ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.361, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra e respectivas benfeitorias de domínio ou posse de pessoas diversas medindo 40.51,98 ha (quarenta hectares, cinquenta e um ares e noventa e oito centiares), avaliada em R$ 3.336.392,49, localizada no Município de Sorriso/MT, a ser destacada de áreas maiores, registrada no CRI de Sorriso sob n. 25.560, 31.694, 31.674, 31.739 cuja poligonal é assim descrito:
COMARCA DE SORRISO/MT Matrícula(s): 25560, com Área (ha): 19,8883, assim descrita "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AAX-M-0058 de coordenadas N 8.619.919,6880m e E 643.737,8560m situado no limite da faixa de domínio da Rodovia - BR-163, com o limite da propriedade de SILVIA CELLA; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de SILVIA CELLA, CCIR N° 950.033.354.791-6, com o azimute de 167°03'43" e distância 890,07m, até o vértice DPA-V-1590, situado no limite da propriedade de SILVIA CELLA com o limite da FAZENDA SANTA ANASTÁCIA – ÁREA REMANESCENTE; deste, segue confrontando com o limite da FAZENDA SANTA ANASTÁCIA – ÁREA REMANESCENTE, com o azimute de 62°15’16” e distância de 589,31m, até o vértice DPA-V-1589, situado no limite da FAZENDA SANTA ANASTÁCIA – ÁREA REMANESCENTE, com o limite da faixa de domínio da Rodovia - BR-163; deste, segue confrontando com o a faixa de domínio da BR-163, com o azimute de 28°31'02" e distância 675,02m, até o vértice AAX-M-0058 de coordenadas N 8.619.919,6880m e E 643.737,8560m; vértice inicial da descrição deste perímetro.
COMARCA DE SORRISO/MT Matrícula (s): 31.674, com Área (ha): 11,8627, assim descrita: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M4-C situado no limite da propriedade de João Brasil com o limite da Área Remanescente; deste, segue confrontando com o limite da propriedade da Área Remanescente da Mat. 31.674 CRI de Sorriso, com os seguintes azimutes e distâncias: 28°00'27" e distância 712,67m, até o vértice M12-A, 118°34’24” e 337,75m, até o vértice M11-A, 208°00’39” e 1.099,68m, até o vértice M110-A, situado no limite da Área Remanescente com o limite da propriedade de João Brasil; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de João Brasil com o azimute de 346°52'18" e distância de 36,34m, até o vértice M10, situado no limite da propriedade de João Brasil com o limite da propriedade de Márcia Regina Cella Paludo; deste segue confrontando com o limite de Márcia Regina Cella Paludo com o azimute de 28°00’39” e distância de 982,16m, até o vértice M11, situado no limite da propriedade de Márcia Regina Cella Paludo, com o limite da área do Município de Sorriso; deste, segue confrontando com o limite da área do Município de Sorriso com o azimute de 297°53'36" e distância 218,74m, até o vértice M12, situado no limite da área do Município de Sorriso com o limite da propriedade de Márcia Regina Cella Paludo; deste, segue confrontando com o limite de Márcia Regina Cella Paludo com o azimute 208°00'27" e distância de 731,62m, até o vértice M4A, situado no limite da propriedade de Márcia Regina Cella Paludo, com o limite da propriedade de João Brasil; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de João Brasil com o azimute 346°52'18" e distância de 144,41m, até o vértice M4-C, ponto inicial da descrição deste perímetro.
COMARCA DE SORRISO/MT Matrícula (s): 31.694, com Área (ha): 2,9288, assim descrita: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-10 situado no limite da propriedade do MUNICIPIO DE SORRISO com o limite do LOTE 24C de MÁRCIA REGINA CELLA PALUDO; deste, segue confrontando com o limite do LOTE 24C de MÁRCIA REGINA CELLA PALUDO, com o azimute de 166°52'18" e distância de 36,34m, até o vértice M-11, situado no limite do LOTE 24 C de MÁRCIA REGINA CELLA PALUDO com o limite da ÁREA REMANESCENTE; deste segue confrontando com o limite da ÁREA REMANESCENTE, MAT.: 31.694 CRI DE SORRISO com o azimute de 208°00’39” e distância de 1.220,13m, até o vértice M-12, situado no limite da ÁREA REMANESCENTE com o limite da propriedade de PEDRO AFONSO MACHADO JUNIOR; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de PEDRO AFONSO MACHADO JUNIOR com o azimute de 346°22’55” e distância de 36,13m, até o vértice M4-B, situado no limite da propriedade de PEDRO AFONSO MACHADO JUNIOR com o limite da propriedade do MUNICIPIO DE SORRISO; deste, segue confrontando com o limite da propriedade do PEDRO AFONSO MACHADO JUNIOR com o azimute de 28°00'39" e distância de 1.830,77m, até o vértice M10, ponto inicial da descrição deste perímetro.
