativo e outros Responsáveis;
9.7 O Plano Anual de Auditoria contempla os projetos de auditoria do tipo Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto de Auditorias Regulares (PAR) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição de seu calendário, considera as diligencias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
9.8 O Controle interno, deverá realizar avaliação e revisão da programação a cada trimestre ou em qualquer época que venha a sofrer substancialmente alterações, ou quando houver necessidade.
9.10 Cabe ao Titular de cada unidade dar conhecimento desta norma aos servidores;
9.11 O Controle Interno não terá nenhuma responsabilidade sobre as operações realizadas pelos setores que descumprirem as orientações de auditoria.
10- Considerações Finais
10.1 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno daCâmara Municipal de Poconé – MT.
10.2 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do PoderLegislativo Municipal
ANEXO I – PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
1º. Passo: Efetua o plano de Auditoria, determinando a unidade e área a ser auditada e a estimativa de tempo para execução dos trabalhos.
Na hipótese de projetos dos Tipos PAE e SAD, que não comportam programação, inicia o projeto com o ato que motivou a sua instauração, acrescentando os dados previstos no 1º. Passo, desta norma e procede a partir do 5º. Passo.
2º. Passo: Encaminha a programação para apreciação do Presidente do Poder legislativo;
3º. Passo: O Presidente do Poder Legislativo aprecia o Plano Anual de Auditoria;
4º. Passo: Aprova o plano em consonância com os Planos de Trabalho, caso o plano não esteja de acordo com o disposto acima, devolve ao Controle Interno, para ajuste;
5º. Passo: O Controle Interno o cumprimento do Plano Anual de Auditoria, após aprovação do Presidente do Legislativo Municipal.
6º. Passo: Encaminha a Ordem de Serviço de apresentação de Auditoria Interna com período estimado para coleta de dados, ao titular da Unidade responsável pela área a ser auditada.
7º. Passo: Desenvolve o projeto de Auditoria “in loco” na unidade auditada, analisando os procedimentos e rotinas operacionais conforme os princípios e os critérios estabelecidos;
8º. Passo: Expõe ao Auditado todos os aspectos relevantes verificados na auditoria, bem como as recomendações cabíveis;
9º. Passo:O Auditor do Sistema de Controle Interno elabora relatório de Auditoria, em 3 vias, com respectivo parecer, com base nas evidencias levantadas;
10º. Passo: Encaminha uma via para conhecimento do Presidente do Legislativo, e outra para unidade auditada; Caso seja verificada a existência de condição desfavorável que tenha sido provocada por outra unidade, a esta deve ser encaminhada uma cópia dos itens a ele referentes;
11º. Passo: Arquiva a cópia do Controle Interno em pasta especifica;
12º. Passo: A unidade auditada recebe relatório de Auditoria do Controle Interno, através do Presidente do Legislativo;
13º. Passo: Emite resposta ao Controle Interno sobre o relatório, no prazo previsto nesta Instrução (10 dias) corridos, acerca das evidencias apuradas e orientações enviadas;
14º. Passo: O Controle Interno verifica o cumprimento do prazo para resposta ao projeto encaminhado, caso não tenha recebido a resposta no prazo regular, informa ao Presidente do Legislativo, por escrito para providências cabíveis;
15º. Passo: Analisa as respostas ao recebê-las;
16º. Passo: Encaminha o Relatório de Acompanhamento de Auditoria para o Presidente do Legislativo, com cópia para unidade auditada, informando o cumprimento ou não das recomendações.
17º. Passo: finaliza o Projeto de Auditoria, arquivando todos os documentos e relatórios utilizados no processo, em pasta especifica.
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº03/2014
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014
1ª Versão
Dispor normas sobre a emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais da Câmara Municipal de Poconé – MT.
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- FINALIDADE
1.1 Estabelece normas sobre a emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais da Câmara Municipal de Poconé – MT.
2- ABRANGÊNCIA
2.1 A presente Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal.
3- CONCEITOS
3.1 Parecer Conclusivo: Constitui-se em documento a ser inserido nos processos de contas anuais, que apresenta avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, devendo ser assinado pelo Auditor de Controle Interno do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3.2 Contas Anuais - É o processo formalizado pelo qual o Presidente da Câmara ao final do exercício, em cumprimento à disposição legal, relata e comprova os atos e fatos ocorridos no período, com base e em conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compatibilizados com PPA, LDO e LOA.
4- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei complementar n° 101/2000;
4.3 Resolução N° 313 de 02 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Poconé/MT;
4.5 Lei 4320/1964;
4.6 Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007;
4.7 Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012.
5- RESPONSABILIDADES
5.1 Da Unidade de Controle Interno:
5.1.1 Controlar e acompanhar a execução da presente Norma de Procedimento.
5.1.2 Prestar apoio técnico e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle inerentes a presente Norma de Procedimento.
6- PROCEDIMENTOS
6.1 Solicita através de CI junto a outros setores administrativos os relatórios.
6.2 Na elaboração do parecer sobre as contas anuais deverão constar no relatório, no mínimo os seguintes itens:
6.2.1 Os dados do Gestor e demais responsáveis dos setores administrativos;
6.2.2 Os repasses recebidos;
6.2.3 As despesas;
6.2.4 As licitações, inclusive dispensas e inexigibilidades;
6.2.5 Os contratos e seus termos aditivos;
6.2.6 Os encargos previdenciários;
6.2.7 Os restos a pagar;
6.2.8 Os bens móveis e imóveis;
6.2.9 As obras e serviços de engenharia;
6.2.10 Os responsáveis pela prestação de contas;
6.2.11 Descrição do Controle Interno sobre alguma irregularidade/inconsistência identificada nos sistemas administrativos;
6.2.12 Regras eleitorais e de final de mandato;
6.2.13 Outros aspectos relevantes;
6.2.14 Cumprimento das recomendações e determinações do TCE/MT;
6.2.15 Cumprimento dos cronogramas estabelecidos pelo TCE/MT;
6.2.16 Recomendações;
6.2.17 A conclusão final do relatório.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 O Auditor de Controle Interno deve assinar o Relatório sobre as contas anuais.
7.2 Os casos omissão serão resolvidos pelo Controle Interno do Legislativo Municipal.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº04/2014
Dispor normas sobre a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- FINALIDADE
1.1 Estabelece normas sobre a emissão a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso via internet, através do Malote Digital, Aplic e Geo-Obras.
2- ABRANGÊNCIA
2.1 A presente Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal, em especial os responsáveis pelo envio de informações ao TCE/MT no Malote Digital, Aplic e Geo-Obras.
3- CONCEITOS
3.1 Malote Digital
3.1.1 Sistema de correio eletrônico corporativo, com selo de autenticidade que confere ao documento um caráter oficial, facilitando o trâmite de comunicações internas, ofícios e notificações com os fiscalizados, o que reduz o custo e o tempo gasto com o manuseio físico de guias de remessa, pois gera comprovante de leitura.
3.2APLIC
3.2.1 Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - é um sistema informatizado para prestação de contas dos jurisdicionados ao TCE-MT.
3.2.2 As informações são elaboradas pelo jurisdicionado conforme o padrão definido pelo TCE-MT no leiaute do APLIC e transmitidas via internet.
3.2.3 Após a prestação de contas, tais informações ficam disponíveis às equipes de auditoria no módulo Auditor, acessível pela rede nas dependências do TCE-MT ou por acesso remoto, via internet.
3.2.4 Além disso, as informações de receitas e despesas ficam à disposição de qualquer cidadão por meio do Portão do Cidadão.
3.3 Geo-Obras
3.3.1 É um software desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para gerenciar as informações das obras executadas em todos os órgãos das esferas Estadual e Municipais.
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4- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei complementar n° 101/2000;
4.3 Lei 8.666/1933 e suas alterações;
4.5 Lei 4320/1964;
4.6 Resolução Normativa TCE/MT Nº 16/2012 – TP;
4.7 Resolução Normativa TCE/MT Nº 06/2011;
4.8 Resolução Normativa TCE/MT Nº 06/2008.
5- RESPONSABILIDADES
5.1 Da Unidade de Controle Interno:
5.1.1 Controlar e acompanhar a execução da presente Norma de Procedimento.
5.1.2 Prestar apoio técnico e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle inerentes a presente Norma de Procedimento.
5.2 Dos responsáveis pela inserção dos dados no Malote Digital, Aplic e Geo-Obras:
5.2.1 Os responsáveis pela inserção dos dados nos sistemas Malote Digital, Aplic e Geo-Obras deverão atentar com as informações a serem enviadas ao TCE/MT.
5.2.2 Estar atento com o cumprimento do prazo de envio das informações.
6- PROCEDIMENTOS
6.1 PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES
6.1.1 Via Malote Digital:
6.1.1.1 Os documentos a serem enviados via Malote Digital deverão ser encaminhado à Gerencia de Protocolo, que por sua vez, fará distribuição ao setor competente, conforme o assunto que constar no ofício de encaminhamento.
6.1.1.2 Os documentos deverão estar no formato PDF.
6.1.1.3 Os gestores e demais servidores credenciados como usuários,deverão verificar o recebimento das notificações do Malote Digital ao longo da jornada de trabalho,adotando as providências administrativas que lhes sejam decorrentes.
6.1.1.4 Compete ainda aos gestores e demais servidores ocumprimento e a fiscalização da correta utilização do Malote Digital, resguardando a utilização daferramenta exclusivamente no interesse do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
6.1.2. Das comunicações oficiais remetidas pelo TCE-MT
6.1.2.1 As comunicações oficiais remetidas pelo TCE-MT aos seus fiscalizados deverão ser lidas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
6.1.2.2 Decorrido o prazo sem a leitura da comunicação oficial, ficará certificado seu recebimento.
6.1.2.3 A contagem do prazo para prestação das informações nos documentos digitais que tratam de processos de prestação de contas iniciar-se-á no primeiro dia útil posterior à data do recebimento da comunicação do documento no Malote Digital.
6.2 Via Aplic:
6.2.1 A transmissão de dados ao TCE/MT exige prévia visualização conferência e conformidade das informações.
6.2.2 Consolidar as informações de acordo com a competência de envio dos arquivos.
6.2.2.1 Em se tratando de envio de arquivos tempestivos:
6.2.2.1.1 Abertura ou retificação de procedimentos licitatórios, concurso público ou processo seletivo o prazo é de três dias úteis;
6.2.2.1.2 As demais situações o prazo é de cinco dias úteis à ocorrência dos fatos.
6.2.2.2 Em se tratando de envio de outras cargas, seguem os seguintes prazos:
6.2.2.2.1 Até 15 de janeiro, quando se tratar dos arquivos do orçamento;
6.2.2.2.2 Até 31 de janeiro, quando se tratar dos arquivos de carga inicial;
6.2.2.2.3 Até o último dia do mês subsequente a que se referir, quando se tratar dos arquivos mensais.
6.2.2.2.4 Até o último dia do mês subsequente da realização do julgamento das Contas, quando se tratar de Carga Especial referente a Decreto Legislativo.
6.3Via Geo-Obras:
6.3.1 O responsável pela inserção de dados no Sistema Geo-Obras do TCE/MT deverá atentar com as tempestividades previstas na Resolução Normativa N° 006/2011 do ANEXO I – Documentos e Prazos do TCE/MT.
6.3.2 Deverá ainda, estar atento a cada acontecimento que envolva Obra, seja licitação, contrato, alterações contratuais, projetos básicos, entre outros.
6.4 O protocolo da remessa somente será efetivado após a validação dos dados no TCE/MT, no que corresponde ao envio no Malote Digital, Aplic e Geo-Obras.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 É proibido o uso do Malote Digital para fins diversos doestabelecido na Resolução Normativa N° 16/2012 - TP, de modo que o envio de documentos que não se caracterizem comocomunicação oficial, ou que configurem qualquer ato ofensivo, será objeto de apuraçãoadministrativa.
7.2Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deverá ser solucionada junto ao Controle Interno do Legislativo Municipal.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº05/2014
Estabelece normas para atendimento às equipes de controle externo.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- FINALIDADE
1.1 Estabelecer normas e procedimentos a serem observados por toda a administração quando do atendimento às equipes de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, por ocasião das auditorias e inspeções, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das regras desta Instrução Normativa.
2- ABRANGÊNCIA
2.1 A presente Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal, no que couber, quando do atendimento às equipes de controle externo do TCE/MT.
3- CONCEITOS
3.1 Instrução Normativa:
3.1.1 Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho, com ênfase nos procedimentos de controle.
3.2 Sistema de Controle Interno:
3.2.1 Conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos e especificados em instruções normativas, executados no dia a dia em todos os setores da estrutura organizacional.
4- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei complementar n° 101/2000;
4.3 Resolução N° 313 de 02 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Poconé/MT.
4.4 Resolução 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – que determina a implantação do Manual e Instruções Normativas nos Municípios.
4.5 Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
5- RESPONSABILIDADES
5.1 Das Unidades Executoras (Todas as Unidades Envolvidas):
5.1.1 Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
5.1.2 Alertar os setores responsáveis sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
5.1.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores do setor, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
5.1.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração dos documentos, dados e informações.
5.2 Da Unidade de Controle Interno:
5.2.1 Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao sistema, promovendo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos mesmos.
5.2.2 Em conjunto com o setor de Contabilidade:
5.2.2.1 Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionando sua aplicação;
5.2.2.2 Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
6- PROCEDIMENTOS
6.1 – No Gabinete do Presidente:
6.1.1 – Quando do recebimento de documentos do TCE/MT:
6.1.1.1 Recebido qualquer documento do TCE/MT, o Presidente do Poder Legislativo, encaminhará imediatamente cópia ao Controle Interno do Legislativo Municipal de Poconé – MT para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.
6.1.2 – Quando da recepção das equipes:
6.1.2.1 Assim que chegar e identificar-se como membros do TCE/MT, os integrantes das equipes serão apresentados ao Presidente do Poder Legislativo, ou na ausência deste, ao Secretário Geral;
6.1.2.2 Concomitante a isto, os membros do TCE/MT, integrantes das equipes serão apresentados ao Auditor de Controle Interno do Legislativo.
6.2 Na unidade de Controle Interno:
6.2.1 Quando do recebimento de documentos oriundos do TCE/MT:
6.2.1.1 De posse dos documentos, o responsável procederá à verificação de seu objeto, tomando as medidas necessárias ao seu atendimento.
6.2.1.1 Quando se tratar de solicitação de informações e/ou documentos:
6.2.1.1.1 Será de imediato expedido Comunicação Interna – CI ao setor responsável para fornecimento das informações e/ou documentos nos prazos e formas solicitados;
6.2.1.1.2 Caberá a Controle Interno do Legislativo Municipal de Poconé MT acompanhar e certificar-se do atendimento ao solicitado, por parte do setor respectivo, mediante comprovação apresentada por esta;
6.2.1.2 Quando tratar-se de informação de atuação do controle externo:
6.2.1.2.1 Seja atuação de equipes para inspeção ou auditoria, imediatamente expedir-se-á Comunicação Interna – CI, informando os setores de atuação, as datas e horários previstos para as atividades;
6.2.1.2.2 Do referido expediente constará a relação de documentos respectivos ao setor, que obrigatória e imediatamente deverão ser providenciados para estar à disposição das equipes no prazo determinado;
6.2.1.2.3 Deverá ser reservado espaço físico suficiente para o desenvolvimento das atividades durante o período previsto, levando-se em conta a localização para facilitar o acesso às informações e documentos, cujos volumes são maiores;
6.2.1.2.4 No local reservado deve-se observar ainda, a existência de móveis, como mesas e cadeiras apropriadas, instalações elétrica, telefônica e de informática, bem como café e água, ressalva à ocorrência de caso fortuito ou força maior;
6.2.1.2.5 Ao Auditor de Controle Interno caberá ainda, a supervisão permanente quanto ao atendimento das providências solicitadas junto aos setores, ficando o mesmo se necessário à disposição para atendimento permanente às solicitações do TCE/MT.
6.2.2 Quando da recepção às equipes:
6.2.2.1 Diante da informação da presença das equipes, os responsáveis se apresentarão, colocando-se à disposição, oportunidade em que conduzirá os técnicos ao local reservado às atividades, definindo-se horários, sequência de setores a serem fiscalizadas, bem como elementos necessários para início dos trabalhos.
6.2.3 Quando do acompanhamento às equipes:
6.2.3.1 O acompanhamento será permanente, dando suporte às equipes de controle e tornando-se o elo entre estas e os setores sujeitos à fiscalização, cabendo ainda:
6.2.3.1.1 Apresentar a equipe aos respectivos responsáveis pelos setores envolvidos nos trabalhos de fiscalização;
6.2.3.1.2 Acompanhar o fornecimento de informações e/ou documentos previamente solicitados, bem como às solicitações feitas no momento da atuação, adotando as medidas necessárias ao pleno atendimento destas;
6.2.3.1.3 Verificar junto à equipe, eventuais pendências de informações e/ou documentos, bem como os prazos para envio, registrando tais fatos para acompanhamento do cumprimento.
6.2.4 Quando do encaminhamento de documentos remanescentes e/ou pendentes:
6.2.4.1 Todo e qualquer documento pendente de fornecimento por ocasião das inspeções ou auditorias, para envio posterior, será objeto de acompanhamento pela Controle Interno;
6.2.4.2 Os documentos serão encaminhados de acordo com a Instrução Normativa de orientação para remessa de documentos ao TCE/MT ou da forma solicitada.
6.3 No Setor de Contabilidade:
6.3.1 Além dos procedimentos relativos a todos os Sistemas Administrativos, caberá ao responsável pelo setor:
6.3.1.1 Indicar e apresentar o contador que ficará responsável pelo acompanhamento permanente das atividades de controle afetas à contabilidade geral do Município, tendo em vista ser este o detentor de conhecimento e informações da respectiva área;
6.4 Em todos os Setores Administrativas:
6.4.1 – Quando do recebimento de documentos do TCE/MT:
6.4.1.1 Ao receber no setor qualquer documento “diretamente” do TCE/MT, caberá ao responsável pelo recebimento ou protocolo, encaminhar imediatamente cópia a Controladoria Municipal para conhecimento e providências que se fizerem necessária.
6.4.2 Quando se tratar de solicitação de informações e/ou documentos:
6.4.2.1 Os mesmos deverão ser imediatamente providenciados nos termos e prazos solicitados, observando-se as regras para envio;
6.4.2.2 Uma vez atendido o solicitado, caberá ao responsável informar ao Controle Interno, o que poderá ser feito mediante cópia do expediente de envio.
6.4.3 Quando tratar-se de informação de atuação do controle externo:
6.4.3.1 Recebida informação da atuação do controle externo, dar-se-á ciência a todos os servidores dos setores, providenciando-se imediatamente os documentos solicitados, que deverão estar à disposição do Controle Interno do Legislativo Municipal de Poconé – MT e dos agentes de fiscalização no prazo estipulado;
6.4.3.2 Qualquer ocorrência que por ventura possa prejudicar ou retardar a disponibilidade de informações e/ou documentos solicitados, deverá ser imediata e formalmente comunicada ao Controle Interno para providências.
6.4.4 – Quando do recebimento de expediente do Controle Interno:
6.4.4.1 Ao receber no setor, expediente de solicitação de informações e/ou documentos para envio ao TCE/MT ou informação de atuação deste, seja para inspeção ou auditoria, os responsáveis deverão proceder de acordo com o descrito nos itens “6.4.2 e 6.4.3” desta Instrução.
6.4.5 – Quando da recepção às equipes:
6.4.5.1 Serão recepcionadas pelos respectivos responsáveis pelo setor, que deverão estar à disposição durante todo o período previsto para atuação das equipes;
6.4.5.2 Para cada área de atuação deverá ser indicado servidor responsável para acompanhar e dar suporte às atividades, fornecendo informações e/ou documentos por ventura solicitados;
6.4.5.3 Os responsáveis indicados deverão ser detentores e conhecedores de todas as atividades, procedimentos e informações inerentes à sua área de atuação;
6.4.5.4 Deverá ser providenciado ainda, espaço físico e instalações necessárias à execução das atividades.
6.4.6 – Quando do fornecimento de documentos e/ou informações às equipes de controle:
6.4.6.1 Os documentos e/ou informações serão fornecidos segundo solicitado, sendo adotadas todas as medidas cabíveis para o pleno atendimento das solicitações;
6.4.6.2 Além dos documentos previamente solicitados, poderão ser requeridos pelos agentes de fiscalização e pela Controladoria Municipal durante a atuação, quantos outros forem desejados, sendo fixado prazo razoável para atendimento;
6.4.6.3 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos agentes de controle externo e ao Controle Interno do Legislativo Municipal de Poconé durante inspeções ou auditorias, sob pena das sanções e medidas cabíveis;
6.4.6.4 Os responsáveis pelos setores procederão ao registro dos eventuais documentos e/ou informações requeridas durante a atuação que ficarão pendentes de fornecimento, bem como dos prazos e forma para envio.
6.4.7 Documentos e/ou informações pendentes:
6.4.7.1 Deverão ser providenciados o mais rápido possível e encaminhados no prazo fixado e forma indicada, ou de acordo com a Instrução Normativa que orienta a remessa de documentos ao TCE/MT;
6.4.7.2 Procedido ao encaminhamento, ao Controle Interno do Legislativo Municipal de Poconé obrigatoriamente deverá ser informada para registro e controle, o que poderá ser feito mediante cópia do expediente de envio;
6.4.7.3 Após o envio e acompanhamento do pleno atendimento ao solicitado, os comprovantes de expedição dos referidos documentos serão arquivados em pasta própria.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A inobservância das tramitações e procedimentos de rotinas estabelecidas nesta Instrução Normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/MT relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.
7.2 O servidor ou grupo de servidores responderão pelas sanções ou multas a que der causa em virtude de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias e/ou sonegação de informações ou documentos às mesmas.
7.3 Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto ao Controle Interno que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte dos diversos setores da estrutura organizacional.
7.4 Os casos omissão serão resolvidos pelo Controle Interno do Legislativo Municipal.
7.5 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI Nº06/2014
Dispor normas sobre o exercício das demais atribuições específicas da UCI.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o Auditor Interno, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- FINALIDADE
1.1 Estabelece normas sobre o exercício das demais atribuições específicas da UCI.
2- ABRANGÊNCIA
2.1 A presente Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal, em especial a Unidade de Controle Interno.
3- CONCEITOS
3.1 Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processosadotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade decomprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
3.2 Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas,articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadaspara o desempenho das atribuições de controle interno.
4- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 LeiComplementar n° 101/2000;
4.3 Resolução N° 313 de 02 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Poconé/MT.
4.4 Resolução 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – que determina a implantação do Manual e Instruções Normativas nos Municípios.
4.5 Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso..
5- RESPONSABILIDADES
5.1.1A Unidade de Controle Interno deverá efetuar estudos e propor medidas visando a promover aintegraçãooperacional do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.
5.1.2 A Unidade de Controle Interno deverá propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento dasatividades do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;
5.1.3 A Unidade de Controle Internodeverá alertar formalmente a autoridade administrativa competente,sob pena de responsabilidade solidária, para que instaure as ações destinadas a apurar osatos, bem como fatos considerados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem emprejuízo ao erário público, praticados por agentes públicos, quando não forem prestadascontas ou, ainda, quando ocorrer desvio de bens ou valores públicos;
5.1.4 A Unidade de Controle Internodeverá se manifestar sob a forma de parecer escritoe fundamentadoquando consultado acerca da regularidade no pagamento de medições, concessão dereajustamentos e análise de processos licitatórios;
5.1.5 A Unidade de Controle Internono exercício de sua atividade finalística poderá requisitar qualquer processo ou documento parasimples análise e/ouemissão de parecer, independente deestar previsto no PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna.
5.1.6 A Unidade de Controle Interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos eapresentaçãodos recursos.
6- PROCEDIMENTOS
6.1 Das consultas:
6.1.1 A Unidade de Controle Internopoderá requisitar, quando necessário, dos setores administrativos da Câmara Municipal de Poconé – MT os documentos ou informaçõesnecessárias às deliberações;
6.1.2 Unidade de Controle Interno deverá efetuar análise e emitir pareceraos setores administrativos emcaso de consultas formuladas no seu âmbitode competência, com vistas à solução dosproblemas relacionados.
6.2. Dos atendimentos e relacionamentos com o TCE/MT:
6.2.1 Estabelecer procedimentos de aproximação para o atendimento aos agentes defiscalização do controle externo do TCE/MT;
6.2.2 Supervisionar e auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal deContas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimentoàs equipes técnicas, elaboração de respostas, tramitação dos processos e elaboração dosesclarecimentos para fundamentar os recursos juntamente com a assessoria jurídicada administração;
6.2.3Receber denúncia e notificar os responsáveis, e no caso de manter-se a irregularidadeouilegalidade,comunicar imediatamente o TCE/MT sob pena de responsabilidade solidária.
6.3Das Auditorias:
6.3.1Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno através dasatividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programaçãopróprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios apontando as inconformidades e asrecomendações sugeridas para aprimoramento dos controles.
6.3.2 Ter acesso a todos os documentos e arquivos referentes ao patrimônio, pessoal,contabilidade,financeiro, orçamentário, operacional e afins, processos internos e todas asinformações dos setores administrativos que julgar necessárias visando a instruirprocedimentos de fiscalização.
6.4 Do Suporte na elaboração das Instruções Normativas:
6.4.1Coordenar e dar apoio na elaboração de Instruções Normativas para cada unidadeexecutora nos diversos sistemas administrativos;
6.4.2Promover reuniões com as unidades executoras juntamente com a Unidade Central de ControleInterno, para definir as rotinas de trabalhoe identificar os pontos de controle e respectivosprocedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada;
6.4.3Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que sefizeremnecessárias nas rotinas de trabalho,objetivando sua otimização, tendo em vista,principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiênciaoperacional, levando em consideração o princípio da economicidade;
6.4.4Fiscalizar o cumprimento das Instruções Normativasnos diversos sistemasadministrativos.
6.5Daelaboração eaprovação de portariasestabelecendo normas de controleinterno:
6.5.1O Auditor de Controle Interno tem a autonomia para criação, alteraçãoe atualização denormas de controle interno, através de portaria numeradas em ordemcronológica, visandoestabelecerdentre outros,oschecklistscontendo orol dedocumentosnecessárioscomo requisitoou condiçãopara opagamento de mediçõesde contratos e convênios firmados com o Poder Legislativo Municipal, concessão de reajustamentos,elaboração de editais eexecução deatos administrativosem geral;
6.5.2As portarias estabelecendo normas de controle internodeverãonecessariamenteserpublicadasna AMM/MT ou outro Diário Oficial, como requisito de validade;
6.5.3 A criação, alteração ou atualização de checklist’smencionados nosubitem 6.5.1também poderá ocorrer medianteanexo de Instruções Normativas, elaboradas pelasrespectivas unidades executoras, sob a coordenação do Auditor de ControleInterno do Legislativo Municipal de Poconé – MT, enquantoUCCI – Unidade Central de Controle Interno.
6.6 Do Acompanhamento dos macro controles:
6.6.1Executar as demais atividades decorrentes de Lei, Decreto, ou Ato ou Normaespecífica;
6.6.2Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos eexternos e quanto à legalidade dos atos de gestão;
6.6.3A UCI deverá fazer os seguintes acompanhamentos:Receita Corrente Líquida; despesas compessoal; repasse paraCâmaraMunicipal;
6.6.4.A UCI deverá acompanhar a elaboração do Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária–RREO, e Relatório de Gestão Fiscal–RGF.
6.7Dos Relatórios de acompanhamento:
6.7.1 UCI deverá elaborar o Relatório contendo os resultados dosacompanhamentos de acordo com o item 6.6.3 anualmentee a análise destes, o qualdeverá ser entregue ao Presidente do Legislativo, tão logo seja feito orespectivofechamentocontábil;
6.7.1.1 O Relatório acima referido poderá ser entregue com menor periodicidade a critério da UCI ou a requerimento do controle externo.
6.7.2 A Controladoria deverá elaborar o relatório de cumprimento do Plano de Ação paraimplantação do Sistema de Controle Internoe encaminhar ao TCE/MT, com a assinatura doresponsável pela UCI;
6.7.3 No caso de alteração do Plano de Ação, deverá encaminhar cópia da alteração deste aoTCE/MT;
6.7.4 A UCI deverá manter em arquivo 01(uma) cópia do Plano de Ação e suas
alterações,bem como dos relatóriosanuaisde cumprimentos destes.
6.8 Da Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna:
6.8.1 UCI deverá elaborar anualmente o PAAI–Plano Anual de Auditoria, o qualdeverá ser aprovado pelo Presidente do Legislativo até o últimodia útil de cada exercício;
6.8.2O PAAI poderá sofrer alterações no decorrer do exercício, para melhor cumprimentodasauditorias de acompanhamento da gestão, desdeque previamente aprovadas peloPresidente do Legislativo Municipal de Poconé/MT.
6.9Da elaboração do Parecer Conclusivo do Controle Interno:
6.9.1 A UCI deverá elaborar o Parecer Conclusivo do Controle Interno sobre as
contas do Legislativo Municipal, o qual deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas doEstado de Mato Grosso quando da prestação de contas de acordo com as determinaçõeslegais;
6.9.2O legislativo municipal deverádisponibilizar em tempo hábil a documentação necessáriapara a elaboração do Parecer Conclusivo.
6.10. Da manifestação em processo de TCE–Tomada de Contas Especial:
6.10.1 UCI deverá ser ouvidaemprocesso detomada de contas especial regulamentada no âmbito legislativo municipal por meio da Instrução Normativa SCI 02 nº. 001/2014.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deverá ser solucionada junto ao Controle Interno do Legislativo Municipal.
7.2Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
Gonçalo de Campos Curado
Presidente do Poder Legislativo Municipal
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃOSCL Nº01/2014
Dispõe sobre os procedimentos gerais para compras, Licitações, Contratos e Recursos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e;
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Estabelecer normas e procedimentos para as despesas precedidas de licitação ou efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, referentes às aquisições de bens permanentes e de consumo, de serviços, de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrangerá o setores de compras, licitação e assessoria jurídica.
3- Conceitos e Regulamentos
3.1 Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
3.1.1 Comissão de Licitação: Equipe designada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal para atuar nas licitações, composta em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal;
3.1.2 Unidade Solicitante: a unidade, que identifica suas necessidades, solicita a aquisição de bens e serviços, e contratação de obras e serviços de engenharia para atender interesse do Poder Legislativo.
3.1.3 Guia de Solicitação (GS): documento utilizado para a solicitação de aquisição de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, contendo os elementos capazes de propiciar ao setorde compras a avaliação do custo, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, e estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei nº8.666/93;
4.3 Lein° 10.520/2002;
4.4 Decreto – Lei nº 201/1967.
5- Responsabilidades
5.1 Fica sob a responsabilidade daCoordenadoria Administrativareceber as Guias de Solicitação e autorizar a formalização do processo de aquisição;
5.2 Fica sob a responsabilidade das unidades solicitantes elaborar a Guia de Solicitação;
5.3 Será de responsabilidade do setor de compras:
a)Efetuar as aquisições de bens, serviços comuns, obras e serviços de engenharia, para reposição de estoques e/ou para atender necessidade especifica de qualquer unidade.
b) Elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação, juntamente com a Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, quando a modalidade for Pregão;
5.4 Será de responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação:
a) Auxiliar o setor de compras quanto à elaboração e retificação do Edital de Licitação;
b) Proceder ao credenciamento dos interessados;
c) Conduzir os trabalhos da equipe.
d) Realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços e com a documentação de habilitação;
e) Realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e classificação dos proponentes;
f) Elaborar a ata.
5.5 Será de responsabilidade do pregoeiro:
a) Auxiliar o setor de compras quanto à elaboração e retificação do Edital de Licitação;
b) Conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta de menor preço;
c) Adjudicar a proposta de menor preço;
d) Determinar a equipe de apoio a elaboração da ata;
e) Conduzir os trabalhos da equipe;
f) Receber, examinar e decidir sobre recursos, com o auxilio da Assessoria Jurídica;
g) Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação ao Presidente do LegislativoMunicipal, para homologação e a contratação.
