ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 709/2014.
Data: 02 de Dezembro de 2014
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Capítulo I – Da Política Municipal de Meio Ambiente.
Seção I – Dos princípios.
Art. 1° Esta Lei Complementar, ressalvadas as competências da União e do Estado de Mato Grosso, institui o Código Ambiental do Município de Nova Monte Verde e estabelece as bases normativas para a Política Municipal do Meio Ambiente, observados os seguintes princípios:
I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente municipal como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - Recuperação do meio ambiente e gestão de recursos naturais, bem como estabelecimento de diretrizes para detalhamento de ações relacionadas em planos setoriais;
III - Desenvolvimento e implementação de mecanismos que garantam a integração dos diversos órgãos de ação setorial do Município na consecução dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras de acordo com o Código de Posturas;
V - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar;
VI - Recuperação das áreas degradadas;
VII - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação e sensibilização da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação na defesa do meio ambiente, incluindo-se o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural.
VIII - Acompanhamento e fiscalização da qualidade e uso dos recursos ambientais;
IX - Incentivo ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
X - Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
Seção II – Dos objetivos.
Art. 2° Esta Política Municipal de Meio Ambiente tem os seguintes objetivos:
I - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ambiental e equilíbrio ecológico, atendendo os interesses do Município, do Estado de Mato Grosso e da União.
II - Estabelecer instrumentos de gestão ambiental municipal;
III - Estabelecer penalidades referentes aos danos ambientais e os procedimentos administrativos relacionados.
IV - Incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
V - Articular e integralizar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;
VI - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;
VII - Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VIII - Estabelecer normas, em conjunto com órgãos federais e estaduais, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;
IX - Fiscalizar e acompanhar as áreas de proteção ambiental, as zonas ambientais, os espaços territoriais especialmente protegidos, as áreas de preservação permanente e as demais unidades de conservação de domínio público e privado;
X - Normatizar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle da poluição atmosférica, para propiciar a redução de seus níveis;
XI - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
XII - Adotar todas as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento das diretrizes ambientais estabelecidas no Código de Posturas da Cidade, instrumento básico da política de pleno desenvolvimento das funções sociais, de expansão urbana e de garantia do bem estar dos habitantes;
XIII - Definir e garantir a participação popular, a prestação de informações relativas ao meio ambiente e o envolvimento da comunidade;
XIV - Garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural do município e contribuir para o seu conhecimento científico;
XV - Propugnar pela regeneração de áreas degradadas e pela recuperação dos mananciais hídricos do município;
XVI - Estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas verdes ou de proteção ambiental, exceto quando sustentado por plano de manejo;
XVII - Promover a Educação Ambiental na sociedade e especialmente na rede pública de ensino do município;
XVIII - Promover o zoneamento Sócio-Econômico-Ambiental;
XIX - Disciplinar o manejo de recursos hídricos;
XX - Estabelecer normas relativas à coleta seletiva, reciclagem e compostagem de matéria orgânica dos resíduos urbanos;
XXI - Adequar as atividades e ações econômicas, socioculturais, urbanas e rurais do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;
XXII- Adotar processos de planejamento do Município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado que levem em conta a proteção ambiental e a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo;
XXIII - Diminuir através de controle integrado, dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
XXIV - Utilizar o poder de fiscalização na defesa da flora e da fauna no Município;
XXV - Recuperar, preservar e conservar o solo, os rios, as áreas de preservação permanente e das florestas nas bacias hidrográficas;
XXVI - Garantir crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através de provimento e infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XXVII - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico do Município;
XXVIII - Incentivar os estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;
XXIX - Identificar a caracterização dos ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
XXX - Aprovar o cumprimento de leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, ao transporte e à manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXXI - Licenciar ambientalmente as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental local;
XXXII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais.
Seção III – Das definições.
Art. 3° Para fins desta Lei compreende-se por:
I - Meio Ambiente: como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - Poluição: qualquer alteração da qualidade ambiental decorrente de atividades humanas ou de fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) Afetem desfavoravelmente a biosfera;
c) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
d) Afetem as condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;
e) Criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico.
III - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
IV - Qualidade Ambiental: conjunto de condições que um ambiente oferece, em relação às necessidades de seus componentes;
V - Qualidade de Vida: é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade;
VI - Recursos Naturais: o ar atmosférico, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico;
VII - Impacto Ambiental: efeito por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
a) A saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) As atividades sociais e econômicas;
c) A biota;
d) As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) Os fluxos naturais de energia e matéria dos sistemas;
f) A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
g) Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
VIII - Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
IX - Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
X - Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;
XI - Degradação Ambiental: o processo de alteração negativa do ambiente resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas;
XII - Estudo de Impacto Ambiental – EIA: conjunto de atividades técnicas e científicas destinadas à identificação, a previsão e valoração dos impactos e a análise de alternativas, obedecidas as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
XIII - Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XIV - Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização, investimentos, políticas, planos e programas – assegurando um desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
XV - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob-regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XVI - Área de Preservação Permanente - APP: parcela do território, de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente pela legislação vigente, destinadas à manutenção integral de suas características;
XVII - Desenvolvimento Sustentável: processo criativo de transformação do meio com a ajuda de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das potencialidades deste meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando para que estes sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os membros da sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos naturais;
XVIII - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;
XIX - Relatório de Impacto Ambiental – RIMA: apresentação em linguagem acessível a toda a população dos resultados do EIA;
XX - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XXI - Controle Ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, onde se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental;
XXII - Zoneamento Ambiental: conjunto de estudos que envolvem diversas áreas do conhecimento e que define possíveis usos e ocupações do solo e recursos naturais segundo as potencialidades e vulnerabilidades do território;
XXIII - Educação Ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente – bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida – e sua sustentabilidade no longo prazo;
XXIV - Pagamento por Serviços Ambientais ou Ecossistêmicos – PSA/PSE: retribuição, monetária ou não, às atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria dos ecossistemas que geram serviços ambientais ou ecossistêmicos e que estejam amparadas por planos e programas específicos;
XXV - Fumaça: Consiste em pequenas partículas sólidas resultantes de uma combustão incompleta de material carbonáceo;
XXVI - Patrimônio Ambiental: o conjunto dos objetos, processos, condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e social, que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas, dentro do território municipal;
XXVII - Árvore Imune de Corte: são árvores preservadas devido à sua raridade e/ou beleza e/ou porta sementes, com a finalidade de perpetuação da espécie;
XXVIII - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e o bem estar da coletividade ou transgrida as disposições desta lei;
Capítulo II – Do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Seção I – Da estrutura do Sistema.
Art. 4º O Sistema Municipal de Gestão e Proteção Ambiental (SIMGEPA) tem como finalidade integrar todos os mecanismos da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), sob a coordenação do Prefeito Municipal, e composto pelos seguintes órgãos:
I - Órgão Deliberativo e Consultivo - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEA como órgão consultivo e deliberativo;
II – Órgão Central - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão gestor do meio ambiente municipal;
III - Órgãos Seccionais - Secretarias Municipais de Agricultura, Saúde e Saneamento, Educação, Esportes, Cultura, Turismo, Obras e Serviços Públicos, Administração, Finanças e demais colaboradores;
IV - Fundo Municipal de Defesa de Meio Ambiente (FUNDEMA)
Seção II – Das atribuições do município em matéria de Meio Ambiente.
