ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 001/2014 – CONSELHEIRO TUTELAR SELEÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA ATUAREM COMO TITULAR E SUPLENTE NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poconé - MT, através da Comissão Examinadora do Processo Seletivo para suprir 02 (duas) vagas de Titulares e 05 (cinco) Suplentes de Conselheiros Tutelares, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de seleção para atuarem como titular e suplente do Conselho Tutelar de Poconé - MT.
Considerandoo Artigo 132 da Lei 12.696 o qual ressalta que em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha;
Considerandoa Resolução do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 152 de 09 de agosto de 2012, que destaca que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população Infanto – Juvenil;
Considerandoa Resolução do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 152 de 09 de agosto de 2012, Art. 2º - VI – Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014;
Considerandoa necessidade de recomposição do Conselho Tutelar do Município de Poconé;
Considerandoque o Conselho Tutelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais;
Considerandoa necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 04 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Artigo 139 da Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e,
Considerandoa Resolução CMDCA nº. 004/2013 de 16 de Dezembro de 2013, que prorroga excepcionalmente o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares até a data da posse dos Conselheiros Tutelares que forem eleitos no primeiro processo unificado de escolha, que se realizará em 04 (quatro) de outubro de 2015.
DELIBERA:
Realizar o Processo Seletivo para preencher a vacância de 02 (dois) Titulares de Conselheiros Tutelares para o exercício da função até que seja realizada a eleição para novos Conselheiros em 04 (quatro) de Outubro de 2015 e 05 (cinco) Suplentes de Conselheiros Tutelares para cobrir vacância do cargo, caso necessite.
1. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TUTELARES:
1.1 - De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente em consonância com o Artigo 136 que dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar:
1.1.1- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
1.1.2- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII;
1.1.3- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b)representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
1.1.4- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
1.1.5- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
1.1.6- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
1.1.7- expedir notificações;
1.1.8- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
1.1.9- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
1.1.10- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
1.1.11- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
1.1.12- representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
2. DAS VAGAS
2.1- Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de Poconé – MT, conforme quadro abaixo:
|
Conselheiro Tutelar |
VAGAS |
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Titular |
02 |
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Suplentes |
05 |
3. DOS IMPEDIMENTOS
3.1- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, em conformidade ao Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado/a.
3.2 –O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com outra atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
3.3 –As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8069/90 – ECA e da Legislação Municipal em vigor.
4.4 -A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo de escolha, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.5 -Fica assegurada a plena e efetiva participação de candidatos com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas ao Processo de Escolha estabelecida no presente Edital.
3.6 -A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, resultarão na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
3.7 –É facultado à Comissão do Processo de Escolha enviar convocação ou informações aos candidatos, por meio do endereço de email informado na ficha de inscrição, o que não substitui a necessidade de publicação em mural e jornal do município.
3.8 –Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos sendo dado conhecimento aos candidatos por meio de Editais no mural da Prefeitura Municipal e Secretaria de Assistência Social.
3.9 – Aplicação o que dispõe a Lei 8069/90 (ECA) sobre a matéria para dirimir possíveis impedimentos não estabelecidos neste Edital.
4 – DAS ETAPAS
4.1 – O respectivo processo seletivo contará com as seguintes etapas:
4.1.1 – 1ª etapa: Da Inscrição
4.1.2 – 2ª etapa: Da Prova Objetiva
4.1.3 – 3ª etapa: Da Avaliação Médica/Psicológica Individual
4.1.4 – 4ª etapa: Da Divulgação do Resultado Final
5 – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
5.1A realização das etapas obedecerá ao seguinte cronograma:
5.1.1-1ª Etapa:1ª Etapa:de 04 de dezembro a 10 de dezembro de 2014, inscrição dos/as interessados/as;
5.2.2-2ª Etapa: 12 de dezembro 2014, realização de Prova Objetiva de caráter eliminatório.
Local: Auditório Madalena Eubank, anexo a Secretaria Municipal de Educação.
Horário á divulgar.
5.2.3 – 15/12/2014 - Resultado da Prova Objetiva
5.3.3-3ª 17 de dezembro de 2014 - Consistirá em entrevista Psicológica individual dos candidatos selecionados na segunda fase, pelaPsicóloga designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poconé.
6 – DA INSCRIÇÃO
6.1 - O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar será conduzido por Comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nomeada por meio da Resolução n.01/CMDCA/2014;
6.2 - 4.1- As inscrições serão realizadas na Secretaria Executiva dos Conselhos, situado na Rua: Barão de Poconé, s/nº, na sede do CREAS.
6.3- As inscrições deverão ser efetuadas no período compreendido das 07:00 hs às 17:00, ente os dias 04 dedezembro de 2014 até o dia 10 de dezembro de 2014.
6.4- Para inscrever-se o candidato deverá preencher a ficha de inscrição disponibilizada no local de inscrição.
