ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 742/2014
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MÁQUINAS NO MUNICÍPIO E PARCERIAS COM OUTROS MUNICIPÍOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Magali Amorim Vilela de Moraes, Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de General Carneiro autorizado a realizar programas para execução de obras e serviços na Zona Rural do Município.
Art. 2º - O programa visa as seguintes obras entre outras:
Conservação, patrolamento e encascalhamento da malha vicinal das propriedades rurais, e construção de novas estradas;
Encabeçamento de pontes e aterramentos de bueiros;
Retirar e transportar cascalho, terra ou pedra para a execução dos serviços e obras;
Executar represas, aterros e barragens a pequenos produtores;
Aterros para currais de produtores de leite;
Art. 3º - Fica também o Município de General Carneiro autorizado a firmar convenio de cooperação mutua com todos os municípios que tem limites com General Carneiro-MT.
Art. 4º- Para a promoção do planejamento, do cronograma da coordenação e da execução de serviços e obras desta lei, a administração municipal cabeá estabelecer os critérios.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação própria constante do Orçamento vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, General Carneiro-MT 15/08/2014.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:9E3F7FAA