ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.484/2012

LEI N° 1.484/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012

 

Autoriza o Poder Executivo a doar o lote de terras urbanas que menciona a SOUZA CONCEIÇÃO E GOMES LTDA - ME para fins de atividade empresarial, na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I :

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a doação de 01 (Lote) de terras urbanas desmembradas do patrimônio da Prefeitura de Poxoréu - MT, objeto da matrícula nº. 1.767 do Cartório de Registro de Imóveis – empresa SOUZA CONCEIÇÃO E GOMES LTDA - ME, conforme croqui de localização e Memorial Descritivo em anexo, para fins de atividades empresariais no ramo de serviços mecânicos, tornearia, soldas e similares.

Parágrafo Único: o lote, objeto da doação, com dimensões de 20m, frente para a MT-130; 20m de fundo limitando com a área remanescente da Prefeitura; 35 m pela esquerda limitando-se com área remanescente e 35 m pela direita limitando-se com área a remanescente.

Art. 2º - A empresa SOUZA CONCEIÇÃO E GOMES LTDA - ME, inscrita no CGC nº CNPJ. 09.508.619/0001-86 e na Inscrição Estadual nº. 13.354.548-2 terá prazo de 02 ano, a contar da data de publicação desta lei, para desenvolver as atividades a que se destinam a doação, sob pena de reversão da área ao erário público.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:A04C12CF