6.5- Quando as inscrições deveram os candidatos apresentarem impreterivelmente, na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, os originais e as cópias das seguintes documentações:
a)- Certidão negativa de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal;
b)- Idade superior a 21 anos, comprovada através de documento oficial de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira de Habilitação);
c) - CPF;
d) - Comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral;
e) - Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; se do sexo masculino;
f) - Certificado de conclusão do Ensino Médio;
g)–Conhecimentos básicos em informática , mediante declaração;
h) – Comprovante de que reside no município de Poconé há pelo menos 02 (dois) anos;
6.6- Após analisadas as inscrições estas deverão ser homologadas pela Comissão do Processo de Escolha que publicará o nome dos inscritos no mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data, hora e local para a realização da etapa subseqüente.
7 . DA PROVA OBJETIVA
7.1–Esta etapadar-se-á através de Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90).
7.2 - A Prova Objetiva conterá 20 (vinte) questões, com peso de 0,5 (meio ponto) cada uma;
7.3 - A Prova terá caráter eliminatório;
7.4 - Somente será considerado(a) Aprovado(a) o(a) candidato(a) que obtiver acerto de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das questões da Prova Objetiva.
7.5 - Os candidatos considerados aprovados na Prova Objetiva terão seus nomes publicados no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e estarão em condições de realizar a etapa subsequente.
8 – DA AVALIAÇÃO MÉDICA/PSICOLÓGICA INDIVIDUAL
8.1-Nesta etapa o candidato aprovado na Prova Objetiva será submetido à avaliação médica (mediante atestado de capacidade laboral para o cargo) e psicológica individual de caráter eliminatório.
8.2-Os inscritos devem apresentar ATESTADO MÉDICO DE APTIDAO LABORAL PARA O CARGO, e após submeter as seguintes habilidades psicossociais:
a) - capacidade de escuta;
b) - capacidade de comunicação;
c) - capacidade de buscar e repassar informações;
d) - capacidade de interlocução;
e) - capacidade de negociação;
f) - capacidade de articulação;
g) - capacidade de administrar o tempo;
h) - capacidade de realizar reuniões eficazes;
i) - criatividade institucional e comunitária.
8.3. A avaliação psicológica visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico e social adequado ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, com condições psicológicas e sociais adequadas para trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes no artigo 136, da Lei Federal n. 8.069/90 e das legislações municipais em vigor.
8.4. Os inscritos aprovados nas fases anteriores deverão comparecer, para a avaliação psicológica, na data e local agendados conforme Resolução do CMDCA, especificando dia, local e horário para a avaliação.
8.5- Na avaliação psicológica, o inscrito receberá parecer “Apto ou Inapto”.
8.6- Será considerado apto o inscrito que apresentar as condições descritas no presente edital para o futuro desempenho das atividades inerentes à função.
8.7- O inscrito que for considerado inapto na avaliação será eliminado do certame.
8.8- O inscrito que não comparecer, por qualquer motivo, na data e horário para o qual for convocado será considerado desistente e automaticamente excluído do certame.
8.9- Esta fase tem caráter eliminatório.
9 – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
9.1- Da divulgação dos resultados, conforme preceitua este Edital, constarão apenas os inscritos considerados aptos.
10. DOS RECURSOS
10.1 -O candidato poderá recorrer dos resultados divulgados em cada uma das etapas estabelecidas no item 4.
10.2- O recurso deve ser protocolado junto a Comissão do Processo de Escolha em no máximo 12 (doze) horas após a divulgação do resultado de cada etapa;
10.3- À decisão da Comissão caberá recurso a Plenária do CMDCA, sendo esta decisão final e soberana.
10.4 -A Comissão terá o prazo de até 12 (doze) horas, após o recebimento dos recursos para emissão do parecer.
10.5 –Deverá ser convocada plenária do CMDCA para discutir especificamente os recursos que porventura sejam apresentados.
10.6 Ocorrendo igualdade de nota final de classificação, o desempenho será definido considerando-se os critérios na seguinte ordem:
a) – Maior idade;
b) – Maior nota na Prova Objetiva.
11 -DO RESULTADO FINAL
11.1- O resultado final será obtido através da ordem decrescente da nota final (NF) dos candidatos, sendo que 02 (dois) que obtiver a maior nota será selecionado Titular, ficando os 05 (cinco) seguintes, pelas respectivas ordens de classificação, como Suplentes.
11.2 –Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação.
11.3- A divulgação do resultado final ocorrerá no dia 19 de dezembro de 2014.
12 – DA VALIDADE
12.1 – A validade deste Processo Seletivo ira até a data do primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 2015, observado o que dispõe 139, § 2 da Lei nº 8069/90.
12.2 – Quanto à validade descrita no “item 12.1” poderá a mesma ser prorrogada caso haja necessidade, não ultrapassando o mandato dos Conselheiros do prazo estipulado no art. 139, §1º da lei 8069/90.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. São de responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
13.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo n° 01/2014.
Poconé/MT, 03 de dezembro de 2014.
ROSÂNGELA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Eleitoral
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:A0FDBE26