ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 320/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2013, e altera o § 4º. do Art. 73 da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de Março de 2012, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de maio/2014, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

 

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 5,91% (cinco vírgula, noventa e um por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2013.

 

Art. 3º. Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.013, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.013, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de

aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

 

Art. 4º – As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta com o percentual citado no caput do artigo 1º., serão os anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº. 280/GP/2013, de 02 de maio de 2.013.

 

Art. 5º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder.

 

Art. 6º - O § 4º. do art. 73 da Lei Municipal nº. 242, de 15 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.73....”

 

§ 4º. Fica fixado o dia 02 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nortelândia-MT.

 

§ 4º. Fica fixado o dia 01 de maio de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nortelândia-MT. (texto da lei atual a ser revogado)

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de Abril de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 16/04/2014

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal

 

VALDEY SOUTO CARDOSO

Presidente da Câmara-D.E.M.

 

JOCEMAR KESTRING

Vice-presidente-P.R.P

 

MARIANO GOMES MIRANDA

1º. Secretário – P.S.D.B.

 

SILVINO SANTANA ARAÚJO

2º. Secretário – P.R.

 

VAGNIR BARBOSA BATISTA

3º. Secretário – P.R.

 

ANEXO V

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGOS

TIPO

Nº. VAGAS

VENCIMENTOS R$

I – SECRETÁRIO GERAL

DAS 1

01

2.249,32

II – ADVOGADO

DAS 1

01

2.249,32

III – ASSESSORIA DE IMPRENSA

DAS 2

01

1.574,52

V – COORDENADOR ADMINISTRATIVO

DAS 3

01

1.124,66

VI – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA

DAS 3

01

1.124,66

 

ANEXO VI

 

CARGOS COMISSIONADOS – DAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

CARGO

PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

DAS – 1

70 %

2.249,32

DAS – 2

70 %

1.574,52

DAS – 3

70 %

1.124,66

 

ANEXO VII

TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL FUNDAMENTAL 40 Hs

 

C L A S S E

NIVEL

A

B

C

D

E

1

R$ 702,00

R$ 839,31

R$ 1.003,49

R$ 1.199,80

R$ 1.434,50

2

R$ 712,52

R$ 851,90

R$ 1.018,55

R$ 1.217,79

R$ 1.456,02

3

R$ 723,20

R$ 864,68

R$ 1.033,82

R$ 1.236,07

R$ 1.477,86

4

R$ 734,06

R$ 877,65

R$ 1.049,33

R$ 1.254,61

R$ 1.500,03

5

R$ 745,07

R$ 890,81

R$ 1.065,07

R$ 1.273,43

R$ 1.522,53

6

R$ 756,24

R$ 904,17

R$ 1.081,05

R$ 1.292,52

R$ 1.545,37

7

R$ 767,58

R$ 917,73

R$ 1.097,27

R$ 1.311,91

R$ 1.568,55

8

R$ 779,10

R$ 931,50

R$ 1.113,72

R$ 1.331,59

R$ 1.592,07

9

R$ 790,79

R$ 945,48

R$ 1.130,43

R$ 1.351,56

R$ 1.615,96

10

R$ 802,65

R$ 959,66

R$ 1.147,38

R$ 1.371,83

R$ 1.640,19

11

R$ 814,69

R$ 974,05

R$ 1.164,60

R$ 1.392,41

R$ 1.664,80

12

R$ 826,91

R$ 988,66

R$ 1.182,06

R$ 1.413,30

R$ 1.689,77

 

ANEXO VII

TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs

 

 

C L A S S E

NIVEL

A

B

C

D

E

1

R$ 893,44

R$ 1.068,21

R$ 1.275,92

R$ 1.525,51

R$ 2.118,65

2

R$ 906,84

R$ 1.084,23

R$ 1.295,05

R$ 1.579,36

R$ 2.135,23

3

R$ 920,44

R$ 1.100,50

R$ 1.314,48

R$ 1.603,05

R$ 2.167,11

4

R$ 934,25

R$ 1.117,00

R$ 1.334,21

R$ 1.671,55

R$ 2.199,47

5

R$ 948,26

R$ 1.133,76

R$ 1.354,66

R$ 1.729,68

R$ 2.232,31

6

R$ 962,49

R$ 1.150,77

R$ 1.374,52

R$ 1.781,29

R$ 2.273,31

7

R$ 976,93

R$ 1.168,03

R$ 1.395,14

R$ 1.834,44

R$ 2.313,31

8

R$ 991,58

R$ 1.185,56

R$ 1.416,08

R$ 1.889,26

R$ 2.353,31

9

R$ 1.006,46

R$ 1.203,33

R$ 1.437,31

R$ 1.941,78

R$ 2.393,31

10

R$ 1.021,56

R$ 1.221,38

R$ 1.458,88

R$ 1.995,87

R$ 2.433,31

11

R$ 1.036,88

R$ 1.239,71

R$ 1.480,75

R$ 2.051,47

R$ 2.473,31

12

R$ 1.052,43

R$ 1.258,30

R$ 1.502,96

R$ 2.108,65

R$ 2.513,31


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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