ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 701, DE 23 DE MAIO DE 2012

“Dispõe sobre a alteração do Art. 6º da lei Municipal 684/2011 de 20.10.2011 (LOA/2012) e dá outras providências.”

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica aprovado à alteração no Art 6º da Lei 684/2011 LOA/2012, aonde será incluído mais 30% (Trinta por Cento) para créditos adicionais suplementares, serão utilizados como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º - “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2012, nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal, combinado com o inciso VI do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 da Lei nº 606, de 30.06.08”

  

Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

   

Prefeitura Municipal de Castanheira, 23 de maio de 2012. 

  

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Antunes de França
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