COMARCA DE SORRISO/MT Matrícula (s): 31.739, com Área (ha): 5,8400, assim descrita: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-4C situado no limite da ÁREA REAMANESCENTE com o limite do LOTE 24C de MÁRCIA REGINA CELLA PALUDO; deste, segue confrontando com o limite do LOTE 24C de MÁRCIA REGINA CELLA PALUDO, com o azimute de 166°52'18" e distância de 144,41m, até o vértice M4A, situado no limite do LOTE 24 C de MÁRCIA REGINA CELLA PALUDO com o limite da propriedade do MUNICIPIO DE SORRISO; deste segue confrontando com o limite da propriedade do MUNICIPIO DE SORRISO com os seguintes azimutes e distâncias: 208°00’27” e 456,09m, até o vértice M5A, 297°51’13” e 342,33m, até o vértice M6, situado no limite da propriedade do MUNICIPIO DE SORRISO com o limite da BR-163; deste, segue confrontando com o limite da BR-163 com o azimute de 28°00'39" e distância de 40,00m, até o vértice M-14, situado no limite da BR-163 com o limite da ÁREA REMANESCENTE; deste, segue confrontando com o limite da ÁREA REMANESCENTE com os seguintes azimutes: 27°51’13 e 247,33m, até o vértice M-13, 28°00’27 e 525,10m, até M-4C ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A área a que se refere o artigo 1º destina-se a Expansão do Aeroporto Regional deste Município, com objetivo de Ampliação da área de escape da pista e criação da estrutura de aeronaves e adequações as normas de segurança estabelecias pela ANAC e demais órgãos regularizadores, visando sua homologação para nível 3 ou 4, conforme RBAC n. 154.
Art. 3º O valor total da indenização da área de 19,8883 ha a ser destacada de uma área maior de 2.221,2046, da matrícula 25560 do CRI de Sorriso-MT, de propriedade de Argino Bedin e Leoclides Bedin, avaliada no valor de R$ 1.080.845,83 será pago da seguinte forma: R$ 194.983,29 representado pelos imóveis Lote Urbano nº 05 da quadra 13, situado no Loteamento Parque Universitário, neste municipio de Sorriso-MT, com área de 763,84m² (setecentos e sesenta e três metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 24.161, do CRI de Sorriso-MT, avaliado em R$ 116.358,29 e Lote Urbano destinado a equipamento comunitário “D”, da quadra 19, situado no Loteamento Jardim Europa, neste município de Sorriso-MT, com área de 375,00 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme Matrícula nº 12.275, do CRI de Sorriso-MT, avaliado em R$ 78.625,00.
Parágrafo único. O valor remanescente de R$ 885.862,54, será compensado por meio de liquidação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outro tributo municipal, incidente sobre os imóveis e/ou serviços, em favor do Sr. Argino Bedin e Leoclides Bedin, ou ainda, os que forem por eles indicados, até que seja atingido o valor do crédito tributário.
Art. 4º O valor total da indenização da área de 20.6315 ha representada pelas matrículas 31.674; 31.694; 31.739 do CRI de Sorriso-MT, de propriedade de Argino Bedin, Leoclides Bedin, Ivan Bedin e Luciano Bedin avaliada no valor de R$ 2.255.546,66 será pago da seguinte forma: Lote urbano nº 01 da quadra 23, situado no Loteamento Alphaville II, neste Município de Sorriso-MT, com área de 2.940,00m², conforme matrícula nº 30.814 do CRI de Sorriso-MT, avaliada em R$ 810.424,13; Área Institucional da quadra G, situada no Loteamento Park das Araras, neste municipio de Sorriso-MT, com área de 8.320,00 m² (oito mil, trezentos e vinte metros quadrados), conforme matrícula nº 31.500 do CRI de Sorriso-MT, avaliada em R$ 1.427.323,73.
Parágrafo único. O valor remanescente de R$ 17.798,80, será compensado por meio de liquidação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outro tributo municipal, incidente sobre os imóveis e/ou serviços, em favor do Sr. Argino Bedin, Leoclides Bedin, Ivan Bedin e Luciano Bedin, ou ainda, os que forem por eles indicados, até que seja atingido o valor do crédito tributário.
Art. 5º Ficam desafetados os imóveis: Lote Urbano destinado a equipamento comunitário “D”, da quadra 19, situado no Loteamento Jardim Europa, neste municipio de Sorriso-MT, com área de 375,00 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme Matrícula nº 12.275, do CRI de Sorriso; Lote Urbano nº 05 da quadra 13, situado no Loteamento Parque Universitário, neste municipio de Sorriso-MT, com área de 763,84m² (setecentos e sesenta e três metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 24.161, do CRI de Sorriso-MT; Área Institucional da quadra G, situada no Loteamento Park das Araras, neste municipio de Sorriso-MT, com área de 8.320,00 m² (oito mil, trezentos e vinte metros quadrados), conforme matrícula nº 31.500 do CRI de Sorriso-MT; Lote Urbano sob nº 01 da quadra 23, situado no Loteamento Alphaville II, neste município de Sorriso-MT, com área de 2.940 m² (dois mil, novecentos e quarenta metros quadrados), conforme matrícula nº 30.814 do CRI de Sorriso-MT.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:9EE2EA9D