5.6 Será de responsabilidade da Assessoria Jurídica daCâmara Municipal emitir parecer sobre a legalidade dos atos.
5.7 É de responsabilidade do Contador confirmar a compatibilidade da despesa com o Plano Estratégico Anual, bem como a verificação de compatibilidade da despesa com a LOA e da respectiva disponibilidade orçamentária.
5.8 Será de responsabilidade do setorde compras a emissão de pré empenho;
5.9 Será de responsabilidade do Contador a emissão da nota de empenho e liquidação;
5.10 Será de responsabilidade daCoordenadoriarealizar o pagamento.
5.11 Será de responsabilidade do Presidente do Poder Legislativo:
a) Autorizar a abertura de licitações;
b) Decidir sobre recursos contra atos da Comissão de Licitação e do Pregoeiro;
c) Homologar e adjudicar os procedimentos licitatórios;
d) Ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
e) Celebrar contratos;
f) Avaliar o cancelamento ou anulação do processo licitatório.
6- Prazos e Publicações
6.1 Toda aquisição de bens, ou outros serviços, deverá ser precedida de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto nas Leis n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520/2002.
6.2 Os valores de dispensa previstos na Lei Licitatória deverão ser obedecidos, levando em consideração todo o exercício financeiro, sob pena de fracionamento de contratação, o que caracteriza conduta ilegal descrita na Lei nº 8.666/1993.
6.3 Os resumos dos editais das concorrências, tomada de preço e pregões deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez no Diário Oficial do Estado ou AMM e no site da Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.4 O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
6.5 O prazo para publicação resumida do instrumento de contrato é o previsto no parágrafo único do art.61 da Lei Federal n° 8.666/1993.
7- Procedimentos
7.1 Quando a setornecessitar de produtos ou serviços através da dispensa por limite de valor, deverá seguir os procedimentos abaixo relacionados:
7.2 Tratando-se de aquisição de produtos:
a) Fazer a requisição do produto preenchendo a guia de solicitação.
b) Na guia de Solicitação é obrigatória, o preenchimento de todos os campos, sob pena de responsabilidade, por atraso na aquisição do produto;
c) É obrigatório separar os produtos, em solicitações de compras diferentes para cada grupo de materiais de consumo: (limpeza, gêneros alimentícios, peças paraveículos, material de construção, material de pintura etc.) ou material permanente (móveis, equipamentos diversos); ou seja, mesmo que a solicitação seja do mesmosetor, os pedidos deverão obrigatoriamente, serem separados;
d) As guias de solicitação deverão, ser entregues em três vias, uma que será protocolada e devolvida ao setor requisitante, outra arquivada na pasta dosetor de compras, e outra que deverá permanecer anexa ao processo licitatório;
e) Ao setor de compras, fica determinado que só poderá, adquirir o produto da empresa após, expedição da Guia de INSS, FGTS, CNDT e Certidão Negativa de Débitos Municipais, sem a qual a empresa não poderá fornecer produtos a administração;
7.3. Tratando-se de contratação de serviços:
a) Preencher Guia especifica, em anexo, para contratações dos serviços, especificando com detalhes os serviços a serem executados;
b) Tratando-se de contratação de serviços, ficará sob a responsabilidade da Setor requisitante, realizar a cotação de preço, com no mínimo, três orçamentos, salvo se impossível por limitação do mercado, verificando ainda, se o prestador de serviço, possui Guias de INSS, FGTS, CNDT e Certidão Negativa de Débitos Municipais, além de contrato social com CNPJ e finalidade da empresa compatível com a aquisição da prestação de serviços;
7.4 Caso não tenha condições de efetuar os orçamentos, enviar solicitação com a especificação completa ao Setorde Compras para fazê-lo.
7.5Será impedida de realizar qualquer contrato com a Câmara Municipal, a empresa que se negar ou não apresentar as Certidões descritas nos itens acima.
7.6 Quando se tratar de aquisição de bens e serviços com valores inferiores a R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), e de obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em que for dispensada a licitação, nos termos do art. 24, incisos I e II da Lei Federal n° 8.666/93, o responsável do Setor de Compras, conforme o caso deverá:
a) Selecionar no cadastro de fornecedores, no mínimo 03 (três) possíveis interessados em realizar/fornecer a obra ou bens, ou outros serviços;
b) Solicitar orçamentos e juntar na Guia de Solicitação;
c) A proposta de preço deverá ser assinada pelo representante da empresa e deverá conter sua validade, o prazo de entrega do material ou execução da obra e/ou serviços, os números do CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal.
d) Em se tratando de diversos itens, a identificação deverá ser feita por item.
7.7 Das justificativas: Toda e qualquer aquisição ou contratação deverá ter uma justificativa bem fundamentada, dizendo o porquê esta efetuando a compra ou contratação, qual a necessidade e no que será aplicada. Caso não seja, apresentada justificativa, o setor de compras recusará a solicitação, remetendo o caso ao Controle Interno.
7.8 Dos empenhos: Lembramos que o empenho sempre será prévio a aquisição ou contratação, portanto, os processos deverão ser encaminhados ao setor de Compras antes da aquisição do material.
7.9 Após a emissão do empenho:
a) A Coordenadoria deverá proceder a solicitação do fornecimento do material ou serviço, junto ao fornecedor identificado no empenho, orientando o mesmo a emitir a nota fiscal eletrônica em nome da Câmara Municipal e sem rasuras.
b) Depois que receber o material ou serviço, deverá enviar a nota fiscal eletrônica com o carimbo, data e assinatura do Secretário que solicitou a compra, no verso da mesma, ao setor de Contabilidade para Empenho e Execução Orçamentária do Setor financeiro, para efetuar o pagamento.
7.10Dos prazos para trâmite de processos:
7.10.1 O prazo mínimo previsto para tramite interno do processo de compra direta é de até 15 (quinze) dias.
7.10.1.1 Portanto, solicitamos que os encaminhamentos sejam realizados com antecedência.
8. Plano Anual e Orçamentos
8.1 O orçamento deve ser encarado como uma peça fundamental de todo processo, e isso implica dizer que deve ser bem elaborado, pois caso contrárioprejudicará todo o resultado do certame, seriedade e legalidade do mesmo.
8.2 Sabe-se que no mercado existe resistência em cotar preço, no entanto, isso pode ser facilitado quando na solicitação do orçamento for apresentadade forma organizada, uma planilha contemplando: item, quantidade, unidade, especificação detalhada do objeto, local para o preço unitário e para o preço total do item.
8.3 Também devem ser prestados todas as informações que serão exigidas do futuro fornecedor (prazo de pagamento, local de entrega, forma de entrega, responsabilidade por montagem, funcionamento, testes, treinamento, garantia, etc.), pois isso implica diretamente na qualidade de um bom orçamento.
8.4 Quando for observado preços muito diferente para o mesmo objeto, rever se não existe algum conceito errado, pois não é comum que o mesmo objeto possua diferenças muito discrepantes. Informar ainda que aCâmara Municipal não paga frete.
8.5 Quando as compras forem adquiridas com verbas de convênios, enviar com antecedência para empenhar (devido aos prazos).
9. Procedimentos Específicos
9.1 Convite
9.1.1 O Presidente da Comissão de Licitação deverá:
a) Agendar a data do certame;
b) Elaborar o aviso de licitação e publicá-lo, dando ampla divulgação, com a respectiva informação do local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação;
c) Selecionar, no Cadastro de Fornecedores, possíveis interessados em realizar/fornecer a obra, serviço de engenharia, bens ou outros serviços, e enviar o Convite, no mínimo, a 03 (três) empresas;
d) Anexar ao processo comprovante de publicações e de recebimento de Convite;
9.1.2A publicação do aviso de licitação e a distribuição dos Convites deverão ocorrer no prazo, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização do evento.
9.1.3 É possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, desde que, sejam empresas que atendam ao mesmo objeto licitado e que se manifestem com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
9.1.4 No dia, hora e local designados, a comissão permanente de licitação verificará se compareceram, no mínimo 03 (três) convidados no certame.
9.1.5 Se não comparecerem, no mínimo 03 (três) convidados no certame, a Comissão Permanente de Licitação deverá lavrar ata circunstanciada informando que a licitação foi fracassada ou deserta e agendar nova data para a realização do certame.
9.1.6 Quando realizada a sessão pública por 02 (duas) vezes, referidas no item anterior, não comparecerem convidados, ou os mesmos tiverem propostas em desconformidade com o instrumento convocatório, a Comissão Permanente de Licitação deverá declarar a licitação deserta ou fracassada, conforme o caso, consignar o fato em ata e sugerir, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a contratação por dispensa com base no art. 24, V, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.1.7 Autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, a contratação por dispensa de licitação, o Presidente do Poder Legislativo determinará o arquivamento do processo, informando ao Presidente da Comissão de Licitação que informará a Assessoria Jurídica e ao setorde compras, este por fim comunicará a unidade solicitante.
9.1.8 Comparecendo no mínimo 03 (três) convidados, o Presidente da Comissão de Licitação procederá a abertura da audiência pública de licitação, efetuará o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços.
9.1.9 O Presidente da Comissão de Licitação deverá efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação, que deverão ser analisados e rubricados pelos presentes na sessão pública.
9.1.10 Caso todos os convidados sejam inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicara o resultado e poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação, visando a correção dos motivos que ensejaram a inabilitação.
9.1.11 Não havendo recurso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação deverá lavrar o fato em ata e tomar as seguintes providencias:
a) proceder a abertura das propostas e anunciar os preços a todos os presentes;
b) colher assinatura dos participantes presentes e dos membros da Comissão Permanente de Licitação na documentação da proposta de preços;
c) conferir se as propostas atendem ao disposto no edital;
d) identificar a proposta vencedora;
e) verificar se os convidados tem a intenção de interpor recurso.
9.1.12 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação consignara o fato em ata, publicará o resultado e poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para que os licitantes possam sanar as irregularidades.
9.1.13 Havendo a intenção de interpor recurso seguir-se-á os procedimentos no item 11.
9.1.14 Após os procedimentos do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação deverá elaborar ata com apuração do resultado da licitação, elaborar despacho de adjudicação do objeto da licitação e encaminhar o processo ao Presidente do Poder Legislativo.
9.1.15 No caso de recurso, e após seu respectivo julgamento, o Presidente do Legislativo é quem adjudicará o objeto.
9.1.16 O Presidente do Poder LegislativoMunicipal poderá decidir pela homologação, revogação ou anulação da licitação, e qualquer que seja a decisão, o processo será encaminhado a Assessoria Jurídica, com a informação.
9.1.17 Se a licitação não for homologada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal,a decisão deverá ser publicada na AMM e o processo arquivado, comunicando o fato a setorsolicitante.
9.2 Pregão Presencial
9.2.1 O pregoeiro deverá:
a) Agendar a data do certame;
b) Elaborar o aviso de licitação e informar o local onde se poderá obter o texto na integra e todas as informações sobre a licitação.
9.2.2 O prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação dos avisos, não será inferior a 08 (oito) dias úteis.
9.2.3 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação na modalidade pregão presencial por irregularidade na aplicação da lei vigente, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento do envelopes, devendo o pregoeiro julgar e responder a impugnação em 24 (vinte e quatro) horas do recebimento.
9.2.4 Se as impugnações forem procedentes e ensejarem reformulação das propostas, deverá ser reaberto o prazo de publicidade de 08 (oito) dias úteis.
9.2.5 Confirmada a improcedência das impugnações, o pregoeiro comunicará o fato ao impugnante e aos demais interessados.
9.2.6 No dia, hora e local definidos no instrumento convocatório, o pregoeiro verificará se compareceram interessados no certame.
9.2.7 Se não comparecerem interessados no certame, o pregoeiro deverá declarar a sessão deserta, consignar o fato em ata e reabrir o prazo de publicidade de 08 (oito) dias úteis, por no mínimo 01 (uma) vez.
9.2.8 Se após a 02 (segunda) publicação descrita no item anterior, não comparecer interessados no certame, o Pregoeiro deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e sugerir, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, a contratação por dispensa com base no art. 24, V, da Lei Federal 8.666/93.
9.2.9 Autorizado pelo Presidente do Poder LegislativoMunicipal a contratação por dispensa de licitação, o processo será devolvido a Assessoria Jurídica que informará ao setor de compras.
9.2.10 Não sendo autorizada pelo Presidente do Poder LegislativoMunicipal a contratação por dispensa de licitação, o Presidente do Poder Legislativo determinará o arquivamento do processo, informando o fato a Assessoria Jurídica e ao setor de compras, este por fim comunicará o setorsolicitante.
9.2.11 Comparecendo interessados, o pregoeiro procederá a abertura da audiência publica de licitação, efetuara o credenciamento dos interessados em participar do pregão, ou de seu representante legal, que deverá identificar-se, comprovando, se for o caso, possuir poderes para apresentação de lances e para a pratica de todos os demais atos inerentes ao certame.
9.2.12 Aberta a sessão, os interessados, ou seus representantes, deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido.
9.2.13O pregoeiro deverá examinar, no momento da abertura do pregão, a compatibilidade dos bens ou serviços cotados pelos licitantes, com as especificações técnicas em edital, fazendo constar na ata, de forma detalhada, os motivos da desclassificação.
9.2.14 O pregoeiro poderá, requerer conforme a complexidade do objeto, a participação de um funcionário, com qualificação técnica para auxiliar na verificação dos objetos.
9.2.15 O pregoeiro abrirá os envelopes das propostas e classificará o autor da oferta de menor preço, bem como aqueles concorrentes cujo valor proposto não supere em mais de 10% (dez por cento) a menor oferta, observado o seguinte:
a) não havendo, no mínimo 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
b) o numero máximo de concorrentes classificados poderá ser excedido, se ocorrer empate no valor das propostas.
9.2.16 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
9.2.17 Caso todas as propostas de preços apresentadas sejam desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, visando a correção dos motivos que ensejaram a desclassificação.
9.2.18 O pregoeiro iniciará a etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
9.2.19 O pregoeiro deverá convidar individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.2.20 A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.2.21Caso não se realize lance verbal, deverá ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.2.22 Declarada encerrada a etapa competitiva e colocadas em ordem as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, abrirá o envelope de habilitação e verificará se as informações atendem aos requisitos do edital.
9.2.23 Se não houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e/ou não atender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do licitante na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.2.24 Se todos os interessados forem declarados inabilitados, o fato será consignado em ata e o processo encaminhado ao Presidente do Legislativo Municipal que:
a) Poderá determinar repetição do pregão ou declarar a licitação fracassada, homologando a decisão;
b) Arquivar o processo, em caso de licitação fracassada, e informar a Assessoria Jurídica e setor de Compras, que comunicará a unidade solicitante.
9.2.25 Se houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e atender as exigências de habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor e verificará se algum licitante tem interesse em interpor recurso.
9.2.26 Caso haja interesse na interposição de recurso, o pregoeiro abrirá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra razoes em igual número de dias, que começarão a correr no termino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2.27 Se houver interposição de recurso, o pregoeiro analisará e verificará se reconsidera sua decisão.
9.2.28 Se o pregoeiro não reconsiderar sua decisão, o processo será encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo que julgará o mérito do recurso e devolverá o mesmo ao pregoeiro, que deverá:
a) convocar e informar os licitantes sobre a decisão;
b) elaborar ata com a apuração do resultado da licitação;
c) encaminhar o processo ao Presidente do Poder Legislativo Municipal para adjudicar e homologar a licitação, devolvendo-o a Comissão de Licitação.
9.2.29 Se não houver interposição de recurso ou houver reconsideração de decisão, o pregoeiro adjudicará a licitação, fará consignar os atos em ata e encaminhará o Processo ao Presidente do Poder Legislativo Municipal para homologação do certame, devolvendo-o a Assessoria Jurídica.
9.2.30 Se a licitação não for homologada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, a decisão deverá ser publicada na AMM, Diário Oficial do Estado, Site da Câmara ou Diário Oficial da União quando necessário e o processo será arquivado, comunicando a unidade solicitante.
9.2.31 O Presidente do Poder Legislativo Municipal, com as devidas justificativas, poderá revogar, em caso de conveniência e oportunidade, ou anular a licitação, em caso de ilegalidade, determinando o arquivamento do processo e informando o fato a Assessoria Jurídica e setorde compras que comunicará a unidade solicitante.
9.3 Tomada de Preços e Concorrência
9.3.1 A Comissão Permanente de Licitação deverá:
a) Agendar a data do certame;
b) Elaborar o aviso de licitação e publicá-lo, dando ampla divulgação, com a respectiva informação do local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação;
9.3.2 A publicação do aviso de licitação deverá obedecer:
a) Concorrência: 45 (Quarenta e Cinco) dias quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou o regime de execução do objeto for empreitada integral; e 30 (trinta) dias para demais casos;
b) Tomada de Preços: 30 (Trinta) dias no caso de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço; e 15 (Quinze) dias para os demais casos;
9.3.3 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação nas modalidades tomada de preços e concorrência por irregularidade na aplicação de lei vigente, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, devendo o Presidente da Comissão de Licitação julgar e responder a impugnação em 03 (três) dias úteis do recebimento.
9.3.3.1 Caso seja procedente a impugnação, após as alterações necessárias no edital, deverá ser novamente publicado pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido, exceto, quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
9.3.3.2 Confirmada a improcedência das impugnações, o Presidente da Comissão de Licitação comunicará o fato ao impugnante e aos demais interessados.
9.3.4 No dia, hora e local, definidos no instrumento convocatório, a Comissão Permanente de Licitação verificará se compareceram interessados no certame.
9.3.4.1 Quando a modalidade de licitação for Tomada de Preços, os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
9.3.4.2 Se não comparecerem interessados no certame, a Comissão Permanente de Licitação deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e reabrir prazo de publicidade de igual período, por mais 01 (uma) vez;
9.3.4.3 Quando realizada a sessão pública por 02 (duas) vezes, referida no item anterior, não comparecerem interessados, a Comissão de Licitação deverá declarar a licitação deserta, consignar o fato em ata e sugerir, ao Presidente do Legislativo a contratação por dispensa de licitação com base no art. 24, V, da Lei Federal n° 8.666/93.
9.3.4.4 Autorizada pelo Presidente do Legislativo a contratação por dispensa de licitação, o processo será devolvido a Assessoria Jurídica e comunicado ao setor de Compras.
9.3.4.5 Não sendo autorizada pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal a contratação por dispensa de licitação, este determinará o arquivamento do processo, informando o fato a Assessoria Jurídica e ao setor de compras, este por fim comunicará a unidade solicitante.
9.3.4.6 Comparecendo interessados, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação procederá a abertura da audiência pública de licitação, efetuará o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços.
9.3.4.7 Quando se tratar de Tomada de Preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço deverão ser entregue o envelope contendo a documentação técnica exigida no edital, sendo aberto, primeiramente, o envelope de habilitação, depois o de técnica e por último o da proposta de preço.
9.3.5 O Presidente da Comissão de Licitação deverá efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação, que deverão ser analisados e rubricados pelos presentes.
9.3.5.1 Caso todos os licitantes sejam inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicará o resultado e fixará o prazo de 08 (Oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, visando a correção dos motivos que ensejaram a inabilitação.
9.3.5.2 Havendo intenção de interpor recurso, seguir-se-á os procedimentos estabelecidos no item 11.
9.3.6 Não havendo recurso, a Comissão Permanente de Licitação deverá lavrar o fato em ata e tomar as seguintes providencias:
a) abrir os envelopes que contenham as propostas de preços dos licitantes habilitados;
b) ordenar as propostas de forma crescente;
c) solicitar aos licitantes presentes que rubriquem todas as propostas;
d) suspender, se necessário, a sessão pública para que possa analisar as propostas de preços;
e) identificar a proposta vencedora;
f) verificar se os licitantes tem a intenção de interpor recurso.
9.3.6.1 Caso todas as propostas de preços sejam desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicará o resultado e poderá fixar o prazo de 08 (Oito) dias úteis para que os licitantes possam sanar as irregularidades.
9.3.6.2 Havendo a intenção de interpor recurso, seguir-se-á os procedimentos no item 11.
9.3.7 Após os procedimentos do item anterior, a Comissão de Licitação deverá elaborar ata com a apuração do resultado da licitação, elaborar despacho de adjudicação do objeto da licitação e encaminhar o processo ao Presidente do LegislativoMunicipal.
9.3.7.1 No caso de recurso, e após seu respectivo julgamento, o Presidente do Poder Legislativo é quem adjudicará o objeto.
9.3.8 O Presidente do Poder Legislativo poderá decidir pela homologação, revogação ou anulação da licitação, e qualquer que seja a decisão o processo será encaminhado a Assessoria Jurídica, que informará ao setor de Compras, que por fim comunicará a unidade solicitante.
9.4Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
9.4.1 Orientação processual para Contratação de Pessoa Jurídica (empresas) para prestação de serviços ou fornecimento de bens para aCâmara Municipal de Poconé, quando o procedimentolicitatório for dispensado, dispensável ou inexigível, como segue:
a)Justificar a necessidade do serviço ou material; (Sem este, será impossível a realização do procedimento);
b)Apontar o motivo que torna sem necessidade a realização da licitação – art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
c)Informar a empresa ou organização que será contratada;
d)Determinar o período da contratação;
e)O Coordenador requisitante deverá providenciar 03 (três) laudos com o devido orçamento que comprove que o serviço/objeto estará sendo adquirido no valor de mercado;
f)Determinar o valor da contratação, informando a dotação e a reserva de saldo;
g)Solicitar a seguinte documentação devidamente autenticada à empresa:
I) Identificação do responsável pela assinatura do contrato (proprietário da empresa, diretor gerente ou qualquer outra pessoa com procuração especial), carteira de identidade, CPF, comprovante de residência;
II)Contrato ou estatuto social da empresa ou organização; (Verificar se a finalidade da empresa esta de acordo com o objeto solicitado);
III) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV) Certidão Negativa junto ao INSS;
V) Certidão Negativa junto à Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS;
VI)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
9.4.1.1 Todas estas informações devem ser anexadas ao memorando endereçado ao Secretario Geral, devidamente assinado pelo Setor requisitante.
9.4.1.2Enviar anexo todos os arquivos eletrônicos (disquete, CD ou e-mail).
9.4.2 Orientação processual para Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços ou fornecimento de bens para aCâmara Municipal de Poconé, quando não precisar de licitação, como segue:
a)Justificar a necessidade do serviço ou material;
b)Apontar o motivo que torna sem necessidade a realização da licitação – art. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
c)Informar a pessoa física que será contratada (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência);
d)Determinar o período da contratação;
e)OSetor deverá providenciar 03 (três) laudos com o devido orçamentoque comprove que o serviço/objeto estará sendo adquirido no valor de mercado;
f)Determinar o valor da contratação, informando a dotação e a reserva de saldo;
g)Solicitar a seguinte documentação, devidamente autenticada, à pessoa:
I) Identificação do responsável pela assinatura do contrato – pessoa que será contratada ou outra pessoa com procuração especial (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante de que a pessoa esta credenciada a executar o serviço);
II)Certidão Negativa de Débitos Municipais.
9.4.2.1 Todas estas informações devem acompanhar memorando, endereçado ao Secretario de Geral da Câmara Municipal de Poconé,devidamente assinado pelo Setor requisitante, enviar anexo todos os arquivos eletrônicos (disquete, CD ou e-mail).
9.4.3 Orientação processual para Locação de Imóveis para uso do Município de Poconé, quando necessário for, como segue:
a) Selecionar o imóvel pretendido (ao Selecionar o imóvel, a Setor solicitante deverá, obrigatoriamente, justificar a necessidade daquele imóvel, sem este torna sem efeito o ato processual);
b) Acertar o valor do aluguel e período de locação;
c) Solicitar laudo do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil ou Engenheiro da Câmara Municipal, para constatar que o imóvel não colocará em risco, as atividades desenvolvidas;
d)Solicitar laudo da imobiliária de que o valor esta compatível com o de mercado;
e)Solicitar a cópia da seguinte documentação devidamente autenticada ao proprietário:
9.4.3.1 Quando o proprietário do Imóvel for:
a)Pessoa Física:
I) Identificação do responsável pelo imóvel (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência);
II) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
III) Escritura do imóvel ou Contrato de Compra e Venda registrado em Cartório de que é proprietário do mesmo;
IV) Matrícula atualizada do imóvel.
b)Pessoa Jurídica:
I) Identificação do responsável pela organização (carteira de identidade, CPF, comprovante de residência);
II) Estatuto ou Contrato Social da organização;
III) Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV) Certidão Negativa junto ao INSS;
V) Certidão Negativa junto à Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS;
VI) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
VII) Escritura do imóvel;
VIII) Matrícula atualizada do imóvel.
9.4.3.2 Encaminhar um memorando a Coordenadoria Administrativacom seguintes termos:
a) Solicitar a locação do imóvel escolhido, com o seu devido endereço completo;
b) Justificar a escolha daquele imóvel e justificar o motivo pelo qual estão efetuando a locação do imóvel;
c) Informar a pessoa que irá assinar o contrato, proprietário do imóvel ou, no caso de empresa, responsável pela assinatura do contrato (proprietário da empresa, diretor, gerente ou qualquer outra pessoa com procuração especial), com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência;
d) Identificar a dotação orçamentária com a devida reserva de saldo no valor total do contrato;
e) Identificar o período em que será realizada a locação.
f) Devidamente assinado pelo Secretário solicitante.
10. Celebração dos Contratos e Atas de Registro de Preços
10.1 Após a homologação da licitação ou dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, o processo licitatório será devolvido a Assessoria Jurídica que realizará o contrato e convocará o fornecedor para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
10.1.1 Colhida a assinatura do fornecedor, o contrato ou ata de registro de preços será encaminhado ao Presidente do Legislativo para assinatura.
10.2 Após a assinatura do Presidente do Legislativo, o contrato ou ata de registro de preços será encaminhado ao Presidente da Comissão de Licitação, que tomará as seguintes providencias:
a) publicar o extrato do contrato ou ata de registro de preços;
b) fazer o controle dos instrumentos formalizados;
c) encaminhar uma cópia do contrato ou da ata de registro de preços ao setor de Compras, Contabilidade e unidade solicitante.
d) juntar ao processo licitatório o contrato ou a ata de registro de preços, a publicação de ato de homologação ou de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, e o extrato do contrato ou da ata de registro de preços.
e) sugerir ao Presidente do Legislativoo arquivamento dos autos, depois de encerrada a execução do contrato ou da ata de registro de preços.
11. Recursos Administrativos
11.1 Havendo a interposição de recurso nos moldes do art.109 da Lei n° 8.666/93, exceto no caso de licitações efetuadas na modalidade convite, o resultado do exame do recurso deverá ser publicado na AMM, Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial da União, conforme o caso, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contados da data de publicação.
11.2 Interposto o recurso, dar-se-á ciência, com cópia das razões recursais, aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.2.1 O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.2.2 Se o Presidente da Comissão ou o Pregoeiro não reconsiderar sua decisão, o processo, devidamente informado, será encaminhado ao Presidente do Legislativoque julgará o mérito do recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e devolverá o processo a Comissão de Licitação.
11.2.3 Em se tratando de licitação na modalidade convite ou pregão presencial, os prazos para recorrer ou contrarazoar serão de 02 (dois) e 03 (três) dias úteis, respectivamente.
12. Disposições Finais
12.1É oportuno frisar que aquisição de produtos/serviços sem a observância do processo licitatório é considerado infração passível de improbidade administrativa, além de crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, XI, do Decreto – Lei nº201/1967.
12.2 Se não bastasse isto, a Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal impôs a necessidade de planejamento na execução de ações governamentais, atendendo ao princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Carta Magna.
12.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº 02/2014
Dispõe sobre normas e procedimentos para alienação de bens mediante leilão ou concorrência pública da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e:
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Estabelecer normas e procedimentos para alienação de bens mediante leilão ou concorrência pública da Câmara Municipal de Poconé/MT.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé/MT.
3- Conceitos e Regulamentos
3.1 Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
3.1.1 Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros
3.1.2 Leilão - é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
3.1.3 Concorrência Pública - Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais.
3.1.3.1 A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços de outra natureza.
3.1.2 Termo Aditivo: instrumento pelo qual se formaliza alterações no contrato original firmado, efetuando-se acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas pela Lei Federal 8.666/93.
3.1.3 Fiscal do Contrato: representante da Administração, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumento congêneres, de forma que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública.
3.1.4 Reserva Orçamentária: procedimento utilizado para tornar indisponível, determinado valor, na dotação orçamentária autorizada do Órgão, até o limite desta, em um determinado plano de trabalho, natureza de despesa e fonte de recurso.
3.1.5 Guia de Solicitação: documentos elaborado e utilizado por cada unidade solicitante de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando preços praticados no mercado, a definição nos métodos, a estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato.
3.1.6 Unidade Solicitante: a unidade que, após identificar suas necessidades, solicita a contratação de serviços, obras e serviços de engenharia, bem como aquisição de bens para atender o interesse público da administração.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;
4.3 Lei 4.320/1964.
5- Responsabilidades
5.1Do Setor de Compras:
5.1.1 Elaborar a minuta do Edital;
5.1.2 Confeccionar o Edital;
5.1.3 Agendar a data de licitação;
5.1.4 Dar publicidade dos atos administrativos;
5.2 Do Presidente da Comissão de Licitação:
5.2.1 Credenciar representantes de licitantes;
5.2.2 Analisar e julgar habilitação dos licitantes;
5.2.3 Agendar data para abertura de Proposta Comercial;
5.2.4 Observar prazo recursal;
5.2.5 Manifestar-se sobre os recursos apresentados contra as decisões da CPL;
5.2.6 Inabilitar e desclassificar empresa licitante;
5.2.7 Declarar deserta a licitação, quando não comparecerem interessados;
5.2.8 Declarar fracassada a licitação, quando não houver licitante habilitado;
5.2.9 Enviar o processo ao Presidente do Legislativo para Deflagração e homologação do certame;
5.2.10 Presidir os atos licitatórios.
5.2.11 Proposição de instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração.
5.2.12 Execução de outras atividades correlatas, nos termos da legislação vigente.
5.3 Do Setor Jurídico:
5.3.1 Analisar e emitir parecer jurídico da Minuta do Edital;
5.3.2 Analisar e emitir parecer jurídico sobre o processo licitatório;
5.3.3 Manifestar-se juridicamente sobre impugnações e recursos.
5.4 Das Unidades Executoras:
5.4.1 Atender às solicitações dos setores por ocasião das alterações na instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo.
5.4.2Alertar o Setor sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.
5.4.3Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo fiel cumprimento, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.4.4Elaborar a solicitação para a aquisição de bens e de serviços, especificando detalhadamente o objeto ou os serviços, a necessidade da aquisição, o quantitativo e o local onde serão disponibilizados.
5.4.5Elaborar o Projeto Básico ou o Termo de Referência, quando couber.
5.4.6Anexar os Projetos Básicos dos serviços, as planilhas orçamentárias, o cronograma físico-financeiro, quando couber.
5.4.7Emitir o Pedido de Compras obedecendo à classificação orçamentária, quando couber e/ou informar a tabela referencial de preços onde foram obtidos os preços base.
5.4.8Autuar o processo.
5.3.9Informar o setor de almoxarifado no recebimento dos bens, no caso de aquisição de bens.
5.3.10Providenciar a fiscalização dos serviços, nos casos de execução de serviços.
5.3.11Atestar o recebimento dos bens, no caso de aquisição de bens.
5.4 Do Controle Interno
5.4.1 Prestar apoio técnico quando das alterações da instrução normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
5.4.2Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controles inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas.
