ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 701, DE 23 DE MAIO DE 2012
JOSE ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica aprovado à alteração no Art 6º da Lei 684/2011 LOA/2012, aonde será incluído mais 30% (Trinta por Cento) para créditos adicionais suplementares, serão utilizados como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2012, nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal, combinado com o inciso VI do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 da Lei nº 606, de 30.06.08”
Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castanheira, 23 de maio de 2012.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Antunes de França
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