ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 855/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
Órgão 06- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 20: Agricultura
Subfunção 601: Promoção da produção vegetal
Programa 0007: Programa Desenvolvimento da Agricultura
Projeto Atividade 1140: Construção casa do Mel
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 476.190,92
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 476.190,92 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:.
órgão 06- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 20: Agricultura
Subfunção 601: Promoção da produção vegetal
Programa 0007: Programa Desenvolvimento da Agricultura
Projeto Atividade 1140: Construção casa do Mel
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 476.190,92
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 476.190,92 (quatrocentos e setenta e seis mil cento e noventa reais e noventa e dois centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas do Convênio 160/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal a SECID - Secretaria dos Estados das Cidades.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 05 de Junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:9F0080C2