ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Departamento de Contabilidade e Finanças
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 084/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 012/2014
Versão: 01
Aprovação em: 18/07/2014
Ato de aprovação: Resolução 084/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
1 - FINALIDADE
1.1 - Dispor sobre os procedimentos constantes na prática das atividades do Setor de Finanças do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena, devendo observar e operacionalizar o disposto na legislação municipal e federal específica, bem como manter o controle da arrecadação diária e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas, estabelecer procedimentos quanto aos encargos sociais incidentes sobre a contratação de obras e de prestação de serviços (quando aplicáveis), além das retenções tributárias e previdenciárias incidentes sobre as notas fiscais.
2 - ABRANGÊNCIA
2.1 - Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, da administração.
3 - CONCEITOS
1. Controle Financeiro
a) É fundamental e este é exercido mediante um plano orçamentário sobre todas as atividades que, direta ou indiretamente, interessem as instituições e a sociedade, visando manter o equilíbrio econômico e financeiro da Administração Pública e assegurando a máxima eficiência no emprego dos meios financeiros disponíveis.
2. Sistema Financeiro
a) São registrados a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extraorçamentária.
b) Tudo o que movimenta o disponível (entrada e saída de numerário) deve ser registrado no sistema financeiro.
3. Arrecadação da Receita
a) Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, é o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza-se seu recolhimento aos cofres públicos, bem como o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes somente por meio bancário, de acordo com leis e regulamentos em vigor e sob imediata fiscalização das respectivas chefias.
4. Tesouraria
a) É a unidade interna da Secretaria de Coordenação Geral, cuja competência é confeccionar as ordens de pagamentos das despesas, a serem assinadas pelos ordenadores de despesas, bem como, efetuar o registro das receitas, sejam elas provenientes da arrecadação próprias ou transferidas.
4 - BASE LEGAL
4.1 - A presente instrução tem como base legal as seguintes Leis:
Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000;
Portaria Conjunta do STN nº. 3 de 14/10/2008;
Portaria Conjunta do STN nº. 2 de 06/08/2009 - Manual da Receita Nacional e Despesa Nacional;
Lei 567/2005 Código Tributário Municipal e Lei Orgânica do Município.
5 - RESPONSABILIDADES
5.1 - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa.
a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
b) orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
c) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
d) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços do Departamento de Contabilidade;
e) Assumir responsabilidade relativa aos procedimentos operacionais e o fornecimento de informações;
f) Encaminhar as informações a Unidade de Controle Interno quando solicitado.
5.2 - Das Unidades Executoras.
a) Secretarias, Departamentos, Setores, Seção, vinculados ao Sistema Financeiro, na qual, terá as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais;
b) A Tesouraria é o departamento responsável pelo controle financeiro da Instituição;
c) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
d) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
e) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
f) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
5.3 - Da Unidade Responsável pela Unidade do Controle Interno.
a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SFI, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
6 – PROCEDIMENTOS
6.1 – Das Diretrizes
6.1.1 - O Setor de tesouraria da Administração deverá observar e operacionalizar, os procedimentos constantes desta Instrução Normativa garantindo e acompanhando o controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas da instituição, de acordo com o disposto na legislação municipal e federal específica, além de registrar todas as receitas e sua classificação observando a Portaria Conjunta do STN Nº. 3 de 14/10/2008 e 2 de 06/08/2009.
6.1.2 - Acompanhar o controle da receita e das disponibilidades financeiras vinculadas e não vinculadas.
6.1.3 - As normas fundamentais para a exigência e a cobrança de tributos estão contidas na Lei nº. 4.320/64, nos artigos
6.1.4 - Todas as receitas arrecadadas irão constar do Boletim Analítico da Receita, cujos valores irão corresponder com o total acusado no Boletim Diário de Caixa. O artigo 56, dessa lei, estabelece o princípio de Unidade de Tesouraria e sua observância é fundamental na recepção de receitas.
6.1.5 - A meta bimestral de arrecadação compõe o documento criado pela Lei Complementar nº. 101/00, em seu artigo 13, que tem o objetivo de desdobrar a previsão da receita em metas bimestrais de arrecadação, a ser publicada nos 30 dias subseqüentes à publicação da Lei Orçamentária.
