ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 08 DE AGOSTO DE 2013
“Institui horário especial de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 62, inciso VI, da Lei orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 53 § 5 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 09 de abril de 2012.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica estabelecido para os órgãos do Poder Executivo Municipal, horário especial de expediente a partir de 12 de Agosto de 2013.
Artigo 2º - O horário especial de expediente de que trata este Decreto será cumprido das 7:00 às 13:00 horas, em turno único.
Artigo 3º - Ficam excluídos do horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como as atividades finalísticas das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Artigo 4º - A critério do Chefe do Poder Executivo e mediante exposição de motivos devidamente fundamentada do titular da Secretaria ou órgãos pertinentes, poderão ser estabelecidas exceções ao artigo 3º do presente Decreto.
Art. 5º - Cabe à cada Secretaria editar todos os atos complementares necessários à plena execução deste Decreto.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 002/2013, de 02 de Janeiro de 2013.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo,
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
- Prefeito -
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:9D59CD61