ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento do município de Rio Branco e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Rio Branco, Sra. Neuza Maria De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
002 – GABINETE DO PREFEITO
006 – PREVIRB
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2011 – MANUTENCAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ...........R$ 15.000,00
TOTAL .............................R$ 15.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
002 – GABINETE DO PREFEITO
006 – PREVIRB
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
20112 – RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......R$ 15.000.00
TOTAL .................R$ 15.000.00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 542/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2012 e nos Anexos da Lei nº. 508/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO, Unidade Orçamentária 006 – PREVIRB.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:9EBC5ADB