ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 742/2014

LEI Nº742/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MÁQUINAS NO MUNICÍPIO E PARCERIAS COM OUTROS MUNICIPÍOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes, Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de General Carneiro autorizado a realizar programas para execução de obras e serviços na Zona Rural do Município.

 

Art. 2º - O programa visa as seguintes obras entre outras:

 

Conservação, patrolamento e encascalhamento da malha vicinal das propriedades rurais, e construção de novas estradas;

Encabeçamento de pontes e aterramentos de bueiros;

Retirar e transportar cascalho, terra ou pedra para a execução dos serviços e obras;

Executar represas, aterros e barragens a pequenos produtores;

Aterros para currais de produtores de leite;

 

Art. 3º - Fica também o Município de General Carneiro autorizado a firmar convenio de cooperação mutua com todos os municípios que tem limites com General Carneiro-MT.

 

Art. 4º- Para a promoção do planejamento, do cronograma da coordenação e da execução de serviços e obras desta lei, a administração municipal cabeá estabelecer os critérios.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação própria constante do Orçamento vigente.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, General Carneiro-MT 15/08/2014.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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