ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.734, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a contratação temporária para atendimento em serviços de abrigo institucional, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Cuidadores, a fim de possibilitar à criança e ao adolescente a constância e estabilidade na prestação dos cuidados por meio de medida protetiva de abrigo no Município conforme preconiza o Estatuto da criança e do adolescente.
Parágrafo único: Considera-se serviço de acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Art. 2º. Os contratos gerados por esta Lei terão a sua vigência até a nomeação dos aprovados em concurso público, sendo que o Município poderá rescindir o contrato, unilateralmente, por conveniência e a qualquer tempo.
Parágrafo único. A remuneração dos Cuidadores seguirá o estabelecido no Plano de Cargos e Carreira.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:9FCF0094