ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 227/2011
Institui no Município de Nortelândia-MT , o Programa de Trânsito Faixa Viva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Nortelândia , o Programa de Trânsito “Faixa Viva”, como uma ação permanente, cujo objetivo é a mudança de hábitos por meio de conscientização dos motoristas, bem como, parte do próprio Código de Trânsito Brasileiro-CTB, no art. 70, que estabelece a preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos.
Art. 2º O Programa de Trânsito mencionado no artigo anterior, estabelecerá :
I – a obrigatoriedade da parada de todo o tipo de veículo de transporte em faixas de pedestres, bastando para isto, que o pedestre ao cruzar a pista de rolamento tomará precauções de segurança, fazendo gesto com o braço, quando necessário, para solicitar a parada dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas, quando estas se encontrarem a uma distância de até cinquenta metros;
II - educação, harmonia ao trânsito e respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que deve ser multiplicados espontâneamente entre os municípes, a partir da novas postura de motoristas e pedestres;
III - as ações que viabilizarão a transposição dos pedestres nestes locais, ficará a cargo do Poder Público Municipal podendo celebrar parcerias com o Núcleo de Comando da Polícia Militar desta Cidade, Conselho Comunitário de Segurança Pública, Comunidade Escolar e Associações de Bairros.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 06 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:9EDAB3AE