ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 334/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICULTURA.

Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO.

Função 22 – Industria.

Sub-função 662 – Produção Industrial.

Programa 0029 – Promoção da Economia.

Projeto Atividade 1088 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 294.239,45

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, as 23º dia do mês de Julho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 23/07/2014

 

NEURILAN FRAGA 


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:9D785665