Art. 5º Ao Município de Nova Monte Verde, no exercício de sua competência constitucional cabe mobilizar e coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais técnicos e científicos e a participação da população na execução dos objetivos e interesses estabelecidos na Lei nº 625/2013, que dispõe sobre o Código de Proteção Ambiental do Município de Nova Monte Verde, devendo para tanto:
I - Planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da salubridade ambiental;
II - Definir, controlar e ordenar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais;
III - Elaborar e implementar programas, planos e projetos de saneamento básico e de conservação e proteção ao meio ambiente;
IV - Planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água para quaisquer finalidades, esgotamento sanitário, drenagem de águas e coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares;
V - Elaborar e coordenar a implementação de programas de educação ambiental;
VI - Editar normas e padrões de controle ambiental e de saneamento básico, buscando compatibilizar qualidades e salubridade ambientais e desenvolvimento econômico;
VII - Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;
VIII - Definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da qualidade e salubridade ambiental;
IX - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, do patrimônio cultural e áreas de interesse turístico;
X - Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
XI - Estabelecer formas de cooperação com outros municípios da Região, com o Estado ou demais entidades do governo para o planejamento, execução e operação de ações em saneamento ambiental de interesse comum a essas esferas;
Seção III – Do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6° O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMEA), é um órgão colegiado ao Sistema Municipal de Gestão e Proteção Ambiental (SIMGEPA), tem por objetivo promover a participação da sociedade civil no processo de discussão de Políticas Ambientais, com finalidade de deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida.
Art. 7° O COMMEA tem competência de deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável.
Art. 8° O COMMEA tem competência recursal, de receber, analisar e ratificar/retificar as apelações sobre as penalidades aplicadas pelo órgão ambiental.
Art. 9° As especificações referentes à criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMEA) se encontram na Lei N° 623/2013.
Seção III – Do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 10° O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FMDMA), vinculado ao orçamento da Secretaria de Meio Ambiente, possui como objetivo concentrar recursos para projetos de interesse ambiental.
Art. 11° As especificações referente ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente se encontram na Lei N° 622/2013.
Capítulo III – Dos Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12° São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I – Controle, Monitoramento e Fiscalização;
II - Zoneamento Ambiental;
III - Sistema de Informação Ambiental;
IV– Unidades de Conservação;
V - Compensação pelo Dano ou Uso dos Recursos Naturais;
VI - Avaliação de Impactos Ambientais;
VII – Pesquisa e Tecnologia;
IX - Educação Ambiental;
X - Licenciamento Ambiental.
XI- Dos Incentivos financeiros e fiscais.
Seção I – Do Controle, Monitoramento e Fiscalização.
Art. 13° O controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades, processos e obras que causem ou possam causar degradação ambiental, serão exercidos pelo Município:
I - O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento regular das atividades, processos e obras públicas e privadas, sempre tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II - A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta, medida por seus efeitos e ameaças à integridade do meio ambiente.
Art. 14° Aos agentes da fiscalização ambiental, devidamente admitidos em concurso público, fica delegado o poder de polícia ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições, apreender e/ou lacrar equipamentos, bem como aplicar autos de infração aos infratores de qualquer dispositivo da Lei, aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.
§ 1° Os agentes da fiscalização ambiental deverão possuir a formação profissional específica, devendo, para tanto, receber treinamento específico sobre a legislação ambiental e administrativa, necessárias para o exercício efetivo de suas funções;
§ 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá requerer servidores concursados especialistas para desempenhar as atribuições do cargo de agente de fiscalização ambiental, em período provisório até a contratação de profissional via concurso público.
Art. 15° O Poder Executivo poderá firmar cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), para acompanhar os fiscais ambientais municipais, quando necessário.
§ 1° O Poder Executivo criará um centro de atendimento e despachos de ocorrências ambientais, ligado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para controle e coordenação estatística dos fatos havidos no setor, buscando agilizar a operacionalidade da fiscalização e atender as denúncias recebidas;
§ 2° É proibido o uso de armas de fogo pelos agentes da fiscalização ambiental, os quais deverão, quando necessário, solicitar o apoio da polícia militar e/ou civil para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 16° Os servidores da fiscalização ambiental municipal têm competência para iniciar o procedimento administrativo das infrações ambientais, através da aplicação de notificações, autos de infração, embargos, interdições, apreensão e/ou lacramento de equipamentos.
Art. 17° Para o cumprimento de seu dever de inspecionar as atividades e obras sujeitas a licenciamento ambiental, os fiscais ambientais municipal mencionados poderão ter acesso a todas as atividades e obras sujeitas a licenciamento ambiental, a qualquer hora do dia e da noite.
Parágrafo único – Os fiscais ambientais municipais poderão solicitar a cooperação da Polícia Civil, Militar ou da Guarda Civil Municipal, nos casos em que se procure dificultar ou impedir sua atuação para a lavratura do boletim de ocorrência de crimes ambientais.
Art. 18° O Município poderá firmar convênios com órgão públicos, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, Organizações Não-governamentais - ONG’s e entidades privadas, objetivando a capacitação de seus recursos humanos e a obtenção dos meios materiais necessários para o aprimoramento das atividades de fiscalização ambiental.
Seção II – Do Zoneamento Ambiental.
Art. 19° O Município realizará o zoneamento ambiental do território municipal (áreas urbana e rural), estabelecendo, em lei própria o ordenamento territorial, para cada região, tendo como base:
I - O diagnóstico ambiental, considerando os aspectos geo-bio-físicos, a organização espacial do seu território, incluindo o uso e ocupação do solo, as características do desenvolvimento socioeconômico e o grau de degradação dos recursos naturais;
II - A capacidade de suporte de cada região do município, indicando os limites de absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores naturais e antrópicos;
III - A definição das áreas de maior ou menor restrição, no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e urbanísticos;
IV - Os planos de controle, fiscalização, acompanhamento, monitoramento, recuperação e manejo de interesse ambiental.
Parágrafo único – A realização do zoneamento ambiental dependerá da captação de recursos pelo município.
Art. 20° A lei que definir o zoneamento ambiental estabelecerá incentivos e restrições à utilização do solo e dos recursos naturais, em conformidade com as vocações, potencialidades e vulnerabilidades definidas para cada região, desaconselhando-se as demais.
Art. 21° A lei do zoneamento ambiental poderá ser revista sempre que ocorrerem alterações significativas nos dados anteriores utilizados.
Seção III - Sistema de Informação Ambiental.
Art. 22° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicará em um Sistema de Informação Ambiental com as informações relativas ao ambiente do Município de Nova Monte Verde que conterá o resultado dos estudos, pesquisas, ações de fiscalização, estudos de impacto ambiental, autorizações, licenciamentos, pareceres, monitoramento e inspeções.
§ 1° - Poderão contar desse sistema informações disponíveis em outros órgãos municipais, estaduais e federais.
§ 2° - É garantido ao público o conhecer às informações contidas no Sistema de Informação Ambiental.
§ 3º - Não serão disponibilizadas no sistema as informações protegidas por segredo industrial, comercial e institucional.
Seção IV – Das Unidades de Conservação.
Art. 23° O município poderá, após manifestação do COMMEA, instituir Unidades de Conservação Municipal, conforme a situação dominial dos imóveis, estabelecendo normas, limitando ou proibindo a utilização dos recursos ambientais dessas áreas, de acordo com o que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) definido pelo Decreto nº 1.795, de 04 de novembro de 1997 e pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), definido pela Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 24° A Prefeitura poderá criar Unidades de Conservação, tais como: Área de Proteção Ambiental (APA), Parques Municipais, Estações Ecológicas e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos, científicos e para turismo ecológico (ecoturismo).
