ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
PORTARIA Nº. 012/2014
DATA: 04 DE ABRIL DE 2.014
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em caráter temporário ao filho menor Leonardo Bussatto Barboza e em caráter vitalício ao Sr. Valdecir Antonio Barboza.”
A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso II, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora ROSANGELA VANDRESSE BUSSATTO, efetiva no cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, Classe B, Nivel II, RG nº 0978631-7 SSP/MT, CPF nº 651.562.261-91, matricula nº 727, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, em favor do beneficiário vitalício Sr. VALDECIR ANTONIO BARBOZA, RG nº 1519047-1 SSP/MT, CPF nº 502.970.741-72 o equivalente a 50% (cinqüenta por cento); do beneficiário temporário LEONARDO BUSSATTO BARBOZA, CPF nº 040.948.331-10, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) conforme processo administrativo, n.º 2014.0X.00000001, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º A parcela de pensão do dependente do beneficiário temporário LEONARDO BUSSATTO BARBOZA extingue-se ao completar a maioridade civil.
Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, em favor do pensionista remanescente.
Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Nova Ubiratã/MT, 04 de abril de 2014.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:9E62CB08