ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído, no Município de Porto Esperidião, o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2°- A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à Dengue, através da Coordenadoria de Vigilâncias Sanitária, Ambiental em Saúde e Epidemiológica, bem como através das Coordenações das equipes do Programa Saúde da Família – PSF Municipal, no cumprimento ao constante nas Portarias do Ministério da Saúde n° 44 de 03 de janeiro de 2002 e n° 1347 de 24 de julho de 2002, que institui o Plano Nacional de Controle da Dengue e insere o Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Programa Saúde da Família – PACS/PSF nas ações de combate e prevenção à Dengue.
Art. 3°- Aos munícipes e aos responsáveis por estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo, objetos e demais materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do vetor da Dengue, o mosquito Aedes spp.
§ 1º - Para fins de aplicação da presente lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, desportivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, planas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
§ 2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o “caput” deste artigo compreende ainda, manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar o acúmulo de água.
Art. 4°- Ficam os responsáveis por borracharias, ferros-velhos, recicladores de sucata e afins, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos, oficinas mecânicas e outros estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminação de criadouros de vetores e evitar a instalação e a existência dos mesmos, citados no Artigo 3° desta Lei.
Art. 5°- Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou de utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra, ou ainda, incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Parágrafo Único: Os munícipes devem ser orientados, pelos responsáveis por cemitérios, através de placas afixadas nas entradas dos referidos locais, sobre a proibição da acumulação de água em vasos e floreiras, que possam ornar-se criadouros de vetores.
Art. 6°- Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros.
Art. 7°- Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação e/ou proliferação de mosquitos.
§ 1º - É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
Manter o pH entre 7,2 e 8,0;
O Cloro Residual Livre estar compreendido entre 0,4mg/L e 1,0mg/L;
As piscinas deverão ser mantidas cobertas com lonas apropriadas, de forma a não acumular água nas mesmas, quando as piscinas estiverem em desuso.
§ 2º - As piscinas que não disponham de sistema de recirculação de água deverão ser esvaziadas e lavadas, e esfregadas as paredes uma vez por semana.
§ 3º - Os espelhos d’água, as fontes e chafarizes também deverão ser esvaziados e lavados, com suas paredes esfregadas, uma vez por semana.
Art. 8°- Nas residências, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, em instituições públicas e/ou privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d’água e quaisquer outros tipos de recipientes utilizados para armazenamento de água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impedindo a proliferação de mosquitos.
Art. 9°- Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e fácil visualização e devidamente sinalizado, caso necessário, de recipientes adequados e suficientes para acondicionamento e descarte destes materiais, mantido ao abrigo de chuvas e livre de coleções líquidas em seu interior.
§ 1°- As embalagens descartáveis armazenadas poderão ser encaminhadas, pelos próprios estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis.
§ 2º - Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora constituída.
§ 3°- Em caso de descumprimento do disposto nos Artigos 4°, 5º, 6º e 7º desta Lei, os estabelecimentos ali mencionados estarão sujeitos:
À notificação sanitária e administrativa prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias;
Não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 50 (cinqüenta) UPF/PE, corrigida nos termos da legislação municipal vigente.
Persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação de multa em dobro e fechamento administrativo e sanitário por 01 (um) dia.
Art. 10 - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de saúde e as autoridades sanitárias da Secretaria Municipal da Saúde autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes.
Art. 11 - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de criadouros de mosquitos.
Art. 12 - A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes spp, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, haverá abertura de processo administrativo, encaminhando-se a Procuradoria Geral do Município para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 13 - A constatação de criadouros e de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis constitui infração sanitária, punível conforme as penalidades estabelecidas na legislação federal e estadual, concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia sanitária e administrativa, através da Vigilância Sanitária Municipal da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica – COVISE/SMS, visando a impedir práticas e hábitos que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas aos vetores da Dengue.
Art. 15 - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
Leves, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos do vetor;
Médias, de 03 (três) a 04 (quatro) focos;
Graves, de 05 (cinco) a 06 (seis) focos;
Gravíssimas, de 07 (sete) ou mais focos.
Art. 16 - As infrações previstas no Artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, nos termos da legislação municipal pertinente:
Para as infrações leves, 35 (trinta e cinco) UPF/PE;
Para as infrações médias, 70 (setenta) UPF/PE;
Para as infrações graves, 105 (cento e cinco) UPF/PE;
Para as infrações gravíssimas, 140 (cento e quarenta) UPF/PE.
§ 1°- Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste Artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das penalidades previstas.
§ 2°- Na reincidência, as multas serão sempre aplicadas em dobro.
Art. 17 - A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde, esta através da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Art. 18 - A arrecadação proveniente das multas referidas nos Artigos 9º e 16° desta Lei serão destinadas, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 19 – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas através de recursos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20 – Esta Lei será regulamentada por Decreto após a publicação.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 18 de dezembro de 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:9D697C01