5.4.3Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Legislativo, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
5.4.4Realizar, quando solicitado e nos casos excepcionais, desde que devidamente fundamentado, análise dos instrumentos licitatórios quanto aos aspectos formais, econômico-financeiros, a sua eficiência e eficácia na aplicação correta das formas de contratação e nos critérios utilizados para otimização dos recursos aplicados, excluindo-se, neste caso os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade.
6- Procedimentos
6.1 O pedido para alienação de bens pode ter origem nos setores interessados e deve ser encaminhado ao Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
6.2 Após análise do pedido, o Presidente do Legislativo, utilizando do seu poder discricionário, decidirá:
6.2.1 Pela não aprovação, se entender que não há conveniência/oportunidade para o desiderato solicitado, ocasião em que devolverá o processo ao setor solicitante para arquivamento;
6.2.2 Pela aprovação, ocasião em que encaminhará os autos à Comissão Especial de Avaliação.
6.3 A Comissão Especial de Avaliação será nomeada pelo Presidente do Legislativo, e deverá realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
6.3.1 Quando se tratar de bens móveis, realizar parecer técnico sobre a inservibilidade do bem para a Administração ou parecer constatando que se trata de produto legalmente apreendido ou penhorado;
6.3.2 Quando se referir a bens imóveis, atestar que sua aquisição se deu em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
6.3.3 Atribuir valor ao bem, valor este que será o valor mínimo de arremate;
6.3.4 Providenciar a transferência, física e da responsabilidade sobre o bem, quando móvel, do setor em questão para o setor de Patrimônio;
6.3.5 Enviará os autos ao setor Jurídico do legislativo Municipal para as providências necessárias.
6.4 O setor Jurídico realizará as seguintes atividades:
6.4.1 Emitirá parecer sobre a alienação em questão, podendo ser esta:
6.4.1.1 Desfavorável, ocasião em que devolverá os autos ao Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT;
6.4.1.2 Favorável, situação em que encaminhará o pedido à Câmara Municipal, para providência no tocante ao projeto Resolução, com as cautelas de estilo e assinatura do Presidente do legislativo Municipal.
6.4.2 Receberá da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução com as seguintes características:
6.4.2.1 “não aprovado”, ocasião em que dará conhecimento ao Presidente e posteriormente enviará os autos para arquivamento, juntamente com as justificativas legislativas;
6.4.2.2 “aprovado”, situação em que o encaminhará ao Presidente Municipal com o parecer favorável da sanção legislativa, bem como informará ao setor solicitante.
6.4.3 Efetuará as correções necessárias nos autos e o devolverá à Comissão Especial de Avaliação;
6.4.4 Deverá analisar os recursos, emitir parecer e o encaminhá-lo à Comissão Especial de Avaliação;
6.4.5 Emitirá parecer e encaminhará o feito ao Presidente do Legislativo Municipal para homologação e adjudicação.
6.4.6 O Presidente encaminhará os autos para o Secretário Geral, que após análise do mesmo, procederá:
6.4.7 Constatando que não há falhas, encaminhará os autos à Comissão de Licitação;
6.4.8 No caso de incorreções deverá ser devolvido ao Presidente para que sejam tomadas as medidas necessárias.
6.4.9 A Comissão de Licitação, ao receber os autos devidamente instruídos, deverá:
6.4.9.1 Elaborar a Minuta do Edital, com base no Projeto Básico e/ou Termo de Referência de responsabilidade das unidades executoras, definindo a modalidade da licitação, conforme lei específica;
6.4.9.1.1 O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pelo Presidente do Legislativo, procedendo-se na forma da legislação pertinente; (vide Lei Federal n° 8.666/1.993, art. 53).
6.4.9.2 Definir a data e a hora em que ocorrerá a abertura do certame;
6.4.9.3 Encaminhar a minuta do edital ao setor Jurídico para analisar e emitir parecer jurídico junto aos autos, que o devolverá com as correções devidas ou parecer favorável;
6.4.9.4 Realizar todas as publicações exigidas pela Lei Federal n° 8.666/1.993;
6.4.9.5 Fornecer o edital e seus anexos, na forma da Lei Federal n° 8.666/1.993;
6.4.9.6 Aguardar o prazo de recurso do edital, tomando as providências pertinentes:
6.4.9.6.1 não havendo recurso, dará prosseguimento ao feito na forma do item 6.4.9.9, desta Instrução Normativa;
6.4.9.6.2 recebendo o recurso, encaminhará, imediatamente ao setor jurídico que emitirá parecer;
6.4.9.7 Prorrogar, republicar ou cancelar a licitação, em caso de parecer favorável ao recurso emitido pelo setor Jurídico em cumprimento ao item 6.4.9.7.2;
6.4.9.8 Responder ao recurso, segundo o parecer do setor Jurídico;
6.4.9.9 Prosseguir com o feito, cumpridas as etapas das alíneas “6.4.9.5”, “6.4.9.6” e “6.4.9.8” desta Instrução Normativa, na seguinte forma:
6.4.9.9.1 recebimento e abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, registrando os fatos em ata;
6.4.9.9.2 conferência dos documentos que, verificadas incorreções insanáveis, assim estipuladas na Lei Federal n° 8.666/1993, inabilitará a licitante e deverá devolver o envelope da proposta de preço inviolado;
6.4.9.10 Constatando que todos os documentos estão corretos, dará início ao certame:
6.4.9.10.1 Em se tratando de leilão, o Leiloeiro classificará as menores propostas e então passará a receber os lances em viva voz, das empresas que tiverem realizado oferta de até 10%(dez por cento) a mais que a menor proposta, classificará os lances, definirá o vencedor, registrará tudo em ata;
6.4.9.10.2 Em se tratando de concorrência, a Comissão de Licitação vistará todos os documentos, lavrará ata registrando a abertura, habilitação e julgamento, contendo a assinatura de todos os presentes.
6.4.9.10.3 Emitirá mapa comparativo, classificará os lances, definirá o vencedor.
6.4.9.10.4Cumpridas às etapas do item 6.4.9.10, a Comissão de Licitação encaminhará os autos ao setor de Contratos para prosseguimento.
7. Disposições Finais
7.1 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.2 Para que aconteça a alienação bens pelo Poder Legislativo deve constar PPA, haver avaliação prévia, devendo cada etapa ser registrada por escrito nos autos, a fim de conferir total transparência e controle do ato.
7.3 Casos omissos deste normativo serão tratados junto ao Secretario Geral, a quem cabe, também, prestar esclarecimentos adicionais a respeito deste documento com anuência do Controle Interno.
7.4 Eventuais impropriedades ocorridas em descumprimento da presente instrução que não puderem ser sanadas pelo Secretario Geral deverão ser comunicadas formalmente ao Controle Interno.
7.5Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº03/2014
Dispõe sobre normas e procedimentos sobre controle de estoque da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e:
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Normatizar os procedimentos de entrada e saída dos materiais adquiridos pela Câmara Municipal de Poconé – MT;
1.2 Garantir o recebimento dos materiais no que se refere à quantidade, qualidade e prazo de vencimento;
1.3 Restringir o acesso de pessoas no setor de almoxarifado.
1.4 Assegurar de forma atualizada, a quantidade e a periodicidade dos materiais estocados.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé/MT especialmente o setor de Compras e Almoxarifado.
3- Conceitos e Regulamentos
3.1 Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
3.1.1 Almoxarifado: é o local destinado à guarda e conservação de materiais, em recinto coberto ou não, adequado à sua natureza, tendo a função de destinar espaços onde permanecerá cada item aguardando.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;
4.3 Lei 4.320/1964.
5- Responsabilidades
5.1 Do Fiscal de Contrato
5.1.1Acompanhar, e fiscalizar e atestar as notas fiscais referente à aquisição de materiais de consumo;
5.1.2 Rejeitar no todo ou em parte, os materiais com prazo de validade vencidos ou defeituosos.
5.2 Do Setor de Compras
5.2.1Efetuar os lançamentos de entrada e saídas de materiais.
5.2.2 Fazer conferencia entre os saldos registrados no sistema de controle de estoque com o existente no Almoxarifado.
5.3 Do Controle Interno
5.3.1 Prestar apoio técnico quando das alterações da instrução normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
5.3.2Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controles inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas.
5.3.3Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Município, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
6- Procedimentos
6.1 Todo e qualquer material adquirido pelo legislativo devem ser conferidos no que diz respeito a preços, quantidade, especificações e qualidade no ato do recebimento;
6.2 A cópia da Ordem de Compra enviada pelo setor de Compras, servirá para checagem do material que está sendo recebido;
6.3 Qualquer discrepância existente entre o material recebido e a ordem de Compras, o almoxarife deve solicitar instruções ao Setor de Compras;
6.4 Os materiais e bens destinados a outros locais de armazenamento, deverão ser recebidos pelo fiscal de contratos, atestando que o material foi entregue;
6.5 Neste caso, as notas fiscais recebidas por outros setores, após evidenciar o recebimento, devem ser encaminhadas para registro no almoxarifado Central;
6.6 Os materiais recebidos devem ser armazenados segundo layout operacional de forma que não haja risco de misturar materiais de famílias diferentes;
6.7 As prateleiras devem estar com etiquetas de identificação para facilitar o funcionamento operacional e também por ocasião da contagem física;
6.8 Periodicamente, o almoxarife deve conferir o prazo de validade dos materiais;
6.9 O Almoxarife baseado na relação semestral de consumo deve identificar os estoques máximos e mínimos de cada item;
6.10 Sempre que o sistema acusar o nível de estoque mínimo, de qualquer material, o almoxarife encaminhará uma requisição para o Setor de Compras, identificando o setor que utiliza aquele tipo de material;
6.11 O registro de entrada e saída de materiais no sistema deve ser feito no mesmo dia em que ocorreu a operação, ou no máximo na primeira hora do dia seguinte;
6.12 Semestralmente, o almoxarife deve fazer uma contagem física, confrontando com os saldos existentes escriturados no sistema;
6.13 Esta contagem física deve ser acompanhada pelo pessoal do Sistema de Controle Interno.
6.13.1 Portanto, o Controle Interno deve ser avisado previamente.
6.13.2 Este procedimento não deve alterar o planejamento de conferência aleatória do Sistema de Controle Interno.
7. Disposições Finais
7.1 Nenhuma pessoa estranha deverá ter acesso ao setor de Almoxarifado, ao menos que esteja acompanhado com pessoas do próprio setor;
7.2 Nenhum material poderá ser entregue sem a respectiva requisição assinada pelo Presidente do Legislativo ou Secretário Geral;
7.3 Nenhum material poderá ser recebido se não estiver de acordo com a Ordem de Compra;
7.4 Todos os materiais comprados pelo legislativo municipal de Poconé – MT deverão ser registrados no Sistema do Almoxarifado Central, mesmo aqueles entreguem diretamente em outros setores;
7.5 Permanentemente o almoxarife deve supervisionar os locais de armazenamento, no que se refere à limpeza, iluminação e segurança;
7.6 Nenhum material pode entrar ou sair do almoxarifado sem o registro no Sistema;
7.7 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.8 Casos omissos deste normativo serão tratados junto ao Secretario Geral, a quem cabe, também, prestar esclarecimentos adicionais a respeito deste documento com anuência do Controle Interno.
7.9 Eventuais impropriedades ocorridas em descumprimento da presente instrução que não puderem ser sanadas pelo Secretario Geral deverão ser comunicadas formalmente ao Controle Interno.
7.10Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº04/2014
Dispõe sobre normas e procedimentos sobre cadastro de fornecedores do legislativo municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e:
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços desde o recebimento dos formulários e documentos para a realização do cadastramento, até o fornecimento ou renovação do certificado de cadastramento, para os processos de Compras/Serviços, que desejarem participar de licitação ou não para: Pregão, Carta Convite, Tomada de Preço, Concorrência, Inexigibilidade e Dispensa de Licitação.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé/MT especialmente o setor de Compras e Almoxarifado.
3- Conceitos
3.1 Cadastro de Fornecedores: Processo de inscrição instituído pela Lei nº 8.666/93, em que se admite pessoa física ou jurídica como integrante do grupo de fornecedores cadastrados, concedendo-lhes, para tanto o Certificado de Registro Cadastral (CRC), mediante apresentação da documentação exigida nesta instrução.
3.2 Certificado de Registro Cadastral (CRC): documento que tem validade por 12 (doze) meses expedido pelo setor de compras ao fornecedor que comprova a efetivação do cadastro.
3.3 Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, transformação, beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento, renovação ou recondicionamento, criação, construção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
3.3.1 Isto é todo aquele que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumido sua participação e responsabilidade pelo que fez.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações;
4.3 Lei n° 4.320/1964;
4.4 Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa Consumidor;
4.5 Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
5- Responsabilidades
5.1 Do setor de Compras
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da instrução normativa a ser elaborada.
5.1.2 Obter a aprovação da instrução normativa, após submetê-la à apreciação do Controle Interno, e promover a sua divulgação e implementação.
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da instrução normativa.
5.1.4 Manter o cadastro de fornecedores atualizado nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93.
5.1.5 Atualizar o Certificado de Registro Cadastral - CRC sempre que houver a complementação de documentação pelos interessados em participar de certames licitatórios que exijam um número maior de documentos.
5.1.6 Manter relatório geral analítico atualizado para fins de controle interno contendo no mínimo os seguintes dados: nº. CRC, Razão Social, nº. CNPJ, Data do Cadastro.
5.1.7Acompanhar a execução dos trabalhos do servidor responsável pela realização dos cadastros apontando falhas no procedimento e determinando correções.
5.1.8 Disponibilizar para Comissão de Licitação sempre que solicitado por esta, relatório/arquivo de cadastro de fornecedores de acordo com o ramo de atividade para fins de realização de procedimento licitatório.
5.2 Das Unidades Executoras
5.2.1 Atender às solicitações do setor de compras por ocasião das alterações na instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração.
5.2.2 Alertar ao setor de compras sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.
5.2.3 Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.3 Do Controle Interno
5.4.1 Prestar apoio técnico na fase de elaboração das instruções normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
5.3.2 Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas.
5.3.3 Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Legislativo Municipal, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
6- Procedimentos
6.1 Dos Registros Cadastrais
6.1.1 O setor de compras deverá exigir dos fornecedores para fins de cadastramento no CRC, no mínimo os seguintes dados:
6.1.1 Documentos necessários para a realização do Registro Cadastral de Pessoa Jurídica para fins de cadastramento:
6.1.1.1 Cartão do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
6.1.1.2 Certidão Negativa de Débitos com o FGTS;
6.1.1.3 Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social – INSS;
6.1.1.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
6.1.1.5 Documentos Pessoais (RG e CPF) dos sócios ou proprietários.
6.1.2.Documentos necessários para a realização do Registro Cadastral de Pessoas Físicas.
6.1.2.1 Documentos pessoais (RG e CPF);
6.1.2.2 Comprovante de residência.
6.2 Os interessados em realizar o cadastro poderão apresentar um número maior de documentos que o apresentado nesta instrução, na mesma ordem em que dispõe os Artigo 27 à 29 da Lei 8.666/93, devendo, o Setor de Compras elencá-los no CRC (Certificado de Registro Cadastral).
6.2.1 O responsável pelo setor de Compras após conferência de todos os documentos, deverá lançar todas as informações do sistema informatizado e emitirá o Certificado de Registro Cadastral - CRC em duas vias, contendo a data da emissão do cadastro sendo uma entregue ao interessado e a outra anexada ao processo de cadastramento.
6.2.1.1 O prazo para a liberação do CRC será de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento do processo de solicitação de Registro Cadastral, a contar da data de entrega de toda documentação, no setor de compras.
6.2.2 O Servidor deverá consultar as certidões emitidas pela internet para verificação da autenticidade das informações e constar à observação de que estas foram consultadas, bem como, se de alguma não foi possível realizar a consulta constar o motivo.
6.3 Do Certificado de Registro Cadastral – CRC.
6.3.1 Os documentos para a realização do cadastro devem ser apresentados no setor de compras e em dias com as obrigações tributárias, podendo os mesmos conter um número maior de documentos que o relacionado nesta instrução, na mesma ordem em que dispõe os Artigo 27 à 29 da Lei 8.666/93, devendo, o setor de Compras elencá-los no CRC (Certificado de Registro Cadastral).
6.3.2 Os dados dos Fornecedores serão inseridos no sistema “Cadastro e Habilitação de Fornecedores”, para que seja gerado o Certificado de Registro Cadastral (CRC).
3.4 - O CRC deverá conter também a observação de que as certidões com prazo de validade deverão ser substituídas quando do seu vencimento, bem como o prazo de validade do presente cadastro será de 12 (doze) meses contados da data da emissão do CRC, havendo a necessidade de renová-lo ao término do prazo.
3.5 – Deverá constar no CRC a Razão Social do cadastrado, nº. do CNPJ, endereço, ramo de atividade e também o espelho da documentação bem como a data de validade das certidões;
3.6 - A numeração do CRC para Pessoa Jurídica e Pessoa Física será distinta, aplicando-se também ao formulário de registro cadastral para Pessoa Jurídica e Pessoa Física, procedendo também o arquivamento em separado;
4- Da Renovação do Cadastro.
4.1 - Para a renovação do CRC deverão ser apresentadas cópia do certificado anterior e a documentação de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal atualizado;
5 – Da Validade
5.1 - Deverá ser disponibilizado a quaisquer interessados, tendo a validade por, no máximo, um ano além de cadastrar e recadastrar sempre que for necessário, sendo facultado às unidades administrativas utilizar-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
7. Disposições Finais
7.1 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.2 Casos omissos deste normativo serão tratados junto ao setor de compras e pelo Secretario Geral, a quem cabe, também, prestar esclarecimentos adicionais a respeito deste documento com anuência do Controle Interno.
7.3 Eventuais impropriedades ocorridas em descumprimento da presente instrução que não puderem ser sanadas pelo setor de compras e pelo Secretario Geral deverão ser comunicadas formalmente ao Controle Interno.
7.4 A empresa cadastrada sempre que for participar de processo licitatório que exija um número de documentos maior ao mencionado nesta instrução poderá providenciar a complementação da documentação do seu cadastro conforme dispuser o edital/convite;
7.5Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
3 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÃO SCL Nº05/2014
Dispõe sobre normas e procedimentos para acompanhamento dos contratos e termos aditivos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e:
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 Estabelecer normas e procedimentos para o acompanhamento da vigência dos contratos e a celebração de termos aditivos da Câmara Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrange o Fiscal do Contrato, Assessoria Jurídica e Setor de Compras.
3- Conceitos e Regulamentos
3.1 Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
3.1.1 Contrato Administrativo: o Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular (pessoa física ou jurídica) ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração, segundo o regime jurídico de direito publico.
3.1.2 Termo Aditivo: instrumento pelo qual se formaliza alterações no contrato original firmado, efetuando-se acréscimos ou supressões no objeto, prorrogações, repactuações, além de outras modificações admitidas pela Lei Federal 8.666/93.
3.1.3 Fiscal do Contrato: representante da Administração, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumento congêneres, de forma que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública.
3.1.4 Reserva Orçamentária: procedimento utilizado para tornar indisponível, determinado valor, na dotação orçamentária autorizada do Órgão, até o limite desta, em um determinado plano de trabalho, natureza de despesa e fonte de recurso.
3.1.5 Guia de Solicitação: documentos elaborado e utilizado por cada unidade solicitante de bens, serviços, obras e serviços de engenharia, contendo os elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando preços praticados no mercado, a definição nos métodos, a estratégia de suprimentos e o prazo de execução do contrato.
3.1.6 Unidade Solicitante: a unidade que, após identificar suas necessidades, solicita a contratação de serviços, obras e serviços de engenharia, bem como aquisição de bens para atender o interesse público da administração.
4-Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei nº 8.666/1993;
4.2 Lei 4.320/1964.
5- Responsabilidades
5.1 Responsabilidade do fiscal de contrato:
a) Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
b) Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
c) Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
5.2 Responsabilidades do Setor de Compras
a) Acompanhar o prazo de vigência de todos os contratos e os saldos dos processos.
b) Informar ao setor interessado sobre o índice dos objetos de contrato.
5.3 Responsabilidade da Assessoria Jurídica:
a) Realizar os contratos e termos aditivos;
b) Publicar e lançar no sistema os contratos e termos aditivos;
c) Recolher assinatura dos interessados;
d) Encaminhar cópia do contrato e termo aditivo ao Setor de Compras e Contabilidade.
e) Informar ao setor interessado sobre o prazo de vencimento do contrato.
5.4 Responsabilidade do contador confirmar a compatibilidade da despesa de aditivo contratual com o Plano Estratégico Anual.
6- Dos Contratos
6.1 Todos os contratos referentes a aquisição de material, prestação de serviço, obras e serviços de engenharia serão elaborados pela Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal e deverão obedecer os preceitos dispostos na Lei Federal 8.666/1993;
6.2 Após a assinatura e publicação do contrato, a Assessoria Jurídica deverá manter uma via em seu arquivo e encaminhar uma cópia a unidade solicitante, ao Setor de Compras e Contabilidade;
6.3 A Unidade Solicitante deverá comunicar o servidor escolhido para fiscal de contrato, que deverá ter conhecimento técnico sobre o objeto do contrato.
6.4 A Assessoria Jurídica, o Setor de Compras e a Contabilidade deverão manter planilha de controle de contratos e aditivos para acompanhamento da execução e da vigência dos contratos e seus aditivos.
7- Dos Termos Aditivos
7.1 Os contratos administrativos podem ser alterados por decisão unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, nos casos permitidos em lei, por meio de Termo Aditivo.
7.2 O termo Aditivo deve ser numerado sequencialmente, atendendo a seguinte nomenclatura “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº xxx/2014” e assim por diante;
7.3 São finalidades dos Termos Aditivos:
a) O aditamento de valor: quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamentos, até 50% para seus acréscimos;
b) A prorrogação de prazo: a duração dos contratos ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos casos previstos no art.57 da Lei Federal 8.666/1993.
7.4 As solicitações de Celebração de Termo Aditivo contratual deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
a) Justificativa para o pedido de aditivo;
b) Informação sobre a necessidade de alteração da Guia de Solicitação ou Projeto Básico;
c) Declaração do fiscal do contrato, manifestando-se sobre a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das obrigações contratuais pela empresa;
d) Planilha demonstrando a variação de quaisquer componentes do custo de contratação, em caso de pedido de repactuação;
e) Pesquisa de preços, com orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, demonstrando que a prorrogação do contrato é vantajosa para a Administração.
f) Parecer contábil informando sobre a disponibilidade de termo aditivo em caso de acréscimo.
7.4.1 Em todos os aditamentos deverá ser informado se a contratada continua mantendo, em relação a execução do objeto, as condições que ensejaram sua contratação, de conformidade com a fundamentação legal pertinente.
7.4.2 Caso a unidade solicitante se manifeste pela prorrogação do contrato apenas pelo tempo necessário à realização de nova licitação, deverá haver a concordância da empresa pela inclusão de cláusula com a previsão de rescisão antecipada do contrato.
8. Dos Procedimentos
8.1 A celebração de aditivos contratuais deverá obedecer as mesmas formalidades legais dadas ao instrumento de contrato inicial.
8.1.1 Todos os aditamentos deverão ser autorizados previamente pelo Presidente do Legislativo.
8.2 O Setor de Compras, no prazo de 05 (cinco) dias antes do término da vigência do contrato, verificará se há possibilidade de aditamento contratual conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.
8.2.1 Caso haja possibilidade de aditamento contratual o Setor de Compras deverá consultar a unidade solicitante, por meio de Comunicação Interna, se há interesse em continuar com a contratação.
8.3 A unidade solicitante deverá se manifestar acerca de interesse em aditar o contrato no prazo de 10 (dez) dias.
8.3.1 Se a unidade não tiver interesse em continuar com o contrato e nem realizar nova contratação, o Responsável pelo setor de Compras solicitará autorização do Presidente do Legislativo para arquivar o processo.
8.3.2 Se a unidade não tiver interesse em continuar com o contrato e optar pela contratação de outra empresa, a unidade solicitante deverá encaminhar nova solicitação ao o Responsável pelo setor de Compras, que seguirá os tramites da Instrução Normativa SCL 01/2014.
8.3.3 Se a unidade tiver interesse em continuar com o contrato, a unidade deverá encaminhar ao Setor de Compras os documentos exigidos no item 7.4, e, ainda:
a) Solicitará da contratada a manifestação expressa quanto ao interesse na prorrogação da vigência do contrato pelo período mencionado pela unidade solicitante.
b) Encaminhará comunicação interna, juntamente com a manifestação da contratada, ao Setor de Compras.
8.3.4 Caso a empresa contratada não tenha interesse em prorrogar o contrato, a unidade solicitante deverá encaminhar nova solicitação ao Setor de compras, que procederá conforme Instrução Normativa SCL 01/2014.
8.3.5 Os contratos somente poderão ser prorrogados caso não tenha havido interrupção do prazo de vigência, ainda que a interrupção tenha ocorrido por um dia.
8.4 O responsável pelo setor de compras, de posse dos documentos citados, deverá:
a) Solicitar do Contador a informação acerca da compatibilidade da despesa com o Plano Anual Estratégico e com a LOA, verificando ainda a disponibilidade financeira.
8.5 Se a contratação não estiver em conformidade com a LOA ou com o Plano Estratégico Anual, ou ainda, se não houver a disponibilidade orçamentária para atender a despesa, o processo será devolvido ao setor de Compras, comunicando o fato a unidade solicitante.
8.6 Confirmada a adequação com o Plano Estratégico Anual, o Contador informará o fato ao setor de compras.
8.7 O setor de compras encaminhará o processo a Assessoria Jurídica que realizará o aditamento e colocará a apreciação do Presidente do Poder Legislativo para aprovação.
8.7.1 Se não for autorizado o aditamento pelo Presidente do Legislativo, este será devolvido a Assessoria Jurídica para que informe ao setor de compras para arquivamento do processo.
8.7.2 Caso haja inconformidade, a Assessoria Jurídica devolverá o processo ao setor de compras para que promova as adequações necessárias.
8.7.3 Sendo favorável a decisão do Presidente do Poder do Legislativo, a Assessoria Jurídica, encaminhara cópia dos aditivos ao setor de compras e à Coordenadoria Administrativa.
9. Disposições Finais
9.1 Todos os contratos e termos aditivos deverão ser publicados na AMM/MT ou Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial da União, conforme o caso, respeitando o prazo disposto na Lei Federal 8.666/93.
9.2 Os termos aditivos só poderão ser realizados para Prestação de Serviços por prazo de até 60 meses, desde que observado o disposto na Lei Federal 8.666/93.
9.3 Os termos aditivos de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, terão no máximo, duração não superior a 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato, conforme Art. 57, inciso IV da Lei N° 8.666/1993.
9.4 Caso a Administração opte por contratação de serviços de gerenciamento de fornecimento de combustíveis, os contratos poderão ser prorrogados, até o limite de 60 (sessenta) meses, devidamente previstos nos instrumentos convocatórios.
9.5 Caso o contrato com a Administração seja fornecimento de combustíveis, o contrato não poderá ser prorrogado, pois é considerado aquisição de bens e não prestação de serviços.
9.6 Os casos omissão serão resolvidos pelo Controle Interno do Legislativo Municipal.
9.6 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA DE TRANSPORTE STRNº01/2014
Estabelece melhor gerenciamento quanto ao uso dos veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1Proporcionar um melhor gerenciamento no uso dos veículos do Poder Legislativo.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1Todos os veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1.Gerenciamento de Veículos.
3.1.1 Uso adequado, controle e disciplina no uso dos veículos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1. Código Nacional de Trânsito
4.2 Leis Municipais
4.3 A própria InstruçãoNormativa.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1Fiscalizar o bom desempenho do setor de transporte quanto ao uso dos veículosdaCâmara Municipal.
5.2.Dos Motoristas:
5.2.1 A responsabilidade do cumprimento das normas, regulamentos e cuidados com os veículos ficam a cargo dos motoristas.
5.3.Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 A responsabilidade da Unidade de Controle Interno é de orientar quanto à prevenção e boa utilização dos veículos, máquinas e equipamentos, de forma a fazer cumprir as normas existentes, apontando falhas se existirem.
6– PROCEDIMENTOS
6.1 A Coordenadoria Administrativa deverá desenvolver um formulário onde devam registrar todas as informações necessárias das atividades desenvolvidas pelos veículos da Câmara Municipal.
6.2 A Coordenadoria Administrativa deverá implantar um setor de protocolo onde devam constar todas as atividades solicitadas a ela.
6.3 ACoordenadoria Administrativa deverá conter umapasta para arquivo de documentação referente aos veículos.
6.4 ACoordenadoria Administrativa deverá efetivamente acompanhar o controle dos vencimentos dos seguros obrigatórios dos veículos.
6.5 A Coordenadoria Administrativa deverá efetivamente acompanhar o controle dos vencimentos das habilitações de todos os condutores de veículos, atentando para o vencimento e limites de renovação.
6.6 ACoordenadoria Administrativa deverá desenvolver autorização individual para os motoristas dos veículospara desenvolverem suas funções.
6.7 O setor deverá implantar controle individual de horas e serviços para veículos.
6.8 A Coordenadoria Administrativa deverá disciplinar a retirada de veículos pelos servidores dentro e fora do horário de expediente.
6.9 A Coordenadoria Administrativa deverá disciplinar o controle dos autos de inflação dos veículos procurando identificar o condutor do mesmo.
6.10 A Coordenadoria Administrativa deverá apurar a responsabilidade do condutor quanto aos autos de infração.
6.11 A Coordenadoria Administrativa deverá cobrar do infrator que reponha aos cofres públicos o valor da multa, independente de sindicância.
6.12 A Coordenadoria Administrativa deverá efetuar um controle rígido sobre os equipamentos existentes contidos em cada veículo.
6.13 A Coordenadoria Administrativa deverá disciplinar o uso dos equipamentos de segurança e proteção individual utilizado pelos motoristas.
6.14 A Coordenadoria Administrativa deverá desenvolver relatório de todas as atividades desenvolvidas mensalmente.
6.15 A Coordenadoria Administrativa deverá implantar diário de bordo em todos os veículospara controle dos serviços e gastos com combustíveis e lubrificantes.
6.16 O uso dos veículosserão de competência exclusiva aos interesses daCâmara Municipal de Poconé, ficando proibidos seus usos para fins ou interesses particulares.
6.17 É expressamente proibida o uso de veículosfora dos limites do município, salvo os casos de compras efetuadas em outros municípios, viagens em seminários, reuniões que eventualmente aconteçam e que haja a participação de funcionários ou servidores.
6.18 No caso de viagens, estas devem ser solicitadas com uma antecedência de 48 horas para que se efetue uma programação pela Coordenadoria Administrativa.
6.19 Fica extremamente proibido aos motoristas o transporte de passageiros do tipo carona, alheios aos serviços Legislativos.
6.20 Os casos excepcionais de serviços de transportes serão analisados, deferidos ou não pela Coordenadoria Administrativa.
6.21 Após o uso dos veículosestes deverão ser recolhidos na sede da Câmara Municipal de Poconé – MT, sendo expressamente proibida a sua guarda em residência de particulares ou outro local, ressalvadas as situações especiais definidas pelo Legislativo Municipal.
7– CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Deverá esta instrução normativa servir para conscientizar e disciplinar o uso da frota do Legislativo Municipal de Poconé – MT, atentando para o bom gerenciamento e cuidados necessários a serem observados pelos motoristas responsáveis pelos veículos.
7.2 O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta norma poderá acarretar penas disciplinares aos envolvidos, conforme cada caso.
7.2 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR N° 02 A 03 DE 2014
Disciplinar a manutenção, controle de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços efetuados nos veículos da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
1 - FINALIDADE
1.1 Realizar a manutenção e conservação dos veículos de propriedade do Poder Legislativo Municipal, com o controle do consumo de combustíveis, óleos lubrificantes, aquisição de peças e serviços, etc.
