ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.924/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Anual / 2013, lei 3.860/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 2094 – Cadastro Único/Bolsa Família, no Orçamento vigente no valor de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), em virtude do aumento de cadastro pactuado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Ação Comunitária |
|
Programa |
27 |
Ação Comunitária |
|
Projeto |
2.094 |
Cadastro Único/Bolsa Família |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Contrato por Tempo Determinado |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
301 |
297.600,00 |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
301 |
40.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
58.000,00 |
|
Equip. e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
201 |
42.400,00 |
|
Total |
438.000,00 |
||
Art. 2.º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 2112 – CRAS Centro de Referência de Assistência Social, no orçamento vigente no valor de R$ 166.471,20 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos), visto não contemplar no orçamento vigente o Piso Básico Variável II e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub Função |
244 |
Ação Comunitária |
|
Programa |
27 |
Ação Comunitária |
|
Projeto |
2112 |
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Contrato por Tempo Determinado |
3.1.90.04.00.00.00.00 |
301 |
34.000,00 |
|
Material de Consumo |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
301 |
60.471,20 |
|
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
301 |
36.000,00 |
|
Equip. e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
201 |
36.000,00 |
|
Total |
166.471,20 |
||
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:9DC5FD4D