ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 564/2014
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALÁRIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Confresa autorizado a conceder aos servidores públicos municipais reposição salarial referente ao ano de 2013, da ordem de 5,61%, a serem implantados já no pagamento do mês de maio, e mais 6% a ser implantado já no mês de janeiro de 2015, sendo que este montante de 6% refere-se a reposição da data-base de 2010, relativa ao exercício de 2009.
Art.2º. A presente concessão de reposição não se estende aos profissicionais da Educação que fazem jus ao Piso Salarial Nacional da Educação que foram beneficiados com a concessão de aumento constante da Lei Municipal n.585/2014, de 28 de março de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao dia 1° de abril de 2014, e revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de abril de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:9FF69253