ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 565/2014

“Dispõe Sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão Ouvidor Público Municipal”. e Alterações do Anexo Único da Lei Municipal 509/2013, e dá outras providencias.

 

A senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu-MT , Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Cargo de OUVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

Parágrafo primeiro – São atribuições do Ouvidor Público Municipal:

 

I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de São José do Xingu, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração;

IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;

VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;

VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

Art. 2º - O cargo de Ouvidor terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Dirigente de Departamento.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, 13 DE JUNHO DE 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DECARGOS COMISSIONADOS

 

ORDEM

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

VALOR REMUNERAÇÃO

1.

Secretário Municipal 

09

Lei Especifica

2.

Administrador Distrital

01

2.968,24

3.

Assessor promoção Social

01

1.001,80

4.

Assessor Jurídico

01

4.823,39

5.

Coordenador de PSF

04

3.710,30

6.

Diretor de Departamento

17

1.855,15

7.

Dirigente de Setor

20

1.187,30

8.

Encarregado de Serviços

25

816,30

9.

Representante do Município em Cuiabá

01

2.968,24

10.

Secretario de Gabinete do Prefeito

01

1.187,30

11.

Secretario de Representação e Cadastro Municipal

01

1.855,15

12.

Supervisor de Serviços de Reabilitação

01

3.710,30

13.

Pregoeiro

01

2.968,24

14.

Tesoureiro

01

2.449,80

15.

Coordenador do CRAS

01

2.150,00

16.

Gestor do Bolsa de Família

01

2.150,00

17.

Diretor escolar

02

1.855,18

18.

Coordenador Escolar

06

1.595,45

19.

Coordenador Farmacêutico

01

2.411,69

20.

Coordenador Pedagógico

02

1.855,12

21.

Diretor de Creche

03

1.855,18

22.

Orientador Educacional

06

1.855,18

23.

Supervisor de Transporte

01

4.250,00

24.

Coordenador de Atenção Básica

01

2.800,00

25.

Ouvidor Publico Municipal

 

1.855,15


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
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