ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 559/2015.
DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2015
INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Cláudia, visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Parágrafo Único: As taxas mencionadas no caput estão relacionadas ao licenciamento ambiental das atividades com potencial poluidor de pequeno e médio impacto na abrangência de seu território, relacionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 085, de 24 de setembro de 2014 e realizar a fiscalização dessas atividades, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 2° - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedêla.
Art. 3° - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados no Anexo I desta Lei.
§1o - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa, as pessoas jurídicas que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme inciso I do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;
II – empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;
III – Empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§2o - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§3o - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 4° - São isentas do pagamento da Taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas.
Art. 5° - O recolhimento da Taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.
Art. 6° - A Taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§1o - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§2o - Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 7° - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
I – R$ 100,00 (cem reais), se pessoa física;
II – R$ 200,00 (duzentos reais), se microempresa;
III – R$ 1.000,00 (Um mil reais), se empresa de pequeno porte;
IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais), se empresa de médio porte;
V – R$ 10.000,00 (dez mil reais), se empresa de grande porte.
Art. 8° - Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte do órgão
ambiental licenciador do município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme o tabela anexo.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Fevereiro de 2015.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
|
LICENÇA PRÉVIA |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
75,00 |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
300,00 |
|
Médio |
100,00 |
150,00 |
180,00 |
250,00 |
400,00 |
|
LICENÇA DE INSTALAÇÃO |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização deRecursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
125,00 |
150,00 |
175,00 |
200,00 |
300,00 |
|
Médio |
150,00 |
175,00 |
200,00 |
250,00 |
400,00 |
|
LICENÇA DE OPERAÇÃO |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
75,00 |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
300,00 |
|
Médio |
100,00 |
150,00 |
180,00 |
250,00 |
400,00 |
|
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
120,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
400,00 |
|
Médio |
175,00 |
250,00 |
280,00 |
380,00 |
500,00 |
|
LICENÇA ESPECIAL |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
200,00 |
250,00 |
320,00 |
420,00 |
600,00 |
|
Médio |
250,00 |
300,00 |
380,00 |
480,00 |
800,00 |
|
LICENÇA DE RENOVAÇÃO |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
350,00 |
500,00 |
|
Médio |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
400,00 |
600,00 |
|
VISTORIA |
|||||
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
Empresa de Grande Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
|
Médio |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
400,00 |
|
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima. |
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CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
R$ 100,00
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas:
R$ 100,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
R$ 50,00
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:9ED7110F