ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0893/2014
SÚMULA: “Reorganiza o sistema de Verba Indenizatória aos Vereadores do Município de Apiacás e dá outras providências”
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída uma Verba Indenizatória destinada à cobertura de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar dentro do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O uso da Verba Indenizatória é ato discricionário do Vereador, podendo utilizar os recursos para a manutenção de despesas com viagens dentro do Estado, aquisição de combustível e lubrificante, material de expediente para o próprio uso, assinaturas de periódicos: jornais e revistas; internet e celulares e, demais despesas que seja para o bom exercício do mandato parlamentar, inclusive edição de boletins informativos.
Parágrafo único: A Verba Indenizatória de que trata o caput deste artigo, será indenizada mensalmente em espécie, ao desempenho externo das atividades parlamentares.
Art. 3º - O vereador receberá a Verba Indenizatória relativa ao exercício do mandato parlamentar até o último dia útil do mês indenizado, mediante requerimento de sua autoria.
§ 1º. O vereador deverá requerer a Verba Indenizatória, total ou parcial, mediante apresentação do relatório das atividades parlamentares exercidas durante o mês.
§ 2º. O Vereador não está obrigado a requerer mensalmente a Verba Indenizatória, porém, a mesma não é cumulativa.
§ 3º. A responsabilidade quanto ao conteúdo e a veracidade do relatório apresentado são exclusivamente de cada vereador.
§ 4º. A despesa decorrente do uso da Verba Indenizatória será contabilizada no elemento de despesa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições.
Art. 4º - É vedado ao Poder Legislativo Municipal, antecipar Verbas Indenizatórias vincendas.
Art. 5º - A Verba Indenizatória tratada nesta Lei inibe a liberação de diárias, bem como o adiantamento de combustíveis ou passagens para viagens parlamentares.
Art. 6º - A Verba Indenizatória poderá ser ajustada anualmente por Resolução do Poder Legislativo, desde que não ultrapasse os limites da reposição das perdas inflacionárias, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM da Fundação Getúlio Vargas.
Parágrafo Único. Fica estipulado o valor da Verba Indenizatória de até R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais) aos vereadores.
Art. 7º - Perderá o direito parcial, proporcional ou total à Verba Indenizatória, o Vereador que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, for notificado sobre sessões extraordinárias, e não comparecer, salvo motivo comprovado de força maior.
Parágrafo Único. O percentual a ser deduzido será a proporcionalidade das ausências injustificadas.
Art. 8º - Caberá ao Controle Interno da Câmara Municipal avaliar as condicionantes desta Lei e homologar ou pedir restituição ou compensação pecuniária no mês seguinte, aos descumprimentos legais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2015 e revoga a Lei nº 852 de 30 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:9FA70332