ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 23 DE JUNHO DE 2014.

“Dispõe sobre a concessão de folga ao Servidor Público Municipal no dia de seu aniversário no Município de Itiquira-MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Itiquira-MT, terá folga no dia de seu aniversário.

 

Art. 2º. Caso o aniversário do servidor venha a ocorrer em dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo não será transferido para o próximo dia útil.

 

Art. 3º. O Servidor para ter direito a folga, comunicará seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.

 

Parágrafo Único. A comunicação a que se refere ao “caput” deste artigo deverá ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 23 de junho de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
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