ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 082/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA AS FUNÇÕES DE ADVOGADO E CONTADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de 1 (um) para 3 (três) as funções de advogado e contador na condição de cargos comissionados.

 

Art. 2º. O Prefeito Municipal, quando estiverem preenchidas as três vagas de cada função, indicará um dos profissionais para exercer a condição de Contador-Chefe e Advogado-Chefe sobre os demais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 23 de novembro de 2012

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:A08C0235