2 – abrangência
2.1 Todos os veículos (automóveis e motocicletas) de propriedade do Poder Legislativo Municipal.
3 – conceito
3.1 Manutenção: É a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo supervisão, destinadas a manter ou recolocar um item em estado no qual possa desempenhar uma função requerida.
3.2 Combustível: É qualquer substância que reage com o oxigênio (ou outro comburente) liberando energia, usualmente de modo vigoroso, na forma de calor, chamas e gases.
3.3 Óleos lubrificantes, óleos de motor, ou óleos para motor:São substâncias utilizadas para reduzir o atrito, lubrificando e aumentando a vida útil dos componentes móveis dos motores.
4 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997– Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
4.2 Lei n° 8.666/1993;
4.3 Manuais que acompanham cada veículo;
5 – ResponsáBILIDADE
5.1 A responsabilidade da Unidade do Controle Interno é orientar quanto a prevenção na manutenção, reparo, gasto com combustíveis e lubrificantes, peças, pneus, dentro das regularidades estabelecidas por esta instrução.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 Os motoristas/pilotos deverão preencher fichas de controle de quilometragem e consumo dos veículos, de forma a anotar todos os procedimentos realizados a cada 30 dias.
6.2 As fichas cadastrais devem conter os dados que comprovem; tipo do veículo, data das realizações das manutenções, dos reparos efetuados, relação das peças substituídas, data de troca de pneus, troca de óleo, lubrificantes, checagem dos itens de seguranças como freios, cintos, extintores de incêndios, etc., e outras observações que se fizerem necessárias.
6.3 O setor de transportes deverá manter um calendário de programação para realização de manutenção e reparos nos veículos.
6.4 Em caso de manutenção ou reparos efetuados por oficina ou terceiros, nos veículos da Câmara Municipal estes deverão estar devidamente cadastrados e habilitados a fazê-lo obedecendo sempre os limites e as exigências legais.
6.5 O setor de transportes deverá criar um banco de dados com a relação das peças contidas nos veículos de forma a facilitar a sua identificação.
6.6 Somente poderá efetuar pedidos de peças, pneus, óleos, lubrificantes, ou outro item necessário, o chefe do setor de transporte.
6.7 O responsável pelo setor de transportes será a pessoa indicada em solicitar junto ao setor de compras o item necessário à manutenção e reparo de veículo da Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.8 Fica expressamente proibida a aquisição de peças ou realização de serviços de terceiros em veículos sem a plena autorização do responsável pelo setor de compras ou serviços da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6.9 As peças, pneus, restos de óleos, quanto trocadas devem ficarão nos locais da realização dos serviços, onde os prestadores de serviços serão responsáveis por seus descartes.
6.10 Fica proibido o uso de veículos que coloquem em risco a integridade e a seguranças de seus utilitários.
6.11 A administração deverá proporcionar cursos de direção defensiva, atualização às leis de trânsito aos seus motoristas.
6.12 As compras de combustíveis, óleos e lubrificantes só poderão ser efetuados mediante licitação de acordo com o que estabelece a Lei N° 8.666/1993.
6.13 Todos os veículos da Câmara Municipal só poderão abastecer nos postos credenciados mediante licitação e contratos administrativos estabelecido entre as partes.
6.14 Caberá aos condutores de veículos a responsabilidade pelos seus abastecimentos.
6.15 O condutor de veículo só realizará o abastecimento dos mesmos mediante apresentação de ordem de abastecimento assinada por responsável pelo controle de combustíveis, óleos e lubrificantes.
6.16 Ao receber o abastecimento nos veículos, o motorista deverá assinar a ordem de abastecimento.
6.17 Fica extremamente proibida a assinatura por parte de motoristas em outros tipos de requisições que não seja a oficial.
6.18 O motorista que abastecer veículos oficiais em desacordo com as exigências desta instrução, ficará responsável pelo pagamento do abastecimento sem ônus algum ao poder público.
6.19 Caberá ao responsável pelo setor de frotas o controle diário total dos gastos com combustíveis, óleos, lubrificantes e peças compradas pela Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.20 Fica instituído o uso de diário de bordo a todos os veículos, e ficha de controle aos demais equipamentos que necessitem de combustível, lubrificantes e óleos.
6.21 Fica condicionado ao diário de bordo as especificações do veículo, motorista responsável pela sua condução, dia de uso, km rodado, quantidade abastecida, média de consumo diário, local de deslocamento.
6.22 Caberá ao chefe do setor de transportes o controle semanal dos diários de bordos e fichas de controles do uso dos veículos.
6.23 Caberá aos motoristas o preenchimento dos diários de bordo ou fichas de controle do uso de veículos, sob suas responsabilidades. As anotações devem ser feitas diariamente.
6.24 Para veículos antigos que estejam em funcionamento embora não compute o seu gasto real, deverá ser estipulado o controle de seus gastos mediante estabelecimento de média diária em km/hora/consumo.
6.25 Caberá ao responsável pelo setor de frotas, juntamente com motorista, efetuar levantamento para controle de km/hora/consumo, para veículos antigos, desde que seu gasto não seja oneroso aos cofres públicos.
6.26 Caberá ao responsável pelo setor de frotas a emissão de relatório semanal ou mensal direcionado ao chefe do poder legislativo dos gastos com combustíveis, óleos e lubrificantes, apontando sempre medidas que visem conter os excessos.
6.27 Fica expressamente proibido o uso de autorizações de abastecimentos públicos em veículos particulares, salvo os casos em que forem mantidos contratos de locação de acordo com as normas especificas estabelecidas em cada um, devidamente autorizado pelo poder público.
6.28 Caberá aos motoristas o controle diário dos veículos, por ele utilizados, mantendo sua conservação e limpeza.
6.29 Caberá aos motoristas cumprir a programação de manutenção e reparos estabelecidos aos veículos.
6.30 Caso seja necessária a manutenção e reparo antes da data programada deverá o bem ser parado e solicitada de imediato o seu conserto, a solicitação deverá ser feita pelo responsável do veículo parado e solicitada de imediato o seu conserto, a solicitação deverá ser feita pelo responsável do bem em uso.
6.31 Caberá aos motoristas efetuar o seu uso com segurança, atentando para as normas de trânsito, e uso adequado do bem.
6.32 Caberá aos motoristas manter devidamente em dia suas documentações e habilitações.
6.33 Caberá aos motoristas o controle, distribuição e amarras das cargas transportadas, bem como o não excesso de peso e cargas em desacordo o que estabelece a permitida para cada tipo de situação.
6.34 Fica expressamente proibido o transporte de cargas a particulares.
6.35 É inaceitável o transporte em desacordo com as normas de trânsito vigente colocando em risco a vida de pessoas.
6.36 É obrigação dos motoristas prestar socorro as vítimas de acidentes, sempre que solicitadas, ou quando presencie fatos dessa natureza.
6.37 A omissão de socorro constitui crime contra a vida humana.
6.38 O uso indevido de veículo fora do serviço é possível de punição, por determinação do legislativo municipal, após análise de sindicância, se for o caso.
6.39 Cada motorista responde pelo veículo que está sob sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias, por uso inadequado ou acidentes, quando o mesmo for considerado responsável pela perícia efetuada.
6.40 O não cumprimento dos procedimentos estabelecidos nestas normas e atos complementares pode acarretar a aplicação de penas disciplinares aos envolvidos conforme o caso.
7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Deverá esta Instrução Normativa servir para conscientizar e disciplinar as manutenções e reparos, a aquisição de combustível, óleos e lubrificantes, dos materiais, das peças, bem como das responsabilidades dos servidores do setor.
7.2 Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deve ser esclarecida junto ao setor de frotas, ao controle interno da Câmara Municipal, com parâmetro nas normas ou costumes pertinentes.
7.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
4 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TRANSPORTE STR N° 04/2014
Estabelece procedimentos e normassobre locação de veículos na Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
1 - FINALIDADE
1.1 Regulamentar os procedimentos a serem adotadospelosetor de frotas da CâmaraMunicipal de Poconé, no que se refere à locação deveículos.
2 – abrangência
2.1 Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.
3 – conceito
3.1 3.1 Define-se frota nesta Instrução Normativa todos os veículos automotores (ônibus, caminhões, automóveis, motocicletas e outros), alugados ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Poconé para fins de execução de serviços
e trabalhos relacionados ao Poder Legislativos Municipal.
4 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei 8.666/1993;
4.3 Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.4 Demais legislações que guardem relação direta com as atividades contempladas nesta Instrução Normativa
5 – ResponsáBILIDADE
5.1 Das Unidades Executoras
5.1.1 Cumprir as solicitações, orientações e determinações emanadas do Controle Interno sobre as alterações que se fizeram necessárias nas rotinas detrabalho objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente oaprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiênciaoperacional.
5.1.2 Alertar o Controle Interno sobre alteraçõesque se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho que interfiram naaplicação/cumprimento dessa norma, objetivando a sua otimização, tendo em vista,principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento daeficiência operacional.
5.1.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários dos Setoresvinculadas ao Setor de Transporte da Câmara Municipal de Poconé, cumprindo fielmente as determinações nelas inseridas, especialmente quantoaos procedimentos de controle e quanto à padronização de rotinas na geração dedocumentos, dados e informações.
5.1.4 Informar por escrito, ao chefe imediato, a prática de atos irregulares ou ilícitos,
bem como guardar sigilo sobre as informações e dados obtidos em decorrência do
exercício de suas funções.
5.5 Manter no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude deindependência, serenidade e imparcialidade.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 As solicitações de locação de veículos automotores deverão ser encaminhadas à setor de Compras, Licitações e Contratos, por meio de Comunicação Interna, para que sejam adotados os procedimentos legais cabíveis, conforme estabelecidos na lei 8.666/93.
6.2 A locação de veículos automotores será realizada pelo setor de Compras, Licitações e Contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, mediante autorização expressa do Presidente.
6.3 A autorização de que trata o item anterior terá validade se compatível com aestimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício.
6.4 Os contratos de locação de veículos automotores serão formulados pelo setor de Compras, Licitações e Contratos e fiscalizados por meio da atuação do fiscal de contrato designado para esta finalidade.
7 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta norma deve ser esclarecida junto ao setor de compras, ao controle interno da Câmara Municipal, com parâmetro nas normas ou costumes pertinentes.
7.2Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS SRH 01 A 03 DE 2014
Estabelece normas para o Controle de Admissões de efetivos contratos temporários e comissionados da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Dispõe sobre a produção de Instrução Normativa a respeito das normas e rotinas de trabalho a serem efetuados pelosetor de Recursos Humanos no caso das admissões de:
1.1.1 Cargo Efetivos;
1.1.2 Cargo de Contratos temporários;
1.1.3 Cargos de comissão e função de confiança.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange a estrutura organizacional administrativa da Câmara e os serviços de admissão efetuados por ela.
3 - CONCEITOS
3.1.Normas Admissão de Pessoal
3.1.1 Rotinas a serem seguidas no caso de admissão de pessoal na estrutura organizacional administrativa.
3.2 Cargos Efetivos:a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a nomeação, a posse e o efetivo exercício das funções e o aproveitamento satisfatório em estágio probatório para a efetivação do servidor no cargo.
3.3 Cargos de Contrato Temporário:Contratação temporária para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, que está prevista na Constituição Federal.
3.4 Cargos Comissionados:É aquele de livre nomeação e exoneração, isto é, "ad nutum" são preenchidos por servidores de carreira ou não, destina-se juntamente com as funções de confiança a cargos de direção, chefia e assessoramento.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal;
4.2 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
4.3 Plano de Cargos e Carreiras Salariais.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1.Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1 Fiscalizar o bom desempenho do setor de recursos humanos quanto aos serviços de admissão de servidores públicos.
5.2.Das Unidades Executoras:
5.2.1 A responsabilidade pelo cumprimento das normas e regulamentos ficam a cargo do responsável do setor.
5.3.Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 A responsabilidade em orientar quanto a prevenção no que diz respeito aos registros de servidores públicos do legislativo municipal.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 – O setor de recursos humanos deverá desenvolver um formulário que possa registrar todas as informações das atividades ali desenvolvidas mensalmente.
6.2 – O setor de recursos humanos deverá ter um protocolo próprio a fim de registrar todas as solicitações a ele direcionadas.
6.3 – O setor de recursos humanos deverá montar um arquivo das leis onde conterão, a Constituição Federal, o Regime Jurídico Único do Servidor Público, Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Legislativo Municipal e as alterações que eventualmente possam a vir a acontecer.
6.4 Osetor de recursos humanos deverá ter documentos individual que evidencie as responsabilidades a que todas as categorias são subordinadas.
6.5 – O setor de recursos humanos é responsável por fazer cumprir a lei no caso de admissões e demissões de servidores públicos do legislativo.
6.6 – Todo processo de admissão de servidores, sejam efetivos,comissionados, contratados ou eletivos, deverá ser precedido de ato de pessoal correspondente.
6.7 – Os atos de pessoal devem seguir os padrões estipulados pelo TCE – MT, disponível no anexo II – Tabelas Internas do AplicTipo Ato de Pessoal.
6.8 – Os funcionários que irão ser admitidos deverão no ato da posse estar portando; cópia de seus documentos: RG, CPF, Título Eleitoral, carteira de reservista para homens, comprovante de escolaridade para o cargo pretendido, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento dos filhos (se houver), cartão da conta bancária, comprovante de endereço, cartão do PIS ou PASEP.
6.9 – Os funcionários que irão ser admitidos deverão no ato da posse estarem portando os documentos originais; certidão civil e criminal, certidão de quitação eleitoral, atestado de idoneidade, certidão da justiça federal, certidão negativa de débito municipal, atestado médico de aptidão para o cargo, declaração de bens, 02 fotos 3x4 coloridas e recentes, nº de telefone para contato, e-mail se houver, ficha cadastral devidamente preenchida e assinada, termo de responsabilidade preenchido cadastrada.
6.10 – O setor de recursos humanos deverá estar atento às nomeações em conformidade com a lista de espera cronológica do banco de espera dos aprovados em concurso.
6.11 – O setor de recursos humanos deverá estar atento às nomeações emergenciais para cargos onde exista, banco de espera.
6.12 – O setor de recursos humanos deverá observar a desistência por documentos ou declaração de algum concursado aprovado desistente de nomeação.
6.13 – O setor de recursos humanos deverá verificar as nomeações se estão e, acordo com a legislação, quanto a remuneração, cargo, prazo e efetividade.
6.14 – O setor de recursos humanos deverá verificar os contratos de terceirização a fim de controlar a efetividade dos contratados.
6.15 – O setor de recursos humanos deverá controlar a existência da efetividade dos estagiários.
6.16 – O setor de recursos humanos deverá controlar os prazos dos contratos de terceirização e estágios ocorridos.
6.17 – O setor de recursos humanos deverá desenvolver pastas com rotinas para admissões e demissões de servidores de acordo com as normativas legais.
6.18 – O setor de recursos humanos deverá ter pastas individuais que registre e arquive toda vida funcional dos servidores.
6.19 – O setor de recursos humanos deverá desenvolver pasta com formulário das rotinas dos pedidos de férias, licenças, atestados, pedidos de aposentadorias, ou outras solicitações costumeiras expedidas pelos servidores.
6.20 – Caberá ao setor de recursos humanos a elaboração da folha de pagamento funcional dos servidores do legislativo.
6.21 – O setor de recursos humanos deverá elaborar pasta com rotinas que evidencie a elaboração da folha de pagamento dos servidores.
6.22 – Caberá ao setor de recursos humanos a elaboração dos resumos mensais das folhas de pagamentos.
6.23 – Caberá ao setor de recursos humanos confrontar o resumo da folha de pagamento com os débitos efetuados pela agência bancária pagadora dos proventos.
6.24 – Caberá ao setor de recursos humanos confrontar o resumo da folha de pagamento e débitos bancários com os lançamentos contábeis.
6.25 – Caberá ao setor de recursos humanos o encaminhamento da folha de pagamento dos servidores à administração legislativa para posterior empenho e pagamento.
6.26 – Caberá ao setor de recursos humanos as anotações das faltas dos servidores em suas fichas individuais.
6.26 – Caberá ao setor de recursos humanos elaborar junto com outros setores administrativos calendários de férias dos servidores de forma que não comprometa as atividades diárias da Câmara Municipal.
6.27 – O setor de recursos humanos deverá controlar através de livro ponto ou outro a efetividade dos servidores do legislativo.
6.28 – Caberá ao setor de recursos humanos promover as alterações salariais em acordo com as leis.
6.29 – Caberá ao setor de recursos humanos controlar o pagamento das gratificações, 1/3 de férias, insalubridade, salário família e outros benefícios aos servidores.
6.30 – Caberá ao setor de recursos humanos controlar o pagamento das horas extras e adicionais noturnos em acordo com a lei e com autorizações do Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
6.31 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar e promover os descontos sindicais, das consignações e dos adiantamentos concedidos.
6.32 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar os descontos de INSS e IRRF em acordo com a legislação vigente.
6.33 – Verificar se as guias de recolhimento do INSS estão sendo recolhidas de forma devida.
6.34 – Verificar se as guias do IRRF estão sendo recolhidas de forma devida.
6.35 – Caberá ao setor de recursos humanos encaminhar as informações da SEFIP, junto a Caixa Econômica Federal.
6.36 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar a existência de comissão permanente para processos de sindicância e processos administrativos.
6.37 – Caberá ao setor de recursos humanos verificar se não existe processos sem conclusão ou interrompido sem motivo que o justifique.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 – Deverá esta Instrução Normativa servir para conscientizar e disciplinar as admissões de servidores públicos do legislativo municipal, observando os passos a serem seguidos, tendo assim um bom gerenciamento dentro do setor de recursos humanos, o não cumprimento poderá acarretar a penas disciplinares aos envolvidos, conforme cada caso.
7.3 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.4 – Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRHN° 04/2014
Dispõem sobre manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 FINALIDADE
1.1 Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar normas procedimentais, para acompanhamento de manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 Esta Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT, em especial o setor de Recursos Humanos.
3 CONCEITOS
3.1 Vantagens: As pecuniária pagas ao servidor, a título de indenização, gratificação ou adicionais.
4 BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 LeiMunicipal n° 1.662 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências;
4.3 Resolução 315 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Legislativo Municipal.
5 RESPONSABILIDADE
5.1 São responsabilidades do setor de Recursos Humanos:
5.1.1 Receber a demanda dos servidores;
5.1.2 Alimentar as informações de vantagens, promoções e adicionais no sistema;
5.1.3 Analisar documentos comprobatórios;
5.1.4 Instruir cópias dos documentos de alterações, na pasta individual do servidor.
5.2 São responsabilidades da procuradoria Jurídica:
5.2.1 A análise da legalidade;
5.2.2 Emissão de Parecer.
6 PROCEDIMENTOS
6.1 O procedimento de manutenção do cadastro de pessoal e controle sobre vantagens, promoções e adicionais iniciar-se-á com a solicitação do servidor.
6.1.1 O servidor deve encaminhar a solicitação, instruída com os documentos comprobatórios, ao setor de Recursos humanos.
6.2 O Setor de Recursos Humanos de posse da solicitação de controle sobre vantagens, promoções e adicionais, no prazo máximo de 04 (quatro) dias, deve analisar os documentos comprobatórios e colher parecer da Procuradoria do Legislativo Municipal de Poconé.
6.2.1 Não havendo alteração jurídica de vantagens, promoções e adicionais, no prazo de 10 (dez) dias, informará o servidor, colherá a sua assinatura no parecer, arquivando-se os autos.
6.2.2 Caso os autos não estejam instruídos com todos os documentos comprobatórios, deve-se solicitar ao servidor ou a unidade responsável para sanar a irregularidade.
6.3 Havendo inconformidade nos documentos apresentados para alterar o cadastro de vantagens, promoções e adicionais, deve-se solicitar ao servidor e/ou o setor responsável para sanar o vício no prazo de 15 (quinze) dias.
6.4 O setor de Recursos Humanos deve realizar checklist dos documentos comprobatórios e havendo alteração jurídica de vantagens, promoções e adicionais do servidor, alimentará o sistema com as informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
6.4.1 Realizada a alteração do cadastro, deve-se anexar as cópias dos documentos, na pasta individual do servidor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1Compete ao controle Interno dirimir quaisquer dúvidas ou interpretações desta Instrução Normativa.
7.2 –Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRHN° 05/2014
Dispõem sobre treinamento e capacitação de pessoal da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 FINALIDADE
1.1 Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar normas procedimentais para padronizar a rotina de controle de treinamentos e capacitação de pessoal, com vistas à eficácia, eficiência e transparência dos recursos públicos da Câmara Municipal de Poconé – MT.
2 ABRANGÊNCIA
2.1 Esta Instrução Normativa abrange todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT, em especial o setor de Recursos Humanos.
3 CONCEITOS
3.1 Capacitação: conjunto de ações que visa a aquisição de conhecimentos para os servidores, qualificando-os para possuírem capacidades, atitudes e formas de comportamentos, exigidos para o exercício das funções próprias da atividade pública, proporcionando ao Legislativo economia de tempo, serviço público de qualidade e redução de despesas.
3.2 Instrumento de pesquisa: documento formal que visa selecionar a melhor capacitação, realizando-se análise de sua proposta.
3.3 Espécie de capacitação: São as diferentes formas em que os servidores serão capacitados, podendo ser:
3.3.1 Cursos;
3.3.2 Palestra;
3.3.3 Treinamentos.
4 BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 LeiMunicipal n° 1.662 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências;
4.3 Resolução 315 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Legislativo Municipal.
5 RESPONSABILIDADE
5.1 São responsabilidades do setor de Recursos Humanos:
5.1.1 Elaborar pesquisas para identificar as necessidades de capacitação dos servidores;
5.1.1 Realizar pesquisas para identificar as necessidades de capacitações;
5.1.2 Analisar as solicitações de demanda de capacitações;
5.1.3 Consolidar as necessidades de demanda de capacitações dos setores;
5.1.4 Apresentar as pesquisas de capacitação para todos os setores;
5.1.5 Realizar o levantamento dos custos.
5.2 Do Presidente do Legislativo:
5.2.1 O presidente do Legislativo ficará responsável pela análise da viabilidade das capacitações.
5.3 Do setor de Compras e Licitações:
5.3.1 Executar os procedimentos de aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade.
6 PROCEDIMENTOS
6.1 O setor de recursos humanos, identificará as necessidades de capacitação dos servidores, por meio de pesquisas e/ou em atendimento às solicitações das unidades setoriais.
6.2 Consolidadas as necessidades de capacitações das unidades setoriais, o setor de recursos humanos deve elaborar instrumento de pesquisa que atenda às necessidades da instituição.
6.2.1 O instrumento de pesquisa para selecionar as capacitações deve comtemplar no mínimo os seguintes dados:
6.2.1.1 Objetivo;
6.2.1.2 Finalidade;
6.2.1.3 Técnica aplicada;
6.2.1.4 Espécie de capacitação;
6.2.1.5 Público alvo;
6.2.1.6 Atividade;
6.2.1.7 Resultados esperados;
6.2.1.8 Metodologia.
6.3 Realizada a pesquisa das capacitações disponíveis no mercado, o setor de recursos humanos deve realizar reuniões com as unidades solicitantes para debater as propostas de consultorias.
6.4 Selecionada e aprovada a consultoria de capacitação pelas unidades demandantes, o setor de recurso humanos apresentará o levantamento dos custos ao coordenadoradministrativo para aprovação.
6.4.1 Não aprovada a proposta de capacitação, deve-se colher a assinatura do coordenador administrativo e arquivar o processo.
6.5 Aprovada a proposta de capacitação, pelo coordenador administrativo, encaminhar-se-á ao Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT para apreciação da viabilidade.
6.5.1 Entendendo inviável, encaminhar-se-á a proposta e comunicação interna ao setor demandante, requisitando arquivamento.
6.6 Autorizada a aquisição da capacitação pelo presidente do legislativo, deve-se encaminhar o termo de referencia ao setor de compras e licitações, para executar os procedimentos de aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade, para selecionar a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal de Poconé – MT.
6.7 Os servidores após realização dos cursos, entregará ao setor de recursos humanos cópias dos certificados da capacitação para ser arquivado nas pastas individuais.
6.7.1 As cópias dos certificados só serão aceitos se conferidos com os originais ou estiverem disponíveis via internet.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Todas as capacitações realizadas forada circunscrição do Município de Poconé – MT, os servidores fará jus à diárias, conforme os dias de afastamentos.
7.2 os servidores que receberem diárias, independentemente das capacitações serem pagas ou gratuitas, deverão prestar contas, através de relatório de viagem.
7.3 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.4 – Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
5 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SRHN° 06/2014
Dispõe sobre os procedimentos relacionados a Sindicâncias e ao Processo Administrativo Disciplinar no Legislativo Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e o Procurador Jurídico do Legislativo de Poconé:
RESOLVEM baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer osprocedimentos a serem cumpridos na Sindicânciae no Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos do Legislativo Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3- Conceito
3.1 Sindicância.É um instrumento administrativo para apuração de fatos que aparentam irregularidade.
3.2 PAD: Processo Administrativo Disciplinar. É um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
3.3 Infração Disciplinar: É toda ação ou omissão do funcionário que viole os deveres e proibições.
4 – Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Municipal 1.662/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências..
4.2 Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa.
4.3 Demais normas legais e regulamentares sobre a matéria objeto desta Instrução Normativa, inclusive as de âmbito interno.
5- Responsabilidades
5.1 Dossetoresdo legislativo
5.1.1 Solicitação de abertura de Sindicância ou PAD pela autoridade competente, sempre que tiver ciência de irregularidade no Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
5.2 Do setor Responsável pelo Controle Interno:
5.2.1 Abertura da Sindicância e do PAD, conforme denuncia recebida;
5.2.2 Dar cumprimento a todos os procedimentos dos processos, até sua conclusão;
5.2.3 Homologação da decisão devidamente concluída;
5.2.4 Encaminhar para o Secretário Geral para providencias quanto à publicação.
5.3 do Secretário Geral:
5.3.1 Recebimento dos processos com decisão;
5.3.2 Providenciar publicação de Ato;
5.3.3 Confeccionar Vida Funcional e prestar as informações solicitadas pelo Controle Interno no decorrer do Processo;
5.3.4 Concluir registros na Vida Funcional do servidor e efetuar lançamento na Folha de Pagamentos.
6- Procedimentos
6.1 A autoridade que tiver ciência de irregularidade procedente deverá oficiar o fato imediatamente ao Controle Interno para apuração, e instauração de processo se necessário.
6.2 O controle interno tomará conhecimento da irregularidade através da autoridade comunicante ou através de representações feitas pessoalmente (munícipe) ou também de ofício.
6.3 Com o recebimento do processo devidamente concluído e homologado pelo controle interno do legislativo municipal de Poconé – MT deverá o Secretário Geral publicar o Ato da decisão da Sindicância ou do PAD.
6.4 Após a publicação do Ato e o registro no dossiê, assim aplicada a sanção na folha de pagamento, posteriormente o procedimento de Sindicância ou PAD ficará sob guarda do Controle Interno.
7- Considerações Finais
7.1 Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar sua adequação aos requisitos do Manual de elaboração das normas, bem como de manter o processo de melhoria contínua.
7.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com o setor Jurídico do Legislativo.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIALSPAN° 01/2014
Estabelece norma para gerenciamento do patrimônio do legislativo municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Proporcionar a guarda e um melhor gerenciamento do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Poconé – MT no que se refere a registro, controle e inventário de bens móveis.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Esta normativa irá abranger toda estrutura administrativa do legislativa, ou seja, todo Patrimônio Público que for daCâmara Municipal ou que estiver sob sua guarda.
3 - CONCEITOS
3.1.Controle Patrimonial
3.1.1 Registro, guarda e controle de bens móveis do legislativo.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;
4.2 Lei n° 4.320/1964;
4.3 Lei Complementar 101/00.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1.Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Fiscalizar o cumprimento da instrução normativa, o registro do controle patrimonial.
5.2.Das Unidades Executoras:
5.2.1 A responsabilidade pelo cumprimento das normas e regulamento ficam a cargo do setor de controle patrimonial e dos chefes das unidades administrativas.
5.3.Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 Fiscalizar e orientar o registro das entradas e baixas, guarda e conservação, de todos os bens móveis pertencentes a estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Todo bem público móvel daCâmara Municipal de Poconé – MT, nos termos da Lei, devem ser registrados e observados a sua guarda, conservação e movimentação dentro da estrutura administrativa organizacional.
6.2 Os bens móveis deverão ser cadastrados em fichas individuais e eletrônicas.
6.3 Os registros patrimoniais devem estar informatizados.
6.4 O bem móvel deverá possuir etiqueta de identificação com a numeração cronológica seguindo o controle patrimonial.
6.5 As fichas individuais deverão conter, nº da nota fiscal, fornecedor, nº da nota de empenho, valor do bem, data da compra, a sua nomenclatura e descrição, termo de transferência se existir, data de avaliação do bem, baixas quando o bem estiver inutilizável.
6.6 Todo bem público deverá possuir termo de recebimento do responsável pelo setor a que pertence.
6.7 O setor de patrimônio deverá possuir uma comissão de avaliação de bens, para que se efetue o controle e avaliação dos mesmos.
6.8 Caso algum bem público tenha que ser transferido entre setores do mesmo órgão, deverá ser acompanhado de termo de transferência.
6.9 Deverá o termo de transferência do bem estar acompanhado da assinatura de quem recebeu e de quem transferiu o bem.
6.10A transferência de um bem deverá de imediato ser comunicada ao setor de patrimônio da Câmara Municipal.
6.11Toda baixa de bem patrimonial deverá ser acompanhada de laudo da comissão de patrimônio.
6.12Toda baixa patrimonial deverá ser informada ao setor de administração e a contabilidade.
6.13Deverá a comissão de patrimônio promover a reavaliação dos bens móveis da Câmara Municipal.
6.14Anualmente deverá ser efetuado o inventário de todo patrimônio móvel da Câmara Municipal.
6.15Caberá ao setor de patrimônio informar a administração e ao setor de contabilidade do resultado obtido na reavaliação e no inventário anual.
6.16Desde que autorizado mediante convênios, comodato, poderá a administração autorizar o uso de bens móveis, nos termos da Lei.
6.17Caberá aoLegislativo Municipal elaborar contrato ou minuta de responsabilidade solidária a quem de direito estiver fazendo uso de bem público.
6.18Caberá às partes o cumprimento dos termos estabelecidos no item anterior.
6.19Caberá ao setor de patrimônio observar a existência de bens móveis cedidos a conselhos, organizações não governamentais, associações.
6.20Periodicamente o setor de patrimônio deverá efetuar checagem nos setores a fim de acompanhar o uso adequado dos bens públicos.
6.21Os setores dos órgãos deverão possuir uma lista individual dos bens pertencentes a unidade, devidamente assinada pelo responsável.
6.22Deve-se evitar o uso de bens particulares dentro dos setores patrimoniais.
6.23Todas as informações, movimentações, laudos deverão conter anuência do Presidente do Legislativo.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Deverá esta instrução normativa servir para conscientizar e disciplinar o controle patrimonial, devendo desta maneira todo bem público do legislativo ser cadastrado, controlado seu uso e conservado pela administração.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 02/2014
Estabelece norma para alienação e cessão de bens do patrimônio do legislativo municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer os procedimentos mínimos a serem observados na cessão ou permissão e alienação de bens pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Poconé – MT.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Esta normativa abrange toda os setores do legislativo municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1 Alienação: É o processo pelo qual se transfere o domínio de seus bens a terceiros, mediante venda (leilão), permuta ou doação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecidas as exigências legais pertinentes.
3.2 Cessão de Uso: É a operação que consubstancia a transferência gratuita do uso de certo bem de um órgão ou entidade para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
3.3 Termo de Cessão de Uso- Instrumento de formalização da cessão de uso dos bens patrimoniais
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei n° 4.320/1964;
4.3 Lei Complementar N° 101/2000.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objeto da instrução normativa a ser elaborada.