§ 1° O uso e ocupação dos recursos naturais das Unidades de Conservação serão definidos nos respectivos Planos de Manejo.
§ 2° - A criação e manutenção das Unidades de Conservação deverão ocorrer com atenção às populações residentes nas áreas do entorno, integrando-as na conservação dos recursos naturais.
Art. 25° O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais: de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários, de Esporte, Turismo e Lazer, de Educação e Cultura, de Infraestrutura, deverão promover, orientar e estimular o ecoturismo na região.
Seção V – Da Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais.
Art. 26° - Aquele que explorar recursos naturais ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tais como:
I – Recuperar o ambiente degradado;
II - Monitorar as condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência;
III - Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local;
IV - Desenvolver ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos causados; e
V - Adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas daquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Nova Monte Verde.
Seção VI – Da Avaliação de Impactos Ambientais.
Art. 27° - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilita a avaliação dos impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e meio ambiente, bem como a definição de medidas de mitigação e compensação, compreendendo:
I - A consideração da variável ambiental nas políticas públicas, nos planos, nos programas e nos projetos que possam resultar em impacto referido no caput;
II – A elaboração de Projeto de Controle Ambiental (PCA) ou de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei;
Art. 28° - É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assim como do COMMEA, a exigência do PCA ou EIA/RIMA para a implantação de atividade potencial ou efetivamente poluidora no Município de Nova Monte Verde, observando a legislação ambiental vigente e a competência de cada órgão nas esferas federal, estadual e municipal.
Seção VII – Da Pesquisa e Tecnologia.
Art. 29° - Compete ao Município estimular o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas à preservação, à conservação e ao uso racional dos recursos naturais ambientais, observada as peculiaridades locais.
§ 1º - A Administração Pública promoverá estudos, análises e avaliações de informações destinadas a fundamentar científica e tecnicamente a atuação do poder público na garantia da sadia qualidade ambiental no Município, ainda que por meio de convênios de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa e tecnologia e demais órgãos públicos e privados.
§ 2º - A Administração Pública manterá a disposição da comunidade os estudos e pesquisas por meio do Banco de Dados Ambientais.
Seção VIII – Educação Ambiental.
Art. 30° - A educação e sensibilização ambiental realizada no Município de Nova Monte Verde tem os objetivos de:
I - Contribuir para a construção de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente;
II - Disseminar informação sobre temas relacionados ao meio ambiente e qualidade de vida para a população de Nova Monte Verde;
III - Desenvolver práticas educativas que gerem mudanças culturais e sociais visando à construção de atitudes voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Art. 31° - Os programas de ensino das escolas públicas no município (formação formal) deverão incluir no seu Projeto Político Pedagógico (PPP) temas referentes à Educação Ambiental.
Art. 32° - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá promover atividades informais de educação e sensibilização ambiental visando atingir todos os segmentos sociais.
Art. 33° - Para consecução dos objetivos a que se propõe o presente capítulo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão solicitar apoio de órgãos ou instituições governamentais que prestem serviços ligados à preservação ou proteção do meio ambiente.
Art. 34° - A Semana de Meio Ambiente, será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade através de programações educativos, na primeira semana do mês de junho de cada ano.
Seção IX – Do Licenciamento Ambiental.
Art. 35° - A localização, concepção, instalação, construção, ampliação, modificação, operação e desativação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental de impacto local, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Nova Monte Verde, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo único. Poderão também sofrer licenciamento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente as atividades que lhe forem delegadas pelo Estado e União por instrumento legal ou convênio.
Art. 36º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades com impacto ambiental local definido em legislação específica.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir os critérios de exigibilidade dos empreendimentos e atividades, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características dos mesmos.
Art. 37º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças, de caráter obrigatório respeitado as competências estadual e federal:
I – Licença de Uso e Ocupação do Solo: concedida na fase preliminar do projeto;
II - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na fase de implantação;
III - Licença Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
IV - Licença de Operação Provisória (LO): concedida na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;
V - Licença Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
VI - Licença Especial (LE): destina-se a permitir a ocorrência de Eventos Especiais assim considerados: o corte de árvores, a utilização de explosivos na construção civil e na extração de minerais, festejos populares, serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais, colocação de veículos de propaganda e/ou publicidade, entre outros.
Parágrafo único As Licenças Ambientais poderão ser expedidas, isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 38º - Os procedimentos e prazos referentes ao Licenciamento Ambiental serão definidos em legislação específica.
Seção X – Dos Incentivos Financeiros e Fiscais.
Art. 39° O Município de Nova Monte Verde, mediante convênio ou consórcio, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas na forma da lei, sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental.
Parágrafo único - Poderá ser instituído prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem a proteger o meio ambiente, em homenagem àqueles que se destacarem em defesa da ecologia.
Art. 40º - Os proprietários de imóveis que contenham árvores ou associações vegetais relevantes poderão a título de estímulo e preservação, receber benefício fiscal, na forma da lei específica.
Parágrafo único - Para ter direito ao benefício fiscal, o proprietário de imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá firmar, perante o órgão competente, termo de compromisso de preservação.
Capítulo IV – Proteção de Fauna e Flora.
Seção I – Da Flora.
Art. 41° - As florestas e demais formas de vegetação nativa no território municipal, reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
Art. 42° - Compete ao Poder Público:
I – Proteger a flora, vedada as práticas que coloquem em riscos suas funções ecológicas e provoque as extinções das espécies;
II – Promover direta ou indiretamente o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente;
III – Incentivar tecnicamente reflorestamentos de espécies nativas nas suas propriedades, podendo manter para tal objetivo viveiros de mudas, que suprirão também as demandas da população interessada;
IV – Fiscalizar e monitorar, dentro do perímetro urbano todas as florestas, áreas verdes, bosques, parques, fundo de vales, áreas de recreação e hortos florestais.
Art. 43° - As Áreas de Preservação Permanente urbana, somente poderão ser utilizadas mediante licença, no caso de obras públicas ou de interesse social comprovado, e ainda para as atividades necessárias, sem alternativas economicamente viáveis, a critério do órgão ambiental municipal.
Parágrafo Único – O desmatamento ou alteração da cobertura vegetal em Área de Preservação Permanente constitui-se em infração, ficando o proprietário do imóvel obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com as exigências do órgão ambiental.
Art. 44º - Fica proibida a confecção, comercialização, transporte e a prática de soltar balões com tochas de fogo, capazes de provocar incêndios em propriedades urbanas e áreas florestais.
Art. 45º - A Prefeitura Municipal poderá promover entendimentos com os órgãos estadual e federal de meio ambiente para atuação conjunta, através de convênios, na fiscalização de desmatamentos e combate às queimadas.
Seção II – Da Fauna.
Art. 46º - Acham-se sob a proteção do Poder Público os animais de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, que vivam fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo proibida a sua utilização, destruição, perseguição, caça, apanha ou aprisionamento, salvo nas condições autorizadas pela Lei.
Art. 47° - São consideradas ações lesivas ao Meio Ambiente e a Fauna do Município de Nova Monte Verde e expressamente proibido:
I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou descanso, ou os privem de ar ou luz;
III - adestrar animais com maus tratos físicos;
IV - transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves e animais silvestres.
