ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 986 DE 25 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes urbano nº.s 43 (quarenta e três) Matricula nº 24534 com área de 889,90m², e o Lote nº 44 (quarenta e quatro), Matricula nº 24535 com área de 889,70m², ambos da Quadra nº 01 (um), localizados a Rua: Jandira Lamenha Cavalcante, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: W. F. RODRIGUES-ME, inscrita no CNPJ Nº 05.657.293/0001-06, estabelecida a Rua: Presidente Costa e Silva, nº 431-S, Jardim Ouro Verde desta cidade, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda da Concorrência pública nº 001/2011 e Processo Licitatório nº 069/2011.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 25 de junho de 2013.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:A0267DEF