ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 413/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar locação de imóvel para instalação do Paço Municipal na cidade de Santo Antônio do Leste - MT.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar locação de um imóvel situado no centro da cidade, constituído de um prédio com 619,92m² (seiscentos e dezenove metros e noventa e dois centímetros quadrados) para ser utilizado como Paço Municipal.
Parágrafo Único – A locação do imóvel acima citado deverá obedecer os dispositivos estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:A0F40C50