ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1563/2011
DATA: 08 de novembro de 2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), suplementado e reduzido se necessário, nos termos do art. 43, §1°, inciso III da Lei Federal n. 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1403/2010, atendendo à seguinte dotação orçamentária:
16 - PREVI SINOP
16.010 - PREVI SINOP
16.010.09.272.0030.2115 - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
- (duzentos mil reais)
Art. 2. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1°, inciso III da Lei Federal n. 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
16 - PREVI SINOP
16.010 - PREVI SINOP
16.010.09.272.9997.9101 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
9.9.99.00.00.00.999 - Reserva de Contingência R$ 200.000,00
- (duzentos mil reais)
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 08 de novembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:A0C5DB90