ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 69 DE 26 DE JANEIRO DE 2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012 ao servidor Sr. Wilson Dias Lima”.

 

A Prefeita do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional,

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. WILSON DIAS LIMA, brasileiro, portador do RG nº 752832- SSP/MT e CPF nº 495.839.051-00, servidor público efetivo no cargo de GUARDA/ FISCAL SANITÁRIO, Classe “C”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, na Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2015.03.00003P, a partir da data de 25/08/2014 até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

General Carneiro/MT, 28/01/2015.

 

MAGALI AMORIM VILELA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:9D4C3ACD