ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 558/2015.
DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Contrato de Rateio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.952.135/0001-69, estabelecido na Av. Natalino João Brescansin, 1.095, sala 03, Centro – Sorriso/MT.
Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de contrato a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas terão como finalidade de auxiliar a entidade no pagamento de despesas de manutenção, tais como: diárias, material de consumo, serviços executados por pessoa jurídica e física, reparos, material permanente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental, Turístico e Cultural Alto Teles Pires.
Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no Protocolo de Intenções que criou o consórcio na conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como, conforme Ata da Assembleia Geral 03/2014 de 05/12/2014, que definiu o valor do repasse.
Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica autorizado poder executivo a abrir credito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04.001.04.122.0004.2018.3371.41.00.00.00 – Contribuições R$ 24.000,00
Art. 5º - Para cobrir o crédito adicional suplementar da presente Lei, serão atualizados de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial conforme discriminado abaixo:
10.001.18.122.0023.1012.3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – PJ R$ 24.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Fevereiro de 2015.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:9FF999D3