ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 743 /2014
LEI Nº 743/2014.
10/11/2014
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I e IV da LEI Nº 307/98 de 12/06/1998.”
O SENHOR EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, como segue:
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Nº Ordem |
NOMENCLATURA DOS CARGOS |
NÍVEL DE INSTRUÇÃO |
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52 |
Agente Comunitário de Saúde |
I Grau Completo |
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53 |
Agente de Combate a Endemias |
I Grau Completo |
Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, definindo inclusive as respectivas referências salariais, como segue:
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Nº Ordem |
NOMENCLATURA DOS CARGOS |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA SALARIAL |
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52 |
Agente Comunitário de Saúde |
30 |
D-00 à D-09 |
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53 |
Agente de Combate a Endemias |
06 |
D-00 à D-09 |
Art. 3º - Os cargos supracitados são regidos pelo regime jurídico único (estatutário) e todos os direitos, deveres e obrigações constam da Lei 307/1998.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Luiza de Barros Ribeiro
Código Identificador:A073EE14