6.1.6 - O comparativo entre a receita arrecadada e a meta bimestral de arrecadação se torna necessário para verificar o cumprimento do que foi estabelecido no art. 13 da Lei Complementar 101/00-LRF.
6.2 - Dos ingressos das Receitas
6.2.1 - O setor de tesouraria deverá identificar se o valor ingressado é receita orçamentária ou extra orçamentária.
6.2.2 - Todo ingresso orçamentário é uma receita. Sendo assim, a próxima etapa é identificar a categoria econômica da receita.
6.2.3 - Se for receita corrente identificar sua origem em tributaria, contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras e posteriormente em suas devidas classificações segundo manual receita nacional conforme as Portarias vigentes.
6.2.4 - Se for receita capital identificar a origem em operações de credito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outros e posteriormente em suas devidas classificações segundo manual receita nacional conforme as Portarias vigentes.
6.2.5 - Se for ingressos extra-orçamentários são registrados como recursos de terceiros, em contrapartida com as obrigações correspondentes.
6.2.6 - O recolhimento de todas as receitas deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, não permitindo fragmentação para criação de caixas especiais, nos termos do art. 56 da Lei Federal 4.320/64.
6.3 - Destinação dos Recursos
6.3.1 - Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos. A destinação pode ser classificada em:
a) Destinação Vinculada - é o processo de vinculação entre a origem a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
b) Destinação Ordinária - é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
6.3.2 - Toda a vinculação de recursos pautadas em mandamentos legais, deverá ser controlada por fonte de recursos, indicando os recursos vinculados e sua finalidade, obedecendo desde a previsão da receita e execução da despesa programada nos instrumentos de planejamento, PPA, LDO E LOA.
6.3.3 - Obs.: O parágrafo único do art. 8º e o art. 50, da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece:
a) "Art. 8º - Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso."
b) "Art. 50 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
6.4.4 - Portanto, o controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução.
6.4.5 - O setor de tesouraria deverá fazer a verificação diária das entradas da receita na prefeitura provenientes das transferências correntes e de capital de acordo com DAF (via web), efetuando o lançamento de acordo com o regime de competência.
6.4.6 - Utilizar as contas vinculadas somente para pagamentos de empenhos específicos de cada programa.
6.4.7 - Os recursos oriundos de convênios com entidades pertencentes à administração direta ou indireta da União ou do Estado serão depositados e movimentados em conta bancária específica.
6.4.8 - O setor de tesouraria deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
6.5 - Controles Operacionais
6.5.1 - O setor de tesouraria deverá efetuar o controle diário dos procedimentos constantes na prática das atividades conforme abaixo:
a) O responsável pelo Setor de Tesouraria do Município deverá promover a emissão dos boletins de caixa e arrecadação para conferência em conjunto com o setor de contabilidade os quais serão assinados por ele e pelo Gestor e conterão ainda, os termos de verificação de caixa, firmado pela contabilidade;
b) A movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal;
c) As conciliações bancárias realizadas devem ser encaminhadas juntamente com os extratos bancários, impreterivelmente até o dia 05 de cada mês subseqüente, ao Departamento de Contabilidade, para fechamento do balancete;
d) Os pagamentos da despesa deverão ser efetuados exclusivamente pela Tesouraria mediante cheques nominativos, ordem de pagamentos, boletos bancários, através da agência bancária, ou pelo Auto Atendimento do Setor Público através do gerenciador financeiro;
e) Nenhum pagamento poderá ser realizado sem a efetiva liquidação da despesa, entendida esta como a efetiva entrega do material, a prestação do serviço, a execução da obra ou a concretização da locação. No verso do comprovante fiscal da despesa deverá estar identificada a liquidação da despesa contendo o carimbo de ATESTO com a data e assinatura do responsável.
6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
6.1 - Atentar para o atendimento pleno das disposições contidas nesta Norma Interna.
6.2 - Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Norma Interna deverão ser solucionadas junto ao Controle Interno.
6.3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu, 18 de Julho de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno
Publicado por:
Walquiria S. Domingos Pereira
Código Identificador:9D64CBA1