5.1.2 Obter a aprovação da instrução normativa, após submetê-la à apreciação do Controle Interno, e promover a sua divulgação e implementação.
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da instrução normativa.
5.2. Das Unidades Executoras:
5.2.1 Atender às solicitações do setor de Patrimônio por ocasião das alterações na instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração.
5.2.2 Alertar ao setor de Patrimônio sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.
5.2.3 Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.2.4 Prover o controle dos bens patrimoniais tendo um responsável pelos bens destinados ao seu setor.
5.2.5 Manter atualizado o nome do servidor responsável pelos bens patrimoniais quando da ocorrência de remanejamento, alteração de cargos, exoneração, desligamento, afastamento e cessão de servidores.
5.3. Da Unidade Responsável pelo Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico na fase de elaboração das instruções normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
5.3.2Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas.
5.3.3 Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Município, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Da Alienação dos Bens.
6.1.1 A alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
6.1.1.1 Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta.
6.1.1.2 Para as demais entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
6.1.1.2.1Dação em pagamento;
6.1.1.2.2Doação, permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.
6.1.1.2.3Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666/93;
6.1.1.3 Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
6.1.1.3.1Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
6.1.1.3.2Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X, art. 24 da Lei nº 8.666/93;
6.1.2 A Administração poderá conceder Direito Real de Uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando destinado a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
6.2 Da Cessão ou Permissão dos Bens
6.2.1 A cessão de bens móveis obedecerá à conveniência administrativa e à sua classificação, que deverá ser ocioso ou recuperável.
6.2.2 A cessão de bens imóveis e móveis, com a transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, serão, respectivamente, realizados entre os poderes legislativos e executivos do Município de Poconé/MT.
6.2.3 A cessão de bens patrimoniais será efetivada mediante Termo de Cessão no qual constará a indicação da carga patrimonial da unidade cessionária, o valor de aquisição, avaliação ou custo de produção, devendo ser assinado pelo responsável pelo setor de Patrimônio, após anuência da autoridade competente, contida no processo administrativo.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPAN° 03/2014
Estabelece norma para providencias em casos de extravio e furto de bens patrimoniais do legislativo municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar os procedimentos para padronizar a rotina interna nos casos de extravio e furto de bens, com vistas à eficácia, eficiência e transparência da aplicação dos recursos públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Esta normativa abrange toda os setores do legislativo municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1 Extravio- É o desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do responsável pela guarda.
3.2 Furto- Crime que consiste no ato de subtrair coisa móvel pertencente à outra pessoa, com a vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou para outrem.
3.3 Roubo- Crime que consiste em subtrair coisa móvel pertencente a outrem por meio de violência ou de grave ameaça.
3.4Avaria: Significa estrago, dano ou prejuízo; é um dano ocorrido em um equipamento, maquinário, carro etc.
3.5 Sindicância: é um instrumento administrativo para apuração de fatos que aparentam irregularidade, quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida não apresentar suspeito de autoria.
3.5.1 Na Administração Pública é o meio sumário de elucidação de irregularidade no serviço público para a subsequente instauração de inquérito administrativo que visará à punição do culpado.
3.6 PAD: Processo Administrativo Disciplinar. É um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;
4.2 Lei n° 4.320/64
4.3 Lei Complementar 101/00.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1Competem aos servidores responsáveis pelo Termo de Guarda e Responsabilidade à imediata comunicação à autoridade superior, quando houver indícios de extravio ou furto de bens públicos.
5.2 Do Setor de Patrimônio - Unidade responsável pela Instrução Normativa.
5.2.1Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o ControleInterno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da instrução normativa a ser elaborada;
5.2.2Obter a aprovação da instrução normativa, após submetê-la à apreciação do ControleInterno, e promover a sua divulgação e implementação;
5.2.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da instrução normativa;
5.2.4 Disponibilizar informações à Comissão de Sindicância;
5.2.5Efetuar baixa de bens registrados.
5.2.6Enviar relatórios de baixa de bens a Secretaria Municipal de Finanças, para efetivação de registros.
5.3 Das Unidades Executoras.
5.3.1 Atender às solicitações do setor de Patrimônio por ocasião das alterações na instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração.
5.3.2Alertar ao setor de Patrimônio sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional.
5.3.3Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.4.Do SecretarioGeral do legislativo:
5.4.1 Requisitar instauração de Processo Administrativo ou Sindicância quando detectada a perda, furto ou roubo.
5.4.2 Requisitar arquivamento de processo de Sindicância.
5.4.3 Requerer baixa de bem registrado.
5.5Do responsável pelo setor onde ocorreu o fato:
5.5.1 Providenciar boletim de ocorrência, nos casos de furto de bens.
5.5.2 Determinar a inspeção IN LOCO, para verificação da extensão do evento, nos casos de extravio e/ou furto de bens.
5.5.3 Definir se é caso de abertura de sindicância ou não.
5.5.4 Em caso positivo encaminhar para a comissão de sindicância.
5.6 Da Comissão de Sindicância:
5.6.1 Solicitar ao setor de Patrimônio os dados sobre os bens como: especificações; número de registro patrimonial e estado de conservação.
5.6.2 Elaborar relatório inicial, contemplando no mínimo os seguintes dados:
5.6.2.1 Fonte de informação da ocorrência do evento;
5.6.2.2 Data do início dos trabalhos de Sindicância;
5.6.2.3. Unidade ou Órgão;
5.6.2.4. Local;
5.6.2.5. Especificação dos bens;
5.6.2.6. Número de registro patrimonial;
5.6.2.7. Estado de conservação dos bens vistoriados;
5.6.2.8 Causa constatada ou previsível dos danos, avarias ou extravios.
5.6.3 Elaborar relatório de proposta de providências para serem executadas, contemplando as seguintes providências, isoladas ou concomitantes:
5.6.3.1 Recuperação;
5.6.3.2Aproveitamento parcial do bem;
5.6.3.3 Alienação;
5.6.3.4 Indenização, apuradas a responsabilidades pelo prejuízo;
5.6.3.5 Baixa do bem registrado;
5.6.3.6 Acervo patrimonial;
5.6.3.7Dar sequência aos trabalhos, atendendo ao disposto da SJU nº 03 que estabelece procedimentos de sindicâncias internas.
5.6.3.8 Encaminhar relatório conclusivo ao Gabinete.
5.7 Da Unidade Responsável pelo Controle Interno
5.7.1Prestar apoio técnico na fase de elaboração das instruções normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.
5.7.2Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas.
5.7.3Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Município, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Cumpre aos servidores das Unidades Executoras comunicarem imediatamente à autoridade superior, quando houver fundados indícios de avaria, extravio ou furto de bens.
6.1.1O setor de Patrimônio determinará a inspeção, IN LOCO, por meio de CI – Comunicação Interna, mediante requerimento da Unidade Executora, para averiguar a ocorrência de extravio ou furto.
6.1.2Caso seja constada preliminarmente a ocorrência de furto, devem-se executar os seguintes procedimentos:
6.1.2.1Confeccionar relatório contemplando, no mínimo, os seguintes dados: Depoimentos colhidos nas diligências; Nome do Servidor responsável pela posse do bem; Nome dos possíveis indiciados se houver; Dados do bem e Boletim de ocorrência policial.
6.1.2.2 Encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Administração, para deflagrar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
6.1.3De posse das informações dos bens, a Comissão de Sindicância deve elaborar relatório contemplando, no mínimo, os seguintes dados:
6.1.3.1 Fonte que informou a constatação do dano.
6.1.3.2Data de início dos trabalhos.
6.1.3.3Local onde ocorreram fatos.
6.1.3.4Unidade Setorial.
6.1.3.5Especificação dos bens.
6.1.3.6 Número de registro patrimonial.
6.1.3.7 Estado de conservação dos bens.
6.1.3.8 Causa constatada.
6.1.4Conclusas as diligências, a Comissão de Sindicância deve elaborar Relatório Conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitir parecer sugestivo, conforme a complexidade do caso concreto e apresentar proposta contemplando as seguintes providências, isoladas ou concomitantes:
6.1.4.1 Recuperação;
6.1.4.2Aproveitamento parcial do bem;
6.1.4.3Alienação;
6.1.4.4Indenização pelo prejuízo causado ao Erário;
6.1.4.5Baixa do bem registrado;
6.1.4.6 Acervo patrimonial;
6.1.4.7 Constituição de comissão ou inquérito administrativo;
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.2 Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem a fim de verificar sua adequação aos requisitos do Manual de elaboração das normas, bem como de manter o processo de melhoria contínua.
7.3 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.4Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT
6 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SPA N° 04/2014
Estabelece normas para a gestão patrimonial, com enfoque na nova contabilidade aplicada ao setor público.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 – FINALIDADE
1.1 Dispor normas para a gestão patrimonial, com enfoque na nova contabilidade aplicada ao setor público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Esta normativa irá abranger toda estrutura administrativa do legislativo, ou seja, todo Patrimônio Público que for da Câmara Municipal ou que estiver sob sua guarda.
3 - CONCEITOS
3.1. Bens Mobiliários:Equipamentos, as instalações e materiais permanentes incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Poconé – MT, desde a data em que são adquiridos e distribuídos pelo setor de Patrimônio.
3.2 Responsável: É todo aquele servidor que, em virtude do cargo ou função, ou ainda de determinação superior, seja depositário, encarregado ou outra forma que resulte em responsabilidade pela guarda, depósito ou uso de Bem Móvel de propriedade da Câmara de Poconé – MT, uma vez que o mesmo se encontre sob sua guarda e controle.
3.2.1 Em conformidade com este item os equipamentos, as instalações e materiais permanentes sãodivididos nos seguintes grupos:
3.2.1.1 Instrumentos e Utensílios;
3.2.1.2 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação;
3.2.1.3 Aparelhose Utensílios Domésticos;
3.2.1.4 Equipamento de Proteção Segurança e Socorro;
3.2.1.5 Máquinas e Equipamentos Energéticos;
3.2.1.6 Máquinas e Equipamentos Gráficos;
3.2.1.7 Equipamento Para Áudio Vídeo e Foto;
3.2.1.8 Máquinas Utensílios e Equipamentos Diversos;
3.2.1.9 Equipamentos de Processamento de Dados;
3.2.1.10 Máquinas, Instalações e Itens. de Escritório;
3.2.1.11 Mobiliário em Geral;
3.2.1.12 Obras de Arte e Peças para Museu;
3.2.1.13 Veículos Diversos;
3.2.1.14 Peças Não Incorporáveis a Imóveis;
3.2.1.15 Veículos de Tração Mecânica;
3.2.1.16 Outros Materiais Permanentes;
3.2.1.17 Prédio Público;
3.2.1.18 Terrenos.
3.2.2Os bens patrimoniais classificados em conformidade com o item anterior e seus sub-itens serão codificados obedecendo a um sistema numérico, visando facilitar o registro, o controle e a movimentação dos bens, de forma a indicar sua natureza, classificação, espécie e característica.
3.3 Termo de Responsabilidade:Documento com o qual o responsável pela guarda de bens móveis se acoberte pela entrega de determinado bem patrimonial a órgão, unidade ou servidor, mediante requisição prévia e Nota de Saída de Material ou Nota de Transferência, fornecida pelo setor de Patrimônio.
3.4 Reavaliação: É a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados, em substituição ao princípio do registro pelo valor original.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei n° 4.320/1964;
4.3 Lei Complementar 101/00;
4.4 Portarias da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1 Para efeito destas normas compreende-se por chefe de serviço o servidor responsável pelo setor e que, para a consecução de seus fins, necessita manter sob a sua guarda e responsabilidade bens patrimoniais mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, Inventários ou documentos equivalentes.
5.2 As autoridades responsáveis pelos bens patrimoniais só se desobrigam dessa responsabilidade mediante declaração expressa, ou exoneração do cargo a que vinha sendo titular, ou ainda quando do:
5.2.1 Recolhimento dos bens ao Almoxarifado mediante competente nota de recolhimento firmado pelo Almoxarife ou responsável legal;
5.2.2 Transferência para órgãos ou setores da Administração por meio da respectiva Nota de Transferência firmada pela autoridade competente;
5.2.3 Inventário de passagem de responsabilidade realizado nas condições previstas nesta norma.
5.3 Toda vez que ocorrer afastamento ou substituição de autoridade responsável por bens móveis, esse afastamento ou substituição deverá ficar condicionado à transferência da responsabilidade prévia ao substituto legal, processada pelo Setor de Patrimônio, sob a supervisão do SecretarioGeral. 5.3.1 Com o objetivo de evitar o afastamento ou transferência de servidores responsáveis por bens patrimoniais, sem que se tenha tomado às providências estabelecidas nesta norma, oSecretário Geraldeverá entrar em contato com o Setor de Patrimônio no sentido de que seja condicionado a transferência ou afastamento do servidor à regularização dos bens que estão sob sua guarda e responsabilidade.
5.4 Para a consecução integral do que trata o item anterior cada setor, tão logo tome o conhecimento da mudança do titular do setor na sua área de competência, deverá, obrigatoriamente, tomar as providências que se fizeram necessárias no sentido de que a passagem de responsabilidade seja realizada no ato da transmissão do cargo;
5.5 As providências preliminares para a passagem de responsabilidade, embora seja de competência do setor de Patrimônio, cabem ao titular do órgão ou setor que estiver deixando o posto.
5.6 Este deverá tomar também providências no sentido de evitar qualquer retardamento na passagem de responsabilidade, o que se vier a ocorrer, obrigatoriamente condicionará o seu afastamento ao cumprimento dessa exigência;
5.7 A passagem de responsabilidade na forma estabelecida deverá ser feita, obrigatoriamente, à vista de verificação física de cada bem, observando o estado de conservação e outros elementos de identificação;
5.6 A verificação física de que trata o subitem anterior deverá ser feita por intermédio do Setor de Patrimônio juntamente com as partes interessadas;
5.7 Ultimada a passagem de responsabilidade nas condições estabelecidas neste capítulo e não havendo nenhuma pendência ou irregularidade, o setor de Patrimônio deverá fornecer a quitação à autoridade ou servidor que estiver deixando o posto, comunicando o fato oficialmente ao SecretárioGeral.
5.7.1 Na hipótese de ocorrer qualquer pendência ou irregularidade, o SecretárioGeral deverá tomar todas as providências que se fizerem necessárias para a regularização do assunto, adotando, se for o caso, a abertura de sindicância;
5.8 Quando houver pendência ou irregularidade envolvendo dirigente de órgão que estiver deixando o posto, as providências previstas no subitem anterior deverão, obrigatoriamente, ser tomadas pelo dirigente que assumir o posto.
5.9 Qualquer servidor, independentemente do vínculo jurídico empregatício, é responsável pelo dano que causar ou concorrer aos bens da Câmara Municipal de Poconé - MT, estando ou não sob sua responsabilidade.
5.10 A distribuição e o uso de bens patrimoniais sem o registro patrimonial (tombamento) e o respectivo cadastro, implicará, independente de qualquer formalidade, em apuração sumária de responsabilidade, a ser determinada pelo SecretárioGeral.
5.11 Será também objeto de apuração sumária de responsabilidade, pelo dirigente do órgão, o uso de qualquer bem patrimonial da Câmara Municipal de Poconé em caráter particular ou para qualquer atividade estranha aos seus serviços específicos, definidos em lei ou regulamento.
5.12 O controle de responsabilidade pelos bens patrimoniais mobiliários será efetuado pela relação de carga, configurado pelo termo de responsabilidade existente na nota de saída de material, nota de transferência, inventário físico ou documento equivalente emitido em nome do responsável pelos bens.
5.13 O responsável pela carga de bens patrimoniais perante o Secretário Geral deverá ser, em qualquer hipótese, o ocupante de cargo de provimento em efetivo do Legislativo Municipal de Poconé.
5.14 Todoservidor será responsável pelos bens que lhe forem confiados e pelos quais assinou o termo de responsabilidade, inventário físico ou documento equivalente.
5.15 Será responsabilizado o servidor responsável por bens patrimoniais que mantiver, sob sua guarda e responsabilidade, bens ociosos, antieconômicos, obsoletos, em excesso e em condições de baixa ou alienação, bem como na hipótese de deixar de fazer a competente comunicação por escrito, de qualquer movimentação, para fins de controle de localização e responsabilidade.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 DO REGISTRO PATRIMONIAL (TOMBAMENTO)
6.1.1 O Setor de Patrimônio deverá manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente com indicações dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
6.1.2 Para efeito de identificação e inventário, os bens móveis (equipamentos instalações e material permanente) receberão números próprios de registro patrimonial (tombamento) em série própria para toda a cargo da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6.1.3 Os números do registro patrimonial (tombamento) de que trata este item, para qualquer série, terão ordem crescente rigorosa a partir do número 0001 (um) a fim de evitar falha ou repetição.
6.1.4 O controle rigoroso da série numérica dos números de registro patrimonial (tombamento) é de exclusiva competência e responsabilidade do setor de Patrimônio e, sob a supervisão e fiscalização do SecretárioGeral.
6.1.5 A afixação dos números de registro patrimonial (tombamento) deverá, obrigatoriamente, ser feita pelo Setor de Patrimônio sob a orientação e supervisão do Secretário Geral.
6.1.6 A afixação dos números de registro patrimonial (tombamento) prevista no item anterior deverá ser feita no menor prazo possível, tão logo o órgão interessado por estes bens aceite o material.
6.1.7 É vedada a emissão de qualquer documento relacionado com bens móveis sem a citação do número de registro patrimonial (tombamento) o estado atual de conservação, sobre tudo se tratar de nota de entrada de material, nota de transferência, nota de recolhimento e inventário físico.
6.1.8 Fará parte integrante e inseparável de cada número de série dado a um bem, obrigatoriamente, a sigla (Câmara Municipal de Poconé).
6.1.9 O número dado a um bem é certo e definitivo, esteja ou não gravado nesse bem, não podendo ser aproveitado, ainda que o mesmo seja alienado, baixado do acervo, extraviado ou transferido para outra localidade.
6.1.10 Na afixação dos números e dos registros patrimoniais (tombamento) o Setor de Patrimônio deve utilizar preferência e sempre que possível, plaquetas próprias, parafusadas ou coladas, ou ambas as coisas, nas quais a sigla e os números devem ser apresentados de forma a evidenciar esses elementos, possibilitando, consequentemente, pronta e imediata identificação.
6.1.11 Quando não for possível a utilização de plaquetas próprias para a afixação do número de registro patrimonial (tombamento) o setor de Patrimônio deverá recorrer a outros processos, desde que a sigla e os números sejam gravados de forma indelével.
6.1.11.1 Descartada esta hipótese, deverá então o setor manter a plaqueta inviolável no setor de Patrimônioem um envelope resistente ao tempo, tendo em seu interior a ficha de identificação daquele bem a que se referir, e bens de difícilacesso.
6.1.12 No caso de transferência de móveis de umsetor para outro, o bem transferido conservará o número de origem, e, em hipótese alguma e sob pena de responsabilização, poderá ser trocado o respectivo número.
6.1.13 A Câmara Municipal de Poconé, como órgão central e normativo do sistema de administração de bens patrimoniais fará por intermédio do Secretário Geral e de seu Setor de Patrimônio independente de outras atribuições específicas, os registros analíticos e o controle geral de todos os setores, à vista dos termos de responsabilidade, inventário, balancetes e outros elementos que possam ser exigidos.
6.1.14 O ingresso de bens patrimoniais mobiliários se fará por:
6.1.14.1 Aquisição;
6.1.14.2 Doação;
6.1.14.3 Cessão.
6.1.15 Os bens patrimoniais que tenham ingressado na carga da Câmara Municipal de Poconé por uma das modalidades enumeradas neste item, serão registrados no setor de Patrimônio antes de serem utilizados ou distribuídos.
6.1.16 Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal de Poconé com recursos de convênios ou acordos, e que, por disposição destes, tenham que ser restituídos após o término dos mesmos deverão receber, além do número de registro patrimonial (tombamento) previsto neste capítulo, mais um código ou sigla identificadora da fonte de recursos proveniente de acordo ou convênio e do órgão, entidade ou campanha gestora dos bens.
6.1.17 Todos os bens móveis doados a Câmara Municipal de Poconé deverão dar entrada por intermédio do setor de Patrimônio e, na impossibilidade, a documentação deverá ser encaminhada ao Secretário Geral, a fim de que sejam efetuados os respectivos registros e controle.
6.1.18 Os bens transferidos serão incorporados ao acervo da Câmara Municipal de Poconé destinatário, a partir da data do recebimento por este.
6.1.19 Os bens móveis da Câmara Municipal de Poconésob pena de apuração de responsabilidade, não poderão ser fornecidos ou utilizados sem que estejam devidamente registrados e identificados.
6.1.20 A identificação de bens móveis deverá no mínimo, fazer referência à (ao):
6.1.20.1 Sigla da Câmara Municipal de Poconé;
6.1.20.2 Número do Registro Patrimonial (tombamento);
6.1.20.3 Nomenclatura do bem.
6.2 DO INVENTÁRIO
6.2.1 O levantamento geral dos bens móveis terá por base o inventário físico e analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética.
6.2.2 Os inventários dos bens patrimoniais mobiliários da Câmara Municipal de Poconé tem pôr objetivos entre outros:
6.2.2.1 Verificar a existência física dos bens;
6.2.2.2 Manter permanentemente atualizado os registros e lançamentos efetuados pelosetor Patrimonial;
6.2.2.3 Confirmar a responsabilidade dos setores de localização pelos bens patrimoniais a sua disposição;
6.2.2.4 Permitir a listagem atualizada dos bens patrimoniais mobiliários, no mínimo, por ocasião de encerramento dos exercícios.
6.2.3 Os inventários dos bens móveis em uso da Câmara Municipal de Poconé ser elaborados em quatro hipóteses:
6.2.3.1 Inicial;
6.2.3.2 Passagem de responsabilidade;
6.2.3.3 Anual, e;
6.2.3.4 Enceramento.
6.2.3.5 Entende-se como inventário inicial àquele que o órgão deve realizar para conhecer e controlar os bens móveis que recebeu e possui em uso, em decorrência Convênio, programa que gere recebimento, transferência, doação, compra ou qualquer outra modalidade de ingresso, dentro do 1º ano de seu funcionamento.
6.2.3.6 OO inventário de passagem de responsabilidade ocorrerá todas as vezes que houver mudança de responsável por qualquer motivo, inclusive em caso de falecimento, no prazo de 30 dias.
6.2.3.7 O inventário anual, elaborado em 31 de dezembro, é o que da Câmara Municipal de Poconé, deverá proceder para verificar se os seus bens, existentes na data de sua elaboração, coincidem com os constantes do último inventário, mais os recebidos e menos os recolhidos, transferidos, ou baixados no exercício, o qual deverá ser configurado no Balanço Anual Gerencial do Patrimônio até 15 de fevereiro do ano subsequente.
6.2.3.8 O inventário de encerramento, por sua vez, ocorrerá sempre que um convênio ou programa for extinto ou, quando os bens que compõem o acervo da repartição forem distribuídos por diversos setores, mediante ato superior específico.
6.2.4 Para qualquer modalidade de inventário o setor de Patrimônio, responsável pela sua realização, deve atentar para o fato de que todo bem em uso, por mais insignificante que seja o seu porte ou valor, necessita, invariavelmente, estar sob a responsabilidade competente.
6.2.5 O setor de Patrimônio, por meio de suas atividades regulares, levantará ou coordenará a Comissão de Inventário de todos os bens patrimoniais móveis, para posterior encaminhamento à Coordenadoria Administrativa que dará ciência ao SecretárioGeral como órgão normativo do sistema de administração patrimonial.
6.2.6 A comissão de inventário deverá ser composta de no mínimo, 03 (três) membros, sendo um presidente e os demais, membros, todos conhecedores de bens patrimoniais, devendo um, obrigatoriamente, pertencer ao Setor de Patrimônio.
6.2.7 A Comissão de Inventário é competente para:
6.2.7.1 Requisitar servidores (profissionais ou não) para auxiliar na execução dos trabalhos;
6.2.7.2 Requisitar todos os materiais de expediente, máquinas, veículos e tudo o mais que for indispensável à conclusão das tarefas, nos prazos determinados;
6.2.7.3 Solicitar ao representante da unidade vistoriada ou inventariada os elementos de controle interno e a relação de carga (termo de responsabilidade);
6.2.7.4 Proceder, juntamente com o setor de Patrimônio, ao tombamento (registro patrimonial) dos bens porventura encontrados sem o número de registro, fixando, nesses casos, de forma indelével e mediante plaqueta, pintura, gravação ou qualquer outro processo eficiente e seguro, o número do registro dado;
6.2.7.5 Emitir, juntamente com o setor de Patrimônio, a relação de carga (termo de responsabilidade) de cada unidade, após o inventário, para os bens, em uso, encontrados sem essa formalidade obrigatória;
6.2.7.6 Solicitar a abertura de salas e de dependência para o desempenho de suas atribuições;
6.2.7.7 Inventariar, tendo em vista a existência física (tombamento) e a documentação legal dos bens patrimoniais mobiliários da Câmara Municipal de Poconé;
6.2.7.8 Propor ao Secretário Geral, a designação de comissão de vistoria, sindicância ou inquérito para apurar irregularidade, sinistro, extravio, da má conservação e uso inadequado de bens patrimoniais da Câmara Municipal de Poconé.
6.2.8 A Comissão de Inventário, de posse do ato de constituição, deverá dar ciência aos setores a serem inventariados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data marcada para o início de seus trabalhos.
6.2.9 Os setores a serem inventariados, após o recebimento da comunicação da comissão acima referida, deverão tomar todas as medidas necessárias a fim de possibilitar e facilitar a realização do inventário.
6.2.10 Os trabalhos da Comissão de Inventário serão realizados sob a determinação pelo Presidentedo Legislativo Municipal de Poconé supervisionada, coordenada e orientada pelo SecretárioGeral, cabendo, indistintamente, a essa comissão, entre outras, as seguintes atribuições:
6.2.10.1 Conferir os bens patrimoniais mobiliários relacionados pelo setor dePatrimônio com os existentes no setor ou unidade a vistoriar ou a inventariar, procedendo-se ao exame físico quanto à especificação, quantidade e estado de conservação;
6.2.10.2 Inventariar e propor a regularização dos bens patrimoniais mobiliários não constantes na relação do Setor de Patrimônio, encontrados no setor ou unidade inventariada e de legítima propriedade da Câmara Municipal de Poconé,complementar, retificar ou regularizar o registro, especificação e qualquer anotação relacionada com os bens patrimoniais mobiliários, porventura encontrados nessas condições.
6.2.11 A verificação física dos bens patrimoniais deverá ser iniciada, impreterivelmente na data prefixada no ato de constituição da comissão e concluída no prazo estimado para sua execução, considerada a comunicação de que trata o item 6.2.8.
6.2.12 Será responsabilizado o responsável pelo setor a vistoriar ou a inventariar ou, ainda, qualquer servidor que tentar impedir, dificultar ou deixar de colaborar com a Comissão de inventário, legalmente constituída.
6.2.13 Na elaboração dos inventários os bens porventura encontrados sem nenhuma referência de registro, controle, procedência, preço, data de aquisição ou outro elemento qualquer de identificação, deverão ser submetidos à avaliação por comissão devidamente designada, ou por terceiros habilitados e encaminhada ao Secretário Geral, a fim de que o bem seja devidamente registrado e acometido a respectiva responsabilidade ao seu usuário.
6.2.14 Os valores dessa avaliação, atribuídos a cada bem, são definitivos e inalteráveis e nessa condição devem figurar nos inventários, exceto se alterados por força de depreciação ou reavaliação legal;
6.2.15 Nenhum bem patrimonial poderá deixar de figurar em inventário e, uma vez relacionado, deverá ser devidamente especificado com todas as suas características, nº de fabricação, modelo, tipo, número de registro patrimonial (tombamento) e, sobretudo, valor, por mais insignificante que este seja;
6.2.16 Os bens patrimoniais transferidos de um para outro setor serão inventariados no local em que forem localizados fisicamente, fazendo-se nesse caso, automaticamente, as anotações e expedição dos documentos de praxe, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pela falta de comunicação do fato.
6.2.17 Os bens patrimoniais não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do responsável para esses bens, ou com justificativa não aceita pela Comissão de Inventário, serão considerados extraviados e nessa condição serão tomadas as providências cabíveis;
6.2.18 Para todos os efeitos destas Normas o Almoxarifado será considerado o setor de localização dos bens ali armazenados (estoque) provenientes de compra, doação, devolução, recolhimento ou qualquer outra forma de entrada de estoque, controlada e normalizados pelo setor de Patrimônio.
6.2.19 Quando determinado bem móvel se encontrar fora de seu setor de localização, por ter sido encaminhado à reforma geral, conserto ou manutenção preventiva, a comissão de Vistoria ou Inventário poderá, a seu exclusivo critério, se louvar do documento que o responsável pelo bem exibir no momento da verificação física, comprovando que o bem encontra-se fora para atender à reforma, conserto ou manutenção;
6.2.20 Se a Comissão de Inventário, não se julgar em condições de atestar a existência física do bem não encontrado no setor de localização, conforme disposto no subitem anterior, poderá fazer a verificação e exame no local onde o bem se encontrar.
6.2.21 Constatada qualquer irregularidade, a comissão deverá, de pronto, tomar providências no sentido de reaver imediatamente o bem, e, observada a impossibilidade de sua recuperação, deverá enquadrar o fato no que dispõe o item 6.2.19.
6.2.22 A Comissão de Inventário poderá toda vez que comprovar a existência física de bens que julgar necessário, insersíveis, supérfluos, obsoletos, ociosos, antieconômicos ou imprestáveis deverá consignar essa situação em seu relatório, a fim de que o Secretário Geral tome ciência do fato e adote as medidas cabíveis a cada caso;
6.2.23 A não adoção das medidas cabíveis previstas neste item sujeitará o Presidente do Legislativo ou a autoridade de porte equivalente à responsabilidade de que trata o item 5.15.
6.3 DA AVALIAÇÃO
6.3.1 A avaliação dos elementos patrimoniais de bens móveis deverá ser feita pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção, podendo ser feitos reavaliações.
6.3.2 A nota de entrada de material, emitida em virtude de devolução de bens móveis, consignará o estado atual de conservação e o valor de aquisição, se esta ocorrer após a realização do primeiro inventário de bens móveis em uso ou o preço constante deste, se comprado anteriormente, bem como o número e data de saída de material correspondente.
6.3.3 É atribuição específica do setor de Patrimônio a avaliação dos bens móveis que, por qualquer circunstância, não tenha valor determinado, podendo para tanto, solicitar a contratação de entidades públicas ou privadas especializadas no ramo, ou propor a constituição de comissão especial de avaliação de, no mínimo de 03 (três) membros.
6.3.4 Na avaliação dos bens patrimoniais mobiliários e nos respectivos termos de responsabilidade, inventários ou documentos equivalentes deverão figurar o estado de conservação dos mesmos;
6.3.5 Na verificação do estado ou conservação de cada móvel, para os fins de responsabilidade e ressarcimento, será adotada a seguinte classificação:
6.3.5.1 (N) Novo;
6.3.5.2 (B) Bom;
6.3.5.3 (R) Regular;
6.3.5.4 (P) Precário.
6.3.6 No exercício de 2014 os bens deverão ser reavaliados e/ou depreciados anualmente e a partir do exercício de 2015, mensalmente.
6.4.7 Quanto à depreciação de bens patrimoniais do poder legislativo, serão realizados observando os critérios constantes do ANEXO I.
