ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 20 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 1932-2014. CÓD. IDENTIFICADOR 822A4061

Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº. 20 de 28 de Fevereiro de 2014.

 

Altera os dispositivos Lei Orgânica do Município de Brasnorte-MT dando nova redação ao artigo 111.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Brasnorte.

 

Artigo 1º. O artigo 111 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 111 - Os bens imóveis do Município podem ser objetos de doação, ou de utilização gratuita por terceiros, mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, observadas as formalidades legais e o disposto no artigo 117 desta lei.”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, MT aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

PEDRO COELHO

Vereador-PT

Presidente

 

EDSON KOKOJISKI

Vereador-PP

Vice-Presidente

 

GILBERTO BAZZAN

Vereador-PSD

1º. Secretário

 

ALEXANDRA GONÇALVES LIMA

Vereadora-PT

2ª Secretária

 

NELSI DEISS

Vereadora-PROS

Líder de Bancada

 

NILSON POLINSKI

Vereador-PROS

 

GENIVAL JESUS DE ALMEIDA

Vereador-PR

Líder de Bancada

 

ROBERTO CARLOS DE MORAES

Vereador-PR

 

VEREADOR A. DE CARVALHO

Vereador-PMDB

Líder de Bancada


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:A0016BFA