ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.510/2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria DE DESPORTO E LAZER

27–desporto e lazer

812–desporto comunitário

1019 – Desporto, Lazer e Integração Social

1.129– Construção de Pista de Atletismo no Centro Olímpico

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........R$ 41.500,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

13– SECRETARIA DE CULTURA

03–fundo municipal de cultura

13– cultura

392– DIFUSÃO CULTURAL

1025 – Mais Cultura

1.075 – Construção de Centro Cultural

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.........R$ 41.500,00

FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, incluindo no ano de 2014 no valor de R$ 41.500,00 a ação 1.129– Construção de Pista de Atletismo no Centro Olímpico, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013, incluindo neste a ação 1.129– Construção de Pista de Atletismo no Centro Olímpico, no valor de R$ 41.500,00.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual, ou em leis aprovadas posteriormente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

 

Projeto de Lei nº. 1.764/2014 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:9F404AE6