ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 564/2014

LEI Nº. 593/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALÁRIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Confresa autorizado a conceder aos servidores públicos municipais reposição salarial referente ao ano de 2013, da ordem de 5,61%, a serem implantados já no pagamento do mês de maio, e mais 6% a ser implantado já no mês de janeiro de 2015, sendo que este montante de 6% refere-se a reposição da data-base de 2010, relativa ao exercício de 2009.

 

Art.2º. A presente concessão de reposição não se estende aos profissicionais da Educação que fazem jus ao Piso Salarial Nacional da Educação que foram beneficiados com a concessão de aumento constante da Lei Municipal n.585/2014, de 28 de março de 2014.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao dia 1° de abril de 2014, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 25 de abril de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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