Art. 48° - As pessoas físicas ou jurídicas, que negociem com animais silvestres e seus produtos, deverão possuir o competente registro no IBAMA, nos moldes do Art.16, da Lei 5.197 de 03 de janeiro de 1967, (Lei de Proteção à Fauna).
SUBSEÇÃO I
DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Artº. 49° - A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros.
Artº. 50° - A atividade pesqueira pode efetuar-se:
I – Com fins comerciais, quando tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor;
II – Com fins desportivos ou de lazer, quando praticada com caniço, linha de mão, aparelho de mergulho ou com quaisquer outros permitidos pela autoridade competente e que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial;
III – Com fins científicos, quando exercida unicamente com vistas à pesquisa, realizado por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para este fim.
Parágrafo único: Fica vedada a pesca predatória em toda a sua forma, cabendo aos infratores às sanções previstas na lei pertinente.
Art. 51º - São de domínio público todos os animais e vegetais que se encontrem nas águas dominiais.
Art. 52º - A pesca pode ser exercida, obedecidos aos atos emanados do órgão Estadual e Federal.
Art. 53º - Fica proibido pescar:
I – Nos lugares e épocas interditados pelo órgão competente;
II – Em locais onde o exercício da pesca cause embaraço a navegação;
III – Com dinamite e outros explosivos comuns ou com substâncias que, em contato com a água, possam agir de forma explosiva;
IV – Com substâncias tóxicas;
V – A menos de 500m (quinhentos metros) das saídas de esgotos;
VI – Em águas poluídas;
VII – Em cursos d’água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e em água parada, nos períodos de desova, reprodução ou defeso;
VIII - Com tarrafas, rede malhadeira, espinhel e capturar peixes em quantidade superior à permitida ou em local proibido e capturar pescado com tamanho inferior ao permitido.
Art. 54º - O proprietário ou concessionário de represas em cursos d’água além de outras disposições legais é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna.
Art. 55º - Serão determinadas medidas de proteção à fauna em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d’água, mesmo quando ordenados pelo Poder Público.
SUBSEÇÃO II
DA AQUICULTURA
Art. 56º - O aquicultor poderá coletar capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos:
I – Reposição de plantel de reprodutores;
II – Cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica.
Art. 57º - A aquicultura é classificada como:
I – Comercial: quando praticada com a finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica;
II – Científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades;
III – Recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;
IV – Familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006;
V – Ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.
Art. 58º - Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
Parágrafo único: Fica proibida a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica.
Art. 59º - A capacitação da mão de obra será orientada para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.
Parágrafo único: Cabe ao poder público e à iniciativa privada a promoção e o incentivo da pesquisa e capacitação da mão de obra pesqueira.
Seção III – Da Arborização.
Art. 60° - Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
Art. 61° - Cabe ao Município instituir programas de arborização e plantio de árvores no Município preferencialmente nos espaços públicos.
§ 1° As espécies arbóreas a serem plantadas devem ser escolhidas dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo sombra aos transeuntes e condições biológicas de abrigo e alimentação da fauna;
§ 2° Moradores nas propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles plantar árvores, desde que autorizados pela Prefeitura.
Art. 62° Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, tradição histórica, condição genética de portas-semente ou esteja a espécie em vias de extinção na região.
Art. 63° A relocação, a derrubada, o corte e a poda de árvores ficam sujeitos à autorização previamente estabelecida pela Prefeitura, obedecendo-se a legislação em vigor.
Parágrafo único – Antes da expedição da autorização, a árvore será obrigatoriamente vistoriada, relatando-se, por laudo técnico, a sua situação.
Art. 64° A alteração das praças e demais áreas verdes, desde que não modifique a finalidade pública das mesmas, bem como a substituição de árvores, dentro de um programa de urbanização, necessita de prévio consentimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMEA).
Parágrafo único – A limpeza e conservação das áreas verdes são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 65° - É expressamente proibido pintar, caiar, e pichar as árvores da arborização pública e as pertencentes à Zona de Áreas Verdes, com intuito de promoção, divulgação e propaganda.
Art. 66º - É expressamente proibido prender animais nos troncos da arborização urbana e jogar água servida ou água de lavagem de substâncias nocivas, em locais com árvores e plantas.
Capítulo V – Controle da Poluição.
Seção I – Da Poluição Sonora.
Art. 67º - A produção de ruído ou as vibrações do ar são denominadas emissões ao sair das instalações, e emissões no lugar de seu efeito.
Parágrafo único - No monitoramento deverá ser observado os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 68° A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo Ministério do Trabalho.
Art. 69° Quando da realização de eventos que utilizem equipamentos sonoros, tais como eventos culturais, carnaval, pré-carnaval e similares, os responsáveis estão obrigados a acordarem, previamente com o órgão relacionado à política municipal do meio ambiente quanto aos limites de emissão de sons.
Art. 70° Para prevenir a poluição sonora, o município disciplinará o horário de funcionamento noturno das construções, condicionando a admissão de obras de construção aos domingos e feriados desde que satisfeitos as seguintes condições:
I - Obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de serviços que poderão ser executados;
II - Observância dos níveis de som estabelecidos na Lei Nº 625/2013.
Art. 71° Qualquer município poderá formular ao órgão responsável pela política do meio ambiente denúncia de desatendimento às normas da legislação do combate à poluição sonora.
Art. 72º - As medidas deverão ser efetuadas pelo poder público municipal, com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT, com a finalidade de impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos excessivos.
Seção II – Da Poluição do Ar.
Art. 73° Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos ficam restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 74° Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradoras de poluentes atmosféricos, instalados ou a se instalarem no Município, bem como os veículos e motores, são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos causados pela emissão de poluentes atmosféricos no Meio Ambiente.
Parágrafo único – Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo de permanência ou características que tornem ou possam tornar o ar:
I – Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II - Inconveniente ao bem estar público;
III - Danoso aos materiais, à fauna e à flora;
IV - Prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.
Art. 75° É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível.
Art. 76º - Fica proibido em toda a área do Município de Nova Monte, soltar balões com tochas de fogo, sendo o infrator responsabilizado pelos danos causados e sujeito as penalidade previstas em lei.
Art. 77º - É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais.
Parágrafo único - A incineração de resíduos de serviços de saúde, bem como de resíduos industriais ou comerciais, fica condicionada à aprovação do projeto e respectivo Estudo de Impacto Ambiental - EIA, pelo Município e pelos demais órgãos estaduais e federais competentes.
Seção III – Da Poluição da Água.
Art. 78o - As ações do Município para gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na legislação federal e estadual pertinente com os seguintes fundamentos:
I – a água é bem de domínio público, limitado e de valor econômico;
II – o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação dos recursos hídricos;
III – a gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, das comunidades e dos usuários;
IV – prioritariamente a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica;
V – a gestão ambiental considerará a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão dos recursos hídricos;
VI - A gestão dos recursos hídricos deverá estar integrada com o planejamento urbano e rural do Município;
Parágrafo único: A água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento e ao bem estar social, deverá ser controlada e utilizada conforme os padrões de qualidade satisfatória, de forma a garantir sua perenidade em todo o território do Município de Nova Monte Verde.
Art. 79o - As áreas de preservação permanente protetoras de recursos hídricos obedeceram às disposições legais do Código Estadual de Meio Ambiente.
Art. 80° - A classificação das águas interiores situadas no território do município, para os efeitos deste código, será aquela adotada pela correspondente resolução do CONAMA 357 de 17 de março de 2005, e no que couber, pela legislação estadual.
