ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2014
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 454/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014); A LEI Nº. 437/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 462/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 454/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 437/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 462/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é a AQUISICAO DE MOBILIÁRIO E OUTROS MATERIAIS PARA USO DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, conforme Termo de Compromisso-PAR n. 201405712/2014 e Termo de Compromisso-PAR n. 201403711/2014, firmado entre este município e o Ministério da Educação.
Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC
Und. Orçamentária- 001- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – Revitalização da Educação
Projeto/Atividade: 1.132- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGOGICO-ENS.FUND.
Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – R$ 40.065,00
Fonte: Convenio
Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC
Und. Orçamentária- 001- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – Revitalização da Educação
Projeto/Atividade: 1.133- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGOGICO-PRO.INF.
Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – R$ 89.786,04
Fonte: Convenio
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, repassado através de termos de compromisso assinado junto ao Ministério da Educação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 29 DE AGOSTO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:9D5F579E