ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1268/2012 LEI ORÇAMENTO ANUAL 2012

de 03 de janeiro de 2012

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ROSARIO OESTE para o Exercício de 2012.”

 

Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO, o PREFEITO MUNICIPAL de ROSARIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo  1º - O  orçamento  fiscal  do  município  de  ROSARIO  OESTE, abrangendo  a  administração  direta,  seus  fundos,  órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a

 Receita e fixa a Despesa em R$ 27.140.000,00 (vinte e sete milhões cento e quarenta mil e reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na  forma  da  legislação  em  vigor  e  das  especificações  constantes  do  anexo  integrante  desta  lei,  com  o  seguinte desdobramento: 

 

Administração Direta 

 

RECEITAS

27.140.000,00

RECEITAS CORRENTES

22.504.185,95

RECEITAS DE CAPITAL

6.304.454,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

639.300,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-2.307.939,95

Total da Administração Direta

27.140.000,00

TOTAL GERAL:

27.140.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa  da  administração  direta  será  realizada  segundo  a  discriminação  dos  quadros  "Programas  de  Trabalho"  e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO 

Administração Direta 

 

01- Legislativa

927.000,00

04- Administração

4.185.000,00

08- Assistência Social

867.500,00

09- Previdência Social

1.237.500,00

10- Saúde

4.790.000,00

11- Trabalho

15.500,00

12- Educação

8.572.500,00

13- Cultura

15.000,00

15- Urbanismo

2.719.500,00

16- Habitação

370.000,00

17- Saneamento

943.000,00

18- Gestão Ambiental

261.000,00

20- Agricultura

422.000,00

26- Transporte

526.000,00

27- Desporto e Lazer

105.500,00

28- Encargos Especiais

803.000,00

99- Reserva de Contingência

380.000,00

Total da Administração Direta

27.140.000,00

TOTAL GERAL:

27.140.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES 

Administração Direta 

 

031- Ação Legislativa

927.000,00

122- Administração Geral

4.718.500,00

128- Formação de Recursos Humanos

7.500,00

131- Comunicação Social

50.000,00

241- Assistência ao Idoso

134.000,00

243- Assistência à Criança e ao Adolescente

223.000,00

244- Assistência Comunitária

432.500,00

272- Previdência do Regime Estatutário

1.237.500,00

301- Atenção Básica

 4.160.000,00

302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

150.000,00

304- Vigilância Sanitária

227.000,00

334- Fomento ao Trabalho

15.500,00

361- Ensino Fundamental

8.349.500,00

367- Educação Especial

150.000,00

392- Difusão Cultural

 15.000,00

451- Infra-Estrutura Urbana

3.125.500,00

482- Habitação Urbana

370.000,00

512- Saneamento Básico Urbano

517.000,00

541- Preservação e Conservação Ambiental

201.000,00

543- Recuperação de Áreas Degradadas

60.000,00

 

606- Extensão Rural

265.500,00

 

607- Irrigação

20.000,00

 

631- Reforma Agrária

9.500,00

 

782- Transporte Rodoviário

426.000,00

 

812- Desporto Comunitário

105.500,00

 

813- Lazer

60.000,00

 

843- Serviço da Dívida Interna

803.000,00

 

999- Reserva de Contingência

380.000,00

 

Total da Administração Direta

27.140.000,00

 

TOTAL GERAL:

27.140.000,00

 

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA 

Administração Direta 

DESPESAS CORRENTES

21.555.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.837.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

747.500,00

Total da Administração Direta

27.140.000,00

TOTAL GERAL:

27.140.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 

Administração Direta 

01-  CAMARA MUNICIPAL

927.000,00

02-  GABINETE DO PREFEITO

874.000,00

03-  SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. DESP. E LAZE

5.030.000,00

04-  SECRETARIA AGRIC. ABAST. REF. AGRARIA

442.000,00

05-  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

8.572.500,00

06-  SECRETARIA DE SAUDE

4.790.000,00

07-  SEC. MUN. TRAB. EMPREGO E CIDADANIA

1.253.000,00

08-  SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

4.167.500,00

09-  DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

923.000,00

10-  SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

161.000,00

Total da Administração Direta

27.140.000,00

TOTAL GERAL:

27.140.000,00

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das   administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a: 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (Trinta porcento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.

 

c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de  2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 03 de Janeiro de 2012.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO

Prefeito Municipal


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