ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Revoga a Lei Municipal n° 1.360, de 13 de setembro de 2002.

 

O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.360, de 13 de setembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar o fechamento e desmembrar a área de 900,00m² (novecentos metros quadrados) que faz parte de ruas e avenidas constante do Loteamento denominado Residencial Santa Cruz.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de março de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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