ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 594/2014

LEI Nº. 594/2014 DE: 07 de abril de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado no Município de Canabrava do Norte e dá outras providências”.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano localizado as margens da Represa municipal, na Rua Dr. Sebastião Junior, S/N, Centro, neste município de Canabrava do Norte – MT, pertencente ao Sr. FRANCISCO SINDEAUX DE ALENCAR, portador da Cédula de Identidade RG nº 19.583.175-5 SSP/SP e CPF nº 062.344.878-58, residente e domiciliado neste Município de Canabrava do Norte – MT.

Parágrafo Único: A referida Área é de 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), com a finalidade de construir a Academia de Saúde no local.

Art. 2º. O valor da referida aquisição é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a começar a contar a partir da data de aprovação desta Lei.

Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2014.

Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Urbano.

Art. 4º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria nº 104/2013 de 02 de setembro de 2013, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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