Art. 81° - É proibido o lançamento, direto ou indireto em corpos d'água, de qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com os parâmetros definidos nos instrumentos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e da legislação estadual aplicável.
Art. 82° - Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestação de serviços potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos que garanta a qualidade final dos despejos de forma a não provocar danos ao meio ambiente, dentro dos parâmetros de qualidade do CONAMA.
Art. 83° - As construções de unidades industriais, de estruturas ou de depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros dos corpos d'água no perímetro urbano e de 300 (trezentos) metros em zona rural, e devem ser adotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.
Art. 84° - Toda empresa ou instituição, responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar adequadamente seu esgoto sanitário, sempre que não existir sistema público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos.
Art. 85° - Os padrões de qualidade das águas e as concentrações de poluentes ficam restritos, até posterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros estabelecidos pelo CONAMA e pela legislação estadual.
Art. 86° - Fica conferido ao COMMEA o gerenciamento das atividades turísticas, lazer e pesqueiras dos recursos hídricos de Nova Monte Verde, respeitadas as demais competências.
Parágrafo único: O gerenciamento de que trata este artigo, relativamente aos rios intermunicipais, no território de Nova Monte Verde, competirá ao COMMEA, mediante convênio com a SEMA e Ministério da Marinha.
Art. 87° - Todo e qualquer uso de águas superficiais e de subsolo será objeto de licenciamento pelo órgão competente, que levará em conta a política de usos múltiplos da água, respeitadas as demais competências.
Seção IV – Da Poluição do Solo.
Art. 88o - Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, o órgão municipal de meio ambiente, em consonância com os órgãos federais e estaduais pertinentes, manifestar-se-á em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - Exijam práticas conservacionistas de controle de erosão, de recuperação ou manutenção das condições físicas, químicas e biológicas do solo e de adequação da operacionalização da propriedade rural, com base em conhecimentos técnico-científicos disponíveis;
II - Necessitem da construção ou manutenção de estradas e carreadores, devendo ser precedidos de estudos prévios pelos quais serão definidos os cuidados e os tratamentos conservacionistas adequados a fim de evitar a erosão ou eliminá-la, quando já existente;
III - Tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e sobre a proteção de interesses paisagísticos e ecológicos.
§1º - Consideram-se tratamentos conservacionistas as medidas e procedimentos adequados que evitem ou solucionem problemas de erosão, nos leitos das estradas, taludes e faixas de domínio, bem como seus efeitos nas propriedades adjacentes.
§2º - As propriedades adjacentes não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as águas das chuvas oriundas da própria propriedade.
Art. 89o - Compete, ao proprietário rural manter:
I - A arborização junto às margens das estradas municipais;
II - A limpeza da testada de seu imóvel e das respectivas margens das estradas;
III - As práticas mecânicas conservacionistas, de forma a não comprometer o sistema previamente implantado.
Art. 90° - É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo, resíduo em qualquer estado de matéria, de natureza poluente, conforme legislação em vigor.
Art. 91° - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes de qualquer natureza, se sua disposição for feita de forma adequada, estabelecidos em projetos específicos, sob a orientação de profissional devidamente habilitado, vedando-se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.
§ 1° - Quanto à disposição final, mencionada neste artigo, exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo a normas expedidas pelo órgão competente;
§ 2° Toda e qualquer disposição de resíduo no solo deverá possuir sistema de monitoramento das águas subterrâneas.
Art. 92° - Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos biológicos, deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes que lhe sejam dada à destinação final.
Art. 93° - A acumulação de resíduos de qualquer natureza será tolerada pelo prazo máximo de 01 (um) ano e desde que o responsável comprove que não há risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 94° - O tratamento, quando for o caso, o transporte e à disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do Município, deverão ser feitas pela própria fonte poluidora.
§ 1° A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste artigo, não eximem de responsabilidade da fonte poluidora, quanto a eventual transgressão de dispositivos da Lei Complementar nº 625/2013;
§ 2° O disposto neste artigo, aplica-se também aos lodos digeridos ou não, sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais;
§ 3° A disposição final dos resíduos da qual trata este artigo, somente poderá ser feita em locais aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 95° - Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos através de projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.
§1° - Os resíduos hospitalares de clínicas médicas, de laboratórios de análises, de órgão de pesquisa e congêneres, portadores de patogenecidade, deverão ser acondicionados, transportados, tratados e destinados, de acordo com o que dispõe a legislação federal e estadual vigente;
§2° - Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infectocontagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados para experiências, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipiente apropriado até a sua posterior destinação final;
§3° - Os órgãos municipais de defesa civil deverão ser informados quanto à localização dos pontos de destinação final dos resíduos de que trata este artigo.
Art. 96° - É expressamente proibido as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:
I - O lançamento "in natura" a céu aberto;
II - A queima a céu aberto;
III - O lançamento em cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas em mananciais e sua áreas de drenagem;
IV - A disposição em terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios;
V - O lançamento em sistemas de rede de drenagem de águas pluviais, de esgotos, bueiros e assemelhados;
VI - O armazenamento em edificação inadequada;
VII - A utilização para alimentação humana, e;
VIII - A utilização para alimentação animal e adubação orgânica em desacordo com a regulamentação específica.
Art. 97° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Prefeitura, poderá estabelecer zonas urbanas, onde a separação e seleção de resíduos sólidos deverá ser efetuada em nível residencial, comercial ou de prestação de serviços, para posterior coleta seletiva.
Art. 98° - Os resíduos sólidos perigosos, a critério da Secretaria Municipal, deverão sofrer acondicionamento, transporte e tratamento adequados antes de sua disposição final, fixados em projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção ambiental.
Parágrafo único - O transporte de resíduos perigosos deverá obedecer às exigências e determinações das legislações estadual e federal pertinentes.
Art. 99o – A conservação do solo e dos recursos naturais deverá fazer parte obrigatória do currículo básico de ensino das redes pública e privada, devendo os materiais didáticos a serem adotados, possuir conteúdo de educação ambiental.
Capítulo VI – Do Saneamento Ambiental.
Art. 100º - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - Universalização do acesso;
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.
III - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse sociais voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - Controle social;
XI - Segurança, qualidade e regularidade;
XII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XIII - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
Art. 101° - Para os efeitos da Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, considera-se saneamento básico, como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável;
b) Esgotamento sanitário;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais.
Art. 102° - Cabe ao Município implantar a melhoria das condições sanitárias de todo município, com prioridade para a área urbana, visando solucionar de forma integrada as deficiências do abastecimento de água, drenagem, coleta e destinação dos resíduos sólidos e principalmente a implantação do sistema de esgotamento sanitário.
Art. 103º - Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade do produto, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Agricultura, de Meio Ambiente, de Turismo e pelo CONSEMA.
Art. 104° - A água destinada ao consumo humano será tratada de acordo com os modernos preceitos do sanitarismo, devendo ser entregue pelo poder público à população em quantidade suficiente e nas condições estabelecidas na Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, ou de outros instrumentos legais que a venham substituir.
Art. 105° - Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá ser lançado nas redes coletoras e, obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos d’água receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do gradualismo nos graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, aos objetivos de desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade ambiental na cidade.
Parágrafo único – É expressamente proibido o lançamento de esgoto e resíduos sólidos e químicos de qualquer natureza nas galerias de águas pluviais, sendo considerada falta grave a sua ocorrência.