6.4.7 Quanto à reavaliação de bens patrimoniais do poder legislativo, os mesmo receberão laudo de avaliação da comissão inventariante, ficando com novos valores e com aval do Secretário Geral da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6.4 DO CONTROLE
6.4.1 O controle efetivo dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Poconé será realizado pelosetor de patrimônio, como órgão central e normativo do sistema de Administração Patrimonial, por intermédio do Secretário Geral.
6.4.2 O setor de Patrimônio na forma e atribuição definidas ou que vierem a ser objeto de definição em regimento, ou, ainda, de ato específico do Secretário Geral.
6.4.3O Setor de Patrimônio, à vista dos elementos recebidos de cada setor, deverá manter um sistema de controle geral dos bens Móveis da Câmara Municipal de Poconé, gerenciado pelosecretário Geral, evidenciando, de forma clara e objetiva, a especificação correta do bem, sua localização física, o número de registro patrimonial (tombamento) o valor histórico (de compra ou avaliação) o nome atualizado do responsável e outros elementos porventura cabíveis.
6.4.4 Cada órgão deverá manter, por meio do Termo de Responsabilidade, o controle interno de bens móveis em uso.
6.4.5 O tipo de controle de que trata o item anterior deverá possibilitar aoSecretárioGeral e ao setor de controle de bens móveis, realizar verificações sistemáticas ou periódicas dos bens móveis em uso com os inventários apresentados, a fim de que todo o acervo mobiliário da Câmara Municipal de Poconé esteja sob absoluto controle e segurança.
6.4.6 O Almoxarifado, setor de controle de material da Câmara Municipal, deve de imediato, comunicar os demais setores sobre qualquer movimentação ocorrida com os materiais em estoque ou recebidos para estoque, classificados como bens móveis e sujeitos a controle e registro patrimonial. (tombamento)
6.4.7 É vedado a movimentação ou deslocamento de qualquer bem patrimonial mobiliário desacompanhado da competente documentação legal (Nota de Recolhimento de Transferência, de Saída, etc).
6.4.8 O deslocamento ou saída de qualquer bem patrimonial para fins de conserto ou reparo só poderá ser feito acompanhado da competente documentação no qual o setor recebedor ou responsável pelo conserto e reparo deverá passar recibo e assumir a responsabilidade pela guarda e adequada conservação pelo tempo em que permanecer em seu poder.
6.4.9 As substituições de peças de qualquer componente de um bem patrimonial, capazes de alterar a sua identificação, serão obrigatoriamente comunicadas ao setor de Patrimônio, que fará as anotações cabíveis.
6.5 DA FISCALIZAÇÃO
6.5.1 Independente de idêntica providência do Secretário Geral e do setorde Patrimônio poderá realizar inspeções e fazer verificações físicas, “in loco”, no sentido de evitar que bens móveis, ociosos, supérfluos, obsoletos, antieconômicos, em excesso ou em condições de alienação, sejam mantidos em estoque ou em uso.
6.6 DA BAIXA
6.6.1 Os bens móveis em uso da Câmara Municipal de Poconé, estão sujeitos à baixa patrimonial, permuta, transferência, cessão, quebra, obsolência, e doação.
6.6.2 A baixa patrimonial poderá ocorrer, observadas as condições e formalidade legais, em decorrência de:
6.6.2.1Inutilização por uso ou acidente;
6.6.2.2 Extravio;
6.6.2.3 Permuta;
6.6.2.4 Cessão;
6.6.2.5 Alienação;
6.6.2.6 Doação.
6.6.3A baixa de um bem patrimonial, em conformidade com o disposto neste item, só se concretizará quando for consumado e comprovado o ato que deu origem à baixa, por meio de processos ou documentos hábeis que os substitua e sejam previamente autorizados pela autoridade competente;
6.6.4 Quando a baixa tiver origem em processo de alienação, esta só poderá ser autorizada após a conclusão final da alienação e da entrega do bem, e o termo de baixa correspondente deverá, obrigatoriamente, fazer referência ao respectivo processo e ao documento ou entrega do bem patrimonial mobiliário, isto é, à nota de saída de material, ou qualquer outro documento hábil.
6.6.5 Nas demais hipóteses, a baixa também só se verificará após a conclusão plena do processo correspondente a cada caso, e o termo de baixa, a exemplo do subitem anterior, deverá consignar o número do processo ou documento equivalente e, resumidamente, as causas eas circunstâncias da baixa.
6.6.6 Sob pena de apuração de responsabilidade da autoridade que autorizar, é vedada, em quaisquer hipóteses e circunstâncias, a baixa de qualquer bem patrimonial em desacordo com o estabelecido nesta norma.
6.6.7 No caso de baixa em virtude de extravio, acidente ou sinistro esta só poderá ser autorizada após a conclusão final do processo de sindicância ou inquérito que, obrigatoriamente, deverá ser instaurado para averiguação das causas e a apuração da responsabilidade.
6.6.8 A autorização de baixa, nas condições estabelecidas neste capítulo só poderá ocorrer com prévia autorização do Presidentedo Legislativo Municipal.
6.6.9 Autorizada à baixa nas condições estabelecidas nos itens anteriores o setor de Patrimônio, deverá ato contínuo e sob pena de apuração de responsabilidade, providenciar as anotações, registros e expedientes cabíveis.
6.7 DA ALIENAÇÃO, PERMUTA, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E LOCAÇÃO
6.7.1 A alienação de bens móveis da Câmara Municipal de Poconédependeráde parecer do Secretário Geral, quanto a sua oportunidade e conveniência.
6.7.2 Os bens patrimoniais mobiliários da Câmara Municipal de Poconé considerados inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou ociosos, deverão ser alienados, em princípio, por licitação, pelos setores competentes.
6.7.3 São bens patrimoniais de propriedade da Câmara Municipal de Poconé possível de alienação, entre outros:
6.7.3.1 Os bens móveis nas condições estabelecidas no item anterior;
6.7.3.2 Para efeito exclusivo destas normas, as sucatas provenientes de bens móveis que não obtiveram cotação dentro de suas respectivas classificações, após tentativas de alienação.
6.7.4 A proposta ou pedido de alienação de bens patrimoniais mobiliários poderá ser feita por qualquer setor que tenha sob sua guarda ou uso bens inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou ociosos, os quais devem ser endereçados ao setor de Patrimônio, para providências cabíveis.
6.7.5 O setor de Patrimônio deverá fornecer às Comissões de Avaliação e Alienação, em caráter de absoluta prioridade, os dados ou subsídios referentes aos bens, objeto da avaliação e alienação.
6.7.6 A Permuta ou Cessão só será autorizada quando atender à conveniência e ao interesse imediato da Câmara Municipal de Poconé, o qual poderá aceitar e manter entendimentos preliminares com o setor interessado, inclusive o prazo na hipótese de cessão provisória, que servirá para fundamentar a necessária solicitação, bem como atender as exigências legais pertinentes.
6.7.7 Autorizada a Permuta ou a Cessão em processo especialmente constituído, proceder-se-á à entrega do bem mediante recibo na documentação competente e a elaboração dos lançamentos e comunicações devidas.
6.7.8 A critério da autoridade competente, a documentaçãode que trata o item anterior poderá ser constituída, ainda, de laudos, termos de vistoria ou documento equivalente, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, pelo menos, identificação e especificação completa do bem, estado atual de conservação e valor.
6.7.9 O setor de Patrimônio é o responsável pelo controle dos prazos e pela guarda dos processos de empréstimos ou cessão provisória de bens.
6.7.10 Realizada a restituição de bens patrimoniais provenientes de empréstimo ou cessão provisória, o setor responsável ou incumbido pelo recebimento só deverá dar o aceite e firmar recibo se o bem restituído estiver de pleno acordo com as condições previamente estabelecidas no respectivo processo.
6.7.11Na hipótese do setor de Patrimônio, responsável recebimento não reunir condições de examinar e aceitar o bem patrimonial nas condições estabelecidas no respectivo processo, este deverá comunicar o fato à autoridade competente superior, para fins de solução imediata do caso, a qual se julgar conveniente, poderá constituir comissão técnica para vistoriar ou examinar o bem patrimonial restituído, mediante a apresentação de termos de vistoria, relatório ou documento equivalente.
6.7.12 Os números correspondentes às Notas de Transferência emitidas em cada órgão deverão ser fornecidas e controladas pelo setor de Patrimônio.
6.7.13 Processada a transferência, aquela que transfere, deverá, ato contínuo, encaminhar uma via de toda a documentação de bens móveis ao Secretário Geral para as anotações devidas.
6.7.14 Quando ocorrer a transferência de bens móveis em uso para outrossetores, decorrente de entendimento prévio entre os interessados, o setor responsável pelos bens a transferir deverá providenciar o recolhimento dos mesmos ao Almoxarifado ou setores correspondentes para os fins de embalagem, condicionamento e de emissão da documentação de que trata o item anterior.
6.7.15Quando a transferência não envolver bens em estoque e não houver prejuízo para o sistema de controle e segurança dos referidos bens, esta poderá ser processada diretamente entre os setores interessados, desde que assistida pelo setor de Patrimônio e previamente autorizada pelo Secretário Geral.
6.8 DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
6.8.1 Em caso de constatação de irregularidade como extravio, sinistro ou qualquer dano inadmissível de bens patrimoniais, os setores deverão, sem prejuízo de suas atribuições normais, comunicar imediatamente ao dirigente do órgão ou autoridade de porte equivalente, no sentido de que sejam tomados, no menor prazos possíveis, entre outras, as seguintes providências:
6.8.1.1 Determinar, preliminarmente que seja feita inspeção “in loco’’ para se verificar a extensão do evento, objetivando dar seqüência às medidas adequadas ao caso, entre as quais a inclusão de comunicação e registro policial da ocorrência, a critério da autoridade superior competente”;
6.8.1.2 Designar ou propor a designação de comissão de vistoria ou sindicância para apuração dos fatos constatados, quando for o caso, também a critério da autoridade superior competente.
6.8.2 A comissão de vistoria e sindicância deverá ser composta, no mínimo, de 03 (três) membros sendo um presidente e os demais membros, devendo, pelo menos um deles, pertencer ao setor de Patrimônio.
6.8.3 O ato formal que designar a comissão deverá definir atribuições, prazo, competência e prioridade junto aos setores envolvidos, a fim de que o relatório e as medidas cabíveis sejam apresentados no prazo previstos e livres de qualquer injunção.
6.8.4 O relatório da Comissão de Vistoria ou sindicância deverá contar com, no mínimo, os seguintes elementos:
6.8.4.1 Fonte que informou a constatação do evento;
6.8.4.2 Data de início dos trabalhos, “in loco’’”;
6.8.4.3 Unidade ou órgão envolvido;
6.8.4.4 Local;
6.8.4.5 Especificação de bens em causa;
6.8.4.6 Número de registro patrimonial;
6.8.4.7 Estado dos bens vistoriados e seus respectivos danos;
6.8.4.8 Causa constatada ou previsível dos danos, avarias ou extravios;
6.8.4.9 Proposta, segundo o caso, das seguintes providências, isoladas ou concomitantes.
6.8.4.9.1 Recuperação do bem;
6.8.4.9.2 Aproveitamento parcial do bem;
6.8.4.9.3 Alienação;
6.8.4.9.4 Indenização da Câmara Municipalquando apuradas claramente as responsabilidades pelo prejuízo causado;
6.8.4.9.5 Baixa do bem registrado;
6.8.4.9.6 Acervo patrimonial;
6.8.4.9.7 Constituição de comissão de inquérito administrativo para apuração de responsabilidade.
6.8.5 A Comissão de Vistoria ou sindicância poderá propor à autoridade superior competente a participação em seus trabalhos de pessoas físicas ou jurídicas, estranhas a Câmara Municipal de Poconé ou propor consulta a essas e quaisquer outras fontes técnicas para elaboração do relatório, ficando essa medida condicionada à existência de pessoal qualificado noLegislativo Municipal ou à sua indisponibilidade, na época.
6.8.6 O relatório elaborado pela Comissão de Vistoria ou sindicância deverá ser encaminhada à autoridade superior competente, definida no ato ou portaria de constituição dessa comissão.
6.8.7 Se sugerida a constituição de comissão de inquérito administrativo, a autoridade competente deverá encaminhar o relatório com parecer conclusivo ao SecretárioGeral.
6.8.8 A proposta da Comissão de Vistoria ou sindicância para constituição de comissão de inquérito para apuração de responsabilidade deverá ser fundamentados em fatos reais e constatados, facilmente comparáveis, à vista de indicações claras e objetivas, alinhadas em ordem cronológica e, sempre que possíveis acompanhadas de elementos comprobatórios, como cópias autênticas, fotografias, amostras, etc.
6.8.9Os demais Setores, independente de estar participando da comissão, com um ou mais elementos deverá fornecer a esta, em caráter de absoluta prioridade e sob pena de apuração de responsabilidade, o mais amplo e irrestrito apoio, mormente os dados cadastrais caracterizadores dos bens patrimoniais envolvidos.
6.8.10 Em prejuízo das providências propostas pela Comissão de Vistoria ou sindicância poderão ser aplicadas ou propostas outras sanções cabíveis no caso, na forma da legislação vigente e a critério da autoridade superior competente.
6.8.11 A indenização da Câmara Municipal de Poconé por prejuízos ou danos causados a bens patrimoniais de sua legítima propriedade ou sob sua responsabilidade, será sempre e invariavelmente efetuada a preços corrigidos atualizados cabendo à autoridade competente tomar as medidas que se fizerem necessárias à regularização da situação.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os Bens patrimoniais de modo geral são materiais não estocáveis.
7.2 Os casos omissos serão analisados pelo Secretário Geral, juntamente com o Controle Interno da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Na aplicação destas normas deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os formulários que vierem a ser criados, modificados ou aprovados pelo SecretárioGeral.
7.4O Secretário Geral, por iniciativa própria ou acolhendo proposição dos demais setores, poderá baixar ou propor que seja baixado ato no sentido de se adaptar ou se aprimorar o estabelecimento destas normas.
7.5 Cada Setor é responsável dentro de suas atribuições regulamentares pela aplicação, cumprimento e observância rigorosa do estabelecimento destas normas.
7.6Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT
ANEXO I
|
EXERCICIO DE 2002 Á 2005 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM (EM ANOS) |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
2 |
10% |
|
REGULAR |
1 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
4 |
20% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Máquinas e Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Prédio |
35 |
BOM |
20 |
30% |
|
REGULAR |
10 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveisa Móveis |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
EXERCICIO DE 2006 Á 2009 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
3 |
10% |
|
REGULAR |
2 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
5 |
20% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Máquinas Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Edifício |
35 |
BOM |
22 |
30% |
|
REGULAR |
11 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveis a Móveis |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
10 |
10 |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
EXERCICIO DE 2010 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
11 |
10% |
|
REGULAR |
10 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
6 |
20% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Máquinas Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Edifício |
35 |
BOM |
23 |
30% |
|
REGULAR |
12 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveis a Móveis |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
11 |
10% |
|
REGULAR |
10 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
6 |
10% |
|
REGULAR |
5 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
11 |
10% |
|
REGULAR |
10 |
|||
|
EXERCICIO DE 2011 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
12 |
10% |
|
REGULAR |
11 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
|
10% |
|
REGULAR |
|
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
BOM |
|
- |
|
REGULAR |
|
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
7 |
20% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Máquinas Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Prédio |
35 |
BOM |
25 |
30% |
|
REGULAR |
15 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveis a Móveis |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
12 |
10% |
|
REGULAR |
11 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
7 |
10% |
|
REGULAR |
6 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
12 |
10 |
|
REGULAR |
11 |
|||
|
EXERCICIO DE 2012 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
13 |
10% |
|
REGULAR |
12 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
4 |
10% |
|
REGULAR |
3 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
8 |
20% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Máquinas Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Edifício |
35 |
BOM |
28 |
30% |
|
REGULAR |
19 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveis a Móveis |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
13 |
10% |
|
REGULAR |
12 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
11 |
10% |
|
REGULAR |
10 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
8 |
10% |
|
REGULAR |
7 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
13 |
10% |
|
REGULAR |
12 |
|||
|
EXERCICIO DE 2013 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
14 |
10% |
|
REGULAR |
13 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
9 |
20% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Máquinas Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Edifício |
35 |
BOM |
30 |
30% |
|
REGULAR |
20 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveis a Móveis |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
14 |
10% |
|
REGULAR |
13 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
12 |
10% |
|
REGULAR |
11 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
9 |
10% |
|
REGULAR |
8 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
14 |
10% |
|
REGULAR |
13 |
|||
|
EXERCICIO DE 2014 |
||||
|
CONTA CONTABIL |
VIDA UTIL INICIAL DO BEM |
ESTADO DE CONSEVAÇÃO |
VIDA UTIL FUTURA |
VALOR RESIDUAL |
|
Mobiliário em Geral |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Equipamento para áudio, vídeo e foto |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Aparelhos de medição e orientação |
15 |
BOM |
15 |
10% |
|
REGULAR |
14 |
|||
|
Equipamento de Processamento de Dados |
5 |
BOM |
5 |
10% |
|
REGULAR |
4 |
|||
|
Máquinas Utensílios Equipamentos Diversos |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Obras de Arte e Peças de Museu |
- |
BOM |
|
- |
|
REGULAR |
|
|||
|
Aparelho e Equipamento de Comunicação |
10 |
BOM |
10 |
20% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Aparelhos Utensílios Domésticos |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Máquinas Equipamentos Energéticos |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Edifício |
35 |
BOM |
35 |
30% |
|
REGULAR |
25 |
|||
|
Terreno |
- |
- |
- |
- |
|
- |
- |
|||
|
Peças não Incorporáveis a Móveis |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Veículos de Tração Mecânica |
15 |
BOM |
15 |
10% |
|
REGULAR |
14 |
|||
|
Equipamento de Proteção, segurança e Socorro |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Outros Materiais Permanentes |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Máquinas e EquipamentosGráficos |
15 |
BOM |
15 |
10% |
|
REGULAR |
14 |
|||
|
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório |
10 |
BOM |
10 |
10% |
|
REGULAR |
9 |
|||
|
Veículos Diversos |
15 |
BOM |
15 |
10% |
|
REGULAR |
14 |
|||
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DECONTABILIDADE SCONº 01/2014
Estabelece normas para registro da execução orçamentária e extraorçamentáriada Câmara Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Estabelecer normas e procedimentos operacionais estabelecendo rotinas para a formalização da execução dos serviços desenvolvidos no Setor de Contabilidade visando disciplinar os procedimentos operacionais no registro da execução orçamentária e extra orçamentária.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange o setor contabilidade da Câmara Municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1- Contabilidade Pública
3.1.1 A Contabilidade Pública é uma especialidade da Contabilidade Geral, aplicada às entidades de direito público interno, adotando um conjunto de procedimentos técnicos, voltados a selecionar, registrar, resumir, interpretar e divulgar os fatos que afetam as situações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de compensação das entidades de direito público interno.
3.2- Da Despesa Pública:
3.2.1 É todo dispêndio realizado pelo Legislativo Municipal em prol do atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade e para custeio de diferentes setores.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1.988;
4.2Lei N° 4.320/64;
4.3 Lei N° 8.666/93;
4.4 Lei Complementar n° 101/2000 – (LRF) Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.5 Demais Leis correlacionadas ao setor.
5 – RESPONSABILIDADES
5.1 Responsabilidades do setor Contábil
5.1.1 É a unidade responsável pela elaboração e atualização da presente instrução normativa.
5.1.2 Acompanhar a execução orçamentária, confrontando com a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
5.1.3 Acompanhar se o Poder Executivo Municipal de Poconé – MT está fazendo o repasse do duodécimo no prazo máximo de até o dia 20 de cada mês.
5.1.4 Constatando desequilíbrio orçamentário e financeiro deverá alertar o ordenador de despesa do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1- Da Emissão do Empenho
6.1.1 No momento da emissão dos empenhos, o setor de Contabilidade deve ficar atentar aos seguintes itens:
6.1.1.1 Autorização para a realização do empenho do ordenador de despesa;
6.1.1.2 Classificação dos elementos de despesa nas contas analíticas apropriadas segundo a sua natureza;
6.1.1.3 Emissão prévia do empenho antecedendo a aquisição de materiais e/ou bens ou contratação de serviços;
6.1.1.4 Emissão do empenho antes do Presidente assinar o contrato, no caso de despesa que seja elaborado contrato;
6.1.1.5 Emissão do empenho por estimativa para as despesas continuadas tais como: folha de pagamento, encargos sociais, energia elétrica, telefone água, etc;
6.1.1.6 Emissão do empenho global para as despesas com contratos e de pagamento parcelado, por exemplo: obras, serviços de engenharia, aluguéis, serviços de assessoria, etc;
6.1.1.7 Emissão do empenho ordinário para um único fornecedor e referente a uma única prestação, de valor indivisível, relacionados a fornecimento de material, prestação de serviços ou à execução de uma obra.
6.2 - Nota de Empenho:
6.2.1 Para cada empenho realizado deve-se extrair um documento denominado "nota de empenho"; que deve conter:
6.2.1.1 Número do empenho;
6.2.1.2 Dotação orçamentária;
6.2.1.3 Nome do fornecedor e/ou prestador de serviços e CNPJ e/ou CPF;
6.2.1.4 Histórico;
6.2.1.5 Identificação do responsável pela emissão do empenho.
6.3 - Da Liquidação do Empenho:
6.3.1 Quando for processada a liquidação do empenho, deve-se examinar o documento fiscal conferindo os seguintes itens:
6.3.1.1 Data de emissão do documento fiscal;
6.3.1.2 Existência de rasuras no documento;
6.3.1.3 Falta de comprovação de recebimento (carimbo e assinatura);
6.3.1.4 Tipo de documento fiscal, se nota fiscal de venda ou de serviço;
6.3.1.5 Qualquer documento que contenha alguma irregularidade deve ser devolvido para fins de regularização;
6.3.2 Todas as notas fiscais devem estar atestadas pelo fiscal de contrato.
6.4- Regularidade Fiscal e Trabalhista para a Liquidação:
6.4.1 No ato da liquidação deve ser observada a seguinte documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
6.4.1.1 Certidão Negativa de Débitos Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
6.4.1.2 Certidão Negativa de Débitos Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
6.4.1.3 Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal;
6.4.1.4 Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
6.4.1.5 Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social (INSS);
6.4.1.6 Certidão Negativa de Débito perante a Justiça do Trabalho – CNDT.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente instrução normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setor contábil, devendo desta maneira, contabilizar na forma da lei, todo e qualquer ato realizado pelo poder público.
7.2 Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar sua adequação aos requisitos do Manual de elaboração das normas, bem como de manter o processo de melhoria contínua.
7.3 Os casos omissos serão analisados pelo ControleInterno da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.4Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DECONTABILIDADE SCO Nº 02/2014
Estabelece normas para geração e consolidação dos demonstrativos contábeis da Câmara Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Estabelecer normas e procedimentos operacionais estabelecendo rotinas para a formalização da Geração e Consolidação dos demonstrativos contábeis visando disciplinar os procedimentos operacionais gerados no setor de Contabilidade.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange o setor contabilidade da Câmara Municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1. Controle Contábil
3.1.1 É o registro de todas as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais dentro do sistema de contabilidade.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lei 4.320/1964;
4.3 Lei 8.666/1993;
4.4 Lei Complementar N° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.5 Demais Leis correlacionadas ao setor.
5 – RESPONSABILIDADES
5.1 DO SETOR CONTÁBIL
5.1.1 É o setor responsável pela elaboração e atualização da presente instrução normativa.
5.1.2 Promover a geração e a consolidação dos demonstrativos contábeis.
5.1.3 Encaminhar a prestação de contas aos órgãos competentes.
5.1.4 Até aprovação do Tribunal de Contas os demonstrativos contábeis serão mantidos em arquivos do setor de Contabilidade para conferência.
5.1.5 Após aprovação do Tribunal de Contas os demonstrativos contábeis serão encadernados e arquivados definitivamente no setor de Contabilidade.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Demonstrações Contábeis:
6.1.1 No final de cada exercício, os resultados gerais do exercício da Administração Pública deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, na Dívida Flutuante e na Dívida Fundada.
6.2 É de competência do setor de Contabilidade a demonstração anual dos resultados gerais do exercício através dos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais.
6.2.1 Balanço Orçamentário:
6.2.1.1 O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
6.2.2 Balanço Financeiro:
6.2.2.1 O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
6.2.2.2 Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
6.2.3 Balanço Patrimonial:
6.2.3.1 O Balanço Patrimonial demonstrará:
6.2.3.1.1 O Ativo Financeiro;
6.2.3.1.2 O Ativo Permanente;
6.2.3.1.3 O Passivo Financeiro;
6.2.3.1.4 O Passivo Permanente;
6.2.3.1.5 O Saldo Patrimonial;
6.2.3.1.6 As Contas de Compensação.
6.2.4 - Demonstração das Variações Patrimoniais:
6.2.4.1 A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
6.2.5. Da Consolidação das Demonstrações Contábeis:
6.2.5.1 Para ser efetuada a consolidação das Demonstrações Contábeis cada órgão da Administração Direta e Indireta e o Poder Legislativo deverão elaborar, respectivamente, as Demonstrações Contábeis e encaminhar ao setor de Contabilidade do Poder Executivo para fins de consolidação nos seguintes prazos, impreterivelmente:
6.2.5.1.1 Demonstrativo contábil mensal – até o décimo dia do mês subsequente;
6.2.5.1.2 Demonstrativo contábil anual – até o dia 20 de janeiro do exercício subsequente.
6.2.5.1.3 O Contador responsável pelo Setor de Contabilidade do Poder Legislativo deverá consolidar as Demonstrações Contábeis recebidas do Poder Executivo e encaminhar a prestação de contas aos órgãos competentes.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente instrução normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setor contábil, devendo desta maneira, contabilizar na forma da lei, todo e qualquer ato realizado pelo poder público.
7.2 Os casos omissos serão analisados peloControle Interno da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DECONTABILIDADE SCO Nº 03/2014
Estabelece normas para geração e divulgação dos demonstrativos da LRF.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Estabelecer normas e procedimentos operacionais para a formalização da execução dos serviços para garantir a publicação e divulgação dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange o setor contabilidade da Câmara Municipal de Poconé – MT.
3 - CONCEITOS
3.1. Relatório Resumido da Execução Orçamentária
3.1.1 O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um conjunto de demonstrativos que dá amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobresua previsão e execução orçamentária.
3.2. Relatório de Gestão Fiscal:
3.2.1 É o instrumento que possibilita assegurar a transparência dos gastos com pessoal com a observância dos limites fixados pela Lei.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1.988;
4.2 Lei N° 4.320/1964;
4.3 Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.4 Resolução Normativa 9/2014 do TCE/MT;
4.5 Demais Leis correlacionadas ao setor.
5 – RESPONSABILIDADES
5.1 Do setor contábil
5.1.1 É a unidade responsável pela elaboração e atualização da presenteInstrução Normativa.
5.1.2 Elaborar os Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios de Prestação de Contas e encaminhar para a publicação.
5.1.3 Envio de Relatórios de Prestação de Contas aos órgãos de controle.
5.1.4 Manter arquivado todos os Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios de
Prestação de Contas inclusive à publicação.
5.2 Do Presidente
5.2.1 Solicitar do Poder Executivo a Receita Corrente Liquida dos últimos 12 meses em relação à competência de envio de cada quadrimestre.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
6.1.1 O RREO deverá ser elaborado bimestralmente contendo os seguintes demonstrativos: Balanço Orçamentário, Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, , Resultado Nominal, Resultado Primário, Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.
6.1.2 O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo até o dia 30 do mês posterior ao encerramento do bimestre, as informações dasmovimentações para serem consolidadas;
6.1.3 O RREO deverá ser publicado nos meios de comunicação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
6.2. Relatório de Gestão Fiscal
6.2.1 O relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na LRF, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
6.3 Os prazos para publicação são os seguintes:
6.3.1 Até o dia 30 de maio, para o 1º quadrimestre;
6.3.2 Até o dia 30 de setembro, para o 2º quadrimestre;
6.3.3 Até o dia 30 de janeiro, do ano subsequente ao de referência, para o 3º quadrimestre.
6.4 No Poder Legislativo o RGF deverá ser elaborado no 1°, 2° e 3° quadrimestre contendo os seguintes demonstrativos:
6.4.1 No 1° e 2° Quadrimestre, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
6.4.2 No 3° Quadrimestre Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Demonstrativo dos Restos a Pagar, Demonstrativo da Despesa com Serviços de Terceiros, Demonstrativo dos Limites, Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal;
6.4.3 Obs.: Nos termos do art. 63, II, “b”, da Lei nº 101/2000 o RGF poderá ser elaborado semestralmente.
6.4.4 Os demonstrativos, exceto, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal poderão ser elaborados quando do último quadrimestre do mandato da Mesa Diretora, conforme art. 55, § 1º da Lei nº 101/2000.
6.5.3 - Procedimentos do Relatório de Gestão Fiscal:
6.5.3.1 Dos procedimentos do RGF deverá ser publicado nos meios de comunicação até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre;
6.5.3.2 O Setor de Contabilidade do Poder Legislativo enviará ao Tribunal de Contas do Estado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre as informações do FGF devidamente publicadas.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente instrução normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setor contábil, devendo desta maneira, contabilizar na forma da lei, todo e qualquer ato realizado pelo poder público.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
8 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA DE CONTABILIDADE SCONº04/2014
Estabelece regras e normas para todas as entradas, saídas e registros de documentos na contabilidade da Câmara Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Poconé – MT no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instrução Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1.1 Estabelecer regras e normas para todas as entradas, saídas e registros de documentos nacontabilidade.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 Abrange toda estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Poconé – MT em especial o setor de contabilidade.
3 - CONCEITOS
3.1.Controle Contábil
3.1.1É o registro de todas as informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais dentro do sistemade contabilidade.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1.988;
4.2 Lei n° 4.320/1964;
4.3 Lei n° 8.666/1993;
4.4 Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.5Demais Leis correlacionadas ao setor.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1.Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Promover a divulgação da instrução normativa, mantendo-a atualizada e prestar serviço deorientação às áreas executoras, bem como supervisionar a sua aplicabilidade.
5.1.2 Promover discussões técnicas com o setor com a finalidade de definir o bom gerenciamento dainstrução.
5.2.Das Unidades Executoras:
5.2.1 Os responsáveis pelo cumprimento das normas são o SecretarioGeral e a Coordenadoria Administrativa.
5.2.2 Ficam o SecretarioGeral e a Coordenadoria Administrativa responsável pela instrução,fornecendo informações e participação em suas atualizações ou alterações.
5.2.3 A Coordenadoria Administrativa deverá manter a instrução a disposição dos demais funcionários dosetor contábil.
5.2.4 A Coordenadoria Administrativa deverá cumprir fielmente as determinações da instrução, emespecial quanto ao controle de todos os procedimentos na geração de documentos, registros dedados e informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
5.3.Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico ao órgão central e às unidades executoras,auxiliar sempre que necessário na identificação dos pontos de controle.
5.3.2 Avaliar a eficácia dos procedimentos que estão sendo realizados.
5.3.3 Propor alterações e atualizações se necessário à instrução normativa do SCO.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 O sistema contábil (software) atende as necessidades técnicas e se assegura em parâmetrosmodernos de informações gerenciais.
6.2 O sistema contábil deve estar integrado com outros setores como: tesouraria,compras, almoxarifado, recursos humanos, patrimônio, procuradoria jurídica, e outros.
6.3 Todos os registros contábeis devem ser lançados diariamente de forma atualizada.
6.4 A contabilidade deve verificar se estão sendo conferidos mensalmente os estoques existentes emtodos os almoxarifados da Câmara Municipal de Poconé/MT.
6.5 A contabilidade deve comparar os saldos dos estoques, junto aos relatórios apresentados norazão contábil.
6.6 Devem ser verificados se todos os registros guardam os princípios contábeis da uniformidade eda competência.
6.7 Devem ser verificadas se os registros realizados respeitam o regime de caixa, e as despesaspelo regime de competência.
