ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 4º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 150/2008, já alterado pela Lei Municipal 305/2013, que passa a ter a seguinte redação:
§ 4° A composição do Conselho Gestor será paritária e contemplará a participação de entidades publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.
01 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;
01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;
01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infra Estrutura
01 (um) representante da Secretaria de Saúde
01 (um) representante da Secretaria de Administração;
01 (um) representante da Associação Comercial de Itanhangá;
01 (um) representante da Igreja Católica
01 (um) representante das Igrejas Evangélicas.
01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais;
01 (um) representante da Cooperativa de Agricultores de Itanhangá
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 21 de Junho de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:9E886C89