Art. 106° - Os efluentes industriais somente poderão ser descartados após sofrerem tratamento que os tornem adequados ao lançamento no meio ambiente, de acordo com os padrões estabelecidos na legislação em vigor.
Seção I – Dos Resíduos Sólidos.
Art. 107º - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 108º - São princípios da gestão dos resíduos sólidos:
I - A prevenção e a precaução;
II - O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - O desenvolvimento sustentável;
V - A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania;
IX - O respeito às diversidades locais e regionais;
Art. 109° - O Poder Executivo, visando à sustentabilidade ambiental, deverá executar a gestão dos resíduos sólidos através das seguintes diretrizes:
I - Assegurar a toda população a regularidade na prestação dos serviços de coleta seletiva e remoção:
a) Do resíduo de característica domiciliar de origem residencial ou comercial;
b) Do resíduo público resultante de serviços públicos de poda, varredura, capina, roçada, limpeza de vias públicas, córregos e canais, locais de feiras livres, de eventos municipais e outros serviços assemelhados;
c) Do resíduo de características especiais (resíduos sólidos patogênicos) gerado por serviços de saúde;
d) Outros serviços relacionados ao cumprimento de programas e projetos de limpeza e atividades afins.
II - Eliminar a disposição inadequada dos resíduos sólidos e promover a recuperação de áreas públicas, ou particulares degradadas, ou contaminadas, em função destes atos, responsabilizando os respectivos infratores;
III - Promover o tratamento e destinação final dos resíduos sólidos coletados;
IV - Fiscalização quanto ao cumprimento da legislação de limpeza urbana;
V - Implantação de usinas de processamento de resíduos visando o aproveitamento sustentável e econômico;
VI - Implantação progressiva do sistema de coleta seletiva em parceria com grupos de catadores e cooperativas que deverão depositar o material em local adequado, não causando transtornos à vizinhança;
VII - Repassar os custos com o processo de limpeza urbana aos agentes promotores conforme regulamentação específica;
VIII - Regulamentar o acondicionamento adequado do resíduo hospitalar por parte dos serviços de saúde;
IX - No equacionamento da destinação final do resíduo deverão ser adotadas soluções técnicas visando à eliminação dos agravos à saúde individual e coletiva, ao bem estar público e ao meio ambiente, considerando também a utilização econômica de toda fração reaproveitável do resíduo;
X - Desenvolver estudos visando adotar medidas para eliminar os possíveis riscos de contaminação do lençol freático através dos resíduos de qualquer natureza.
§ 1° Empresas geradoras de grandes volumes de resíduos sólidos serão responsáveis pela remoção e destinação final do material em local adequado definido pelo órgão municipal;
§ 2° O Município poderá transferir ao agente promotor a responsabilidade sobre a remoção e disposição final dos resíduos de características especiais gerados por serviços de saúde.
Art. 110° - Entende-se como resíduos sólidos, além dos citados no inciso I deste artigo, o resíduo industrial, entulhos e resíduos sólidos de obras civis, cuja coleta, remoção e destinação final são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos à orientação, regulamentação e fiscalização por parte do Poder Executivo.
Art. 111° - A coleta, remoção e destinação final do resíduo competem ao Poder Executivo que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros.
Seção II – Do Abastecimento de Água.
Art. 102º - Dos Fundamentos da água:
I - A água é um bem de domínio público;
II - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - Situações de escassez o uso prioritário dos recursos hídricos, é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - A Bacia Hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Art. 103° - O serviço de abastecimento de água objetiva assegurar a oferta d’água para uso residencial e outros em quantidade suficiente e qualidade adequada para atender as necessidades básicas da população urbana.
Art. 104° - São diretrizes para o serviço de abastecimento de água:
I - Assegurar a qualidade da água e regularidade no sistema de abastecimento;
II – Assegurar a potabilidade da água para consumo humano de acordo com os padrões estabelecidos na Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde ou legislação vigente;
III - Utilização adequada da água potável, restringindo o consumo supérfluo e reduzindo as perdas;
IV - Assegurar o tratamento da água fornecida e monitorar o sistema de distribuição, visando evitar a contaminação por substâncias poluentes;
V - Desenvolver esforços com o objetivo de ampliar a capacidade de captação de água para uso urbano.
Seção III – Do Esgotamento sanitário.
Art. 105° - O Poder Executivo deverá assegurar a população das áreas já urbanizadas do Município, a implantação gradual de sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos sanitários constituídos pelas águas residuais decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades da coletividade.
Art. 106° - Qualquer empreendimento ou atividade instalada ou que venha a se instalar no Município, deve possuir sistema próprio de tratamento de esgoto, na ausência de rede pública de coleta, cuja eficiência esteja de acordo com normas e trabalhos técnicos reconhecidos pelo CREA.
§ 1° O disposto no caput deste artigo, aplica- se igualmente a condomínios, edifícios, loteamentos aprovados, agrupamento de residências, estabelecimentos fabris, comerciais ou de serviços, clubes, hotéis e similares, construídos ou licenciados;
§ 2° Aos empreendimentos que não se enquadrarem no disposto neste artigo, não será fornecido o habite-se ou licença de funcionamento.
Art. 107° - O Programa de esgotamento sanitário deverá orientar-se também pelas seguintes diretrizes:
I - Controle dos serviços de limpeza de fossas efetuados por empresas especializadas devidamente licenciadas pelos órgãos competentes;
II - Empresas especializadas que dispuserem de local próprio, adequado para a destinação final dos efluentes das fossas, deverão obter licenciamento junto aos órgãos ambientais competentes como exigência para fornecimento da licença de funcionamento pelo Executivo;
III - Disposição por parte do Executivo de local público adequado para destinação final dos efluentes por parte das empresas prestadoras do serviço de limpeza de fossas, cuja utilização poderá ser onerosa mediante regulamentação;
IV - Monitorar os riscos de contaminação do lençol freático e dos cursos d’água por efluentes sanitários;
V - O lançamento clandestino de esgoto nas redes de águas pluviais e vice-versa, em desconformidade às normas técnicas vigentes, será passível de punição através de multas acompanhadas de procedimentos de correção a serem definidos em legislação específica;
VI - Implantar progressivamente a rede pública de coleta de esgotos que receberá os efluentes sanitários oriundos dos lotes através do ramal predial executado pelo proprietário do imóvel;
VII - Implantar o sistema de tratamento de esgotos em conjunto com a rede de coleta, dentro dos respectivos padrões técnicos, conforme entendimento com a concessionária.
Art. 108° - Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias tóxicas ou características agressivas somente poderão ser lançados no sistema de esgoto após tratamento adequado que assegure a esses efluentes características semelhantes às dos esgotos domésticos.
Parágrafo único O tratamento referido no caput deste artigo é de responsabilidade do interessado, a quem caberá todo o ônus decorrente.
Art. 109º - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e das legislações.
Capítulo VII – Do Meio Ambiente Rural.
Art. 110° - A Área Rural compreende toda área situada no território do Município não incluída no perímetro urbano, destinada, preferencialmente, às atividades primárias e de produção de alimentos, manejo florestal madeireiro e não-madeireiro, ao reflorestamento, pecuária e as atividades de interesse turístico.
Seção I – Das políticas públicas rurais
Art. 111° - Deverão ser desenvolvidas políticas públicas considerando a integração entre área rural e urbana do Município de Nova Monte Verde com o objetivo de evitar o êxodo rural e assegurar o equilíbrio ambiental através da sustentabilidade.