6.8 Devem ser verificados se os lançamentos das despesas permitem a aferição do custo porespécie.
6.9 Devem ser verificados se as contas utilizadas são aquelas existentes no plano de contas padrão, de maneira que possa analisar de forma analítica toda sua movimentação.
6.10 O setor contábil deverá atentar para as datas limites na emissão dos relatórios e das prestaçõesde contas junto aos órgãos competentes, obedecendo aos prazos definidos pela lei.
6.11 Está sendo efetuadas conciliações periódicas dos empenhos.
6.12 Está sendo efetuadas mensalmente as conciliações bancárias das contas do Legislativo Municipal.
6.13 Devem ser verificados periodicamente se não existem pendências antigas constantes nasconciliações.
6.14 Os empenhos efetuados atendem o princípio da competência.
6.15 Os empenhos existentes não diferenciam em suas datas de emissões em relação asequênciacronológica normal.
6.16 A contabilidade está provisionando as férias e o décimo terceiro salário.
6.17 A contabilidade está provisionando os encargos sociais.
6.18 A contabilidade deverá acompanhar de forma rígida a realização das despesas em relação àsdespesas orçadas.
6.19 A contabilidade deverá comunicar ao Presidente do Legislativo sobre ocorrência dedesiquilíbrio orçamentário.
6.20 A contabilidade deverá elaborar o orçamento segundo as legislações vigentes.
6.21 A contabilidade deverá verificar se o pessoal responsável pelo orçamento está recebendoorientações e treinamento de forma contínua e permanente.
6.22 Devem ser observados se os critérios para elaboração do orçamento possuem minutas quejustifiquem a aplicação de índices macroeconômicos.
6.23 Toda documentação contábil está sendo arquivada de forma correta e de fácil manuseio.
6.24 Existe uma ordem cronológica no arquivamento dos documentos.
6.25 Verificar se existem arquivos separados para balancetes, conciliações, razões, documentos, etc.
6.26 Verificar os índices de gastos constitucionais de gastos com pessoal.
6.27 A contabilidade deverá verificar se os registros contábeis dos bens patrimoniais estão sendoatualizados.
6.28 Verificar se o sistema de informação entre o patrimônio e a contabilidade está sendo eficiente.
6.29 Os documentos que evidenciam a liquidação de empenho são conferidos previamente aosregistros, dentro de sua idoneidade, datas de emissão, rasuras, vistos de recebimento,aprovações, etc.
6.30 O setor contábil tem orientado quanto a emissão de decreto ou lei para suplementação somentese estiver seguro da origem e da fundamentação real para suplementar.
6.31 A contabilidade deverá emitir relatórios mensais ao Tribunal de Contas do Estado de MatoGrosso através do Sistema APLIC.
6.32 A contabilidade deverá enviar quadrimestralmente as conciliações bancárias e extratos dascontas ao TCE.
6.33 A contabilidade deverá sempre estar conferindo as folhas de pagamento e os relatórios enviados pelo setor de recursos humanos.
6.3.4 A contabilidade deverá sempre verificar os lançamentos de despesas junto aos relatórios correspondentes.
6.35 A contabilidade deverá estar sempre conferindo os descontos efetuados ao PASEP, INSS,PREVIDÊNCIA PRÓPRIA quando houver, PARCELAMENTO assumidos com outros, etc.
6.36 Deverá ainda estar conferindo os descontos efetuados das consignações autorizadas junto aossistemas financeiros.
6.37 Deverá sempre ser observados as Notas Fiscais: as datas limites para emissão, rasuras, escritascom canetas diferentes, atestado de recebimento.
6.38 Deverá ser observados nas Notas Fiscais: Os dados da Câmara Municipal de Poconé – MT, o seu valor da notajunto a CI e ao pré-empenho.
6.39 A contabilidade deverá elaborar o empenho da nota fiscal, a sua liquidação, as baixas dopagamento, o scaneamento para posterior envio ao TCE/MT, o arquivamento nas devidas pastas.
6.40 Em toda documentação fiscal conferir, data, recebimento,histórico, emissão, limite devencimentos.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente instrução normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setorcontábil, devendo desta maneira, contabilizar na forma da lei, todo e qualquer ato realizado pelopoder público.
7.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFIN° 01/2014
Dispõe sobre os controles dos recursos ordinários da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade dispor sobre os controles dos recursos ordinários do Poder Legislativo de Poconé/MT.
2 - Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá todo osetor financeiro da Câmara Municipal de Poconé/MT.
3 – CONCEITO
3.1 Recursos Ordinários: Valor em espécie proveniente de repasses Constitucionais da Prefeitura Municipal de Poconé – MTpara oPoder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Federal 4.320/1964;
4.2 Lei Complementar n° 101/2000 – (LRF) Lei de Responsabilidade Fiscal.
5- Responsabilidades
5.1. DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução Normativa a ser elaborada.
5.1.2 Obter aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la á apreciação da unidade de Controle Interno e promover sua divulgação e implementação.
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
5.2 Do SETOR CONTÁBIL
5.2.1 O setor contábil deverá verificar o extrato bancário para posterior lançamento contábil no que tange as baixas realizadas pelo setor financeiro.
5.3 Do SETORFINANCEIRO
5.3.1Verificar se todo o dia 20 do mês a Prefeitura está repassando o duodécimo, conforme Art. 153 § 5°, Art. 158 e 159 da CF 1988.
5.3.2 Efetuar os pagamentos das despesas se os mesmos estiverem liquidados.
5.3.4 Repassar para a contabilidade, os saldos financeiros.
5.4 Do Presidente
5.4.1 O Presidente autorizará os pagamentos somente se houver saldo financeiro.
5.4.2 Verificará também se a Prefeitura está fazendo os repasses todo o dia 20 de cada mês.
5.4.3 Caso a Prefeitura não tenha feito o repasse, o Presidente do Legislativo Municipal de Poconé irá tomar as devidas providências, notificando o Poder Legislativo Municipal.
6- Procedimentos
6.1Das Disponibilidades Financeiras
6.1.1Diariamente,o Setor Financeiroatravés das informações atualizadas nofluxo de caixa, faz o controle das disponibilidades da seguinte forma:
a) Obtém o saldo bancário do bancomovimentado pela Câmara e lança-os em planilha própria de fluxo de caixa;
b) Envia o fluxodecaixaao Presidenteda Câmara Municipal;
c) Realiza o pagamento de cada despesa, utilizando a fonte de receita indicada pelaLiquidação;
6.2 Os saldos financeiros que não forem utilizados pela Câmara Municipal de Poconé, deverão ser devolvidos para a Prefeitura, no prazo máximo de 31/12 do ano em curso.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os termos contidos nestaInstrução Normativa,não eximem a observância das demaisnormas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno.
7.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFI Nº 02/2014
Estabelece normas quanto à programação financeira, as atividades, as obrigações eas regras de acesso a serem executadas pelo Setor Financeiro.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o SecretarioGeral, no uso de suas atribuições, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e;
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas de obrigações e controle ao Setor de Finanças.
2- Abrangência
2.1 Esta instrução abrangerá todooSetorFinanceiro do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3- Conceitos
3.1 Finanças Públicas: pagamento de atividades coletivas e governamentais.
4- Base Legal E Regulamentar
4.1 Lei N° 4.320/1964;
4.2 Lei de Responsabilidade Fiscal.
5- Responsabilidades
4.1- Do Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT
5.1.1 Caberá ao Presidente do Legislativo, autorizar o pagamento, solicitar relatório de despesas diárias.
5.1.2 Assinar todos os cheques e transferências realizadas pela Câmara Municipal de Poconé – MT;
5.1.3 Determinar abertura de Sindicância quando informado sobre irregularidade;
5.1.4 Atender as exigências da lei de responsabilidade fiscal, determinando ao setor de Finanças que estabeleça cronograma de desembolso mensal;
5.2 Secretário de Administração
5.2.1 Caberá ao Secretário de Administração a conferencia dos extratos de contas do Legislativo Municipal;
5.2.2 Avaliação da folha de pagamento dos servidores e vereadores;
5.2.3 Assinar os cheques e transferências realizadas pela Câmara Municipal;
5.2.4 Atender as exigências da lei de responsabilidade fiscal, determinando à Coordenadoria Administrativa que estabeleça cronograma de desembolso mensal;
5.2.5 Realizar o controle do cronograma dos pagamentos;
5.2.6 Realizar o Planejamento de Despesas;
5.3 Primeiro Secretário
5.3.1 Assinar os Cheques e Cópias de cheques ou transferências, juntamente com o Presidente do Legislativo.
6- Procedimentos
6.1 Constituem obrigações do Setor Financeiro:
6.1.1 Observar as fases de despesas: Pré-Empenho, Empenho, Liquidação e Ordem de Pagamento, para posterior pagamento;
6.1.2 Poderá ser realizado o pagamento sem o devido processo de despesa para cumprimento de ordem judicial, onde o tempo para cumprimento, não seja hábil para haver o Pré-empenho e Empenho.
6.1.3 Executar pagamentos por meio de Cheques nominais ou transferências bancárias;
6.1.4 Todos os cheques deverão obrigatoriamente estar assinados pelo Presidente do Legislativo e Primeiro Secretário;
6.1.5 Manter Controle da sequência numérica dos cheques emitidos, bem como cheques cancelados;
6.1.6 Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento, por autoridade competente;
6.1.7 Constatado o pagamento sem autorização da autoridade competente, imediatamente o Auditor Interno ou o Secretario Geral solicitará ao Presidente do Legislativo a abertura de Sindicância para apurar responsabilidade;
6.1.8 Programar e executar pagamentos obedecendo à ordem cronológica de vencimentos;
6.1.9 Manter o controle de todas as obrigações por data de vencimento;
6.1.10 Manter os cheques assinados por servidor autorizado e autoridade competente;
6.1.11 Somente efetuar pagamento com os processos de despesas recebidos pelo setor contábil, com o devido recibo, nota fiscal devidamente atestada, nota de empenho e liquidação e documentos que comprovem a requisição para compras e serviços.
6.1.12 Proceder à revisão de documentos comprobatórios da despesa no que se refere a cálculos soma e pagamentos;
6.1.13 Manter arquivadas as cópias de transferências bancárias e emissão de cheques junto com a documentação da contabilidade e relacioná-los em relatório mensal.
6.1.14 Manter controle de informações sobre saldos contábeis;
6.1.15 Manter arquivo, relativamente a cada exercício encerrado, dos seguintes documentos:
a) Termo de Conferência dos valores existentes em caixa em 31/12 do respectivo exercício financeiro;
b) Extratos bancários demonstrando os saldos em 31/12 do respectivo exercício financeiro, devidamente conciliados;
c) Extratos anuais dos rendimentos relativos às aplicações financeiras realizadas no exercício;
6.1.16 Participar efetivamente de cursos de reciclagem e treinamento de servidores, objetivando a profissionalização;
6.1.17 Sempre atender as exigências contidas na Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101/00, Lei Federal nº. 4.320/64, bem como outras instruções normativas referentes ao Setor Financeiro e demais legislações;
6.1.18 Manter o Setor de Contabilidade informado de todas as ações do Setor de Finanças;
6.1.19 Manter o Controle Interno informado de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias, sob pena de responsabilidade solidária;
6.1.20 Participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos Planos (PPA, Plano Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
6.1.21 Preencher e encaminhar ao Controle Interno até o décimo quinto dia do mês subsequente, as pastas de despesas.
6.1.22 Encaminhar ao Controle Interno relatório de cheques emitidos e transferências bancárias, até o 1º dia útil do mês subsequente.
7- Regras de Acesso ao Setor de Finanças
7.1- O acesso será restrito aos servidores lotados no setor de finanças, com exceção de outros servidores, desde que autorizados pelo SecretarioGeral.
7.2- O movimento diário de despesa deverá ser encaminhado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Poconé – MT, para publicação no Site: www.camarapocone.com.br em obediência a Lei de Transparência;
7.3- Após o termino do expediente interno, deverá ser entregue o Boletim Diário de Tesouraria evidenciando: Despesas Pagas e Transferências Financeiras Analiticamente.
8- Considerações Finais
8.1 O Setor de Finanças terá o prazo de 30 dias a partir da aprovação desta, para se adequar.
8.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
8.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA FINANCEIRO SFIN° 03/2014
Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos para concessão adiantamento aos servidores da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas para concessão de Adiantamentos no âmbito do Poder Legislativo de Poconé/MT.
2 - Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá a Câmara Municipal de Poconé/MT.
3- Conceitos E Regulamentos
3.1- Adiantamento: Entrega de numerário precedido de Nota de Empenho para fins de despesas de pequeno valor e aquisição de combustíveis a servidores em deslocamento para atender ao interesse público, condicionado em todo caso a regular procedimento de prestação de contas.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Federal 4.320/1964;
4.2 Lei Federal 8.666/1993;
4.3 Lei Municipal n° 787/1989 – Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providencias;
5- Responsabilidades
5.1. DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução Normativa a ser elaborada.
5.1.2 Obter aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la á apreciação da unidade de Controle Interno e promover sua divulgação e implementação.
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
5.2 DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
5.2.1 A coordenadoria administrativa ficará responsável por analisar os pedidos, devidamente autorizados pelo Presidente do Legislativo, devendo rejeitar, todo pedido sem a devida autorização, sob pena de responsabilidade.
5.2.2 Efetuar o pagamento se não encontrar nenhuma irregularidade na solicitação.
5.2.3 Deverá encaminhar ao setor de contábil para os procedimentos: empenho, liquidação e ordem de pagamento.
5.3 Do SETOR CONTÁBIL
5.3.1 O setor contábil deverá aguardar o prazo de 10 (dez) dias para que o beneficiário preste constas do adiantamento recebido.
5.3.2 Cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
5.3.3 Verificado o prazo de 10 (dez) dias sem o protocolo de prestação de conta, deverá ser encaminhado ao Controle Interno para providências.
5.4 Do Presidente
5.4.1 O Presidente autorizará os adiantamentoaos servidores.
5.4.2 O Presidente não poderá se omitir ou deixar de apreciar os pedidos de adiantamento.
6- Procedimentos
6.1 Das Solicitações:
6.1.1 - O pedido de adiantamento deverá ser feito com antecedência de no mínimo 05 dias úteis, conforme Anexo I.
6.1.2 Os casos de urgências comprovadas dispensam o cumprimento do prazo de 05 dias úteis, mas não dispensam a necessidade de formulação de pedido formal.
6.1.3 - A solicitação do adiantamento deverá indicar o responsável pelo mesmo, o órgão ou setor a que está vinculado, valor, local e a que fim se destina o adiantamento.
6.1.4 - Nome completo do servidor.
6.2 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.2.1 O servidor terá um prazo de até 10 (dez) dias para fazer a prestação de contas.
6.2.2 - A prestação de contas de adiantamento será prestada através de notas fiscais em nome da Câmara Municipal de Poconé – MT.
6.2.3 - As notas fiscais deverão estar datadas, assinadas pelo recebedor e sem rasuras.
6.2.4 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido para conta bancária da Câmara Municipal de Poconé – MT, através de depósito identificado, onde constará o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído, dando plena quitação à prestação de contas.
6.2.5 - Decorrido o prazo para prestação de contas o setor financeiro deverá informar à Unidade de Controle Interno para que esta notifique o servidor para prestar contas ou devolver o recurso correspondente ao adiantamento não utilizado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
6.2.6 - O Ordenador de Despesas, em face da não prestação de contas ou não devolução do valor do adiantamento não utilizado na forma e prazo estabelecidos nesta instrução, determinará o desconto na folha de pagamento.
6.2.7 - Se, intempestivamente, o servidor vier a prestar contas do adiantamento que foi objeto de desconto deve ser formalizado processo de reembolso de adiantamento, conforme sistema contábil.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Todos os servidores estão obrigados a prestar contas de adiantamento recebidos.
7.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno.
7.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
ANEXO I – REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO
Nome do Servidor: _______________
Matrícula:________________
Cargo / Função: ________________
Valor R$: _____________________
Justificativa: __________________
Do Pedido:
A finalidade do pedido se destina a realização das despesas que por sua natureza ou urgência, não podem aguardar o processamento normal de aplicação.
Por todo o exposto, solicito ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Poconé – MT a autorização para realização das despesas de pronto pagamento, nos termos da legislação em vigor.
Termos em que,
P. deferimento.
Poconé – MT, ______/____/_____
___________
Servidor
De acordo:
______________
Superior Hierárquico
13 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMAFINANCEIRO SFIN° 04/2014
Estabelece normas para o Controle de Diárias da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas para concessão de Diárias no âmbito do Poder Legislativo de Poconé/MT.
2 - Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá a Câmara Municipal de Poconé/MT.
3- Conceitos E Regulamentos
3.1- Diárias: Valor concedido ao servidor/vereador que se afastar em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus a passagem e diárias, para cobrir despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Municipal n° 1.662/2012 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Poconé;
4.2 Resolução n° 292 de 23 de dezembro de 2008 – Diárias para Servidores;
4.3 Resolução n° 296 de 19 de janeiro de 2009 – Diárias para Vereadores.
5- Responsabilidades
5.1 DO SECRETARIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
5.1.1 Ao Secretario Geral ficará responsável pelo encaminhamento da solicitação ao Presidente do Legislativo, responsável pela a autorização da diária.
5.1.2 Deverá ainda fiscalizar, constatando irregularidade, informar ao Controle Interno por meio de relatório de anormalidade.
5.2 DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
5.2.1 A coordenadoria administrativa ficará responsável por analisar os pedidos, devidamente autorizados pelo Presidente do Legislativo, devendo rejeitar, todo pedido sem a devida autorização, sob pena de responsabilidade.
5.2.2 Efetuar o pagamento se não encontrar nenhuma irregularidade na solicitação.
5.2.3 Deverá encaminhar ao setor de contábil para os procedimentos: empenho, liquidação e ordem de pagamento.
5.3 Do SETOR CONTÁBIL
5.3.1 O setor contábil deverá aguardar o prazo de 05 (cinco) dias a partir do retorno do Servidor/Vereador para que possa ser protocolado o relatório de viagem, bem como os comprovantes descritos no item 7.5 desta instrução.
5.3.3 Verificado o prazo de 05 (cinco) dias sem o protocolo de prestação de conta, deverá ser encaminhado ao Controle Interno para providências.
5.4 Do Presidente
5.4.1 O Presidente autorizará as diárias dos servidores e vereadores.
5.4.2 O Presidente não poderá se omitir ou deixar de apreciar os pedidos de diárias.
6- Procedimentos
6.1 Das Solicitações:
6.1.1 A solicitação de diária deverá ser realizada por meio de relatório específico, conforme anexo II (resolução 292 e 296 da Câmara Municipal de Poconé), devendo todos os campos serem preenchidos, e entregues ao Presidente do Legislativo que deverá assinar a concessão de diária.
6.1.2 A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Legislativo que terá competência para deferir ou indeferir a concessão de diária.
6.1.3 Concedida a diária deverá ser encaminhada a Coordenadoria para o devido pagamento, a ser concedido por meio de cheque nominal e/ou transferência bancaria em nome do favorecido descrito no pedido.
6.1.4 Caso não haja deferimento do pedido, o Presidente do Legislativo, devolverá o pedido ao solicitante, com o pedido indeferido. Não será necessária a motivação da não concessão uma vez que se torna ato discricionário.
6.1.6 Fica proibido a Coordenadoria em realizar pagamentos que não estejam autorizados de forma expressa, pelo Presidente do Legislativo. A realização do pagamento sem autorização acarretará advertência e pedido de sindicância.
7- Das Comprovações
7.1 O servidor/vereador que receber os valores deverão prestar contas, por meio de relatório de viagem, conforme Anexo III (resolução 292 e 296 da Câmara Municipal de Poconé), devidamente preenchido.
7.2 O relatório deverá ser entregue no prazo de 05 (cinco) após o retorno do servidor/vereador e protocolado na coordenadoria da Câmara Municipal.
7.3 Caso não seja entregue neste período, a coordenadoria responsável pelo empenho das diárias deverá informar ao Controle Interno, que notificará o servidor para a entrega do relatório no prazo de 24 horas.
7.4 Não sendo cumprida a notificação, o Controle Interno encaminhará relatório ao Presidente do Legislativo para que determine o desconto da diária na folha de pagamento do servidor/vereador, conforme dispõe o § 3°, Art. 127 da Lei Municipal n° 1.662/2012.
7.5 Além do relatório de viagem serão necessários para que se comprove a viagem, os seguintes documentos:
a) Em se tratando de cursos: Certificados, Diplomas, Crachás ou Certidão de Participação emitida pelo curso.
b) Em se tratando de assuntos em repartições públicas: Senhas de atendimento que contenham data; Certidão emitida pela repartição, Protocolo de Documentos que contenha a data.
7.6 Havendo outras situações deverá o servidor entregar outros documentos que comprovem a realização da viagem.
7.7 O Controle Interno poderá requisitar outros documentos que julgar necessários para comprovação da diária.
7.8 Não poderão ser pagas mais do que 15 (Quinze) diárias por mês, conforme § 2°, Art. 127 da Lei Municipal n° 1.662/2012.
8- Dos Valores
8.1 Conforme Resolução N° 292 de 23 de Dezembro de 2008 fica determinado o valor de:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA RESOLUÇÃO 292/2008 (ART. 2°)
|
CARGOS |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
|
SERVIDOR CC-I |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
|
SERVIDOR CC-II |
R$ 120,00 |
R$ 150,00 |
|
SERVIDOR CC-III |
R$ 110,00 |
R$ 150,00 |
|
SERVIDOR CC-IV |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
8.2 Conforme Resolução N° 296 de 19 de janeiro de 2009 fica determinado o valor de:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA RESOLUÇÃO 296/2009
|
CARGOS |
FORA DO ESTADO |
|
VEREADOR |
R$ 300,00 |
8.3 O Servidor ainda fará jus, a passagem para se deslocar ou veículo da Câmara Municipal, ficando vedado a concessão de valores ou combustível, quando este optar em utilizar veículo próprio.
9- Considerações Finais
9.1 Todos os servidores/vereadores estão obrigados a prestar contas de diárias.
9.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno.
9.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 292/2008
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº ____/_____
|
EVENTO/ATIVIDADE/LOCAL/DATA: |
||
|
QUANTIDADE DE DIÁRIAS: |
VALORES EM R$ |
PERÍODO DE VIAGEM |
|
UNITÁRIO: |
INÍCIO: |
|
|
TOTAL: |
FIM: |
|
|
SOLICITANTE |
|
|
|
CARGO Nº: |
|
|
|
MATRÍCULA Nº : |
|
|
|
DATA: |
|
|
|
ASSINATURA |
|
|
|
AUTORIZAÇÃO |
|
|
AUTORIZADO POR: |
|
|
CARGO: |
|
|
DATA: |
|
|
ASSINATURA: |
|
ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 292/2008
RELATÓRIO DE VIAGEM
|
NOME: |
CARGO OU FUNÇÃO: |
|
|
DATA DA VIAGEM: |
MEIO DE LOCOMOÇÃO: |
BILHETE Nº: |
|
INÍCIO:____/___/_____h:____ |
EMPRESA: |
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FIM:_____/____/______h:____ |
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DESTINO DA VIAGEM: |
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DIAS: |
LOCALIDADES: |
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OBJETIVO DA VIAGEM: |
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RESULTADOS ALCANÇADOS: |
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OBSERVAÇÕES: |
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DATA _______/_______/_______
ASSINATURA__________
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 296/2009
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº ____/_____
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EVENTO/ATIVIDADE/LOCAL/DATA: |
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QUANTIDADE DE DIÁRIAS: |
VALORES EM R$ |
PERÍODO DE VIAGEM |
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UNITÁRIO: |
INÍCIO: |
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TOTAL: |
FIM: |
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SOLICITANTE |
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MATRÍCULA Nº: |
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DATA: |
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ASSINATURA |
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AUTORIZAÇÃO |
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AUTORIZADO POR: |
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CARGO: |
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DATA: |
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ASSINATURA: |
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ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 296/2009
RELATÓRIO DE VIAGEM
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NOME: |
CARGO OU FUNÇÃO: |
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DATA DA VIAGEM: |
MEIO DE LOCOMOÇÃO: |
BILHETE Nº: |
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INÍCIO:____/___/_____h:____ |
EMPRESA: |
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FIM:_____/____/______h:____ |
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DESTINO DA VIAGEM: |
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DIAS: |
LOCALIDADES: |
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OBJETIVO DA VIAGEM: |
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RESULTADOS ALCANÇADOS: |
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OBSERVAÇÕES: |
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DATA _________/______________/_________
ASSINATURA_____________________________
15 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA DE PROJETOS E OBRASDO LEGISLATIVO SPO Nº 01/2014
Estabelece normas para controle dos projetos e obras da Câmara Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e o SecretarioGeral, no uso de suas atribuições, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e;
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - FINALIDADE
1. Manter um bom controle de todos os projetos e obras que estão sendo realizadas na Câmara Municipal.
2 - ABRANGÊNCIA
2. Esta normativa irá abranger o setor de projetos e obras do Legislativo e oSecretarioGeral.
3 - CONCEITOS
3.1.Projetos e Obras Públicas.
3.1.1 Um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado específico, a obra é a construção ou reforma que esta sendo efetuada a fim de suprir uma necessidade do Legislativo, obedecendo critérios específicos à sua realização.
4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1.988;
4.2 Lei N° 4.320/1964;
4.3 Lei N° 8.666/93;
4.4 Lei 6.496/1977;
4.5Outras correspondentes ao setor.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1.Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Promover a divulgação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada e prestar serviço de orientação às áreas executoras, bem como supervisionar a sua aplicabilidade.
5.1.2 Promover discussões técnicas no setor com a finalidade de definir o bom gerenciamento da instrução.
5.2.Das Unidades Executoras:
5.2.1 Os responsáveis pelo cumprimento das normas são o SecretarioGerale o setor de obras.
5.2.2 Ficam o Secretario de Gerale o setor de Obras responsável pela instrução, fornecendo informações e participação em suas atualizações e alterações.
5.3.Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico ao órgão central e às unidades executoras.
5.3.2 Auxiliar sempre que necessário na identificação dos pontos de controle.
5.3.3 Avaliar a eficácia dos procedimentos que estão sendo realizados.
5.3.4 Propor alterações e atualizações se necessário a instrução normativa do SPO.
6 - PROCEDIMENTOS
6.1 Estabelecer fichas de controles de todos os projetos que forem elaborados pelo poder público para obras.
6.2 Estabelecer modelo de requisição para realização de obras, apontando a sua necessidade.
6.3 Verificar a existência de rubrica junto ao sistema orçamentário quando da realização de obras no legislativo.
6.4 Verificar impacto orçamentário e financeiro para contratação de obras para o Legislativo Municipal.
6.5 Verificar a necessidade de realização de processo licitatório com base na 8.666/93, para realização de obras no legislativo.
6.6 Verificar a existência de projeto básico que atenda as necessidades técnicas (plantas, planilhas orçamentos) e ambientais para realização de qualquer obra.
6.7 Verificar a aprovação por autoridade competente do projeto a ser executado de acordo com que estabelece o inciso I do § 2º do Art, 7º da Lei 8.666/93.
6.8 Verificar a existência de memorial descritivo das obras a serem realizadas.
6.9 Verificar a existência de projeto executivo para as obras.
6.10 Verificar a existência de registro do ART no CREA do responsável pela execução obra quando necessário, de acordo com o que dispõe os Arts. 1º e 2º da Lei 6.496/77.
6.11 Verificar a ART do elaborador do projeto.
6.12 Verificar a ART do fiscalizador do projeto.
6.13 Estabelecer um relatório mensal que identifique todas as atividades realizadas pelo setor de obras da Câmara Municipal de Poconé – MT, onde se estejam: andamento, paralisação, reinício, termo de recebimento, cancelamento, e outros.
6.14 Estabelecer fichas de controle dos planos de trabalhos a serem efetivados com relação às obras realizadas.
6.15 Quando obras realizadas com recursos próprios ou por meio de fixação de convênios ter sempre cópias dos contratos ou termos de convênios assinados para controle permanente dos recursos.
6.16 Verificar a existência de um controle rígido no acompanhamento e medições a serem efetuadas nas obras que estão sendo realizadas.
6.17 Verificar se existe um acompanhamento na qualidade técnica das obras.
6.18 Verificar se existe um acompanhamento na qualidade dos materiais empregados nas obras realizadas de acordo com o projeto.
6.19 Verificar se existe um controle dos estoques de materiais que estão sendo usados na realização das obras.
6.20 Verificar um controle das ferramentas que estão sendo utilizadas na realização dos serviços.
6.21 Verificar a existência de equipamentos de seguranças utilizados por aqueles que estão trabalhando para realização de obras ou serviços.
6.22 Verificar e estabelecer termos de fiscalizações para obras que estão sendo realizadas.
6.23 A fiscalização deverá proceder de acordo com as etapas já concluídas e estabelecidas à liberação de pagamento de parcelas da obra.
6.24 Os serviços executados só serão pagos mediante emissão de laudo de vistoria e medição realizado pelo responsável pela fiscalização, de acordo com estabelecido no contrato.
6.25 As medições deverão ser compatíveis com o cronograma físico-financeiro da obra.
6.26 O engenheiro responsável pela fiscalização da obra deverá manter anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
6.27 O engenheiro responsável deverá enviar ao SecretarioGeral, relatório das fiscalizações efetuadas apontando as ocorrências ou outros quando houver.
6.28 Todas as medições e termos de recebimentos (provisório ou definitivo) das obras deverão ser arquivados juntamente com o processo licitatório.
6.29 Todas as medições e termos de recebimentos das obras (provisório ou definitivo) deverão ser informados ao setor de prestação de contas, para devidas providências.
6.30 Todos os pagamentos efetuados deverão ter conformidade com previsto no projeto executivo, de acordo com os cronogramas físico-financeiro e com as medições dos serviços realizados.
6.31 O recebimento provisório da obra deverá ser feito pelo responsável técnico mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 14 (quatorze) dias da comunicação escrita do contratado.
6.32 O recebimento definitivo da obra deverá ser feito pelo responsável técnico engenheiro junto com aoSecretarioGeral, mediante termo de recebimento devidamente assinado entre as partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
6.33 O responsável pelo setor de obras do Legislativo, deverá alimentar no sistema GEO-OBRAS do Tribunal do Contas do Estado de Mato Grosso, disponibilizado na internet as obras executadas pela unidade gestora.
6.34 Todas as obras executadas pela unidade gestora devem ser informadas ao GEO-OBRAS, sejam as custeadas com recursos federais, estaduais ou próprios.
6.35 Todos os dados inerentes aos contratos das obras deverão ser informados ao GEO-OBRAS, sendo eles: instrumento contratual, termos aditivos, termo de rescisão contratual, inexigibilidade ou dispensa, dentre outros, nos prazos previstos pelo TCE/MT.
6.36Todos os dados referentes a obras também deverão ser informados: projetos, medições, termos de paralisação, termo de recebimento provisório ou definitivo.
6.37Os responsáveis pelas informações ao GEO-OBRAS deverão estar atentos às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
6.38O responsável pelo setor de obras do Legislativo deverá manter atualizada todas as informações inerentes ao sistema para alimentação do GEO-OBRAS.
6.39A cada nova ocorrência, seja ela: cadastro, início de obra, planilha de custo, engenheiro responsável, engenheiro fiscal, medições, aditivos, paralisações, reinicio, entrega provisória ou definitivas; o setor deverá realizar os devidos lançamentos ao sistema.
7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 A presente Instrução Normativa servirá para disciplinar as ações e responsabilidades do setor de Projetos e Obras do Legislativo de Poconé – MT, devendo desta maneira procurar estabelecer as regras a serem seguidas quando da realização das obras.