Art. 112° - São políticas públicas relativas à área rural:
I - Incentivo à implantação de agrovilas e agroindústrias;
II - Incentivo à atividade agropecuária, agricultura, apicultura, piscicultura e a implantação de sistemas agroflorestais e regularização ambiental;
III - Priorizar melhorias das estradas vicinais oficiais do Município, assegurando o tráfego da população e escoamento da produção agrícola;
IV - Desenvolver programas visando dar suporte técnico aos agricultores, através do desenvolvimento de pesquisas e assistência técnica, mediante ações integradas entre órgãos públicos;
V - Auxiliar na implantação de programa de manejo adequado dos solos e de técnicas de controle de erosão e manejo de pastagens para o desenvolvimento das atividades agrícolas;
VI - Estimular o emprego do controle biológico e de manejo integrado de pragas e doenças no sistema de produção agrícola e de pecuária;
VII - Monitorar a utilização de agrotóxicos e a destinação final das embalagens vazias;
VIII - Desenvolver projetos para recuperação dos solos agrícolas degradados pela erosão e pela morte súbita de pastagens, recuperação de nascentes e de áreas de preservação permanente, em parceria com proprietários rurais e instituições de ensino;
IX - Orientar a população rural sobre a destinação correta do esgotamento sanitário e incentivar a reciclagem e a reutilização dos resíduos domésticos;
X - Estimular as iniciativas que visam agregar valores aos produtos originários da agropecuária e do extrativismo vegetal;
XI - Combater práticas agrícolas não sustentáveis;
XII - Implantação de política de estímulo à produção associativa, cooperada ou em parceria com micro e pequenos produtores rurais, visando à produção de hortifrutigranjeiros e incentivando a criação de núcleos produtivos em consonância com o sistema de abastecimento municipal;
XIII - Desenvolver ações visando realização de estudos e pesquisas buscando definir práticas agrícolas mais adequadas à região;
XIV – Incentivar a recuperação e uso de sementes tradicionais e crioulas;
XV – Incentivar o escambo (troca de produtos e alimentos) entre os produtores rurais.
Seção II – Do uso de agrotóxicos.
Art. 113º - É vedada a utilização indiscriminada de agrotóxicos, seus componentes e afins de qualquer espécie nas lavouras, salvo produtos devidamente registrados e autorizados pelos órgãos competentes.
§ 1º A comercialização de substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins far-se-á mediante receituário agronômico.
§ 2º Fica proibido à aplicação ou pulverização de agrotóxicos, e seus componentes e afins:
I - Em toda a zona urbana do Município;
II - Em todas as propriedades localizadas na zona rural, limítrofes ao perímetro das zonas urbanas e em uma faixa não inferior a 100m (cem metros) de distância em torno deste perímetro;
III - Em área situada a uma distância mínima de 100m (cem metros) adjacentes aos mananciais hídricos.
§ 3º Nas áreas de que trata o inciso I e II do parágrafo anterior será permitida a aplicação de agrotóxicos e biocidas nas lavouras de forma controlada, sob orientação de técnico devidamente habilitado em conselho de classe, com a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, desde que:
I - Seja mantida uma distância mínima de segurança estabelecida por esse profissional, nunca inferior a 100 (cem) metros dos imóveis urbanos residenciais;
II - Em área rural seja mantida uma distância mínima de 100 (cem) metros de imóvel rural com uso residencial (AGRO-VILAS / DISTRITO);
III – Em área rural, a aplicação seja efetuada por aparelhos costais ou tratorizados de barra;
IV - Em área urbana somente será permitido aplicação com uso de aparelhos costais autorizados sem uso de barra, com jato manual;
V - Sejam utilizados preferencialmente agrotóxicos de baixa toxicidade.
§ 4º Em todos os casos, as aplicações somente poderão ser feitas de acordo com orientações técnicas.
§ 5º Na aplicação deste artigo, considerar-se-á perímetro urbano, além das últimas ruas que circundam a cidade, as zonas rurais onde existem escolas, devendo ser respeitadas as distâncias constantes nos parágrafos e incisos anteriores.
Art. 114º - A aviação agrícola, com fins de controle fitossanitário, será permitida mediante a observação dos seguintes parâmetros e requisitos:
I - Aplicação de qualquer substância atóxica será permitida, devendo, porém ocorrer sob orientação de profissional devidamente habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada junto ao Conselho de Classe, com respectivo receituário agronômico, respondendo solidariamente por eventuais danos causados o profissional responsável pela referida ART, a empresa de aplicação, o contratante do serviço e o proprietário da aeronave utilizada para tal fim;
II - É proibida aplicação por aviação, de agrotóxicos de classificação toxicológica I;
III - Agrotóxicos de classificação toxicológica II, III e IV poderão ser aplicados, mediante orientação de profissional devidamente habilitado, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada junto ao Conselho de Classe, com respectivo receituário agronômico e desde que sejam supervisionados por técnico responsável;
IV - A aplicação de agrotóxicos de qualquer classificação só poderá ser feita na ausência de ventos e desde que a temperatura seja inferior a 30º C; e
V - A responsabilidade residual por quaisquer malefícios oriundos da aplicação de produtos por aviação será da empresa aplicadora, não excluindo a responsabilidade solidária do contratante, do profissional responsável pela ART, e do proprietário da aeronave utilizada.
Art. 115º - A destinação de embalagens vazias e de sobras de agrotóxicos e afins deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula ou folheto complementar.
Art. 116º - Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até 01 (um) ano, contado da data de sua compra.
§1º - Se, ao término do prazo de que trata o caput, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até 06 (seis) meses após o término do prazo de validade.
§ 2º - É facultada ao usuário a devolução de embalagens vazias a qualquer posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado por órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial.
§ 3º - Os usuários deverão manter a disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou centros de recolhimento, pelo prazo de, no mínimo, 01 (um) ano, após a devolução da embalagem.
§ 4º - No caso de embalagens contendo produtos impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações contidas nas respectivas bulas, cabendo às empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, promover o recolhimento e a destinação admitidos pelo órgão ambiental competente.
§ 5º - As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orientação constante de seus rótulos, bulas ou folheto complementar.
§ 6º - Os usuários de componentes deverão efetuar a devolução das embalagens vazias aos estabelecimentos onde foram adquiridos e, quando se tratar de produto adquirido diretamente do exterior, incumbir-se de sua destinação adequada.
Art. 117° - É proibida a reutilização de qualquer tipo de vasilhame de agrotóxico, seus componentes e afins, assim como sua disposição final junto aos recursos hídricos.
Art. 118° - A limpeza dos equipamentos de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá ser feita em local apropriado, de maneira que não atinja os corpos hídricos.
Art. 119º - Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final adequada.
Capítulo VIII – Infrações e Sanções.
Art. 120° - Para os efeitos desta Política Municipal de Meio Ambiente, considera-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ou que importe em inobservância dos preceitos da Lei nº625/2013, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções, bem como, das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA outros dispositivos legais.
Parágrafo único - Respondem pela infração, conjunta ou separadamente, todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou deixarem de adotar medidas preventivas destinadas a evitar a sua ocorrência.
Art. 121° - Qualquer pessoa que tiver conhecimento ou notícia da ocorrência de infração ambiental deve noticiar aos órgãos competentes, que serão obrigados a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena da lei.
Art. 122° - O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável pela reparação, independente de culpa ou dolo, pelo do dano que causar ao meio ambiente e a outrem.