7.2 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna da Câmara Municipal de Poconé – MT.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente da Câmara Municipal de Poconé/MT
17 – INSTRUÇÃO NORMATIVASISTEMA JURIDICO – PROCURADORIA JURÍDICASJU Nº 01/2014
Estabelece normas para os Procedimentos de processos administrativos e Judiciaisa serem observadas pela Procuradoria Jurídica do PoderLegislativo Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Legislativodo Município de Poconé, e a Procuradoria Jurídica, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVEM baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer os Procedimentos de processos administrativos e Judiciais a serem observadas pela Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá a Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3- Conceitos
3.1 Processo administrativo: Procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários, ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades:
3.1.1 Advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade;
3.1.2 Suspensão;
3.1.3 Demissão;
3.1.4 Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
3.2 Processo judicial: é o instrumento pelo qual se opera a jurisdição, cujos objetivos são eliminar conflitos e fazer justiça por meio da aplicação da Lei ao caso concreto.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Municipal 1.662/2012, Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências;
4.2 Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa;
4.3 Legislações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
4.4 Lei n° 8.666/1993.
5- Responsabilidades
5.1 Do Setor Jurídico
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o ControleInterno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da instrução normativa a ser elaborada;
5.1.2 Obter a aprovação da instrução normativa, após submetê-la à apreciação da ControleInterno, e promover a sua divulgação e implementação;
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da instrução normativa.
5.2 Das Unidades Executoras:
5.2.1 Atender às solicitações dosetor Jurídico por ocasião das alterações na instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
5.2.2 Alertar osetor Jurídico sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
5.2.3 Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.3- Dosetor Responsável pelo Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico na fase de elaboração das instruções normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
5.3.2 Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas;
5.3.3Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Município, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
6- Procedimentos
6.1 Dos Processos Judiciais
6.1.1 Recebido a Citação do Juiz será aberto pasta especifica em arquivo digital e arquivo físico contendo o nome das partes, tipo de ação, data do processamento a qual ficará em arquivo na Procuradoria Jurídica até posterior manifestação no processo, desde que sejam pertinentes a assuntos do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
6.1.2 Caso haja necessidade de informações ou documentos de outros Setores do Legislativo, será expedida Comunicação Interna, que será o instrumento hábil de requisições, ou através de convocação de quem possa esclarecer sobre fatos pertinentes a ação.
6.1.3 O recebimento das citações será feita pelo Presidente do Legislativo Municipal que deverá de imediato dar ciência ao Procurador Jurídico do Legislativo, em caso de Intimações está poderá ser recebida pelo Procurador Jurídico ou Presidente do Legislativo.
6.2 Processos Administrativos
6.2.1 Recebida anotícia de infração disciplinar mediante Comunicação Interna, ou Oficio, deve ser procedida a nomeação da Comissão Processante mediante Portaria do Presidente do Legislativo devidamente publicada, isso caso não houver comissão já constituída;
6.2.2 Posteriormente deverá ser aberto um arquivo digital e outro físico para prosseguimento dos atos de despacho, defesa e decisão.
6.2.3 Esta pasta ficará arquivada na Procuradoria Jurídica do Legislativo até o término do processo.
6.2.4 Todos os atos do processo além da sua forma material serão transformados em arquivos digitais e armazenados em pastas próprias;
6.2.5 Caso haja necessidade de informações ou documentos de outros setores do Legislativo, será expedida Comunicação Interna, que será o instrumento hábil de requisições, ou através de convocação de quem possa esclarecer sobre fatos pertinentes a ação.
7- Competência
7.1Dos Projetos de Lei
7.1.1 A Procuradoria do Legislativo Municipal deverá emitir parecer sobre a legalidade dos atos, quanto a constitucionalidade e obediência aos princípios administrativos de todos os projetos de lei;
7.2Da Emissão de Pareceres
7.2.2 Todas as solicitações de pareceres do setor jurídico, deverão se protocolados no próprio setor junto ao Advogado;
7.2.3 Deverá o Advogado, verificar de imediato a competência de quem esta solicitando e se o pedido se enquadra nos termos legais;
7.2.4 Se houver pedido de abertura, reconsideração ou recurso no âmbito administrativo deverá proceder ao acompanhamento do procedimento apontando os caminhos legais a serem seguidos;
7.2.5 Emitir parecer em editais de licitação, contratos, acordos, ajustes e termos aditivos;
7.2.6 Prestar orientações jurídicas quando solicitado a todos os setores para o desenvolvimento de projetos;
7.2.7 Realizar a Defesa da Câmara Municipal em ações que esta se encontre no polo passivo;
7.2.8 Representar o Presidente do Legislativo sobre providencias de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público;
7.2.9 Examinar processos de aposentaria e pensões, acompanhando a execução de todos os atos, resguardando sua legalidade;
7.2.10 Requisitar a todos os setores documentos, cópias ou qualquer outro documento que se faça necessário ao cumprimento de suas finalidades;
7.2.11 Acompanhamento dos Processos Junto ao Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União, bem como onde a Câmara Municipal se encontre em polo passivo ou ativo de ações;
7.2.12 Opinar sobre Projetos de Lei, Instruções Normativas, Atos Administrativos, Resoluções, Decretos ou qualquer outro ato que possa contribuir para legalidade do ato.
7.3. Dos registros
7.3.1 Receber e registrar o controle de processos;
7.3.2 Manter em ordem todos os contratos com cópia dos pareceres;
7.3.3 Manter arquivo, de todas as publicações referente a contratos e licitações;
7.3.4 Manter atualizadas as pastas correspondentesas ações judiciais;
7.3.5 Manter arquivado todos os ofícios do Ministério Público;
7.3.6 Enviar ao Controle Interno relatório dos feitos de forma trimestral;
8- Prazos
8.1 Deve-se atentar aos prazos assinalados pelo Ministério Público e Poder Judiciário em feitos de sua competência;
8.2 O prazo para manifestação jurídica nos processos licitatórios será de 02 (dois) dias, e para obras, de 03 (três) dias.
8.3 Para os demais atos o prazo será de 05 (cinco) dias a contar do protocolo, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias, desde que deferido pelo setor requisitante;
9- Considerações Finais
9.1 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
9.2Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com a Procuradoria Jurídica do Legislativo.
9.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
17 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA JURIDICO – SETOR JURÍDICO SJU Nº 02/2014
Estabelece normas para Realização de Sindicâncias Internas a serem observadas peloSetor Jurídico do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo do Município de Poconé, e oSetor Jurídico, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas, e o Procurador Jurídico do Legislativo de Poconé:
RESOLVEM baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- Finalidade
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer as Realizações de Sindicâncias Internas a serem observadas pelo Setor Jurídico do Legislativo Municipal.
2- Abrangência
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores do Poder Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3- Conceito
3.1 Sindicância.
3.1.1 É um instrumento administrativo para apuração de fatos que aparentam irregularidade.
3.1.2 Na Administração Pública é o meio sumário de elucidação deirregularidade no serviço público para a subsequente instauração de inquérito administrativo que visará à punição do culpado.
4 – Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei Municipal 1.662/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências.
4.2 Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa.
4.3 Demais normas legais e regulamentares sobre a matéria objeto desta Instrução Normativa, inclusive as de âmbito interno.
5- Responsabilidades
5.1 Do Setor Jurídico
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o ControleInterno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da instrução normativa a ser elaborada;
5.1.2 Obter a aprovação da instrução normativa, após submetê-la à apreciação doControleInterno, e promover a sua divulgação e implementação;
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da instrução normativa.
5.2 Das Unidades Executoras:
5.2.1 Atender às solicitações dosetor Jurídico por ocasião das alterações na instrução normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
5.2.2 Alertar osetor Jurídico sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
5.2.3 Manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo seu fiel cumprimento, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.3- Dosetor Responsável pelo Controle Interno:
5.3.1 Prestar apoio técnico na fase de elaboração das instruções normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
5.3.2 Por meio da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à instrução normativa para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas instruções normativas;
5.3.3Organizar e manter atualizado o Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle do Município, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada instrução normativa.
6- Procedimentos
6.1 O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicar via ofício a seu superior imediato ou ao Presidente do Legislativo Municipal para que seja apurado o fato irregular.
6.2 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.
6.3 As denúncias realizadas na Ouvidoria são encaminhadas ao Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT, que entendendo pela pertinência do caso, solicita a apuração dos fatos.
6.4A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciando ampla defesa.
6.5Será aberta uma Sindicância Administrativa quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida não apresentar suspeito de autoria.
6.6O início da Sindicância se dá através da publicação de Portaria expedida pelo Chefe do Legislativo.
6.7 A Sindicância será instruída com os elementos colhidos e com o relatório redigido pelos responsáveis pelo procedimento.
6.8Para a execução do processo de sindicância será nomeada uma Comissão através de Portaria expedida pelo chefe do legislativo municipal Poconeano, composta por 03 (três) servidores efetivos.
6.9 A sindicância deverá ser executada em 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja motivo justo.
6.10O início dos trabalhos da Comissão de Sindicância relacionados com a apuração dos fatos mencionados na portaria de instauração ocorrerá pelas seguintes ações:
a) Designação do secretário dos trabalhos;
b) Análise dos autos do processo;
c) Notificação do servidor denunciado e de testemunhas;
d) Depoimento do denunciado e oitiva de testemunhas, diligências, consultas, pesquisas, perícias, acareações e interrogatórios.
e) Relatório final da Comissão de Sindicância.
6.11Não tem rito definido a ser seguido em processo de sindicância, busca apenas desvendar os fatos, devendo ser praticados todos os atos necessários à perfeita elucidação, podendo resultar no indiciamento do suposto responsável, com a sua transformação em sindicância punitiva, em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, através do devido processo legal estabelecido na legislação, ou ainda, opinar/indicar a abertura do processo administrativo disciplinar ou a indicação de arquivamento.
6.12A Sindicância se encerrará com o relatório final da Comissão de Sindicância sobre o apurado, apontando a veracidade do fato descrito na representação e indicando os eventuais autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua falta, conterá a indicação de que não foi possível precisar a autoria.
6.13Com o fim da etapa investigatória, a Comissão poderá determinar:
a) Arquivamento do processo, quando comprovada a inexistência de ilícito administrativo, na impossibilidade de esclarecer a autoria ou a materialidade do fato;
b) Aplicação de penalidade de advertência verbal ou escrita;
c) Suspensão do denunciado por até 30 (trinta) dias;
d) Instauração de processo administrativo disciplinar.
7- Considerações Finais
7.1 Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.2 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com o setor Jurídico do Legislativo.
7.3Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
18 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS SSGN° 01/2014
Dispõe sobre as operacionalizações do Sistema de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 - Finalidade
1.1 Regulamentar os procedimentos a serem adotados, quanto a operacionalização do Sistema de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Poconé – MT.
2 - Abrangência
2.1 Abrange todos os setores Câmara Municipal de Poconé/MT, quanto a observância e operacionalização dos procedimentos de serviços gerias, que deverão ser executados em estrita observância com a Legislação Municipal, Estadual, Federal, e os procedimentos constantes desta Instrução Normativa.
3 – CONCEITO
3.1ServiçosGerais:Execuçãode trabalhos de limpeza e conservação em geral, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção, copa, cozinha e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados, e rotinas previamente definida.
4- Base Legal e Regulamentar
4.1 Lei 8.429/1992- Improbidade Administrativa;
4.2 Lei Municipal 1.662/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências;
4.3 Resolução nº 315 de 02 de dezembro de 2013.
5- Responsabilidades
5.1. DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
5.1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objeto da Instrução Normativa a ser elaborada.
5.1.2 Obter aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la á apreciação da unidade de Controle Interno e promover sua divulgação e implementação.
5.1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
5.2. DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO.
5.2.1 Compete a Instituição:
5.2.1.1 Disponibilizar equipamentos, utensílios e materiais suficientes para manutenção da limpeza e da copa;
5.2.1.2 Disponibilizar Equipamentos de Proteção Individual aos servidores da copa e limpeza de acordo com a sua ocupação;
5.2.1.3 Solicitar com antecedência o serviço de copa quando houver reunião ou sessão.
6- Procedimentos
6.1. Dos Serviços de Limpeza:
6.1.1 É função dos servidores nomeados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais as atribuições como segue:
6.1.1.1 Manter as repartições, tais como salas em geral, gabinetes, corredores, banheiros e plenários limpos, até 10 minutos antes do expediente interno;
6.1.1.2 Zelar pela conservação e limpeza de móveis e aparelhos elétricos e eletroeletrônicos;
6.1.1.3 Manter a limpeza de pisos, azulejos, calçadas e vidraças;
6.1.1.4 Abastecer os banheiros com toalhas de papel ou tecidos, papel higiênico, sabonetes e manter os mesmos com a perfeita limpeza e higienização;
6.1.1.5 Manter a limpeza de todas as cestas coletoras de lixo, bem como o recolhimento do lixo, e transportar até o local de recolhimento indicado para coleta do mesmo;
6.1.1.6 Controlar o consumo de material e utensílios de limpeza, requisitando a chefia imediata com antecedência;
6.1.1.7 Regar plantas e folhagens existentes na parte interna do prédio;
6.1.1.8 Havendo a necessidade, assegurar a limpeza permanente durante o expediente de atendimento ao publico e fazer faxina nos setores mensalmente;
6.1.1.9 Usar Equipamentos de Proteção Individual oferecido pela Instituição, tais como: luvas, bota de borracha e avental, nos locais que se fizerem necessário.
6.2 Do Serviço de Copa e Cozinha:
6.2.1 É função dos servidores designados com área de trabalho especifica em copa e cozinha, as atribuições como segue:
6.2.1.1 Manter os utensílios e equipamentos de copa e cozinha em perfeita condições de higiene;
6.2.1.2 Manter o ambiente da copa sempre limpo e higienizado;
6.2.1.3 Não permitir fluxos de pessoas estranhas e servidores no interior da cozinha;
6.2.1.4 Preparar e distribuir café, água e chá nos setores adequados;
6.2.1.5 Manter as xícaras e copos limpos, na recepção e nos demais setores, bem como a reposição de copos descartáveis;
6.2.1.6 Controlar o consumo de gêneros alimentícios, material e utensílios de limpeza, requisitando a chefia imediata com antecedência;
6.2.1.7 Disponibilizar, água e café na sala de reuniões ou demais setores quando solicitado;
6.2.1.8 Não permitir vendas de mercadorias no interior da cozinha;
6.2.1.9 Permanecer no local de trabalho, (cozinha) para atender telefones durante solicitações de servidores;
6.2.1.10 Usar Equipamentos de Proteção Individual oferecido pela Instituição, tais como, touca e avental.
6.3 Da Colaboração de todos os Servidores da Instituição com a Limpeza e Serviços de Copa.
6.3.1 Compete a todos os Servidores:
6.3.1.1 Colaborar com a organização das salas e banheiros, mantendo os espaços de trabalho de forma a facilitar com o serviço de limpeza;
6.3.1.2 Deixar sempre as mesas e arquivos organizados para a limpeza dos mesmos;
6.3.1.3 Disponibilizar uma cópia da chave do seu setor para os responsáveis pela limpeza e copa;
6.3.1.4 O Servidor que necessitar de algum serviço da copa deverá solicitar através do ramal.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário às normas instituídas.
7.2 O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será também objeto de infração passível de Improbidade Administrativa de acordo com a lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
7.3 Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto ao Secretário Geral, e junto à Unidade de Controle Interno-UCI que, por sua vez, através de procedimentos de Auditoria Interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
7.4 Os termos contidos nestaInstrução Normativa,não eximem a observância das demaisnormas pertinentes que deverão ser respeitadas por exigência legal.
7.5 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno.
7.6Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
18 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS SSG Nº 02/2014
Estabelece normas para a utilização, fiscalização e controle do uso de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé/MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1- FINALIDADE
1.1 A presente instrução tem como finalidade estabelecer normas para utilização, fiscalização e controle dos aparelhos de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé-MT,até o pagamento da devida fatura mensal.
2- ABRANGENCIA
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores do Legislativo Municipal de Poconé – MT.
3- CONCEITOS
3.1 Tem como objetivo, normatizar a contratação, utilização e fiscalização dos aparelhos de telefonia fixa da Câmara Municipal de Poconé – MT.
4- BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
4.2 Lei Municipal 1.662/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poconé-MT, e dá outras providências;
4.3A própria Instrução Normativa.
5- RESPONSABILIDADES
5.1 – Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
5.1.1 Fiscalizar o uso dos aparelhos de telefonia fixa, bem como se suas faturas estão sendo pagas em datas certas.
5.2 – Das Unidades Executoras:
5.1.2 A responsabilidade pelo cumprimento das normas ficará a cargo doSecretário Administrativo.
5.3 – Da Unidade de Fiscalização de Controle Interno
5.3.1 Ficará responsável pela fiscalização, e qualquer esclarecimento sobre a Instrução Normativa.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 – Da Fiscalização
6.1.1 A fiscalização pela Auditoria será realizada de forma a verificar analiticamente, as contas telefônicas, que deverão ser fornecidas de forma detalhada cada numeroque for realizada a chamada.
6.1.2 Constato pela Auditoria Interna, qualquer uso indevido do aparelho, notificará o servidor para apresentar justificativa no prazo de 48 horas.
6.1.3 Se assim não fizer, imediatamente a Auditoria notificar o Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT para que tome providencias.
6.2 – Das Chamadas
6.2.1 As chamadas de telefonia fixa somente poderão atender assuntos de interesse da Câmara Municipal de Poconé.
6.2.2 Fica expressamente proibido o recebimento de chamadas a cobrar e também a realização de chamadas para telefonia móvel.
6.2.3 Vereadores poderão também usufruir dos serviços de telefonia fixa, desde que as chamadas sejam de assuntos pertinentes ao Legislativo Municipal.
6.3 – Da ficha de Controle de Chamadas
6.3.1 As fichas de Controle de Chamadas deverãopossuir no mínimo os seguintes campos:
a) Data de realização de chamada;
b) Horário da chamada;
c) Nome da pessoa solicitante da chamada;
d) Empresa onde será direcionada a chamada;
e) A cidade;
f) O número chamado;
g) Se a chamada foi atendida ou não;
h) Assinatura.
6.3.2 As fichas de Controle de Chamadas deverão datilografadas em meio magnético e a cada chamada realizada, conter a assinatura da telefonista/recepcionista responsável por fazer a ligação.
6.4.1 – Do pagamento
6.4.1 A fatura dos aparelhos será entregue ao setor de compras, que deverá fazer a conferencia das chamadas, e após enviar para o setor Contábil para fazer a liquidação.
6.4.2 Posteriormente, o setor Contábil enviará ao setor financeiro a fatura do telefone fixo para efetuar o pagamento.
7- CONSIDERAÇOES FINAIS
7.1 Os casos omissos serão analisados pela Auditoria Interna do Município de Poconé.
7.2 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
19 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO STINº 01/2014
Dispõe sobre as Políticas e Diretrizes de Tecnologia da Informação no Legislativo Municipal de Poconé – MT.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
2ª Versão
O Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 – FINALIDADE
1.1 A presente Instrução tem como finalidadeinstituir as políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação, a serem observadas por todos os servidores e membros que desempenhem suas atividades a serviço do Legislativo Municipal de Poconé – MT, visando, principalmente:
1.1.1Assegurar a aplicação dos princípios de segurança da informação;
1.1.2 Zelar pela garantia da integridade, disponibilidade, acessibilidade e confiabilidade dos dados recebidos e expedidos pelo Legislativo Municipal;
1.1.3 Estabelecer normas e condições de utilização dos serviços de Tecnologia da Informação no Legislativo Municipal;
1.1.4 Assegurar a qualidade dos serviços ofertados.
2 – ABRANGÊNCIA
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores da Câmara Municipal de Poconé – MT, que utilizam os Serviços de TI.
3 – CONCEITOS
3.1 Para efeitos desta Instrução Normativa consideram-se:
3.1 - Ativo de informação: patrimônio de dados e informações gerados, manipulados ou descartados;
3.2 - Categoria de usuários: classificação de usuários por nível de acesso às informações;
3.3 - Confidencialidade: garantia de acesso ao ativo de informação por pessoas e entidades autorizadas;
3.4 - Contas de e-mail: recurso que permite compor, enviar e receber mensagem por meio eletrônico;
3.5 - Diretrizes de TI: normas gerais que orientam a tomada de decisão;
3.6 - Disponibilidade: garantia de acesso aos ativos de informação e recursos tecnológicos;
3.7 - Escalabilidade: capacidade que determinado equipamento possui para receber implementações;
3.8 - Hardware: designação genérica de todo tipo de equipamento de informática;
3.9 - Integridade da informação: informação não corrompida;
3.10 - Internet: rede mundial de computadores, também conhecida por world wide web;
3.11 - Plataforma: expressão utilizada para denominar a tecnologia empregada em determinada infraestrutura de TI ou telecomunicação;
3.12 - Políticas de TI:conjunto de orientações sobre a utilização da tecnologia da informação;
3.13 - Recurso tecnológico: são hardwares, softwares, ativos e passivos de rede;
3.14 - Rede: conjunto de computadores interligados;
3.15 - Segurança da informação: conjunto de medidas de controle e proteção das informações;
3.16 - Sistema: conjunto integrado de processos, hardware, software, recursos e pessoas;
3.17 - Software: programas, dados e rotinas desenvolvidos para computadores;
3.18 - Soluções não proprietárias (Software Livre): software disponibilizado indiscriminadamente e sem custos;
3.19 - Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza recursos tecnológicos.
4 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lein° 9.609/1998 desoftwares;
4.3 Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
4.4A própria Instrução Normativa.
5 – DAS RESPONSABILIDADES
5.1 São responsabilidades dos usuários dos recursos tecnológicos:
5.1.1 - Conhecer a Política de TI;
5.1.2 - Identificar, classificar, armazenar e zelar pelas informações da rede institucional inerentes às suas atribuições;
5.1.3 - Informar ao líder da unidade ou superior hierárquico a perda de arquivos e quaisquer outras falhas, desvios ou violação das regras estabelecidas;
5.1.4 - Manter a confidencialidade das informações de natureza sigilosa;
5.1.5 - Manter em caráter confidencial e intransferível a senha de acesso aos recursos tecnológicos e de informação da organização;
5.1.6 - Utilizar os recursos tecnológicos exclusivamente a serviço do Tribunal, respeitadas as normas éticas e de segurança;
5.1.7 - Respeitar o limite de acesso físico e lógico da categoria de usuários;
5.1.8 - Utilizar exclusivamente o serviço de e-mail da Câmara Municipal de Poconé/MT;
5.1.9 - Solicitar as demandas de sistemas de acordo com a metodologia de desenvolvimento de sistemas – MDS;
5.1.10 - Comunicar aoSetor de Recursos Humanos a transferência, demissão, exoneração, aposentadoria, afastamentos, férias de usuários para a alteração, liberação ou bloqueio de acesso, contas de usuário, conforme o caso;
5.1.11 - Solicitar ao Legislativo Municipal por escrito o acesso ao dispositivo de rede, sendo que a violação deste termo resultará em implicações legais.
5.2É expressamente vedado ao usuário:
5.2.1 - Adicionar, modificar ou remover quaisquer recursos tecnológicos sem recomendação técnica da STI;
5.2.2 - Acessar, armazenar, copiar e/ou distribuir programas e/ou qualquer material que viole a lei;
5.2.3 - Violar os sistemas de segurança dos recursos tecnológicos;
5.2.4 - Armazenar os arquivos de multimídia não relacionadas ao Legislativo Municipal;
5.2.5 - É vedado o acesso às contas de e-mails externos.
5.3 O usuário quando utilizar recursos tecnológicos particulares nas dependências do Tribunal submetem-se às normas de tecnologia da informação vigentes.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 Do Setor de Tecnologia da Informação:
6.1.1 - Elaborar o Plano Diretor de TI de acordo com os objetivos estratégicos do Legislativo Municipal de Poconé – MT;
6.1.2 - Manter e rever as Políticas e Diretrizes de TI;
6.1.3 - Fornecer soluções tecnológicas dentro de padrões aceitáveis de segurança, custo e qualidade;
6.1.4 - Adotar o gerenciamento de serviços de TI com foco nos processos, tendo como referência as áreas de suporte e entrega do serviço, e outros necessários à área de TI;
6.1.5 - Dar manutenção preventiva, corretiva e evolutiva no parque computacional;
6.1.6 - Estabelecer padrões de plataforma (hardware e software)visando manter a escalabilidade do sistema;
6.1.7 - Sugerir a contratação de consultoria de TI;
6.1.8 - Fomentar o uso de soluções não proprietárias, livres de licenciamento e de código aberto;
6.1.9 - Gerenciar projetos de sistemas, de acordo com a metodologia de desenvolvimento de sistemas – MDS;
6.10 - Gerenciar os recursos e sistemas tecnológicos do TCE/MT, garantindo a disponibilidade, acessibilidade e integridade;
6.11 - Propor normas de segurança relativas à tecnologia da informação;
6.12 - Elaborar plano de contingência e continuidade da tecnologia da informação;
6.13 - Armazenar as informações em meio lógico e físico;
6.14 - Fiscalizar o cumprimento das normas de tecnologia da informação;
6.15 - Padronizar soluções de tecnologia da informação;
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com a Procuradoria Jurídica do Legislativo.
7.2 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
19 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO STI Nº02 A 03 DE 2014
Dispor sobre as normas e procedimentos no tocante à aquisição, locação e utilização de software, hardware, suprimentos de tecnologia da informação; manutenção e disponibilização da documentação técnica.
Aprovada pela Portaria Nº 042 de 22 de dezembro de 2014
Data de Aprovação: 22/12/2014.
1ª Versão
O Presidente do Legislativo Municipal de Poconé – MT, no uso das atribuições legais, bem como determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para realização de Instruções Normativas,
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
1 – FINALIDADE
1.1 Dispor sobre as normas e procedimentos no tocante à aquisição, locação e utilização desoftware, hardware, suprimentos de tecnologia da informação; manutenção e disponibilização da documentação técnica:
2 – ABRANGÊNCIA
2.1 Esta Instrução abrangerá todos os setores da Câmara Municipal de Poconé – MT, que utilizam os Serviços de TI, especialmente a Coordenadoria Administrativa.
3 – CONCEITOS
3.1 Para efeitos desta Instrução Normativa consideram-se:
3.1.1 Aquisição: Ação ou resultado de adquirir, de tomar posse de algo. Compra.
3.1.2Fiscal do Contrato: representante da Administração, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e instrumento congêneres, de forma que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública.
3.1.3 Software: É um conjunto de instruções para o processamento automático de informações, quefunciona através da execução de operações lógicas úteis, para fins determinados.
3.1.4 Hardware: É a parte física do computador, sendo aquela que podemos ver e tocar, é o conjuntode aparatos eletrônicos, peças e equipamentos que fazem o computador funcionar, sendo tambémtodo o conjunto de equipamentos acoplados em produtos que precisam de algum tipo deprocessamento computacional.
4 – BASE LEGAL E REGULAMENTAR
4.1 Constituição Federal de 1988;
4.2 Lein° 9.609/1998 desoftwares;
4.3 Lei n° 8.666/1993;
5 – DAS RESPONSABILIDADES
5.1- Da Coordenadoria de Administrativa
5.1.1 Promover a divulgação e a implantação desta Instrução Normativa, mantendo-aatualizada;
5.1.2 Efetuar o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas que oSistema de Tecnologia da Informação está sujeito;
5.1.3 Promover discussões técnicas com o setor de Tecnologia da Informação, visandoaprimoramento das instruções normativas;
5.1.4 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao setorde T.I. – Tecnologia da Informação.
5.2- Das Unidades Executoras do Sistema de Tecnologia da Informação
5.2.1 Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ainformações e a participação no processo de atualização;
5.2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizeremnecessárias nas rotinas de trabalho para o aprimoramento dos procedimentos de controlee o aumento da eficiência operacional;
5.2.3 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aosprocedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração dedocumentos, dados e informações.
5.3- Da Unidade de Controle Interno – UCI
5.3.1 Prestar apoio técnico por ocasião de atualização da Instrução Normativa, em especial noque tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentosde controle;
5.3.2 Através da atividade de auditoria interna, avaliar o cumprimento e a eficácia dosprocedimentos de controle desta Instrução Normativa, propondo alterações paraaprimoramento dos controles.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1- Da verificação de necessidade / planejamento
6.1.1 – O planejamento da estrutura de TI desejada, servirá de subsídio na estimativa de orçamentos aserem investidos na área de tecnologia da informação.
6.1.2 - As necessidades de locação ou aquisição de softwares, hardwares e suprimentos de tecnologiada informação, deverão ser previstos no ano que antecede à compra ou contratação.
6.1.3 - O levantamento será feito por questionário em cada setor e o mesmo deverá ser entregue àequipe de T.I. – Tecnologia da Informação.
6.1.3.1 Constará no levantamento:
6.1.3.2As atividades desenvolvidas pelo setor;
6.1.3.3As necessidades de recursos de tecnologia;
6.1.3.4Carimbo e assinatura do responsável pelo setor.
6.1.4 - Com base nos questionários respondidos por cada setor, o setor de Tecnologia daInformação irá compor as necessidades do ano seguinte.
6.1.5 - O setor de Tecnologia da Informação, tendo aprovado as necessidades levantadas, encaminha aosetor de Compras e Licitações, para fins de programação.
6.2– Da Aquisição de Máquinas e Suprimentos de Informática
6.2.1 – A compra de máquinas e suprimentos de informática dar-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
6.2.2 – Para facilitar o atendimento aos setores, será estabelecido pelo setor de Tecnologiada Informação, um “estoque mínimo” de cada item dos suprimentos de informática.
6.2.3 – Os padrões mínimos dos microcomputadores, notebooks e impressoras definidos pelo Setor deTecnologia da Informação deverão ser de boa qualidade.
6.3 - Da Locação de Softwares
6.3.1 – Baseado nas necessidades de sistemas de cada setor, o setor de TI fará as devidasespecificações e encaminhará à Coordenadoria de Compras e Licitações para dar andamento noprocesso de licitação.
6.3.2 – Ficará a cargo do setor de Tecnologia da Informação a observância às licenças deuso da futura contratada, nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software).
6.3.3 – A documentação técnica do software locado deverá ser mantida no setor de TI, responsávelpelo registro e controle de todo o software locado.
6.3.4 – O fiscal do contrato fará o acompanhamento do mesmo, observando o cumprimento dascláusulas e o prazo de vigência.
6.3.5 Receberá também, as faturas para pagamento, fará o atesto eencaminhará para a Contabilidade, para liquidação e pagamento.
6.4- Da Manutenção de Hardwares e Softwares
6.4.1 – A manutenção dos equipamentos de informática, somente poderá ser feita pela equipe de T.I.– Tecnologia da Informação, ficando expressamente proibida a abertura de computadores pelousuário ou por terceiros não autorizados.
6.4.2 – A manutenção das estações de trabalho e/ou portáteis, bem como a orientação solicitada aosetor de Tecnologia da Informação, poderá ser realizada mediante acesso remoto, atravésdo uso de um software que possibilita a equipe de T.I, acessar aos equipamentos sem a necessidadede deslocamento.
6.4.3 – Havendo necessidade de saída dos equipamentos para reparo externo, deverá ser preenchidoprotocolo contendo as características da máquina, número de série, número de patrimônio, em 03 (três) vias, ficando uma no setor de T.I, outra nosetor de Patrimônio eoutra com o fornecedor dos serviços.
6.4.4 – A equipe de T.I. – Tecnologia da Informação deverá programar e realizar a manutençãopreventiva dos equipamentos de informática da Câmara Municipal, bem como responsabilizar-sepela manutenção corretiva.
7- CONSIDERAÇÕES FINAIS
7.1 Os casos omissos serão analisados pelo Controle Interno juntamente com a Procuradoria Jurídica do Legislativo.
7.2 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poconé/MT, 24 de outubro de 2014.
GONÇALO DE CAMPOS CURADO
Presidente do Legislativo Municipal
Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
Código Identificador:9D453980