Seção I – Dos Procedimentos Administrativos.
Art. 123° - Qualquer pessoa poderá denunciar a prática de crime ambiental, podendo fazer a denúncia por escrito ou oralmente; quando a denúncia for oral, será dever do servidor público municipal passá-la à forma escrita, fornecendo, em todos os casos, protocolo do recebimento da denúncia.
Art. 124° - As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura de auto de infração, em 03 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento.
Art. 125° - Os agentes devem, no exercício de suas funções fiscalizadoras, ao constatarem a ocorrência de infração, lavrar os seguintes instrumentos legais no exercício da atividade, de acordo com a necessidade estabelecida:
I – Auto de notificação;
II – Auto de infração;
III – Termo de embargo e/ou interdição;
IV – Termo de apreensão e notificação.
Art. 126° - É dever dos servidores públicos, inclusive dos investidos em cargo de chefia, levar ao conhecimento do Ministério Público Federal ou Estadual, os atos comissivos ou omissivos classificados como infrações no Código de Proteção Ambiental do Município de Nova Monte Verde/MT e nas legislações federal e estadual, independente da instauração ou do término dos procedimentos administrativos competente.
Art. 127° - O infrator poderá apresentar defesa, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de vinte (20) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
§ 1º - A defesa prévia é o momento em que o infrator poderá confessar-se responsável, considerando-se essa confissão inicial como atenuante.
§ 2º - O infrator poderá apresentar os documentos que tiver para a sua defesa, sendo facultado, também, se pertinente, o pedido de realização de prova inicial.
Art. 128° - O servidor que presidir o procedimento administrativo analisará a defesa prévia, e requisitará emissão de parecer do departamento jurídico do município, deferindo ou indeferindo motivadamente os pedidos.
Parágrafo único – Quando houver necessidade de exames periciais, estes serão requisitados aos órgãos competentes, sem despesas extraordinárias, sendo anexados ao procedimento.
Art. 129º - Terminada a produção das provas, o servidor competente do quadro da assessoria jurídica municipal proferirá decisão, concluindo pela aplicação ou não das penalidades correspondentes às infrações apontadas no procedimento, conforme decidir pela procedência ou improcedência dos pedidos, devendo esta decisão ser homologada pelo Prefeito ou pelo Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - O infrator será intimado por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.
§ 2º - Não tendo sido encontrado nesta fase ou nas fases anteriores do procedimento, a intimação será feita pela imprensa oficial do Município, ou por diário de grande circulação local.
Art. 130º - Transitada em julgado a decisão administrativa será o infrator notificado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, a multa.
Seção II – Da Aplicação de Penalidades.
Art. 131° - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - A situação econômica do infrator, no caso da multa.
Art. 132° - As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - Destruição ou inutilização do produto;
VI – Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - Embargo de obra ou interdição da atividade;
VIII - Demolição de obra;
IX - Suspensão parcial ou total das atividades; e
X - Restritiva de direitos;
XI – Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade;
XII – Cassação de alvará de licenciamento da atividade ou empreendimento.
Art. 133º - A pena de multa consiste no pagamento de importância equivalente a:
I – Nas infrações leves, 50 até 500 UPF;
II – Nas infrações graves, 500 até 10.000 UPF;
III – Nas infrações muito graves, 10.000 até 20.000 UPF;
IV – Nas infrações gravíssimas, 20.000 até 85.000 UPF.
Art. 134º - A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Art. 135º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
Art. 136º - A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantido a ampla defesa e o contraditório.
Art. 137º - A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Art. 138º - Quanto ao dano ambiental, as infrações serão classificadas levando-se em consideração:
I – A escala e a intensidade do dano;
II – O dano à saúde e à segurança pública;
III – Se o dano é temporário ou permanente, recuperável ou irrecuperável;
IV – O local da infração;
V – As circunstâncias atenuantes e agravantes da infração.
Art. 139º - As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - Suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - Cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - Proibição de contratar com a Administração Pública.
§ 10° Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
Art. 140° - Imposta a penalidade prevista na lei, em conformidade com o que for apurado no procedimento, a decisão será publicada sinteticamente no edital ou imprensa do Município ou Diário Oficial do Estado.
Seção III – Das Infrações Ambientais.
Art. 141° - São infrações ambientais, não excluindo as indicadas nos artigos 73 a 93 do Decreto Federal n. 6.514 de 2008 atualizado pelo Decreto Federal n. 6.686 de 2008 e 48 da Lei nº 625/2013:
I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município, estabelecimento, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime da Lei nº625/2013, sem licença exigida por Lei ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes;
II – Praticar atos de comércio e indústria ou serviços, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto na lei pertinente.
III – Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto na Lei Complementar 625/2013 e na legislação estadual e federal pertinente;
IV – Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de interesse ambiental;
V – Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes;
VI – Utilizar, aplicar, comercializar, manipular, ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres, pondo em risco a saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude de uso inadequado ou inobservância das normais legais, regulamentares ou técnicas aprovadas pelos órgãos competentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinentes;
VII – Descumprir, as empresas de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes e responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros, normais legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências ambientais;
VIII – Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos da Lei nº 625/2013;
IX – Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou diretrizes pertinentes;
X – Contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais;
XI – Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação;
XII – Exercer atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a mesma;
XIII – Causar a poluição das águas superficiais e do subsolo, particularmente os mananciais e as águas dos serviços públicos de abastecimento das comunidades;
XIV – Causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
XV – Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea dos habitantes de zonas urbanas;
XVI – Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras restrições estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;
XVII – Causar poluição do solo tornando qualquer área urbana ou rural imprópria para a ocupação e uso;
XVIII – Causar poluição de qualquer natureza que possa trazer dano à saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade;
XIX – Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbia ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
XX – Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas protegidas pela Lei Complementar 625/2013.
XXI – Obstar ou dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
XXII – Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
XXIII – Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.
XXIV – Praticar maus tratos em animais.
XXV – Destruir ou causar danos à vegetação arbórea urbana e às de preservação permanente, inclusive àquelas associadas aos sítios arqueológicos.
XXVI – Emitir sons, ruídos ou vibrações, em desacordo com os limites estabelecidos na Lei 625/2013 e legislação estadual ou federal pertinente.
Capítulo IX – Disposições Gerais e Transitórias.
Art. 142° - O Município promoverá ampla divulgação de sua legislação ambiental, sendo distribuído nas instituições de ensino público e privadas.
Art. 143º - As atividades econômicas em funcionamento a contar da data de publicação da Lei 625/2013, sujeitas ao licenciamento ambiental, poderão requerer Licença de Operação, independente de possuírem Licença Prévia ou Licença de Instalação, desde que adequadas à legislação ambiental.
Art. 144º - As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem prejuízo financeiro ao interessado.
Art. 145º - O Município promoverá anualmente cursos de atualização na área de proteção ao meio ambiente, e poderá enviar membros da equipe técnica a outras localidades objetivando a capacitação do seu quadro técnico, dos agentes de fiscalização e demais agentes que comporão seu corpo organizacional e administrativo.
Art. 146º - O Município em parceria com a SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente, receberá de forma gradativa e regulamentada por instrumento normativo, as atribuições de licenciamento em âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, sempre respeitando as limitações técnicas do Município.
Art. 147º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar as medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para as vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 148º - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à aplicação da Lei 625/2013, e das demais normas pertinentes.
Art. 149° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 150º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde - MT, 02 de Dezembro de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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